(DOC. VP 202.9425.2002.4000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Administrativo. Funções comissionadas e cargos em comissão. Natureza transitória e precária. Exoneração. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Majoração de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - As funções comissionadas e os cargos em comissão possuem natureza transitória e precária. A exoneração de servidores dessas funções não importa em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. III - O Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de reconhecer a possibilidade de exonera

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