(DOC. VP 144.8185.9003.2600)

TJPE. Apelação cível. Servidor público. Anulação judicial do ato de demissão/exoneração por ausência do devido processo legal. Prescrição das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento do feito de cobrança.

«1. O apelado teve sua relação estatutária revogada pelo apelante, sem a observância do devido processo legal, ao argumento de necessidade de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado que teria concluído pela ilegalidade de sua nomeação. 2. Busca o recebimento dos vencimentos que deixou de receber durante o afastamento ilegal, tendo em vista a sua reintegração ao cargo público por força de sentença já transitada em julgado. 3. A matéria em análise já se encon

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