(DOC. VP 682.7659.8173.3186)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CELETISTA. ACÓRDÃO REGIONAL (CONFIRMATÓRIO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO) PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DO §7º DO CLT, art. 896. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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