(DOC. VP 194.8590.9002.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Exoneração do cargo público relacionada à apuração disciplinar. Nomeação em outro cargo público. Aplicação de penalidade. Possibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Corregedor-Geral da Polícia Federal para que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 012/2009-COGER/DPF, Ciapro 08200.014639/2008-93, para impedir a aplicação de qualquer penalidade disciplinar contra o ora recorrente. Argumenta a parte recorrente que na data da abertura do Processo Administrativo Disciplinar não mais ocupava o cargo público de Escrivão da Polícia Federal, mas de Delegado da Políci

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