(DOC. VP 197.9062.7000.6200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de anulação de exoneração do cargo com reintegração ao mesmo cargo público. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que manteve a sentença que, com fundamento no Decreto 20.910/1932, art. 1º, acolhera a prejudicial de prescrição do direito de ação, porquanto pretende a autora, ora agravante, em ação ajuizada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote