(DOC. VP 210.9781.5002.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região. Ascensão funcional ao cargo de contador. Ilegalidade. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ofensa ao lei, art. 6º, § 1º de introdução às normas do direito Brasileiro. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando o reconhecimento da nulidade de atos administrativos, praticados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, referente a ascensão funcional dos agravantes ao cargo público de contador, em ofensa aos princípios da moralidade administrativa, exi

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