(DOC. VP 173.0415.2000.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estabilidade extraordinária. Tempo de serviço em cargo comissionado. Exceção à regra prevista para a aquisição da estabilidade. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de Direito Administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para Servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal, contassem c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote