(DOC. VP 210.8131.1122.2521)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Verbas salariais. Violação ao CPC, art. 373. Existência de provas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «De plano, é possível verificar que a autora detém vínculo com a edilidade, demonstrando o direito à percepção das verbas salariais Avançando no exame do caderno processual, registra-se, de antemão, que ô ônus probatório recai sobre a administração pública quando esta é apontada como devedora de verba remuneratória. Com efeito, a prova da quitação é obrigação atinente ao devedor, que, inclusive, no caso do município, detém mai

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