(DOC. VP 160.1330.4511.7646)

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO POPULAR - PARTE DO PEDIDO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

É obrigatório o reexame necessário das ações populares extintas por carência de ação e por improcedência (Lei 4.717/1965, art. 19). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO POPULAR - SENTENÇA: SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INICIAL: INDEFERIMENTO. Não é possível ultrapassar o juízo de admissibilidade do processamento da inicial (indeferida pela sentença), e ver analisado o pedido de antecipação de tutela posto em ação nem sequ

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