Jurisprudência sobre
citacao pessoal

851 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Não é cabível a aplicação da Súmula 106/STJ. Rediscutir a matéria. Negou-se provimento ao recurso.

«O recorrente, nas razões recursais, busca, em síntese, revisitar a matéria trazida no recurso de agravo no tocante a aplicabilidade da Súmula 106/STJ em detrimento do disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, por ferir o princípio da estrita legalidade, sobretudo no Direito Tributário. Através de Decisão Terminativa proferida no Recurso de Apelação, fls. 140/140v. foi negado provimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...) O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição referente a débito fiscal de IPTU dos anos de 1995 a 1999. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. A prescrição do crédito tributário é regida pelo CTN, art. 174 c/c a Lei Complementar 118/2005. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Com o advento da Lei Complementar nº. 118/2005, o artigo 174, inciso I, foi alterado, passando a ter a seguinte redação: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Em se tratando de demanda ajuizada antes da referida lei acima mencionada, aplica-se a regra do CTN, art. 174, parágrafo único I, considerando interrompida a prescrição com a citação pessoal do executado. Na hipótese vertente, a ação executiva fiscal fora ajuizada em 18/12/2000, tendo ocorrido a citação validada só em 05/10/2012, quando o excipiente ao atravessar aos autos a exceção de pré-executividade de fls. 29/40, se deu por citado, quando os créditos perseguidos de 1995 a 1999, já estavam prescritos. Ademais, a Fazenda Municipal distribuiu a execução em 18/12/2000, e não expediu a carta citatória através dos correios, como ficou acordado no convenio de cooperação técnica, firmado entre o TJPE e a Prefeitura da Cidade do Recife em 1999. O que consta nos autos é uma cópia da carta de citação postal e Certidão do Chefe de Secretaria certificando a expedição da citação, mas sem a comprovação do AR. Portanto, após distribuir a execução fiscal, a Fazenda ficou inerte por quase 05(cinco) anos, quando atravessou aos autos a petição de fls.06, protocolizada em 17/05/2005, requerendo a citação do executado de acordo com o Lei 6.830/1980, art. 8º, III, reiterando em 2006. Em 19/07/2006, a Fazenda Municipal às fls. 12, comunicou ao Juízo a retificação no número da inscrição do imóvel. Ocorre que, em momento algum o exequente indicou representante legal do espólio inviabilizando a citação (fls. 08). Assim sendo, como bem frisou o MM Juiz a quo, para que se efetive a relação processual, há necessidade, no caso em tela, da citação pessoal do inventariante. Esse é o entendimento do STJ, na RESP 601182/RJ - RECURSO ESPECIAL, julgado em 09/08/2007 - Publicação 17/09/2007). Com efeito, no caso dos autos, há de ser reconhecida a prescrição da ação, porquanto não é cabível a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Daí se conclui que, diante da ocorrência da prescrição da ação, agiu acertadamente o magistrado da causa ao reconhecê-la na sentença combatida. Portanto, tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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852 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Citação por edital. Validade. Meios necessários. Esgotamento. Localização do réu. Súmula 7/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Afastamento. Revisão. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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853 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Espanha. Divórcio. Requisitos preenchidos.

«1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de quatro anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Iss. Prescrição. Alegação de que não houve inércia da Fazenda Pública. Reexame de prova.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela Lei Complementar 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar.... (Continua)

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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA LEI 14.230/21. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO.

Insurgência contra decisão que suprimiu a fase de recebimento da petição inicial e da citação pessoal das partes para apresentação de contestação. Cabimento. Lei de Improbidade 14.230/2021 que revogou a Lei 8.429/92, art. 17, § 7º, e modificou sua redação: «§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC)". Agravantes que foram notificados pessoalmente e apresentaram defesa prévia, não mais prevista no procedimento da Lei 14.230/2021. Comparecimento espontâneo nos autos originários que supre a falta de citação. Reconhece-se a parcial procedência do recurso para confirmar a liminar que determinou a intimação dos advogados dos réus (agravantes e interessados), com a devolução do prazo comum de 30 (trinta) dias, para a apresentação de contestação no processo de origem. ... (Continua)

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856 - STJ. Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Demarcação da linha do preamar médio de 1831. Chamamento das partes interessadas por edital.

«1. Por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, a citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. Somente no caso de existirem interessados incertos, poderá a União valer-se da citação por edital. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Intervenção de curador especial. Defensoria pública. Legitimidade. Cabimento. Prescrição intercorrente antes da vigência da Lei 11.051/04. Ocorrência.

1 - Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição, uma vez que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Esgotamento dos meios para a localização do devedor. Necessidade. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a prescrição do crédito tributário, dada a constatação de que não foi promovida a citação da parte devedora, depois de transcorrido prazo de dez anos, contados da constituição do crédito tributário. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Alegação de nulidade por falta de interrogatório (CPP, art. 185). Recorrentes não localizados no endereço indicado. Ofensa à lealdade processual (CPP, art. 565). Correção de erro material de ofício. Reformatio in pejus não caracterizada no caso concreto. Alegação de descumprimento § 2º do CPP, art. 366 (revogado pela Lei 11.719/2018). Defesa técnica constituída. Prescindibilidade de citação pessoal e ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 619. Enunciado 284 do STF (ausência de clareza e precisão do tema omisso supostamente existente). Violação ao CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Ausência de demonstração concreta do prejuízo (CPP, art. 563). Agravo regimental desprovido.

1 - A teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da boa-fé, objetivo que ecoa por todo o ordenamento jurídico. Aliás, esse princípio deve ser observado não só como uma máxima, mas, também, porque o CPC/2015, art. 5º, pelo qual «[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, tem aplicação no CPP, por força do art. 3º. Não tendo os Agravantes sido localizados no endereço por eles fornecido, circunstância que induziu à revelia, não podem, agora, beneficiarem-se com a alegação de ausência de interrogatório, pois, nos termos do CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. ... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque destacou a decisão de origem não haver evidente excesso de prazo, asseverando que « não é esse, a princípio, o cenário delineado na espécie, dada a relativa complexidade da Ação Pena l de origem, a qual fora inicialmente deflagrada contra três Acusados, um dos quais viria a falecer, além da necessidade de expedição de precatória para a citação pessoal do ora Paciente, porque custodiado em local diverso do foro da causa, elementos concretos que justificam, em tese, um maior elastério processual e a consequente mitigação da aventada morosidade «.... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade na espécie.

1 - O recurso especial que aponta contrariedade ao CPC, art. 535, mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1996 a 1998 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Execução fiscal ajuizada em 30/12/1999 - Tentativa de citação pessoal negativa em agosto de 2000 - Ato que se deu através de edital em 27/11/2001 - Ausência de pagamento - Diligências negativas de localização de bens em nome da parte executada - Municipalidade que requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF em 22/7/2014 - Autos remetidos ao arquivo e lá permaneceram até fevereiro de 2021, ocasião em que foi requerida a penhora através do sistema BACENJud - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Paralisação do feito por mais de seis anos - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Execução de título extrajudicial, julgada extinta, reconhecida a prescrição intercorrente. Inércia do credor não verificada. Executados citados por edital, eis que infrutífera a localização para a citação pessoal. Rejeitados Embargos à Execução opostos pelo Curador Especial. Bloqueios de valores pelo sistema Bacenjud insuficientes para a satisfação da obrigação. Penhora, por termo nos autos, de 50% de um imóvel, estando o processo em fase de intimação dos executados do ato constritivo, por carta precatória, eis que infrutífera a tentativa via postal, pedido ainda não apreciado na origem. Inércia do credor não configurada. Processo que não ficou suspenso pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III). Não fluência do prazo prescricional pelo tempo necessário à formalização da constrição patrimonial, caso dos autos. Inteligência do art. 921, § 4º-A, do CPC. Execução não atingida pela prescrição intercorrente. Precedentes desta C. Câmara. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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865 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

entendimento do STJ, de que o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.380/80, art. 40, § 2º) - execução que prescreve no mesmo prazo de prescrição da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo extrajudicial - ação fundada em cheque - prazo prescricional de 6 (seis) meses - citação pessoal de apenas um dos executados que ocorreu em 17/07/2012 - ausência de bens penhoráveis - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao originariamente adotado pelo CPC/2015 - prescrição intercorrente reconhecida - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

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866 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, posse ou porte ilegal de arma de fogo e evasão mediante violência contra pessoa. Nulidade. Citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista (AgRg no HC 713.598/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) - AgRg no REsp 1829769 / MG, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2022.... (Continua)

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a perda do objeto da ação de despejo, determinando o prosseguimento apenas quanto à cobrança com citação pessoal do Agravado. O Agravante busca a reforma da decisão para prosseguir com a ação de despejo, bem como para que seja deferida a citação por edital do Agravado, que está em local incerto. ... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação do coexecutado (pessoa física), configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens do executado. Deferimento do arresto de ativos financeiros do coexecutado. ... (Continua)

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869 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.

«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que provoca a morte da vítima proprietária do automóvel roubado, devem responder pelo crime de roubo qualificado em concurso formal com o delito de homicídio culposo. No crime de roubo, o momento consumativo ocorre com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, independente de posse mansa e pacífica, conforme precedentes do STF. No roubo, a pluralidade de vítimas impõe o reconhecimento do concurso formal próprio. O concurso entre roubo e homicídio culposo quando a ação criminosa possui uma certa unidade, intencional e fática, se caracteriza como concurso ideal de delitos. A embriaguez voluntária não elide a responsabilidade penal. Na coautoria funcional que se fundamenta no princípio da divisão de tarefas, o agente que realiza atos executórios na parte que lhe cabe realizar do plano criminoso não pode ser considerado partícipe e receber o benefício da participação de menor importância. Em face da atual revisão da teoria dos delitos de infração do dever de Claus Roxin e da aplicação de seus enunciados no Código Penal, importa o reconhecimento da possibilidade de coautoria no crime culposo, devendo cada autor responder pela sua desobservância ao dever de cuidado objetivo. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Receptação. Omissão configurada. Tentativa de citação. Insuficiência.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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871 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. CTN, art. 174. Redação anterior à Lei complementar 118/2005. Aferição da culpa na demora da citação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.... (Continua)

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão monocrática que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado, para declarar a nulidade da citação editalícia e todos os atos posteriores, devendo o processo retomar seu curso ordinário, restituindo-se ao executado, naqueles autos, o prazo para oferecimento de contestação, que começará a fluir após o trânsito em julgado da decisão, condenado o exequente no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa do cumprimento de sentença, em favor do executado. Necessidade de esgotamento dos meios de tentativa de citação pessoal do executado, tendo o exequente conhecimento do endereço de e-mail do executado, devendo a citação ser realizada, preferencialmente por meio eletrônico, na forma do CPC, art. 246. Observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Nulidade absoluta da citação editalícia, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nulidade dos atos praticados ratificada. Honorários advocatícios devidos por ocasião do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Tese fixada no Tema 410 do C. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

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873 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Nulidade da citação editalícia. Não ocorrência. Esgotamento dos recursos existentes para localização do agravante. Ausência de diligência em endereço no qual o réu não foi encontrado durante a fase de inquérito. Prejuízo não verificado. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em nulidade da citação editalícia pelo não esgotamento de todos os meios necessários para viabilizar a citação pessoal do acusado quando constatado que o réu, cujo paradeiro é ignorado pela própria família, não foi encontrado no endereço fornecido na exordial, bem como foram infrutíferas as pesquisas feitas nos sistemas Infoseg e Bacenjud. ... (Continua)

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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto formulado pelo exequente e determinou o fornecimento de meios para a citação dos executados. ... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DO ATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRENCIA. PROVIMENTO APENAS DO RECURSO DO AUTOR, PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §3º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SE IMPÕE.

Preliminar de preclusão do exame da prescrição pelo Tribunal, suscitada pelo 2º apelante, eis que já teria sido apreciada pelo juízo. Entendimento do STJ de que a prescrição é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão pro iudicato nas instâncias ordinárias. Preliminar que se afasta. Invalidade da citação por edital que se mantém, porquanto não esgotadas as demais modalidades (Súmula 414/STJ). Transcurso do prazo quinquenal antes da citação pessoal do devedor, consoante a antiga redação do art. 174, I do CTN. Prescrição originária configurada. Feito que não admite o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, porquanto elevados o valor da causa e do proveito econômico (Tema 1.046 do STJ). Majoração dos honorários na forma do art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e provimento do 1º recurso (executado) e desprovimento do 2º (exequente).... (Continua)

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876 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS (INDEPENDENTE E ADESIVA) EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO ANTERIORMENTE INFORMADO PELO PRÓPRIO RÉU - DANO MORAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL.

Certificado que o réu, quando da tentativa de citação pessoal, não reside no endereço por ele mesmo informando anteriormente para lavratura de boletim de ocorrência policial e ajuizamento de outra ação, sem que no local tenha se logrado êxito em tentativa de se obter conhecimento sobre seu paradeiro, sendo, ainda, informado pela Receita Federal, via INFOJUD, igual endereço, cabe a citação por edital, porque atendidos os requisitos do art. 256, II c/c §3º, e art. 257, I, ambos do CPC. Falha do réu, por não atualizar seu endereço ou, em hipótese pior, indicar endereço incorreto às autoridades públicas, não pode ser debitada à parte contrária e nem ao Poder Judiciário. Dor, sofrimento e limitações causados por lesões corporais, ainda mais quando constatada natureza grave (incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias), não podem ser menosprezados e relegados à categoria de «meros aborrecimentos, pois a integridade física do ser humano constitui um dos mais importantes atributos da personalidade.... (Continua)

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877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Redirecionamento do executivo fiscal. Prazo prescricional. Citação da empresa devedora e dos sócios. Prazo de cinco anos. CTN, art. 174.

1 - «A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07/12/2009). Ainda, no mesmo sentido: REsp. 1.022.929, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJe 29/4/2008; AgRg no Ag 406.313/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 21/2/2008; REsp. 975.691, Segunda Turma, DJ 26/10/2007; REsp. 740.292, Rel. Ministro Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/3/2008; REsp. 682.782, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3/4/2006.... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Citação postal direcionada a pessoa física. Validade. Necessidade de entrega pessoal ao destinatário. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige, para a validade da citação postal de pessoa física, a entrega da carta citatória diretamente ao citando, mediante assinatura deste no aviso de recebimento.... (Continua)

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880 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição. Ajuizamento antes da Lei complementar 118/2005. Demora na citação imputada ao credor. Revisão. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à LEI COMPLEMENTAR 118/2005, é pacífica a orientação do STJ de que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o art. 8º, § 2º, da LEF. ... (Continua)

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881 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do CTN, art. 174, parágrafo único. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento. Agravo infundado. Multa.

«1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 999.901/RS. ... (Continua)

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882 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação declaratória. Ineficácia da sentença. Citação. Ausência. Litisconsortes necessários. Nulidade insanável. Usucapião. Requisitos. Não atendimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Não se constata negativa de prestação jurisdicional, visto que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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884 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º (suspensão por 180 dias). Norma aplicável somente às dívidas não tributárias. Súmula 106/STJ: afastamento no caso concreto. CTN, art. 174.

«1. Em execução fiscal, a Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no CTN, art. 174, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. ... (Continua)

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de ARRESTO, ressaltando que não há indícios suficientes da intenção do executado em frustrar a execução e DETERMINOU a citação - IRRESIGNAÇÃO da instituição exequente - Pretensão de arresto cautelar de ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de trinta dias, até o limite do crédito exequendo - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da tentativa de citação pessoal da parte executada - Após eventual insucesso, comprovada a necessidade, poderá a exequente requerer as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do seu crédito - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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886 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juiz da 1ª Vara Criminal de Lins/SP. O paciente foi denunciado por receptação dolosa, com prisão preventiva decretada após tentativas infrutíferas de citação pessoal e citação por edital. ... (Continua)

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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Araçoiaba da Serra. Decisão que determinou pesquisa pelo sistema Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros da executada. Irresignação desta, sustentando a nulidade do bloqueio por ausência de citação pessoal, a impenhorabilidade da verba e a sua ilegitimidade passiva. Descabimento na parte conhecida. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Impertinência da alegação de nulidade da penhora, por falta de citação, haja vista que a determinação de bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada se deu a título de arresto, conforme previsão do CPC, art. 830, caput. Ausência de violação ao devido processo legal. Demais alegações, por sua vez, que não comportam análise. Bloqueio que, ao que tudo indica, somente foi decretado na origem, não tendo sido comprovada a efetivação de tal medida em qualquer conta bancária da executada, inclusive no alegado valor de R$3.138,94. Ilegitimidade passiva arguida que tampouco foi arguida em qualquer momento na origem. Supressão de instância nesse ponto. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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888 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários. Pretensão da embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE. Tentativas de citação pessoal frustradas e citação por edital realizada em conformidade com o CPC, art. 256. Comparecimento espontâneo aos autos que supre eventual nulidade, conforme CPC, art. 239, § 1º. Devedora solidária que assumiu expressamente a obrigação no instrumento de confissão de dívida. Solidariedade reconhecida nos termos do CCB, art. 265. Pleito de anulação de negócio jurídico por coação e dolo rejeitado, ante a ausência de prova nos autos. Inaplicabilidade do CDC em relação contratual de natureza empresarial. Alegação de excesso de execução não acolhida por falta de demonstrativo discriminado. Cláusula de honorários advocatícios de 20% dentro dos parâmetros da liberdade contratual. Impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução, mesmo em se tratando de devedores solidários, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no Ag 703.565/RS e REsp. Acórdão/STJ). Instauração de investigação criminal fora da competência do juízo cível, sendo necessário o encaminhamento às autoridades competentes, conforme o CPP, art. 5º, II. Sentença mantida. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Julgamento perante Júri popular. Tese de nulidade absoluta. Citação por edital. Alegada falta de esgotamento dos meios necessários para localização do réu. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Apenas em casos excepcionais, em que se cuida de questões meramente de direito e que não demandam incursão fático-probatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus no lugar do recurso próprio, dada a possibilidade de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Ação de cobrança de obrigações fiscais e trabalhistas. Citação por edital. Ausência do esgotamento das vias necessárias à localização do réu. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. Agravo interno improvido.

«1. É vedado, em recurso especial, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

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891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

de 2002. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ajuizado o executivo fiscal antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o disposto no art. 174, I do CTN em sua antiga redação, segundo a qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor e não pelo despacho que determinou a citação. Transcorrido o prazo quinquenal sem que o devedor tenha sido citado pessoalmente, forçoso reconhecer a prescrição originária, não sendo a hipótese de aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, voltado para sistemática a prescrição intercorrente. Executada que não foi localizada por circunstâncias alheias ao mecanismo judicial, o que afasta a incidência do Enunciado 106 do STJ. Oitiva da Fazenda que é dispensável, considerando que não é a hipótese de prescrição intercorrente prevista no, Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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892 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA - PROFERIDA CONTRA FAZENDA MUNICIPAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e §2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. ... (Continua)

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893 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia. Suposta ausência de esgotamento dos meios de citação pessoal. Réu em local incerto e não sabido. Revelia certificada após ser procurado no endereço fornecido na denúncia ao juízo. Paciente que permanece foragido desde 1993 e que apresentou defesa prévia. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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894 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. ENTE PÚBLICO. PAUTA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. CLT, art. 795. DESATENDIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

I. Apenas nas razões do recurso de revista, a parte reclamada suscita nulidade processual por eventual ausência de intimação pessoal da entidade pública para ciência da pauta de julgamento do recurso ordinário, deixando de interpor embargos de declaração para que o TRT se pronunciasse sobre essa questão, de maneira que carece do essencial prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST. Saliente-se que, conforme preceitua o CLT, art. 795, as nulidades no Processo do Trabalho devem ser necessariamente arguidas no primeiro momento em que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. II. Por essa razão, deixa-se de se examinar a transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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895 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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896 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Validade. Esgotamento das diligências para localizar a parte devedora. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo não provido.

1 - Para modificar o que foi decidido pela Corte local, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude de ter havido o esgotamento das diligências para localização da parte devedora ora agravante para citação pessoal, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresarial - Inadimplemento - Decisão que, por ora, INDEFERIU o pedido de ARRESTO de bens via SISBAJUD, porquanto não configurada situação excepcional a ensejar essa medida drástica, como dilapidação do patrimônio pelos executados e, DETERMINOU a expedição de cartas para tentativa de citação - IRRESIGNAÇÃO da instituição exequente - Pretensão de imediato arresto de ativos financeiros em nome dos executados, via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, até o limite do crédito exequendo, independentemente da citação, alegando que estão presentes os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da tentativa de citação pessoal da parte executada - Somente após eventual insucesso, comprovada a necessidade, poderá a exequente requerer as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do seu crédito - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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898 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para decretar a perda do poder familiar da ré. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Aditamento da denúncia. Mera correção de erro material. Desnecessidade de nova citação do réu. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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900 - TRT3. Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.

«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC/1973, não mais se exige a repetição da citação para o cumprimento das decisões judiciais, concluindo-se daí que a sistemática a que alude o CLT, art. 880 foi superada pela nova regra do processo civil, mais consentânea com os princípios da economia e celeridade processuais que regem o processo trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios, não havendo, pois, que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

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