Carregando…

Jurisprudência sobre
citacao pessoal

+ de 10.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • citacao pessoal
Doc. VP 507.4368.0827.9180

601 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 414.6038.0535.2487

602 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Irresignação defensiva pretendendo a desclassificação do delito para a forma tentada.

1. Extinção da punibilidade do apelante em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, combinado com os arts. 109, V, 110, §1º e 119, todos do CP, e incidência da Súmula 497/STF. 2. Decurso do lapso prescricional de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período em que o processo ficou suspenso. 3. Retomada do andamento processual e do transcurso do lapso prescricional a partir da citação pessoal, e não da data em que proferida a decisão que formalmente determinou a retomada do curso do processo. Precedentes. 4. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante, em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 177.1401.8006.2600

603 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Emboscada. CP, art. 121, § 2º, IV. Citação por edital. Exaurimento dos meios de citação pessoal. Ocorrência. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Fundamentação adequada do acórdão a quo. STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A citação editalícia somente ocorreu em decorrência do ora recorrente não residir no endereço que estava discriminado nos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8160.1766.5541

604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Ausência de omissão pela corte de origem. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Realização de citação pessoal. Regularidade. Interceptação telefônica. Legalidade. Perda do cargo. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 561.5450.7383.7251

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão que reputou válida a citação pessoal do embargado, ora recorrente, realizada em desconformidade com o disposto no § 3º do CPC, art. 677, por se revestir de maior formalidade. Irresignação. Recurso conhecido com base na tese afixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Mérito. Acolhimento. Pessoa jurídica embargada citada pelo correio, a despeito da regra do art. 677, §3º, do CPC, que prevê a citação na pessoa do advogado constituído nos autos principais. Impossibilidade da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, com amparo no CPC, art. 277, no caso concreto. Inequívoco o prejuízo do embargado ante a revelia. Em virtude do vício, impõe-se o reconhecimento de nulidade do ato citatório. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação e dos atos a ela posteriores, com a devolução de prazo para contestação. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 187.0192.1011.3700

606 - STJ. Recurso em habeas corpus. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Foragido por mais de dois anos. Tentativa de citação por oficial de justiça em comarca contígua. Aplicação analógica, do Código de Processo Civil. Comarcas vinculadas a tribunais diferentes. Irrelevância. Recurso em habeas corpus desprovido. CPC/1973, art. 230. CPC/2015, art. 255.

«1 - Consta do acórdão impugnado que o recorrente mudou-se do endereço por ele fornecido e não procedeu à atualização do seu novo endereço junto ao juízo competente, encontrando-se em local incerto e não sabido quando da tentativa de citação via oficial de justiça, permanecendo nessa situação por dois anos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 113.1818.1712.8287

607 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, nulidade da citação pessoal e da notificação da Ré para audiência inicial para apresentação de defesa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 296/TST, I, da inocorrência de negativa de entrega da prestação jurisdiciona e da ausência de violação literal a dispositivos da legislação federal apontados, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 35.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 979.5061.5476.0401

608 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão tida como omissa, relativa à ausência de notificação legal e regular para pagamento da execução provisória, foi objeto de análise pela Corte Regional. A executada manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. CLT, art. 880. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece processamento o recurso de revista, interposto em fase de execução, quando não indicada violação direta e literal de norma, da CF/88. Imposição do óbice do CLT, art. 896, § 2º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 191.9356.4360.7253

609 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA E INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OFERECIDA DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL COM DECLARAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONSTITUIR DEFENSOR. TRANSCORRIDO PRAZO LEGAL SEM INDICAÇÃO E SEM JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, DEFENSOR PÚBLICA DEIXA DE APRESENTAR MEMORIAIS, DIANTE DA OUTRORA INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INSTADO, O ADVOGADO MENCIONADO E ORA IMPETRANTE, ARGUI NULIDADE DO PROCESSO DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS NA MESMA DADA DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE NULIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANTIDA. SIMPLES INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. A DISPENSABILIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 266, NÃO SE APERFEIÇOOU. ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1081.0881.2729

610 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Ausência de citação do devedor. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - «Em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º, não se aplicando o novel comando da Lei Complementar 118/2005 a despachos que determinam a citação anteriores à sua vigência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 30/8/10)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1040.9338.1533

611 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio com resultado morte. Citação por edital. Não-Esgotamento dos meios para localização do paciente. Não-Ocorrência. Réu em local incerto e não-Sabido. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - A citação, em regra, deve ser feita pessoalmente, em consagração ao princípio da ampla defesa. A citação por edital, portanto, é medida de exceção. Se for realizada antes de esgotadas as diligências possíveis de localização do réu constituirá causa de nulidade do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 150.4700.1009.9300

612 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Furto. Excesso de prazo. Culpa da defesa e andamento razoável do feito. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Paciente em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Condenação transitada em julgado noutro processo. Prisão durante gozo de liberdade provisória. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância e improcedência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A maior parte do atraso no feito foi provocada pelo Paciente, que estava em local incerto e não sabido, somente tendo sido preso mais de seis meses após a primeira tentativa de citação pessoal. Além disso, houve necessidade de nomeação de defensor público, fato que por certo provocou retardo no andamento processual. Nesse sentido, se o excesso de prazo resultou de conduta do próprio Paciente, incide a Súmula 64/STJ, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Ainda que assim não fosse, inexiste desídia por parte do órgão julgador, que tem impulsionado o feito originário de maneira satisfatória e razoável, inclusive marcando audiência de instrução e julgamento para data próxima, a saber, 16/10/2014. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 155.5400.5004.2500

613 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado contra o genitor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Recorrente foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 332.9312.4288.4503

614 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN e Taxa de Licença e Funcionamento do exercício de 2016, no valor total de R$ R$ 1.686,52 em 11/12/2019 - Município de Piracaia - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação pessoal/real do executado (citação por edital) e sem penhora de bens - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 303.6037.6681.2667

615 - TJSP. Correição Parcial. Decisão judicial que não acolheu pedido da defesa para que fosse providenciada a citação pessoal do acusado, tendo em conta a constituição de advogado, determinado a retomada do curso do processo, assinalando prazo para o oferecimento de resposta à acusação. 1. Acusado citado por edital, tendo sido determinada a suspensão do processo, bem como do prazo da prescrição, nos termos do CPP, art. 366. 2. Corrigente que constitui advogado, o qual peticionou nos autos, postulando a edição de uma certidão de objeto e pé do processo. 3. Quadro a indicar que o corrigente tem inequívoca ciência da relação processual, a ensejar a retomada do curso do procedimento, com cessação da suspensão do prazo prescricional. 4. Interpretação teleológica da norma prevista no CPP, art. 366. 5. Já tendo o acusado sido citado regularmente (por edital), não é o caso de se proceder à nova citação. 6. Não se divisa antijuridicidade na decisão judicial hostilizada. Escorreita a condução da relação processual dada pelo magistrado de primeiro grau. Pedido indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 182.3460.8001.6000

616 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Citação. Nulidade. Nova citação pessoal que supriu o vício alegado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Paciente foragido por mais de 10 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8200.9992.2803

617 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Alegação de que os meios para a citação pessoal não foram esgotados. Pretensão que demanda análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Alegada ofensa aos arts. 381, III, 620 e 564, IV, do CPP. Omissão não configurada. Causa de aumento de pena do, I da Lei 8.137/90, art. 12. Motivação suficiente. Agravo desprovido.

1 - O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 150.1405.9005.8900

618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Ré em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusada foragida. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo a recorrente sido encontrada para ser citada pessoalmente, nem atendido ao chamamento editalício e nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e, ainda, à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.0473.4000.5300

619 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Acusado não encontrado para citação pessoal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Testemunhas ameaçadas e crime praticado há mais de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 154.1731.0005.5900

620 - TRT3. Citação. Validade. Citação válida. Ausência de nulidade.

«Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo primeiro, no Processo do Trabalho subsiste o sistema da impessoalidade da citação, que se procede mediante notificação postal, expedida para o endereço indicado pelo reclamante na inicial da reclamação trabalhista, não estabelecendo o dispositivo celetista qualquer formalidade a ser seguida. Para que seja considerada válida a notificação para a audiência inicial, basta a entrega da respectiva carta no endereço correto, cabendo ao reclamado, por outro lado, comprovar o não recebimento ou a sua entrega após o prazo de 48 horas (Súmula 16 do c. TST). A jurisprudência maciça admite a citação entregue a empregado do réu, zelador, porteiro ou faxineira de prédio comercial, não se exigindo a entrega de mão-própria ou citação pessoal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 173.1843.0004.3900

621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Citação por edital. Esgotados os meios para localização do devedor. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital ante o esgotamento das diligências para a localização do devedor para fins de efetuar a sua intimação pessoal, conclusão que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.0410.7002.9700

622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questionamento acerca da validade da citação por edital, após prévias tentativas de citação pessoal e localização do demandado, inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, que retornou com aviso de mudança de endereço do réu. Tese também acerca de cerceamento de defesa, por ter havido indeferimento de produção de provas. Decisão fundamentada em convicção extraída dos elementos existentes nos autos. Pleitos recursais que exigiriam o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, com base nos elementos constantes nos autos, e após diversas diligências determinadas, manifestaram fundamentada convicção acerca de que foram esgotados os meios hábeis para localização do demandado. Igualmente, mediante exame dos elementos contidos nos autos, inclusive títulos de crédito, a Corte local entendeu estar demonstrado o crédito vindicado pela ora recorrida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 156.5405.6001.3600

623 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança.

«Em se tratando de pagamento da contribuição sindical rural, a entidade sindical tem o direito de promover a respectiva cobrança judicial, mas, para obter êxito, deve comprovar os requisitos legais mínimos para a constituição de seu crédito, como a regular citação pessoal e a efetiva condição de contribuinte do réu, sob o prisma de seu enquadramento na qualidade de empresário rural, de empregador rural ou de proprietário de mais de um imóvel rural, na forma do Decreto-lei 1.166/1971, art. 1.º, inciso II.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 900.7379.4865.6997

624 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Sustação de leilão. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Ausência de nulidade na intimação da Leilão. Irrelevância da ausência de «citação pessoal dos devedores, visto que não houve arrematação. Apelantes que, ademais, foram devidamente intimados pela serventia extrajudicial. Pedido de reconhecimento do direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Recorrentes que nem mesmo indicam em que consistiria o suposto vício de fundamentação. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 353.8486.0880.7779

625 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros, via Bacenjud - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo CPC, art. 830, caput, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência ainda não realizada nos autos - Decisão mantida nesse ponto.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.6880.0004.7400

626 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Medidas cautelares impostas e descumpridas. Prisão preventiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.6261.2422.4821

627 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares fixadas anteriormente. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8060.9491.8299

628 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Citação editalícia. Inocorrência. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo. Agravo desprovido.

1 - Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.6180.6328.1584

629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. Citação. Edital. Nulidade. Não verificada. Reexame. Matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.

1 - No caso, a análise da alegada nulidade da citação editalícia demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, já que o tribunal de origem afirmou que foram realizadas várias tentativas de citação pessoal do executado e todas infrutíferas. Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7512.5600

630 - STJ. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência). Falta de defesa (alegação). Instrução processual (regularidade). CPP, art. 361.

«No processo penal, a citação pessoal é a regra. Entretanto, havendo o Juiz, no caso, de diversas formas, mas sem êxito, diligenciado por localizar o réu, válida é a citação por edital. Na hipótese em que o próprio paciente afirma que, mesmo antes do oferecimento da denúncia, havia deixado o país e que vivera, durante alguns anos, hospedado em vários hotéis de cidades diversas da Itália e da Espanha, lícito é presumir que o acusado encontrava-se em lugar incerto e não-sabido. Do mesmo modo, não há falar em falta de defesa, como alegado, porquanto, conforme constatado nos autos, foi o paciente regularmente representado por defensor público na audiência em que se realizou o sumário da acusação. Conclusão pela regularidade da instrução processual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 966.8250.5234.4229

631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -

início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - citação pessoal também negativa - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 494.4758.4845.3179

632 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Execução extrajudicial de cédula de crédito bancário. Extinção pela prescrição. Inocorrência. Demora na citação que não pode ser imputada ao exequente. Reiteradas tentativas frustradas de citação pessoal, por mudança ou desconhecimento dos executados. Realização de pesquisas de endereço por INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e ofícios para concessionárias. Esgotamento das vias para localização dos apelados. Demora na tramitação que decorre da burocracia estatal e ausência de atualização de paradeiro pelos executados. Inércia do banco credor não caracterizada. Aplicação da Súmula 106/STJ e art. 240, § 3º do CPC. Devedores em local incerto e não sabido. Viabilidade da citação por edital e prosseguimento do feito. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 734.0073.6140.9914

633 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NA FASE DE CONHECIMENTO, E INTIMAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, POR EDITAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Evidente esgotamento das buscas para tentar a citação pessoal - Ausência de indicação precisa pelo recorrente de que medida não teria sido adotada - Citação por edital regular - A exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir os defeitos apontados pelo agravante - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 529.0456.1325.9608

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 174 - REDAÇÃO ORIGINÁRIA - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/05 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONSUMADA - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - IRRELEVÂNCIA.

-

Se o despacho que ordena a citação em sede de execução fiscal é anterior à vigência da Lei Complementar 118, de 2005, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação pessoal válida do devedor, a teor do art. 174, parágrafo único, I do CTN, em sua redação originária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 195.7716.0504.2814

635 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Irresignação da executada-embargante contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 401.4384.7999.6765

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de arresto, assim decidindo o Juízo de Primeiro Grau sob fundamento da necessidade da citação prévia da executada. Irresignação do autor-agravante que não prospera. Não houve tentativa de citação pessoal da executada nos endereços eventualmente encontrados via Sisbajud, Renajud, Infojud, revelando-se prematuro o pedido de arresto. Regra do CPC, art. 830, caput condiciona o arresto à tentativa de localização do devedor pelo oficial de justiça, no endereço indicado pelo credor - hipótese não configurada no caso em exame. Ademais, não há indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 155.7491.5000.6800

637 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Prescrição. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental em agravo que nega provimento ao apelo, ante o óbice da Súmula 283/STF. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado não provido diante da incidência da Súmula 283/STF. Acórdão paradigma que aplica a prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios. Ausência de similitude fática entre os julgados. Aplicação da Súmula 315/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 143.4202.8000.3900

638 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidades processuais. Citação pessoal de acusado preso. Desnecessidade. Defesa prévia. Oitiva das testemunhas de defesa. Intimação para constituição de novo defensor. Não comprovação. Preclusão. Necessidade de exame dos fatos e provas da causa. Via estreita do writ. Impossibilidade.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 545.0906.7712.5955

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Ação de cobrança proposta por instituição financeira em face de sociedade empresária inadimplente no contrato de abertura de crédito, débito atualizado que soma R$ 241.806,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e seis reais). 2. Tentativas infrutíferas de localização do demandado em diversos endereços fornecidos, inclusive diligências efetuadas após a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e todos os órgãos conveniados ao TJ/RJ. 3. Não há se falar em nulidade de citação por edital, diante da observância dos requisitos do CPC, art. 232, sendo que antes do deferimento da citação editalícia foram empreendidos todos os esforços necessários para que a citação pessoal fosse efetivada. 4. Ausência de prova da obrigação indicada na exordial. Manutenção da condenação. 5. Negativa de provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 582.6486.9909.8405

640 - TJSP.  DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade da citação por edital, na fase de conhecimento, porque foi realizada por determinação «ex officio e não foram esgotados os meios disponíveis para a sua localização - Além disso, não foi intimado do bloqueio de valores e sua conversão em penhora, o que também acarreta a nulidade da constrição efetuada - Ainda, não foi observada a impenhorabilidade dos saldos de conta bancária, até 40 salários-mínimos -   Determinação de citação por edital que foi aceita pelo autor da ação que, na fase de conhecimento, providenciou a publicação dos editais - Citação precedida da realização de diligência pelo sistema SISBAJUD, não sendo o agravante localizado no endereço obtido por esse modo - Realização de nova diligência, na fase de cumprimento de sentença, em que constatado que o agravante não declara imposto de renda, de forma a tornar inócua a pesquisa de endereço cadastrado na Receita Federal - Ausência de indicação, pelo agravante, dos modos de pesquisa em que permitiriam a constatação do seu real endereço e, dessa forma, a citação pessoal - Existência de prejuízo, ademais, que não foi alegada pelo agravante que, neste recurso, não impugnou o débito - Citação pessoal da devedora e dos demais fiadores que, porém, não apresentaram contestação e não promoveram o pagamento do débito - Inexistência de alegação de nulidade do contrato de fornecimento do «Cartão BNDES e das fianças nele prestadas, bem como ausência de impugnação ao cálculo de atualização - Arguição de nulidade da citação afastada, por falta de alegação ou de comprovação de que a realização de outras diligências poderia levar à localização do agravante - Impenhorabilidade, contudo, do saldo de conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários-minimos - Intervenção na fase de cumprimento de sentença que supre a falta de intimação da penhora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 649.3067.1393.9830

641 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DESCABIMENTO.

1.

Trata-se de ação monitória ajuizada com substrato no instrumento particular colacionado às fls. 08/14. Após a realização de tentativas de citação pessoal, a decisão de fl. 56, datada de 04/06/2013, determinou que o autor complementasse custas processuais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 463.4166.8303.2599

642 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INICIAL QUE PEDIU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 74.634,67, RELATIVO ÀS FATURAS NÃO PAGAS NELA ENUMERADAS. CITAÇÃO POR EDITAL, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, E DE SUA CITAÇÃO NA PESSOA DE SEUS SÓCIOS. REVELIA. RÉPLICA EM QUE A AUTORA ESCLARECE QUE DUAS NOTAS FISCAIS, RELATIVAS A MERCADORIAS DEVOLVIDAS, NO VALOR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) CADA UMA, NÃO DIZEM RESPEITO A ESTES AUTOS E FORAM JUNTADAS POR ENGANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CUJO OBJETO FORAM AS COBRANÇAS ENUMERADAS NA INICIAL, TOTALIZANDO AQUELE VALOR DO PEDIDO DEDUZIDO, EM QUE NÃO SE INCLUI, POR ÓBVIO, O VALOR DAS NOTAS EM QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. APELO EM QUE SE ALEGA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL: REJEIÇÃO, PORQUE FORAM DIVERSAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ E DE SEUS SÓCIOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS NOTAS DE

r$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), OBJETO, INCLUSIVE, DE PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO NA RÉPLICA: FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUE SEQUER OS VALORES RETRATADOS NOS DOCUMENTOS ESTÃO CONTIDOS NO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO PODERIAM TER SIDO OBJETO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS, À MÍNGUA DE INTERESSE RECURSAL, NESTE ÚLTIMO CASO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 231.2180.6233.2981

643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Domicílio em lugar incerto e não conhecido. Tentativa de citação pessoal frustrada. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição dos títulos que amparam a execução fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 466.6197.5353.8187

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CABÍVEL A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.

Como a citação por edital é medida excepcional, devem ser esgotadas as tentativas de citação pessoal dos executados, o que não restou configurado no presente caso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 883.4445.1647.3030

645 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE FORAGIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 426.6202.6660.8909

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU, por ora, a CITAÇÃO POR EDITAL, porquanto ainda não esgotados todos os meios legais de acesso aos sistemas de pesquisas cadastrados pelo Juízo, como previsto no Art. 256, § 3º do CPC e, as MEDIDAS CONSTRITIVAS, vez que não justificada a pertinência do pedido antes da citação, determinando à exequente que no prazo de cinco dias, providencie meios para citação pessoal da empresa executada - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de imediata realização de pesquisas, de veículos via sistema RENAJUD, com a efetivação de restrição de transferência e de circulação e, das declarações de bens, via INFOJUD, para fins de arresto de bens encontrados, até o limite do valor em execução, sem dar ciência prévia a executada, alegando que nada obsta o arresto nos termos do Art. 830 e 854, do CPC - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Impossibilidade de efetivação de medidas constritivas, antes de comprovado o concreto insucesso na tentativa de citação pessoal da parte executada - Necessidade de prosseguimento das diligências para localização do paradeiro da executada, acessando os demais sistemas de pesquisas cadastrados pelo Juízo - Hipótese em que sequer houve citação da empresa executada para pagamento e/ou oferecimento de embargos à execução - Após eventual insucesso, comprovada a necessidade, poderá a exequente requerer as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do seu crédito - Citação ficta incabível no momento - Requisitos do CPC, art. 256, não preenchidos - Momento processual que não permite o arresto executivo de que trata o CPC, art. 830 - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 101.5543.5822.0204

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos herdeiros do coexecutado Jurandyr Puschnick, ora agravantes. Inconformismo. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não reconhecimento. Estavam presentes as circunstâncias excepcionais que autorizavam a citação por edital na fase de conhecimento. Foram realizadas 9 (nove) tentativas de citação pessoal, todas por Oficial de Justiça. Destas, 5 (cinco) no endereço informado no contrato e outras em endereços obtidos em pesquisas pelo sistema BacenJud e Receita Federal. As tentativas de citação pessoal se prolongaram por mais de 5 (cinco) anos, sem sucesso, a despeito de todas as medidas adotadas. Citação por edital válida. Matéria já apreciada no Agravo de Instrumento 2347397-45.2023.8.26.0000 interposto por outra codevedora. NULIDADE DOS ATOS POST MORTEM. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS A MORTE DO COEXECUTADO. Nulidade de algibeira. Na ocasião do falecimento do corréu Jurandyr, o genro deste estava devidamente representado nos autos e não informou o falecimento do sogro para regularização processual. Idêntica situação em relação à viúva de Jurandyr, que também figurava como devedora. Não havia como o autor/exequente ter conhecimento do falecimento da parte contrária. Na fase de cumprimento, foi o credor quem informou o falecimento do coexecutado, requerendo a intimação dos herdeiros. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO COEXECUTADO PARA PAGAMENTO. Não reconhecimento. A validade da citação por edital na fase cognitiva autoriza a intimação para pagamento, também por edital, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, IV do CPC. A despeito do falecimento do coexecutado, nenhuma comunicação quanto ao falecimento havia ocorrido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Irregularidade não reconhecida. Por terem recebido os poderes outorgados pelo constituinte, todos os patronos estavam autorizados a substabelecer, sendo desnecessária a apresentação de novo instrumento de mandato a cada substabelecimento. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara no agravo de instrumento 2111268-25.2023.8.26.0000, interposto por outro codevedor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 904.0088.6796.7525

648 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal intentada em 11.07.2005, sob a égide da Lei Complementar 118/2005. Despacho inicial proferido em julho de 2005. Citação por carta infrutífera. Citação por edital realizada em setembro de 2005, sem que se observasse a prévia tentativa de citação do executado em outro endereço constante de documento coligido nos autos. Requerimento da Defensoria Pública para que se promova a citação no endereço ainda não diligenciado. Sentença de extinção da execução por reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Não verificada na hipótese a inércia da Municipalidade. Hipótese de reconhecer a nulidade da citação por edital a fim de que se possibilite a tentativa de citação pessoal do executado no logradouro ainda não diligenciado. Prescrição intercorrente não verificada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 990.2828.2827.8829

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU (2014/2017) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública - Justiça gratuita concedida apenas para esta fase recursal - Nulidade da citação por edital - Diligências para tentativa de citação pessoal do executado não esgotadas (no caso, houve apenas tentativas de citação postal e pesquisa de endereço pelo sistema Bacenjud) - Lei 6.830/80, art. 8º prevê a necessidade de tentativa de citação pelo correio e também por oficial de justiça antes da utilização da citação por edital, o que não foi observado, acarretando evidente nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes - Inteligência da Súmula 414/Egrégio STJ - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 187.0192.1006.7100

650 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização dos executados. Existência de outros endereços nos autos. Nulidade da citação editalícia. Recurso provido.

«1 - A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa