(DOC. VP 250.6261.2422.4821)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares fixadas anteriormente. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade do agravante, pois as medidas cautelares diversas do cárcere fixadas anteriormente foram injustificadamente descumpridas, não sendo o acusado sequer localizado para a citação pessoal. 3 - Agravo regimental improvido.

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