(DOC. VP 231.2180.6233.2981)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Domicílio em lugar incerto e não conhecido. Tentativa de citação pessoal frustrada. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição dos títulos que amparam a execução fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal

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