(DOC. VP 200.5192.8002.7600)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a prescrição do crédito tributário, dada a constatação de que não foi promovida a citação da parte devedora, depois de transcorrido prazo de dez anos, contados da constituição do crédito tributário. 2 - Verifica-se que a Fazenda Pública, genericamente, afirma que o CTN, art. 174, parágrafo único, I, prevê que o simples despacho que ordena a citação possui o efeito de interromper a prescrição. 3 - A assertiva r

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