Jurisprudência sobre
citacao pessoal

901 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para decretar a perda do poder familiar da ré. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Aditamento da denúncia. Mera correção de erro material. Desnecessidade de nova citação do réu. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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903 - TRT3. Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.

«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC/1973, não mais se exige a repetição da citação para o cumprimento das decisões judiciais, concluindo-se daí que a sistemática a que alude o CLT, art. 880 foi superada pela nova regra do processo civil, mais consentânea com os princípios da economia e celeridade processuais que regem o processo trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios, não havendo, pois, que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

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904 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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905 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. ENTE PÚBLICO. PAUTA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. CLT, art. 795. DESATENDIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

I. Apenas nas razões do recurso de revista, a parte reclamada suscita nulidade processual por eventual ausência de intimação pessoal da entidade pública para ciência da pauta de julgamento do recurso ordinário, deixando de interpor embargos de declaração para que o TRT se pronunciasse sobre essa questão, de maneira que carece do essencial prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST. Saliente-se que, conforme preceitua o CLT, art. 795, as nulidades no Processo do Trabalho devem ser necessariamente arguidas no primeiro momento em que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. II. Por essa razão, deixa-se de se examinar a transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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906 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Frustada a citação pessoal, por não haver o réu sido localizado no endereço indicado nos autos. Citação pela via editalícia. Possibilidade. Inteligência do art.361 do CPP. Validade do ato citatório. Revelia. Nomeação de defensor, que atuou em todos os atos do processo. Demonstração de prejuízo para o réu. Inocorrência. Nulidade por falta ou deficiência técnica da defesa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 523/STF. Alegação de falta de fundamentação do Decreto constritivo. Inocorrência. Decisão lastreada em circunstância concreta consubstanciada na condição de foragido que ostenta o paciente. Motivação idônea. Para salvaguardar a conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da Lei penal. Revogação. Incabimento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Restando frustada a tentativa de citar o réu pessoalmente, em face de o mesmo se encontrar em lugar incerto e não sabido, uma vez que exaurida todas as formas de localizá-lo, é de se considerar como válida a sua citação pela via editalícia, a teor do que prevê o art.361 e seguintes, do Código de Processo Penal.II - Constatando-se que, no curso da instrução criminal, foram observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo o réu assistido por defensor em todos os atos do processo, não se há falar em ausência de defesa técnica, tampouco em deficiência técnica da defesa, quando não demonstrado efetivo prejuízo para o réu, como é o caso dos autos. Inteligência da Súmula 523/STF. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital anulada pelo mm. Juiz singular. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. REsp. 1.103.050/BA, rel. Min. Teori zavascki, DJE 06/04/2009. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios para a localização do endereço correto do executado, não obstante uma única tentativa de citação por oficial de justiça. Precedentes. Agravo regimental do município desprovido.

«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. ... (Continua)

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908 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de diversos crimes estupro de vulnerável majorados pelo parentesco (genitor), de crime de armazenamento em dispositivos informáticos de conteúdo pornográfico envolvendo criança e adolescente, além de filmar cena de sexo explícito envolvendo criança. Writ que busca a nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, sob o argumento de que a autoridade impetrada indeferiu o pedido defensivo para que postergasse o recebimento da denúncia, «uma vez que a autoridade policial teria concluído de forma açodada o inquérito policial e havia «pendência de prova pericial a ser realizada no aparelho celular do paciente, cujo resultado poderia implicar incompetência do Juízo Impetrado. Em caráter aditivo, sustenta a nulidade da ausência de citação pessoal do acusado. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, entre os anos de 2021 e 2023, teria praticado diversos estupros de vulnerável contra a sua filha (hoje, com três anos de idade) e seu filho (hoje, com cinco anos de idade). Imputação aditiva indicando que o acusado, em tese, por três vezes, teria filmado cena de sexo explícito e pornográfica, consistente em conjunção carnal praticada pelo paciente contra a sua filha menor. Terceira imputação dispondo que o Paciente, em tese, teria armazenado em seus dispositivos informáticos, por meio dos aplicativos «Google Photos e «Google Drive, diversas mídias com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes ainda não identificados. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Fundamento de nulidade por ausência citação pessoal que se encontra prejudicado e superado, considerando a realização do ato no dia 17.02.2024, conforme inclusive realçado pelo parecer da Procuradoria de Justiça (lá consta inclusive o print do mandado). Igual improcedência do pedido de nulidade, relacionado ao recebimento da denúncia. Decisão não que reclama fundamentação exauriente e a que foi vazada, no caso, se exibe suficiente, ao menos no que se revela essencial. Peça inaugural que preenche os requisitos do CPP, art. 41, havendo justa causa para o seu recebimento. Aqui, ao contrário do sustentado na impetração, a inicial estava instruída com provas técnicas, depoimentos colhidos no inquérito e a confissão parcial do Paciente, pormenorizando a dinâmica das práticas ilícitas, secundadas por material produzido a partir dos reports enviados pelo NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children)). Defesa que, ao contrário do narrado pela impetração, teve acesso a toda investigação desenvolvida, só não logrando acessar, a exemplo dos demais sujeitos intervenientes, uma prova que simplesmente ainda não está concluída (a perícia sobre o aparelho celular do paciente). Defesa que, na verdade, pretendia, com toda a sua argumentação um tanto quanto sofismática, forçar o não oferecimento da denúncia, como se lhe coubesse escolher o momento de se concretizar a opinio delicti ministerial. Estudos periciais já iniciados que não retratam qualquer obstáculo ao oferecimento imediato da peça acusatória, já que os mesmos podem ser anexados no curso do processo (CPP, art. 231). Argumento defensivo, aludindo que o resultado da perícia poderia repercutir sobre a fixação da competência do juízo, que, além de especulativo, também não foi submetido à apreciação prévia do Juízo Impetrado, a quem cabe, originariamente, avaliar o específico pedido autoral ora formulado, sem supressão de instância. Denegação da ordem.

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909 - STJ. Citação. Via postal. Pessoa física. Procedimento. Interpretação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Entrega pessoal ao citando. Necessidade. Ônus do autor de provar, no caso, a validade da citação. Precedente da Turma. Legislação anterior. Irrelevância.

«Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.... (Continua)

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910 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Transcurso do lapso temporal de cinco anos.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto de decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-Executividade em sede de execução fiscal. Não incidência da norma do § 3 do CPC, art. 542. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Nos termos de CPC, art. 542, § 3º, o regime de retenção não se aplica a decisões proferidas em sede de execução.... (Continua)

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913 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DP.

Pretendida cassação da r. decisão que deu prosseguimento à execução por alegada hipossuficiência econômica do agravante. ... (Continua)

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914 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição caracterizada. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação. Termo inicial. Impossibilidade de contagem a partir da inscrição em dívida ativa.

«1. Nos termos da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida pela citação pessoal feita ao devedor. ... (Continua)

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915 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e estelionato tentado. Liberdade provisória concedida. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento em juízo. Ré que permanece em local incerto e não sabido. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Revogação. Impossibilidade. Garantia de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

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916 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Nulidade da citação. Aplicação de medida em meio aberto. Prévio writ julgado prejudicado. Manifesta ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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917 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de JONAS DA CRUZ FILHO e GILBERTO OLIVEIRA CLEMENTE, acusados de tentativa de homicídio qualificado. JONAS está foragido, e GILBERTO encontra-se preso preventivamente. A defesa alega nulidade da citação de JONAS e excesso de prazo na formação da culpa de GILBERTO. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Paralisia do processo por seis anos. Inércia da exequente. Ajuizamento da ação anterior à Lei complementar 118/2005. Demora na citação válida. Prescrição consumada. Demora na citação atribuível aos mecanismos da justiça. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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919 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005/STJ, art. 6º). ... (Continua)

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920 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO DO MILITAR - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO FORA DO PERÍODO DE TRABALHO - REGULARIDADE - CAPTURAS DE TELA - PROVA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA.

Não ofende o princípio da dialeticidade a inexistência de fundamentação específica para o pedido de redimensionamento da pena, eis que a apelação criminal é dotada de ampla devolutividade e a reprimenda pode ser revista até mesmo de ofício. A regra de citação do CPP, art. 358 é imprescindível apenas se o militar estiver no quartel ou em missão, de modo que a citação pessoal, realizada por oficial de justiça no domicílio do denunciado, não ofende o direito à ampla defesa, principalmente se ausente prejuízo para a comunicação da denúncia, como no caso. O desentranhamento de capturas de tela, realizadas a partir do celular da ofendida, demanda prova de adulteração, o que não resta evidenciado na hipótese dos autos. Não estando presentes provas inequívocas de que o acusado foi o responsável pelo envio das mensagens à ofendida, não resta outra medida senão a decretação da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.... (Continua)

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921 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ABANDONO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ (GENITORA).

1. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA, TENDO EM VISTA O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ/APELANTE, NOS TERMOS DO ECA, art. 158, § 4º, DISPENSANDO A REMESSA DE OFÍCIOS ADICIONAIS. DESDE MEADOS DE 2024, HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ/APELANTE, TANTO NA MEDIDA DE PROTEÇÃO, COMO NA PRESENTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DILIGÊNCIAS EM TODOS OS POSSÍVEIS ENDEREÇOS INDICADOS. DESSE MODO, NÃO TENDO A RÉ/APELANTE SIDO ENCONTRADA, NÃO HAVIA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER A CITAÇÃO POR EDITAL, PORQUANTO ESGOTADAS TODAS AS FORMAS DE CITAÇÃO PESSOAL. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes dos arts. 121, § 2º, III, do CP e 244-B do estatuto da criança. Paciente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência demonstrada.

«1. Hipótese em que se imputa a prática dos crimes dos arts. 121, § 2º, III, do CP e 244-B do Estatuto da Criança. Não localizado o réu ao chamamento editalício deu causa à suspensão da ação penal nos termos do CPP, art. 366 e à decretação da produção antecipada de provas. ... (Continua)

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923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de nulidade de citação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com a apresentação de memória de cálculo. ... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Réus revéis. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nulidade da intimação de um dos codevedores para cumprimento voluntário da obrigação. Não acolhimento. Carta postal enviada para o mesmo endereço no qual foi efetivada a citação pessoal do codevedor Fábio na fase cognitiva do processo. Comprovante de entrega recebido e firmado por terceira pessoa devidamente identificada, sem nenhuma ressalva. Recorrentes que sequer alegam que o destinatário não reside ou não pode mais ser encontrado no mesmo local. Regra geral prevista no II, § 2º, do CPC, art. 513 observada. Intimação válida. Pretensão ao desbloqueio de valor depositado em conta bancária por ser inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Não comprovação de que o valor penhorado constitui reserva financeira constituída exclusivamente de economias mensais dos devedores. Conta que é utilizada para livre movimentação financeira, semelhante a uma conta corrente. Circunstância em análise que não permite a interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade prevista no X, CPC, art. 833, conforme precedente jurisprudencial do C. STJ. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 836. Total penhorado que não será absorvido integralmente com o pagamento das custas e despesas do processo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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925 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Mesmos fundamentos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Réu que permaneceu foragido por longos 11 (onze) anos. Circunstâncias do crime. Gravidade. Histórico criminal do agente. Periculosidade e risco de reiteração. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Não tendo o paciente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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926 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios razoáveis para localização da parte, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo apenas uma tentativa de citação pessoal, sem realização de diligências complementares como pesquisas em sistemas conveniados. ... (Continua)

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927 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. 1. É certo que a Primeira Seção desta corte, ao julgar o Resp1.120.295/SP, de relatoria do Ministro luiz fux, DJE de 21.5.2010, submetido ao regime do CPC, art. 543-C entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do CPC, art. 219, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do, I do parágrafo único do CTN, art. 174) ou ao despacho do Juiz que ordena a citação (após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional.

2 - Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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928 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 180, §1º, CP. O paciente foi preso em flagrante após uma investigação feita por agentes da polícia civil acerca de uma organização criminosa que tem sua ¿sede¿ no ¿camelódromo¿, na Rua Uruguaiana, no Centro/RJ, onde, em tese, eram comercializados diversos produtos roubados, furtados e falsificados, com destaque para aparelhos de telefone celular. A imposição da prisão preventiva restou calcada na garantia da ordem pública, na regularidade da instrução processual, bem como na aplicação da lei penal, encontrando-se embasada em fundamentação idônea, lastreada em elementos da realidade plenamente suficientes à sua aplicação, de modo a atender aos ditames da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não afastam a possibilidade da segregação cautelar. Como bem pontuou o juízo da custódia, o acusado responde a uma outra ação penal 0800293-05.2023.8.19.0202, pela suposta prática do delito do art. 215- A do CP. Analisando o referido processo, verifica-se que não se obteve êxito na citação pessoal do réu nos endereços constantes do processo, sendo necessária à sua citação por edital, de sorte que o processo está suspenso nos termos do CPP, art. 366. Com relação ao pleito de prisão domiciliar, não ficou demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados da sua filha menor. Por fim, a questão da autoria insere-se no mérito da ação penal, sendo inviável sua análise na via eleita. Ordem denegada.

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929 - STJ. Agravo regimento no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Réu citado por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo prescricional. Retomada do processo. Precedentes deste STJ e do STF. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, findo o prazo máximo de suspensão processual a que se refere o CPP, art. 366, regulado pelas mesmas regras contidas no CP, art. 109, nos termos da Súmula 415/STJ, e citado o réu por edital, por não ter sido localizado, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Réu que não foi encontrado para citação. Constrição para a garantia da instrução processual e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Alegação relativa a inimputabilidade do réu, que teria comparecido aos autos, não suscitada na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Agravante fugiu logo após os crimes de homicídio qualificado tentado e corrupção de menores pelos quais foi denunciado, sendo esgotados os meios para sua citação pessoal. Tanto é assim que o mandado de prisão expedido ainda não foi cumprido. Assim, sobreleva o perigo gerado pelo estado de liberdade do Imputado para instrução processual perante o Tribunal do Júri e para a aplicação da lei penal e, nessa medida, não há ilegalidade na custódia cautelar. ... (Continua)

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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Citação por edital. Ausência de indicação de elemento concreto evidencie a condição de foragido. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerando pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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932 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Prescrição. Pagamento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pedido de restituição. Possibilidade. CTN, art. 156, V. CCB/2002, art. 882. Inaplicabilidade. Apelação cível e recurso adesivo. Direito tributário. Ação ordinária de repetição de indébito. Dívida prescrita. Possibilidade. Verba honorária mantida.

«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. Caso dos autos em que transcorrido o lapso quinquenal contado da constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédulas de Crédito Bancários - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o ARRESTO, ressaltando que não pode ser concedida a cautelar, apenas com base na presunção da parte exequente de que a parte executada irá atuar irregularmente, sem apresentar elementos de prova a indicar que a devedora vem dilapidando ou ocultando patrimônio - IRRESIGNAÇÃO da instituição exequente - Pretensão de imediato arresto de ativos financeiros em nome da executada, via sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo, independentemente da citação, alegando que estão presentes os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da tentativa de citação pessoal da parte executada - Somente após eventual insucesso, comprovada a necessidade, poderá a exequente requerer as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do seu crédito - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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934 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Recorrente em local incerto e não sabido. Citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada 12 anos após os fatos e sem fato novo. Ausência de contemporaneidade. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Marco interruptivo da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo prescricional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a União objetivando a extinção de execução fiscal. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos não prescritos. ... (Continua)

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936 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em prisão habeas corpus. Preventiva. Homicídio qualificado. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou ordem de, visando ao trancamento da ação penal e à habeas corpus revogação da prisão preventiva de acusado pela prática de homicídio qualificado.... (Continua)

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937 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ajuizamento antes da Lei Complementar 118/2005. Demora na citação imputada ao credor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Em processo de Execução Fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, é pacífica a orientação do STJ de que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o art. 8º, § 2º, da LEF. ... (Continua)

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938 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ajuizamento anteslei complementar 118/2005. Demora na citação imputada ao credor. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Em processo de Execução Fiscal ajuizado anteriormente à LEI COMPLEMENTAR 118/2005, é pacífica a orientação do STJ de que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. ... (Continua)

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939 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ajuizamento anteslei complementar 118/2005. Demora na citação imputada ao credor. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Em processo de Execução Fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, é pacífica a orientação do STJ de que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o LEF, art. 8º, § 2º. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Citação. Marco interruptivo da prescrição. Recurso repetitivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, pela Lei Complementar 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. ... (Continua)

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941 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Reu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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942 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Necessidade de citação. Recurso representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Agravo do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados de sua constituição definitiva, a teor do CTN, art. 174, sendo que, para as execuções ajuizadas antes do advento da Lei Complementar 118/2005, como na hipótese, somente a citação pessoal teria o condão de interromper seu transcurso, o que não ocorreu na vertente hipótese. Prescrição mantida. ... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -CHEQUES PRESCRITOS- CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE

Cheque prescrito - Embargos Monitórios - Demonstração da «causa debendi pelo autor - Desnecessidade - Alegação de pagamento - Quitação - Não demonstração - Ônus da prova do embargante: - De rigor a rejeição dos embargos à ação monitória fundada em cheque prescrito, por ser desnecessária a comprovação da «causa debendi, e por não ter o embargante logrado comprovar o pagamento do cheque por outro meio, que não a compensação bancária, não se desincumbindo de seu ônus probatório. ... (Continua)

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944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO SÓCIO/ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. ALEGA QUE RESTOU CONSTATADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA; E QUE O FALECIMENTO OCORREU NO CURSO DA AÇÃO.

In casu, o exequente almeja o redirecionamento da execução fiscal para o espólio de José Lúcio de Menezes Marques, visto que frustrada a citação via postal no domicílio fiscal da empresa executada. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que «O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/03/2022). No caso sub judice, em que pese o fato de o óbito ter ocorrido no curso da execução fiscal, não foi efetivada a citação pessoal do sócio/administrador para responder pelo crédito tributário, fato que impede o redirecionamento ao espólio. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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945 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cobrança de taxa de ocupação. Terreno de marinha. Oponibilidade de título de propriedade à União. Impossibilidade. Presunção relativa. Súmula 496/STJ.

«1. «O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex. o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público - , uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/9/2010). ... (Continua)

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946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por suposta prática dos crimes de estupro, lesão corporal de natureza grave e ameaça, em contexto de violência doméstica, conforme descrito na denúncia. A prisão preventiva foi decretada em razão da não localização do réu para citação pessoal. O writ persegue a revogação da prisão preventiva para garantir que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. ... (Continua)

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 292/TJRJ. VALIDADE DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Adjudicação Compulsória objetivando a regularização da propriedade por meio da adjudicação compulsória do imóvel, em razão do pagamento integral do preço. ... (Continua)

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948 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento de ação de cobrança ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. A recorrente alegou a ocorrência de prescrição, considerando que mais de 18 anos transcorreram desde a distribuição da ação sem citação válida, afirmando a nulidade da citação por edital do devedor principal. ... (Continua)

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949 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Decisão que indeferiu a conversão do julgamento em diligência consistente na renovação da citação dos genitores do menor nos endereços indicados em pesquisa realizada pelo Parquet e manteve o desentranhamento da contestação apresentada de forma intempestiva pela Curadoria Especial. CPC, art. 256. Hipóteses em que cabível a citação editalícia. ECA, art. 158 que prevê, como regra, a citação pessoal (§1º), salvo se esgotados todos os meios para sua realização, sendo certo que «na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização". Citação por edital. Decreto de revelia e nomeação de curador especial. Pesquisa realizada pelo Ministério Público de 1º grau localizou endereço da genitora, fornecido em 2022 - Rua Teixeira de Freitas, 30 - Fonseca - Niterói, além da informação de que o genitor se encontra acolhido em abrigo, também na cidade de Niterói, na Rua Coronel Gomes Machado, o que ensejou o requerimento de conversão do julgamento em diligência. Impõe-se reconhecer que não foram esgotados todos os meios de localização dos réus. Devem estes ser citados nos endereços mencionados pelo Ministério Público a fim de evitar eventual nulidade processual. Desentranhamento da contestação intempestiva. Descabimento. Presunção de veracidade decorrente da decretação da revelia que é restrita às alegações fáticas e como o revel pode intervir no feito, qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, a peça deve ser mantida nos autos ante seu caráter informativo, viabilizando a livre apreciação das questões de direito, assim como das provas junto a ela acostadas, (Súmula 231-STF), em atendimento à ampla defesa e ao contraditório. Decisão reformada. Súmula 168/TJRJ. Art. 932, III e V, do CPC.

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950 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Possibilidade de fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva deve ser considerada medida de exceção, 1. Exigindo fundamentação concreta, nos termos do CPP, art. 312, quando demonstrada sua real necessidade para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da Lei penal.

2 - Na espécie, a prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito — latrocínio cometido com extrema violência —, na tentativa de ocultação do agravante, que, ciente da persecução penal, mudou-se de Estado sem comunicar ao juízo, frustrando sua citação, e na existência de outra ação penal por crime da mesma natureza, indicando risco de reiteração e fuga. A mudança de Estado sem comunicação ao juízo, após ciência da... (Continua)

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