(DOC. VP 241.0260.7366.9275)

STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Transcurso do lapso temporal de cinco anos.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2 - Segundo disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação anterior à Lei Complementar 118/2004, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário é contado da data da sua constituição definitiva, e se

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