(DOC. VP 241.2021.1186.7530)

STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Recorrente em local incerto e não sabido. Citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada 12 anos após os fatos e sem fato novo. Ausência de contemporaneidade. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, acusado de crime tipificado no art. 217-A, por cinco vezes, c/c o art. 70, ambos do CP. A prisão foi decretada após tentativas frustradas de citação pessoal e editalícia, sob alegação de risco à instrução criminal e aplicação da lei penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na ausência de contemporaneidade e fundamento idôneo p

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