(DOC. VP 241.0280.5282.0299)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do agravado, ficando o Juízo singular autorizado a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender suficientes, necessárias e adequadas, nos termos dos CPP, art. 282 e CPP art. 319. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade

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