(DOC. VP 220.4261.0117.5588)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Citação por edital. Ausência de indicação de elemento concreto evidencie a condição de foragido. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerando pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Não obstante as instâncias ordinárias tenham justificado a necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal - sob

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