Jurisprudência sobre
anulacao dos proprios atos

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. ICMS. Importação por conta e ordem de terceiro. Pleito de anulação de Auto de Infração a alegação de vício formal. Sentença citra petita que enseja a aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Causa madura. Matéria de direito amplamente discutida nos autos por ambas as partes. Importação de insumos utilizados no refino de Petróleo por empresa localizada no âmbito territorial deste Estado do Rio de Janeiro através de empresa localizada em outro estado da federação- Alagoas, no qual vige benefício fiscal de desoneração de pagamento de ICMS sobre produtos importados. Produtos que desembarcaram no Porto de Santos/São Paulo, ali permanecendo armazenados, sendo então transportados para a destinatária final, empresa autora, que os utiliza em seu processo industrial. Ausência de pagamento do ICMS correspondente, já que, documentalmente, constava que a liberação aduaneira teria ocorrido em Alagoas, sede da empresa contratada pela destinatária final do produto para proceder a importação e ao desembaraço aduaneiro da mercadoria por ela adquirida. Aplicação do Tema 520 de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF): «(...) na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP instituído pela Lei Ordinária 4.056/02. Emenda Constitucional 42/2003 que convalidou os adicionais instituídos pelos Estados que estivessem em desacordo com a norma constitucional. Ausência de legislação federal estabelecendo os produtos e serviços considerados supérfluos, tendo vigência até o prazo previsto no art. 79 do ADCT. Emenda Constitucional 67/2010 que determinou a prorrogação, por tempo indeterminado, do prazo de vigência do FECP, a que se refere o caput do art. 79 do ADCT. Questão já definida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Não há irregularidade na cobrança da multa. Higidez do auto de infração. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, apenas, para suprir a omissão apontada mantendo, no mais, sentença.... (Continua)

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852 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Vassouras e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos pleiteados, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com cefaleia em salvas. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento dos fármacos pleiteados. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.

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853 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Itatiaia e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que o autor foi diagnosticado com glaucoma. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento dos fármacos pleiteados. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.

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854 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Sapucaia e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com epilepsia e depressão. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento dos fármacos pleiteados. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.

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855 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de medicamentos. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus não insulinodependente, cardiopatia isquêmica e asma brônquica. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento dos fármacos pleiteados. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.

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856 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiro proprietário de imóvel penhorado em execução fiscal. Ausência de liame entre o embargante e a execução fiscal. Apelo improvido.

«1. O traslado da matrícula 34.204, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE, acostado aos embargos, evidencia a propriedade de Manoel Joviniano de Brito e sua esposa, Nisa Toledo de Brito (a embargante), sobre o apartamento 102, do Edifício Karine, imóvel localizado na Rua Jornalista Alfredo Porto da Silveira, 55, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE - trata-se do imóvel descrito no «auto de penhora, depósito e avaliação dos autos da execução fiscal apensa. ... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14), em concurso material de infrações penais. Sentença de improcedência. Recurso ministerial. Pleito de condenação do acusado nos termos da denúncia. Parcial provimento. ... (Continua)

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858 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM «2), AMBOS DO STF.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada ao reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. ... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que há violação da coisa julgada, pois reconhecido o direito de recolher o valor do ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação - Descabimento - É facultado o direito da Fazenda Municipal de revisar o valor pelo procedimento do CTN, art. 148 - Autor que não demonstrou qualquer irregularidade no procedimento que apurou a diferença devida - Atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

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860 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Excesso da reprimenda. Nulidade da dosimetria reconhecida de ofício. Circunstâncias judiciais fundamentadas de maneira genérica. Não atendimento do sistema trifásico. Bis in idem. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

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861 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Anulação de leilão extrajudicial por ausência de notificação. Ação própria. Recurso não provido.

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862 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA MAIOR DE IDADE E DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS RETROATIVOS PELO GENITOR. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO GENITOR A PAGAMENTO DE ALIMENTOS RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA. EM SE TRATANDO DE FILHOS MAIORES DE 18 ANOS, O DEVER DE ASSISTÊNCIA DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR (ART. 1.694 DO CC), CABENDO AO ALIMENTANDO COMPROVAR A REAL NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS, POR NÃO POSSUIR MEIOS DE GARANTIR O SEU SUSTENTO. ... (Continua)

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863 - TJSP. Apelação. Consórcio. Pretensão de anulação ou rescisão do contrato, requerendo o reembolso dos valores pagos até 30 dias após o encerramento do grupo ou contemplação, com desconto apenas da taxa de administração proporcional, sem multa contratual. Sentença de parcial procedência. Irresignação parcial da autora. Pedido para que a restituição ocorra nos próprios autos. Descabimento. Restituição que deve observar os termos do contrato firmado entre as partes. Pretensão da autora, ainda, para que o ônus de sucumbência recaia apenas sobre a ré. Cabimento. Autora que decaiu apenas em relação ao pedido de depósito nos autos, caracterizando sucumbência mínima. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenando-se a ré ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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864 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Falta de prova de utilização efetiva do imóvel como residência familiar. Diligências do oficial de justiça frustradas, formalizadas nos autos da execução, na tentativa da citação e da penhora na execução, certificando o abandono do imóvel (fechado), a ocupação do por outrem que se declarou proprietário, o desconhecimento do devedor, pessoa estranha na região segundo os vizinhos e que houve a transferência de domicilio para cidade do interior, com a fixação da residência noutra cidade, em casa de parentes, conforme as informações prestadas pelo próprio filho do executado. Presunção de veracidade e legalidade dos atos formalizados pelo auxiliar do juízo, não comprometidas por elementos idôneos. Ausência de ânimo de ocupação definitiva da propriedade, como moradia permanente, desvirtuando a finalidade precípua protegida pela Lei 8.009/90. Falta de boa fé objetiva e abuso de direito conducente à ineficácia do privilégio da benesse legal. Impenhorabilidade afastada. Constrição subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS CODIGO PENAL, art. 330 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL QUE SE REJEITA. PLEITO DEFENSIVO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DE DESOBEDIÊNCIA. DESACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE REALIZOU A APREENSÃO. SÚMULA 70/TJRJ. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Emerge firme da prova autuada que policiais militares haviam recebido informação de que o representado, já conhecido pelo seu envolvimento com atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, iria pegar uma determinada carga de entorpecente. Assim, ao passar pelos agentes conduzindo uma motocicleta, em via pública, com uma pessoa na garupa, sem a devida permissão para dirigir, um dos policiais deu ordem de parada, no entanto o adolescente desobedeceu, eis que se evadiu em alta velocidade, não sendo no primeiro momento localizado. Não obstante, na segunda ocasião, após os agentes da lei solicitarem apoio de outros policiais militares, montando um cerco policial, o apelante foi encontrado, quando, desobedecendo novamente a ordem legal de parada, entrou em um beco, perdeu o controle da motocicleta e colidiu com a viatura policial. 3) Comprovadas a materialidade e a autoria, à luz de todo conjunto probatório carreado nos autos, com base na prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial, em especial pela palavra de testemunha idônea das circunstâncias da apreensão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 330 do CP e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. É cediço que a validade do depoimento do policial militar como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade do depoente - o que não se vislumbra no caso em apreço. 4) Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo adolescente, a legitimar a abordagem policial. No caso, verifica-se a fundada suspeita exigida pela lei processual, tendo em conta que o menor empreendeu fuga ao perceber a presença da guarnição no local, o que se mostra perfeitamente suficiente para legitimar a busca pessoal realizada. Deveras, a busca pessoal se revelou legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. 5) Com relação à tipicidade do crime de desobediência, cumpre aqui asserir que o policial foi firme sobre a atitude de desrespeito à ordem legal de parada, em dois momentos distintos, tendo em vista que o representado, conhecido pelo seu envolvimento com o tráfico ilícito de drogas, estaria transportando determinada carga de drogas. Conquanto não se descure do reconhecimento do caráter constitucional e de repercussão geral do Tema 1242 do STF (Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação), pondere-se que ainda não houve o julgamento definitivo sobre o tema, devendo, portanto, prevalecer o reconhecimento da tipicidade da conduta. Precedentes do STF e STJ. 6) Adequação da Mediada Socioeducativa aplicada. Na espécie, muito embora não impugnada, mostra-se adequada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) meses, pois não restringe a liberdade do adolescente e permite ajudá-lo a projetar e construir um projeto de vida, criando-lhe uma expectativa de futuro, ao mesmo tempo em que permite o acompanhamento e o auxílio do jovem por parte do Estado na sua recuperação e reinserção social. Recurso improvido.... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREI-TO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRÉVIO MONITORAMENTO DO ACUSADO. ATOS DE COMERCIALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA NA LAJE DO PRÉDIO QUE SERVIA DE ARMAZENAMENDO PELO RECORRENTE. CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. DEMONS-TRADO O ENVOLVIMENTO DE UM ADOLESCEN-TE NO COMETIMENTO DO INJUSTO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LEI 11.343/03, art. 42. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMEN-TO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILE-GIADO. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTE-CEDENTES, INEXISTINDO QUALQUER ELEMEN-TO QUE CONDUZISSE À CERTEZA DE QUE SE DE-DICASSE, HABITUALMENTE, A ATIVIDADES DE-LITUOSAS, OU INTEGRASSE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RES-TRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

au-toria e a materialidade delitivas restaram de-monstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, de especial relevância, a quantidade e a qualida-de do material entorpecente apreendido - a) 40 (quarenta) volumes embalados em plástico transparente, todos contendo erva seca picada e prensada, coloração esverdeada, com sementes de permeio e odor característico, totalizando o peso líquido de 106,0g (cento e seis gramas); b) 36 (trinta e seis) volumes embalados em tubo plástico rígido transparente com fechamento por tampa do próprio material, todos contendo em seu interior pó pulverulento, de cor branca, totalizando o peso líquido total de 45,0g (quarenta e cinco gramas); c) 18 (dezoito) pequenas embalagens confeccionadas, cada uma, em material plástico transparente e fechadas por meio de nó feito no próprio material de substância pulverulenta, prensada, apresentando a coloração amarelada e estrutura cristalina, somando 2,5g (dois gramas e cinco decigramas) de peso líquido total ¿ além da quan-tia de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais) em poder do réu, tudo a afastar o pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória. DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - Induvidosa a participação da menor na prática ilícita do tráfico de drogas, con-siderando as declarações dos policiais, de envol-vimento do adolescente Wellison na narcotrafi-cância, à época com 16 (dezesseis) anos de idade, em conjunto com o apelante, aliado aos elemen-tos probatórios acostados aos autos, frisando-se, inclusive, que basta a presença do inimputável na prática delitiva, nos termos do dispositivo legal. Precedentes. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Ma-gistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observân-cia dos princípios da razoabilidade, da proporcio-nalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para: (i) reduzir o recrudes-cimento da pena-base ao quantum de 1/6 (um sexto), o que encontra respaldo nos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, observado o CF/88, art. 93, IX, e, em especial, a natureza e quan-tidade de droga apreendida; (ii) aplicar a causa de dimi-nuição de pena prevista no art. 33 §4º da lei 11.343/06, uma vez que o acusado preenche os requisitos cumulativos da cláusula de tráfico privilegiado, extraindo-se da Folha de Antecedentes Criminais sua primariedade e bons antecedentes, inexistindo dados concretos que se dedique, habitualmente, a atividades delituosas ou que integre organização criminosa, e cediço que a menção a atos infracionais praticados na menoridade não se voca-ciona a fundamentação idônea a afastar a minorante em riste, ademais, a quantidade e natureza da droga já fo-ram utilizadas para aumentar a pena-base, razões pelas quais o redutor deve ser aplicado em seu grau máximo; (iii) substituir a pena privativa de liberdade por duas pe-nas restritivas de direitos e (iv) estabelecer o regime ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, ¿c¿, do Código Pe-nal. ... (Continua)

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867 - TJRJ. Apelação criminal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Procedência parcial da representação quanto ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Não tem cabimento a absolvição ou desclassificação para uso de drogas: Prova da autoria e materialidade. Policiais presenciaram o momento que o adolescente passava a droga para o comprador, que deixou uma bateria como garantia de pagamento. Depoimentos dos policiais além de coerentes e seguros foram confirmados pelo próprio adolescente, que reconheceu ter vendido a droga, em sua oitiva pelo Ministério Público, na presença de sua genitora. Adequada a medida socioeducativa de Internação: adolescente na segunda passagem por ato infracional análogo de tráfico de drogas. Imperioso afastar o adolescente da delinquência em que vive, de modo a resguardá-lo do convívio que deu margem à reiterada prática do ato infracional. Justificada a medida mais gravosa, no caso considerado. Recurso desprovido.

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868 - TJSP. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa - Desatendimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado - Excesso de gastos com combustíveis da frota de 2 veículos da Casa Legislativa - Despesas sem justificativa - Adiantamento de diárias, sem comprovação de gastos - Conduta prevista no art. 10, VI da Lei 8.429/1992 - Ressarcimento do dano que decorre da própria lei - Termo inicial da prescrição se dá a partir da ciência inequívoca do ato ímprobo - Precedentes - Ofensa aos princípios que norteiam os atos do gestor público - Prejuízo ao erário - Sentença mantida - Recurso não provido

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869 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de autos de infração - Multa por falta de indicação de condutor (art. 257, §8º do CTB) - Necessidade de dupla notificação - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1097), julgado pelo sistema dos recursos repetitivos - Anulação das multas de rigor.

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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO APELANTE E A APELADA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. GUARDA. MENOR. DN: 09/03/2014. DEZ ANOS DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE DOS AUTOS. GENITORA RESIDINDO NO EXTERIOR. GENITOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA DO MENOR. CUIDADO FÁTICO DOS AVÓS MATERNOS HÁ ANOS. RESIDÊNCIA/LAR FIXO COM OS AVÓS MATERNOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NENHUM DESEJO DO MENOR EM RESIDIR COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR BEM ASSISTIDO PELOS AVÓS. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA IMPERTINENTE E DESCABIDA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM OS AVÓS MATERNOS. NECESSIDADE. AMBIENTE SEGURO E ESTÁVEL PARA A CRIANÇA COMPROVADO. CONVIVÊNCIA DOS GENITORES REGULAMENTADA. ALIMENTOS. ALIMENTANTE / APELANTE / GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. VINTE POR CENTO DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE RESPEITADO. PENSÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA A APELADA.

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... (Continua)

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871 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional. Direito à saúde. Ausência de diagnóstico. Dever de designação de junta médica apta a identificar e tratar patologia apresentada. Possibilidade.

«1. Pugna a autora/apelada pela (i) realização de uma «exploração cirúrgica combinada (procto + gineco) com remoção de nódulo, nódulo esse apontado como causador de «compressão radicular afetando os MMII (membros inferiores) ; (ii) pela designação de uma junta médica capaz de diagnosticar e tratar a enfermidade que a acomete; e (iii) por indenização por supostos danos morais. ... (Continua)

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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - OUTORGA UXÓRIA - PRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À AQUISIÇÃO ONEROSA DO BEM - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTADO DE PERIGO - INOCORRÊNCIA - PREÇO VIL - INCOMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO.

Como o imóvel não constitui patrimônio comum do casal, eis que a união estável é posterior à sua aquisição originária, não se cogita da nulidade da sua alienação desacompanhada de outorga uxória. ... (Continua)

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873 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. TOI Danos morais. Recurso suspenso.

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874 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA SOBRE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.154 DO STF. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL SUJEITOS A APROVEITAMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação, que declarou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. O agravante sustenta que a demanda não trata da expedição do diploma, mas sim da recusa arbitrária da instituição de ensino em permitir sua colação de grau, pleiteando a reforma da decisão para manter a competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

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875 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c danos morais e materiais. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Fraude praticada por terceiros. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Autor que, com o intuito de celebrar um acordo e quitar as parcelas do financiamento do veículo, entrou em contato com o banco através do canal de atendimento 08007224433, tendo sido informado que a instituição financeira retornaria à ligação. Posteriormente, o consumidor recebeu, no dia 19.06.2023, uma mensagem de SMS, do setor de financiamento, com a informação de que havia um desconto para a quitação contratual. Ao clicar no link da mensagem, foi direcionado para uma conversa de whatsapp, com o nome de acordos jurídicos e financiamentos, e lá o autor recebeu todos os dados do contrato de financiamento, contendo o seu nome completo, número do contrato, o nome do veículo, a placa do veículo, o valor da parcela devida e até o boleto bancário com o devido código do banco (237). O autor, todavia, efetuou o pagamento do suposto acordo na conta de terceiro fraudador. Da leitura do print de conversas via whatsapp, conclui-se que o autor foi vítima de fraude praticada por terceiros e com a participação, provável, de prepostos do próprio banco que repassaram ao fraudador todos os dados do contrato de financiamento - nome completo do autor, número do contrato e valor da parcela, o modelo e a placa do veículo. Diante das regras de experiência comum (CPC, art. 375), não há como um terceiro obter os dados do autor (nome completo), do contrato de financiamento (número do contrato, valor da parcela) e do veículo (nome do carro e número de placa), sem o vazamento de informações internas do próprio banco. Aliás, o vazamento de dados particulares do autor viola o disposto no art. 7º e 17 da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), exsurgindo para a vítima o direito reparatório pelos danos morais e materiais sofridos, à luz do disposto no art. 42 da sobredita lei. Diante do vazamento de dados do contrato para um terceiro, entendo que a conduta da instituição financeira contribuiu para a consumação da fraude praticada contra o autor, e, portanto, não há que se falar em fato exclusivo de terceiro, nem tampouco em culpa exclusiva da vítima. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (CDC, art. 14, caput), fundada no risco da atividade, e, somente pode ser afastada quando restar comprovadas as hipóteses elencadas no §3º do CDC, art. 14, o que não é o caso dos autos. Danos materiais sofridos pelo consumidor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dano moral configurado. Quantum fixado no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do acórdão. Parcial provimento do recurso.

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876 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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877 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Estabilidade financeira. Gratificação de motorista. Não cumprimento do lapso temporal exigido para incorporação pretendida. Implantação do adicional de inatividade. Impossibilidade. Reexame necessário provido e apelo da parte autora improvido.

«1. O cerne da presente lide reside em verificar se o autor, ora apelante, faz jus (i) à incorporação da gratificação de motorista através do instituto da estabilidade financeira, nos moldes do Lei 10.426/1990, art. 115 e (iii) à implantação do adicional de inatividade previsto no art. 79, III, do referido diploma legal, a partir da data da sua transferência para reserva remunerada, em 1º de dezembro de 2006. ... (Continua)

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878 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Súmula 444/STJ. Atos infracionais. Fundamentação inidônea para o incremento da básica. Circunstâncias do crime. Motivação concreta declinada. Pena revista. Regime prisional semiaberto cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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879 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NOVO EXAME RECURSAL EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CPC, art. 1.030, II. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO JUIZ NO ÂMBITO DISCRICIONÁRIO DO GESTOR PÚBLICO, POR SE TRATAR DE DEVER PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULADO POR ATOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO COMINATÓRIO - TRAMITAÇÃO ADMISTRATIVA QUE JÁ DURA HÁ MAIS DE DEZ ANOS - PERMISSIVIDADE DE EXECUÇÃO SEGUNDO CRONOGRAMA PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE - DESCABIMENTO, NO CASO. TEMA 698 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSA VIOLAÇÃO PELO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EM NOVO EXAME RECURSAL, JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

A CF/88 estabelece a moradia digna como direito fundamental (art. 6º), ao passo em que, em seu art. 30, VIII, dispõe competir, aos Municípios, o dever de «(...) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". ... (Continua)

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880 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E DA POSSE SOBRE IMÓVEL - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO -

Oposição por dependência ao cumprimento de sentença, em que o embargado postula a desocupação do imóvel - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do embargado, com preliminares de nulidade da citação e da decisão que rejeitou os embargos de declaração, além da arguição de inépcia da inicial e de falta de interesse processual - Rejeição - Citação válida, realizada na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC, art. 677, § 3º) - Embargos de declaração corretamente rejeitados, pois a pretensão de modificação do julgado deve ser formulada por meio de recurso próprio - Inicial que narra os fatos e fundamentos do direito, sendo possível aferir o pedido certo e determinado formulado pelo embargante - Interesse processual presente, pois visa à liberação do bem constrito - No mérito, o embargado pretende reaver o imóvel, alegando que houve o decreto de nulidade da permuta anteriormente celebrada com terceiros - Descabimento - Permuta realizada em 2013 e devidamente registrada na matrícula - Ação declaratória de nulidade da permuta ajuizada em 2016, sendo, nesse interregno, vendido o imóvel ao embargante, que desconhecia qualquer nulidade envolvendo a transação entre o embargado e o permutante - Aquisição celebrada diretamente com quem constava na matrícula como titular de domínio, e inexistência de indisponibilidade ou de qualquer outro ônus que pudesse impedir a compra - Boa-fé do embargante, que o embargado não logrou infirmar - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE E A ADMINISTRADORA DE SEUS IMÓVEIS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMOFOBIA CONTRA AS APELADAS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE LIMITOU AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL E AOS VÍDEOS APRESENTADOS ATRAVÉS DA MÍDIA QUE FORA ACAUTELADA EM CARTÓRIO, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO APELANTE. NO CASO DOS AUTOS, A RESPONSABILIDADE É DE NATUREZA SUBJETIVA. AS AUTORAS-APELADAS PRECISAM DEMONSTRAR, CONFORME CPC, art. 373, I, A CONDUTA LESIVA, O DANO E O NEXO CAUSAL. EM RELAÇÃO AO APELANTE, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE HOUVE VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO MEDIANTE CONDUTA VOLUNTÁRIA, NA MEDIDA EM QUE AS RECORRIDAS NÃO DEMONSTRARAM A PRÁTICA DE CONDUTA ALGUMA. VÍDEOS APRESENTADOS QUE CONTÊM APENAS A REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA INFORMANDO ÀS APELADAS O QUE (SUPOSTAMENTE) OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, O QUE INCLUIRIA O APELANTE, FALAM OU PENSAM, NÃO HAVENDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO DIRETA DELE. CENÁRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA IMPOR UMA CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL AO APELANTE, SOBRETUDO POR UMA CONDUTA EXTREMAMENTE GRAVE COMO A PRÁTICA DE HOMOFOBIA. NA HÁ FALAR EM CORRESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE PELOS ATOS DA ADMINISTRADORA, EIS QUE OS FATOS DEDUZIDOS NOS AUTOS (PRÁTICA DE HOMOFOBIA) SÃO TOTALMENTE ESTRANHOS AO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO E/OU DO MANDATO. EM QUE PESE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITIR A FIGURA DA REPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIROS, A INTERPRETAÇÃO DESSAS HIPÓTESES DEVE SER RESTRITIVA, SENDO VEDADO IMPUTAR AO REPRESENTANTE ATOS QUE EXCEDAM OS LIMITES DO MANDATO. arts. 116, 665 E 679, TODOS DO CC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA APELADA QUE INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO, AO DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE TÃO SOMENTE COM BASE NA FALA DE EVENTUAL REPRESENTANTE SEU, SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE QUE ELE PRÓPRIO AGIU COM O OBJETIVO DE OFENDER AS APELADAS. EM RELAÇÃO AO APELANTE, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR, POR AUSÊNCIA DE CONDUTA, O QUE CONDUZ AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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882 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de anulação da ação penal. (i) ausência de oportunização da apresentação de defesa prévia à época em que era prevista. Nulidade relativa. Ausência de indicação em momento oportuno e demonstração do indispensável prejuízo. Coação ilegal manifesta. Inexistência. (ii) fuga do estabelecimento prisional. Ausência de comparecimento aos atos processuais. Decretação da revelia. Ausência de ilegalidade. (iii) falta de intimação do réu para constituição de defensor de sua preferência. Consequência da revelia. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

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883 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. TRATAMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL QUE, A DESPEITO DE AFIRMAR A AUSÊNCIA DE EXAME ESSENCIAL A CONCLUSÃO DE SUA PEÇA TÉCNICA, ENCERRA COM A ASSERTIVA DE EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE TRATAMENTO. PERITA QUE AFIRMA QUE O EXAME SOLICITADO À PACIENTE, NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS, NÃO FOI REALIZADO, O QUE INVIABILIZOU A RESPOSTA DE QUASE A TOTALIDADE DE SEUS QUESITOS. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA CONDUTA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM A AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CAPAZ DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS CONSTANTES DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DESTA EG. CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (Art. 14, CDC); ... (Continua)

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884 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. CPC/73, art. 738 com redação dada pela Lei 8.953/94. Termo inicial do cômputo do prazo para oposição dos embargos à execução. Assinatura do termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Intempestividade dos embargos afastada. Retorno dos autos à origem. Julgamento das demais matérias tratadas na apelação. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a norma do CPC/2015, art. 738, I, com a redação da Lei 8.953/1994, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o «termo de nomeação de bens à penhora". Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos « (REsp. 814.005, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27/11/2015). ... (Continua)

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885 - TJSP. Mandado de segurança - Programa de incentivo cultural e custeio artístico - Aplicação do Decreto 11.525/23, da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e da Instrução Normativa MinC 5/2023 - Desclassificação do projeto curta-metragem do impetrante, ante o não preenchimento dos requisitos do edital - Higidez do ato administrativo - Percentual mínimo de 10% da verba a ser custeada a ser investido na implementação de medidas de acessibilidade obrigatórias - Ausência de apresentação de previsão orçamentária quanto à contratação de intérprete de libras - Inaplicabilidade da exceção prevista no item 8.3.3 do edital - Previsão genérica quanto a implementação das medidas que não configura o imediato preenchimento ou a desnecessidade de implementação, pela própria natureza do projeto - Mera intenção/promessa de cumprimento - Ausência de ilegalidade ou abusividade na conduta da autoridade coatora - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que prevalece - Direito certo e líquido não comprovado - Denegação da segurança que se impõe - Sentença concessiva da ordem reformada - Recurso voluntário e reexame necessário providos

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886 - TJRJ. Apelação defensiva. Processo sujeito à disciplina da Lei 8.069/1990 (ECA). Sentença de procedência com aplicação de MSE de internação, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de incêndio majorado (CP, art. 250, § 1º, II, «b) e lesão corporal leve (CP, art. 129, caput). Defesa que requer, preliminarmente, seja o recurso recebido em seu duplo efeito. Rejeição da preliminar, na linha da jurisprudência do STJ. No mérito, persegue a improcedência da representação, por não ter sido comprovado o dolo quanto ao ato infracional análogo ao crime de lesão corporal, e, subsidiariamente, o abrandamento da MSE, aplicando-se medida em meio aberto. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o adolescente, insatisfeito por ter sido remanejado para outro alojamento na unidade do DEGASE, CAI-Baixada, de forma livre e consciente, causou incêndio, expondo à perigo a vida e a integridade física dos demais adolescentes internados e funcionários. No mesmo contexto fático, assumindo o risco da produção do resultado, ofendeu a integridade física da vítima Cristian, causando-lhe lesões corporais, conforme BAM e laudo pericial. Vítima Christian que prestou relato firme, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia, acrescentando que ficou com 30% do corpo queimado e teve o pulmão afetado. Testemunho dos agentes socioeducativos ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Caso dos autos no qual, embora os depoimentos colhidos, inclusive da própria vítima, não indiquem que o Apelante tivesse o dolo direto de lesioná-la, mostra-se presente o dolo eventual, já que este ateou fogo no interior do alojamento onde estava com Christian e o correpresentado, assumindo, assim, o risco de produzir o resultado, o que de fato aconteceu. Juízos de restrição e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram os seus elementos constitutivos. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do art. 122, I e II, do ECA, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, certo de que o ato infracional foi praticado mediante emprego de violência à pessoa e o adolescente registra outras diversas passagens pelo sistema de proteção, estando, inclusive em cumprimento de medida de internação quando praticou os atos ora em apuração. Recurso ao qual se nega provimento.

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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS E CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM FINALIDADE DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EX-GESTOR MUNICIPAL QUE RESPONDE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Declaração de nulidade, com reversão de cotas registradas em nome da filha e de terceiros corréus, com respectivo patrimônio, ao ex-prefeito requerido. Apelação da filha corré. Acolhimento apenas em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Simulação perfaz causa de nulidade absoluta que não convalesce com o decurso do tempo, afastando-se as alegações de decadência e prescrição. Efeitos do reconhecimento da simulação que abarcam somente os negócios jurídicos indicados e os requeridos apontados na exordial, resguardados os direitos de eventuais terceiros de boa-fé. Inexistência de inversão do ônus probatório. Apreciação do da prova dos autos que se dá conforme as especificidades relativas à caracterização da simulação, apresentado pela parte autora conjunto provativo suficientemente sólido, reforçado pelos depoimentos dos próprios requeridos e não contrapostos sequer indícios de registros contábeis ou financeiros que apontem transações monetárias relacionadas às negociações empresariais. Simulação bem caracterizada, com consequente reversão das cotas e eventual patrimônio ao requerido A.S.B. Honorários advocatícios, contudo, descabidos em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, na ausência de comprovada má-fé. Entendimento solidado pelo STJ. Sentença reformada unicamente para afastar os honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para esse fim.

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888 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Reajuste. Ilegalidade da Portaria mf 257/2011 frente o Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de reexame das conclusões apresentadas pela corte de origem quanto à insuficiência do atos administrativos nota técnica conjunta cotec/copol/coana 3/2011 e ação orçamentária 2247 para justificar o aumento da taxa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O presente julgado prescinde de aguardar a solução a ser dada por esta Segunda Turma ao julgamento do REsp. 1.659.074-SC, de Relatoria do Min. Herman Benjamin, posto que naquele processo o que se discute é a possibilidade de determinar o retorno dos autos à origem para o exame das informações contidas na Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 3/2011 e as alegações de parcialidade das informações de custo contidas na Ação Orçamentária 2247, mesmo sem haver alegação de violação ao CPC, art. 535, do 1973, ou ao CPC/2015, art. 1.022. Neste processo ora em exame, já foi anteriormente determinado monocraticamente o retorno à Corte de Origem (aqui em razão da alegada violação ao CPC, art. 535, do 1973, e ao CPC/2015, art. 1.022), que efetivamente analisou os atos administrativos mencionados, sobre eles emitindo o posicionamento no sentido de sua insuficiência para respaldar o aumento da taxa SISCOMEX. ... (Continua)

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889 - TJRS. Improbidade administrativa. Não caracterizada. Projeto e construção de casas em assentamentos nos municípios de hulha negra e candiota. Desnecessidade de licitação. Emater pertencente de fato à administração indireta do estado. Contração de arquiteto com notória especialização em procedimento administrativo precedido de parecer jurídico, ausente comprovação de participação do demandado na elaboração do parecer, bem como dolo ou culpa grave. Hipótese de inexigibilidade de licitação. Atos de improbidade não-caracterizados.

«Desnecessidade de licitações da EMATER, porque a mesma pertence, de fato, à administração indireta do Estado, considerando-se as altas dotações orçamentárias estaduais, bem como a confusão administrativa com integrantes da Administração Estadual, além das atividades desenvolvidas por ambas. Contratação de arquiteto com notória especialização, em procedimento administrativo precedido de parecer jurídico, ausente comprovação de participação do demandado na elaboração do parecer, bem como dolo ou culpa grave, além de comprovada a hipótese prevista nos artigos 25, II e 13, III, da Lei de Licitações. Projeto para construção de moradias nos assentamentos de Hulha Negra e Candiota deficiente, principalmente em razão da dificuldade de acesso ao local para a entrada de materiais e falta de preparo dos beneficiários para o sistema de mutirão, bem como a ausência de controle adequado em relação aos materiais, seja pela qualidade e da própria entrega, gerando dificuldades na execução Contudo, não restam caracterizados atos de improbidade, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando à prática do ato lesivo ao ente público, fato sequer devidamente descrito na inicial ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo, pois a lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto, ficando evidenciado que muitos problemas de execução decorrem das chuvas intensas no período, além do previsível. Ausência de prova de que os demandados tenham tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada à previsão dos artigos 10, «caput e inciso VIII e 11, «caput, ambos da Lei 8.429/92. Ônus probatório imposto ao autor da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, que não foi atendido no caso, ensejando a improcedência da ação. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

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890 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora e remoção de veículo registrado em nome do embargante. Constrição oriunda de ação de execução de título extrajudicial, no qual o embargante não é parte. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pedido de prova testemunhal que foi intempestivo e, ademais, não teria o condão de alterar a solução dada. Mérito. Elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o veículo pertence ao próprio executado, registrado em nome do embargante, seu genro, com o propósito de frustrar a execução. Notícia da transferência do veículo após a prolação da sentença nestes autos. Multa por litigância de má-fé aplicada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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891 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.

«1 - Deduz-se do pedido genérico formulado na inicial que toda a documentação que o embargante considera pertinente ao feito foi desde logo anexada. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão após condenação em segundo grau. Legalidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Precedentes do STF e STJ. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Ausência de vestígios no laudo pericial. Irrelevância. Precedentes. Condenação baseada nos elementos de prova colhidos nos autos e na palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Inovação quanto ao desconhecimento da idade da vítima. Questão que demanda prova e contraditório, inviável de ser suscitada em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a recente orientação do STF, seguida por ambas as Turmas desta Corte, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 17/2/2016, DJe 17/5/2016 e ARE 964.246/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 11/22/2016, em regime de repercussão geral, DJe 25/11/2016). ... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PUBLICAÇÃO DE «ORDENS DE SERVIÇO QUE INFORMAVAM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE FALTASSEM INJUSTIFICADAMENTE AO SERVIÇO, O QUE, SEGUNDO A ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, VISAVA CONSTRANGÊ-LOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. EM PRIMEIRO LUGAR, VERIFICA-SE QUE AS «ORDENS DE SERVIÇO ACOSTADAS À PETIÇÃO INICIAL, A PRINCÍPIO, NADA TRAZEM DE ILEGAL, EIS QUE SOMENTE ALERTAM AOS SERVIDORES DE MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE PODERIA SER TOMADA EM CASO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO, SEJA ELE NORMAL OU EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA À ÉPOCA DA PANDEMIA. COM EFEITO, A MEDIDA ADMINISTRATIVA, QUE SERIA O NÃO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO NO DIA EM QUE O SERVIDOR FALTASSE AO SERVIÇO INJUSTIFICADAMENTE, ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR 0066/2019, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, EM SEU ART. 42, II. ADEMAIS, CONSTATA-SE DA LEITURA DE TAIS PUBLICAÇÕES, QUE NÃO HÁ MENÇÃO À ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU QUAISQUER OUTRAS SANÇÕES INDEVIDAS POR EVENTUAL FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. OS ARGUMENTOS DE ASSÉDIO MORAL, PERSEGUIÇÕES, BEM COMO A IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ETC, OBVIAMENTE, DEMANDAM ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, COM AMPLA FASE INSTRUTÓRIA, JÁ QUE TAIS ACUSAÇÕES NÃO SE MOSTRARAM COMPROVADAS PRIMA FACIE, COMO EXIGE A ESTREITA VIA DO MANDAMUS UTILIZADA PELA IMPETRANTE. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO FOI COMPROVADA, DE PLANO, QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS MENCIONADOS («ORDENS DE SERVIÇO) OU QUALQUER OUTRA LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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894 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Existência de anotações pela prática de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento de um dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime inicial fechado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausências de requisitos do CP, art. 44, I. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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895 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que devolveu ao executado o prazo para impugnar a penhora que recaiu sobre bem imóvel (apartamento gerador das despesas condominiais exequendas) e postergou a assinatura do auto de arrematação para momento posterior à regularização do contraditório. Executado que busca a anulação de todos os atos processuais posteriores a sua citação por edital. Hipótese em que, no entanto, há elementos que indicam a ciência do executado acerca da existência do processo de execução, notadamente porque: i) houve a intimação da esposa do réu para se manifestar nos autos; ii) o executado firmou acordo extrajudicial com o exequente, o qual indica ter por objeto a presente execução; iii) o executado entregou ao exequente carta de próprio punho anuindo com a penhora do imóvel; e, iv) há indícios de que o agravante vinha se ocultado, uma vez que mesmo após o seu comparecimento nos autos, indica unidade autônoma do condomínio exequente como sendo seu endereço, inobstante esteja demonstrado nos autos que tal imóvel é ocupado por locatária. Inobstante as relevantes circunstâncias reveladoras de que o executado tinha conhecimento da execução, este optou por permanecer inerte até que houvesse a arrematação do imóvel em hasta pública. Vício processual que deve ser arguido pela parte no primeiro momento que lhe couber falar nos autos sob pena de preclusão (art. 278 CPC). Suscitação tardia de vício processual que afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação processual. Denominada nulidade de algibeira que não deve ser admitida. Precedentes. Incabível a devolução do prazo para ofertar embargos à execução, anotando-se que os atos executórios serão revisados consoante determinado pela r. decisão agravada.

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES DE IDADE. OBRIGAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A matéria controvertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em analisar se cabível a obrigação alimentar do genitor após atingirem a maioridade civil. Art. 1.694, § 1º, e art. 1699, ambos do Código Civil. Apelantes que aduzem a existência de débito alimentar e necessidade do pensionamento. Filho Jean Carlos, nascido em 23/05/2003, que atingiu a maioridade civil em 2021, e a filha Jennifer, nascida em 10/02/2005, que completou 18 anos de idade em 2023. Necessidade, na espécie, que deixa de ser presumida. Apelantes que são pessoas saudáveis, não constando qualquer elemento probatório que demonstre que não estivessem ou não estejam aptos para o trabalho, a fim de prover as próprias necessidades, tampouco há nos autos comprovação de que estejam frequentando curso superior, ônus que lhes cabia. Nada trouxeram aos autos que justifique a reforma da sentença, cabendo ressaltar que, a alegada existência de débito alimentar não caracteriza situação excepcional a autorizar a manutenção da obrigação alimentar após a maioridade. Ausência de comprovação do direito alegado na inicial. Ônus da prova que incumbia aos recorrentes. CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOBRE A INVALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA PRÓPRIA FOTOGRAFIA ENCAMINHADA AOS LESADO. TESE DA DEFESA ACOLHIDA. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL, QUE APRESENTOU UMA ÚNICA FOTOGRAFIA DO TIRADA DO PRÓPRIO ACUSADO, LOGO APRESENTADA AOS LESADOS, QUE POSITIVARAM O RECONHECIMENTO AO ARREPIO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E RESOLUÇÕA Nº, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 598.86//SC. DE RELATORIA DE MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DE PESSOA, PRESENCIALMENTE OU POR FOTOGRAFIA, REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, APENAS É APTO, PARA IDENTIFICAR O RÉU E FIXAR A AUTORIA DELITIVA, QUANDO ATENDIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO art. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS À CONDENAÇÃO, POIS HAVIDA CONTAMINAÇÃO POR DERIVAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES, POR CONSEGUINTE, INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS CONFIRMADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVA, LOGO, NÃO RESTOU OUTRA OPÇÃO QUE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FULCRO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO.

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898 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelos embargantes, mantendo, via de consequência, a sentença de primeiro grau que julgara improcedente o pedido de promoção «automática, por antiguidade, à graduação de 3º Sargento e às graduações subsequentes, sem a participação em curso de formação, ou a matrícula no Curso de Formação de Sargento da PMPE, com a consequente promoção para o grau hierárquico superior, após a sua conclusão com aproveitamento. ... (Continua)

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899 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Fundo de comércio. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre. Ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos do CCB/2002. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) no apelo nobre. Necessidade. Precedentes. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Conclusão da corte catarinense, à luz da prova e dos atos constitutivos, de que a sociedade tem natureza predominante comercial/empresarial, devendo o fundo de comércio ser incluído na apuração de haveres do sócio excluído. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula de contrato social. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial complementar. inocorrência. Princípio do livre convencimento do magistrado que pode indeferir a prova inútil. A ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a decretação de nulidade de ato processual. Precedentes. Ocorrência de preclusão consumativa quanto a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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900 - TJSP. Prestação de serviços. Oficina mecânica. Alegada falha em reparo de veículo acidentado. Demanda indenizatória dirigida contra a oficina e também a seguradora, credenciadora do estabelecimento. Alegação da petição inicial de vício de qualidade do serviço, com imputação à oficina da não realização dos reparos dentro das normas de segurança, acarretando reprovação em laudo de vistoria e desvalorização do bem. Corte da carroçaria. Problema, contudo, somente verificado pelo autor três anos após. Impossibilidade de atribui-lo ao próprio serviço de reparo, podendo perfeitamente ser fruto da própria colisão original, quando não decorrer de evento posterior. Impossibilidade, nas circunstâncias, de definir a origem do problema. Falha na prestação dos serviços da oficina não comprovada. Ônus probatório que era do autor no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Inexistência de base para a inversão do ônus da prova, seja pela falta de verossimilhança, seja pela inexistência, aí, de qualquer hipossuficiência em matéria probatória. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo do autor desprovido

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