Jurisprudência sobre
anulacao dos proprios atos

951 - TJSC. Civil. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Pretendida a anulação de assembléia geral extraordinária de condomínio. Sentença de procedência. Aventada a prescrição do direito de ação. Inocorrência. Demanda que versa sobre nulidade de ato jurídico. Imprescritibilidade. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Pretendida a produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes ao pleno convencimento do julgador. Entendimento consolidado nesta corte de justiça. Proemial rechaçada. Assembléia geral extraordinária realizada para deliberar sobre a alteração da finalidade do imóvel do autor, destinado ao comércio. Aprovação, no ato solene, da destinação exclusiva para o funcionamento de escritório. Irresignação do proprietário por ferir seu direito de propriedade. Ausência de convocação dos condôminos para presenciar o ato, inclusive do próprio autor, maior interessado. Convenção que prevê a necessidade de convocação por carta entregue pessoalmente. Documentação carreada que não demonstra o cumprimento da exigência no prazo de cinco dias anteriores a data da reunião. Ausência, ademais, de quórum para deliberar sobre a matéria pautada, a qual exigia a aprovação unânime dos condôminos. Representação por procurações sem validade, por não apresentarem os nomes dos outorgados. Vícios insanáveis que acarretam a nulidade do ato. Sentença mantida neste ponto. Pleito de indenização por perdas e danos referente ao período em que o proprietário não pode explorar livremente sua sala comercial, ante a limitação da finalidade. Possibilidade. Demonstração documental da dificuldade de locação. Dever de indenizar reconhecido somente com relação ao lapso temporal comprovadamente demonstrado. Sentença proferida nos embargos de declaração mantida. Recurso adesivo. Pleito de majoração dos honorários advocatícios formulado pelo procurador do autor. Possibilidade de postular em causa própria. Natureza da demanda, tempo de tramitação, grau de complexidade e atos processuais realizados que devem ser sopesados para o arbitramento do quantum, sob pena de atentar contra a dignidade da nobre profissão. Fixação em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelo desprovido e recurso adesivo parcialmente provido.

«Tese - Assembléia de condomínio não pode deliberar sobre a finalidade de locação comercial de sala, sem a presença do seu proprietário. ... (Continua)

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952 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Administrativo. Espólio de ex-militar anistiado. Valores retroativos. Portaria anulada. Notificação genérica. Anulação do ato administrativo de notificação e atos posteriores. Controvérsia quanto à legitimidade ativa da impetrante. Ausência de certeza quanto à titularidade dos valores retroativos. Ausência de certeza quanto à existência do direito, objeto de controvérsia administrativa. Limites subjetivos e objetivos dos efeitos da decisão judicial que determinou a anulação do ato de notificação genérica objeto de controvérsia atual nos autos de mandado de segurança específico. Ausência de certeza e liquidez do direito que impõe a denegação da ordem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio de ex-militar anistiado, representado por herdeira, contra Ministro de Estado, por ato omissivo, objetivando o pagamento de valores indenizatórios retroativos decorrentes da condição de anistiado político expressamente reconhecidos na Portaria 1.453/2004, do Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

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953 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 1º, I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 9.455/97 E CODIGO PENAL, art. 216-B. DELITOS DE TORTURA E DE REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CRIMES DE TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DESCREVEU DETALHADAMENTE OS SUPLÍCIOS A QUE FOI SUBMETIDA. INTENÇÃO DE OBTER DA OFENDIDA INFORMAÇÕES SOBRE SEUS ANTIGOS RELACIONAMENTOS. DEPOIMENTO CORROBORADO PELO DE TESTEMUNHA. FOTOGRAFIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DA VIOLÊNCIA SOFRIDA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS LESÕES. CRIME DE REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA. VÍTIMA QUE HAVIA ACABADO DE SER SUBMETIDA A ATOS DE TORTURA PELO ACUSADO E NÃO SE ÔPOS NO MOMENTO A REALIZAR OS REGISTROS POR TEMER PELA PRÓPRIA VIDA. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS VETORIAIS NEGATIVAS PARA 1/2 (METADE). ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pois evidenciado pela palavra da ofendida e da testemunha, em Juízo, bem como prova documental, que a vítima foi submetida, em dois momentos distintos, a agressões físicas e sofrimento psicológico perpetrados pelo acusado, seu companheiro nas datas dos fatos, com o objetivo de obter informações sobre seus ex-parceiros, pois a) interrogada, obsessivamente, pelo réu enquanto recebia tapas no rosto e era coagida, sob a ameaça de uma faca, a posar despida para fotos e vídeos contra a sua vontade; b) levada à força ao apartamento do acusado, onde passou a ser controlada financeiramente e submetida a novos atos de tortura, incluindo agressões físicas (tapas, chutes, puxões de cabelo, batidas de cabeça contra a parede e golpes com objetos, aplicação de inseticida em seu corpo, xampu em seu olhos), ingestão de comprimidos de origem desconhecida sob coação e violência sexual; e c) sofreu intensa agressão física e psicológica em uma última sessão de abusos que a fez temer pela própria vida, quando foi agredida com cordas de cortina e teve feridas friccionadas com gel de cânfora. Ainda, ao contrário do que alega a Defesa, a condenação não restou baseada, tão somente, na palavra da vítima, uma vez que as fotografias evidenciam a gravidade da violência sofrida por ela e as lesões são claramente perceptíveis, acrescentando-se que o Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal, confeccionado 12 (doze) dias após a última agressão, constatou a existência de múltiplas lesões corporais com nexo causal e temporal aos eventos alegados. Assim sendo, verifica-se que as condutas do acusado se amoldam, efetivamente, na norma incriminadora do art. 1º, I, ¿a¿, da Lei 9.455/97, duas vezes, nos moldes delineados pelo édito condenatório guerreado. DO CRIME DE REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. A existência do delito de registro não autorizado de intimidade sexual e sua autoria foram demonstradas, à farta, pelo seguro e harmônico depoimento da vítima, a qual declarou, em Juízo, categoricamente, que, após submetê-la a tortura, o acusado a obrigou a posar para fotografias enquanto estava nua e deitada na cama, além de obrigá-la a gravar vídeos se despindo e realizando sexo oral em seu algoz. Tampouco, há de se questionar a ausência de consentimento da vítima em realizar as fotografias e os vídeos, considerando que ela havia sido submetida a atos de tortura pelo acusado, restando evidente que temia pela própria vida, e, por isso, não resistiu ao intento criminoso. Portanto, a prática das ações nucleares do tipo está amplamente demonstrada nos autos, não sendo necessária a comprovação de todas as condutas para a configuração do crime, bastando a realização de qualquer uma delas, como ocorrido, a justificar a mantença da condenação do apelante pela prática do delito previsto no CP, art. 216-B RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui a dosimetria penal para (1) reduzir a fração de recrudescimento da pena-base de todos os delitos para 1/2 (metade), reajustando a pena definitiva, já sob cúmulo material, para 03 (três) anos de reclusão para cada crime de tortura e 09 (nove) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal à épocas dos fatos, para o delito de registro não autorizado de intimidade sexual. Doutrina Precedentes; (2) abrandar o regime inicial de cumprimento para o semiaberto, pois a imposição do meio fechado com fundamento exclusivo no Lei 9.455/1997, art. 1º, §7º já foi considerada inconstitucional pela jurisprudência pátria, devendo prevalecer o princípio da individualização da pena, atentando-se, in casu, para o quantum da reprimenda reajustada, a primariedade técnica do apelante e ausência de fundamentação concreta que justifique a maior severidade. No mais, CORRETAS: (1) a soma das penas sob a regra do cúmulo material, do CP, art. 69, pois ausentes unidade de desígnios e circunstâncias que apontem que um crime foi mera continuação do outro; (2) a não substituição da pena por restritivas de direitos, uma vez ausente o pressuposto do, I do art. 44 do Estatuto Repressor; (3) a não concessão do sursis processual e, tampouco, da pena, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

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954 - STJ. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas que anulou atos do Ministério Público de contas. Vícios formais. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Autonomia.ADI 328. Direito líquido e certo evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON contra ato do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que, em sessão plenária administrativa realizada em 25/02/2015, declarou nulos a Resolução MPC/MS 01/2014 e as Portarias 07, 08 e 09 de 2014 e 02 de 2015, todos atos do Procurador Geral de Contas.... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Apelação e remessa necessária. Conselho regional de medicina. Crm/es. Credenciamento. Exigência de médico com título de especialista em psiquiatria. Dissídio jurisprudencial. Lei 3.268/1957, art. 17 e Lei 3.268/1957, art. 18. Necessidade de interpretação de atos normativos infralegais. Inadequação da via recursal. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido. O acórdão do tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido exordial

1 - com fundamento nas Resoluções 2.148/2016 e 2.007/2013 do Conselho Federal de Medicina - CFM, sendo certo que a apreciação do recurso não prescinde da avaliação dos referidos atos normativos infralegais, o que não se afigura cabível no âmbito do recurso especial, consoante entendimento jurisprudencial do STJ. Além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias... (Continua)

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957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: 4. Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal. Inadequação da reconvenção. Manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. A desocupação ocorreu em conformidade com a ordem judicial, sem excessos, afastando a responsabilidade civil do Estado. 6. Subsiste, porém, a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais, visto que não comprovou a guarda dos bens dos moradores. 7. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso da autora e da Massa Falida desprovidos; recurso oficial e recurso da Fazenda Estadual providos. 9. Tese de julgamento: «1. Não cabimento da reconvenção. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém, não restou verificada. 3. A Massa Falida deve indenizar pelos danos materiais sofridos pela parte autora. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - CF/88, art. 37, §6º, CPC, arts. 161 e 555... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 4. Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal. Inadequação da reconvenção. Manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. A desocupação ocorreu em conformidade com a ordem judicial, sem excessos, afastando a responsabilidade civil do Estado. 6. Subsiste, porém, a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais, visto que não comprovou a guarda dos bens dos moradores. 7. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos; Apelações da Massa Falida e do autor desprovidas. 9. Tese de julgamento: «1. Não cabimento da reconvenção. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém, não restou verificada. 3. A Massa Falida deve indenizar pelos danos materiais sofridos pela parte autora. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - CF/88, art. 37, §6º, CPC, arts. 161 e 555... (Continua)

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959 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Continuidade delitiva. 1. Causídicos constituídos. Retenção dos autos por quase um ano por um dos patronos. Não apresentação das alegações finais. Réus intimados. Declinação de novéis causídicos. Ausência. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. 2. Manifestação da advogada outrora constituída. Intimação para a juntada de novel instrumento procuratório. Inércia. 3. Retrilhar processual. Ocorrência. 4. Acusados assistidos por defensor nomeado. Proceder. Inexistência de desdouro. Alegações finais e razões de apelação apresentadas. Nulidade. Não configuração. 5. Escorreito trâmite processual. Incidência. 6. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. 7. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 8. CPP, art. 565. Nulidade. Não configuração. 9. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade na espécie, visto que um dos patronos constituído pelos acusados reteve por quase um ano os autos sem apresentar as devidas alegações finais, determinando o magistrado a intimação dos réus para que declinassem novel defensor, culminando pela designação de defensor dativo após a eloquente inércia dos increpados. ... (Continua)

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960 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito. Impossibilidade, diante da ausência de notificação das multas. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Reexame necessário improvido.

«1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que condicionou o licenciamento de veículo ao pagamento de multas aplicadas em virtude de infração de trânsito. ... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE TRAFÍCO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ESTATAL E SUBSIDIARIAMENTE O ABRANDADEMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA.

materialidade e a autoria estão suficientemente comprovadas pelo RO 075-03208/2023, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, auto de apreensão das drogas, auto de apreensão da arma de fogo, auto de apreensão do simulacro, auto de apreensão do carregador, auto de apreensão das munições, laudo de exame de entorpecente, assinado por perito criminal, que atestou tratar-se a droga apreendida no contexto fático de: - 213,0 gramas de cocaína («pó branco-amarelado), distribuída em 230 cápsulas plásticas incolores providas com tampa própria individualmente acondicionadas por sacos plásticos incolores fechados por grampos metálicos e papel contendo os inscritos «TUDO LACRADO NO VERMELHO PÓ 20 CV, «TUDO LACRADO NO VERMELHO PÓ 5 CV e «TUDO LACRADO NO VERMELHO PÓ 10 CV"; - 284,0 gramas de maconha, distribuída em 90 tabletes envoltos por filme plástico com etiquetas contendo as inscrições «LACRADO NO VERMELHO $20 e «CV $10"; - 51,0 g de cocaína em formato de pedra de crack, acondicionada em 183 sacos plásticos fechados por grampos e segmentos de papel contendo os inscritos «TUDO LACRADO NO VERMELHO CRACK CV 20HUMILDADE E DISCIPLINA e «TUDO LACRADO NO VERMELHO CRACK CV 10 HUMILDADE E DISCIPLINA, bem como pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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962 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Diretor presidente de fundação de natureza privada. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Atos ilícitos. Recursos públicos. Competência do Ministro de estado da educação. Legalidade. Princípios basilares da administração pública. Pena de cassação de aposentadoria com restrição ao retorno ao serviço público. Controle jurisdicional do pad. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Incursão no mérito do ato administrativo. Impossibilidade.

«1. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias, o prazo recomeça a correr por inteiro. ... (Continua)

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963 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em ação de improbidade administrativa. Conduta culposa, com lesão ao erário. Inocorrência de contradição, omissão e/ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da causa. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.

«1. A pretensão em apreço não tem condições de prosperar, posto que os votos proferidos nos autos (que integram o acórdão embargado) abordaram, com apoio no acervo documental coligido ao processo, todos os aspectos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão e resolução da controvérsia, inocorrendo as contradições, omissões e/ou obscuridades suscitadas pelo embargante. ... (Continua)

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964 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Desfecho de improcedência acertado. Em primeiro lugar nada há nos autos a indicar que a cobrança seja indevida porquanto o credor (Movida) não integra lide. Tanto que para o pedido declaratório foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré. Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Desfecho de improcedência acertado. Em primeiro lugar nada há nos autos a indicar que a cobrança seja indevida porquanto o credor (Movida) não integra lide. Tanto que para o pedido declaratório foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré. Ainda que o débito fosse indevido, a parte autora tem restrição anterior, consoante faz prova o documento de fs. 56/57, destarte, incide o teor da Súmula 385/STJ («Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento). A sentença merece um único reparo, no que diz respeito a possibilidade de levamento pelo autor da quantia depositada em juízo para pagamento do débito apontado na inicial, mediante prévia apresentação de cálculo atualizado do credor, providência que deverá ser adotada pelo autor. Tal medida pode e deve ser adotada com fundamento no princípio da economia processual, devendo a parte autora ser intimada para se manifestar e expressar eventual concordância, dando quitação integral ou parcial, caso o valor não seja suficiente para integral quitação. Na ausência de interesse da parte, a quantia deve restituída em favor do depositante, consoante decidido à fls. 74. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, facultado levantamento, nos moldes ora determinados. Recurso Improvido.

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965 - TJRS. Improbidade caracterizada em parte dos fatos. Cheques sem anotação contábil preenchidos pela secretaria e assinados pela diretora da escola. Falta de prova de entrada no patrimônio dos bens e da realização de todos os serviços pagos pela administração. Readequação em parte das sanções de reembolso bem como das multas.

«Caracterizam-se como atos de improbidade administrativa a emissão de inúmeros cheques irregulares da conta-corrente da Escola, em proveito pessoal para aquisição de serviços e produtos alheios à instituição, havendo manifesta apropriação de parte do dinheiro público com outras diversas cártulas nominadas a terceiros, sem prova de entrega dos produtos ou prestação de serviços, figurando entre os favorecidos, reiteradas vezes, pessoas do relacionamento das rés, bem como sacadores pessoas distintas das notas, além das próprias demandadas. Readequação das penalidades impostas, afastando-se parcialmente o ressarcimento ao erário de determinadas parcelas, sob pena de enriquecimento indevido do Estado, com a respectiva redução das multas aplicadas às primeiras demandadas. Precedente do TJRS. Apelações de Gina Maria Klassmann da Silva e Márcia Terezinha Maciel Vieira de Souza providas em parte. Apelações de Pexxoto Copiadoras Ltda. e Airton José Maciel da Rosa desprovidas.... (Continua)

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966 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. APAE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés Rosemary e Maria Aparecida à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. ... (Continua)

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967 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Extrapolando o decisório os limites de seu âmbito próprio ao deliberar sobre matéria que deverá ser objeto de ação autônoma, conquanto tenha sido a matéria referida na petição inicial, não sendo pedido formulado na demanda, circunscrita à postulação de reconhecimento de nulidade de atos jurídicos, patente o julgamento «ultra petita podendo, porém, tal vício, ser sanado pelo Tribunal com a expunção do excesso, desnecessário o reconhecimento de nulidade da sentença. Preliminar acolhida somente para anular o capítulo da sentença em que consubstanciado o julgamento «ultra petita.

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968 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de extinção (perda superveniente do objeto), com condenação dos réus em sucumbência - Apelo dos réus -

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969 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DOS RÉUS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DAS PRÁTICAS DOS CRIMES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Constatado que os elementos de prova colhidos nos autos, especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não são contundentes em comprovar que os acusados incorreram na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, imperiosa a manutenção da absolvição firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ISS, IPTU E TCDL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SEM RAZÃO OS APELANTES. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. NO CASO EM COMENTO, COM EXCEÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DO ISS E DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017, VERIFICA-SE QUE O AUTOR COMPROVOU QUE HOUVE EXCESSO NA COBRANÇA DE IPTU E TCDL POR PARTE DO MUNICÍPIO RÉU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E SEGUINTES, COMO BEM ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVA-SE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO A SENTENÇA NESSE PONTO. SENTENÇA CORRETA. RECURSOS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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971 - TJSP. Apelação. Decreto-lei . 201/67. Crime de responsabilidade de Prefeito. art. 1º, II. Insurgências defensivas. Teses preliminares afastadas. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Tratando-se de crime material, que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico, verifica-se que as obras foram realizadas nos anos de 2011 e 2013 e, assim, sob a égide da Lei 12.234/2010, vedada a contagem da prescrição retroativa no período que antecede o recebimento da denúncia. No tocante à atuação suspeita do magistrado, além de inexistir insurgência das partes em momento oportuno, o que evidencia a ausência de prejuízo, operando-se a preclusão, o feito foi redistribuído e a admissibilidade da ação penal foi novamente analisada pela juíza competente, em decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Superadas as questões preambulares, no mérito, a condenação deve subsistir. Tese defensiva quanto ao crime ser de mão-própria. Argumentação equivocada. O presente delito é classificado como crime próprio e, portanto, possível a coautoria e a participação. CP, art. 30. Precedentes do STJ. Acusação que versa sobre a atuação do réu Milton, na qualidade de prefeito, em coautoria com Alfredo, na condição de secretário de obras, que, valendo-se de poderes próprios da administração, através de procedimento licitatório e demais desdobramentos, com feição de legalidade, beneficiaram o empresário Gervásio, com quem possuem relação íntima de amizade, ao pavimentarem vias de sua propriedade, resultando na comprovada valorização imobiliária e lucros decorrentes. Autoria e materialidade plenamente demonstradas pela prova oral e vasta documentação acostada aos autos. Dolo e prejuízo - sem benefício direto à população - devidamente demonstrados. Reforma da pena. Básica fixada à fração de metade acima dos mínimos legais, pelas circunstâncias e consequências negativas do crime, além da acentuada culpabilidade dos réus. Justificável apenas as consequências do delito. Demais circunstâncias que se confundem com o próprio tipo penal. Pena-base elevada à fração de um terço e tornada definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, direcionada a entidade social, fixada em 20 salários-mínimos. Essa pena alternativa deixou de ter o foco indenizatório quando foi autorizada a cumulação de jurisdição, permitindo que o juízo criminal fixe indenização civil mínima pelo dano causado. Indenização civil mínima mantida. Provimento parcial aos recursos

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972 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS MOLDADOS NOS arts. 217-A E 218-A, NA FORMA DO 69 E 226, IV, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ADOLESCENTE. PLEITO DE RECEPÇÃO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO FORMA DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. NARRATIVA DO OFENDIDO CONVERGENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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973 - TJSP. Apelação - Transporte rodoviário de carga - Pleito de pagamento de restituição de pedágios, no valor total de R$ 28.550,41, além da condenação das requeridas ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/01, art. 8º, equivalente a duas vezes os valores dos fretes, no total de R$ 944.027,00, em razão da alegada ausência de antecipação dos vales-pedágios - Sentença de improcedência - Recurso da empresa autora.

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974 - TJPE. Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de omissâo.

«1. A decisão embargada é clara por seus próprios termos, tendo registrado expressamente que a controvérsia submetida a julgamento já era «conhecida por este egrégio Tribunal de Justiça, que teve diversas oportunidades de apreciar recursos análogos a este, nos quais se contrapunham as mesmas partes ora adversas. ... (Continua)

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. IPTU. NO QUE TANGE, EM PRIMEIRO LUGAR, À ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PELA NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTOS EM LEI PARA QUE FOSSE EFETUADA A CITAÇÃO EDITALÍCIA, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO BEM JUSTIFICOU A SUA REALIZAÇÃO, PELA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE PREPARAÇÃO DE 270.000 CARTAS COM AVISO DE RECEBIMENTO, RESSALTANDO-SE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ABRE EXCEÇÃO NOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, COMO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE RECONHECESSE A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO, O QUE SE ADMITE APENAS POR AMOR AO DEBATE, VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA IMPETRANTE ABRIU MÃO DO SEU DIREITO DE EXERCER A AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE, CIENTE DA AUTUAÇÃO, DEIXOU DE INTERPOR OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES, O QUE SEQUER FOI NEGADO PELA MESMA. SOMENTE POR ESTE VIÉS, JÁ SE CHEGARIA À CONCLUSÃO DE DESCABIMENTO DO PRESENTE MANDAMUS, UMA VEZ QUE A LEI 12.016/09 ASSIM O PREVÊ EM SEU ART. 5º, I. NOUTRO GIRO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE APARENTE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO, UMA VEZ QUE CONTÊM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CONHECIMENTO QUANTO À INFRAÇÃO COMETIDA, FICANDO CLARO PARA QUALQUER LEIGO QUE SE TRATA DE DIFERENÇA DE IPTU POR CONSTATAÇÃO DE AUMENTO DE ÁREA PELO GEOPROCESSAMENTO. NESTE PONTO, NÃO É DEMAIS REFORÇAR QUE, CASO A IMPETRANTE NÃO CONCORDASSE COM A FORMA DE APURAÇÃO OU O VALOR COBRADO, DEVERIA TER, REPITA-SE, SE INSURGIDO ADMINISTRATIVAMENTE, IMPUGNANDO OS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONSIGNA-SE, ADEMAIS, QUE NÃO SE TRATA DE REVISAR DE OFÍCIO O LANÇAMENTO DO IPTU COM EFEITO RETROATIVO AOS FATOS NARRADOS, AUMENTO DE BASE DE CÁLCULO OU LANÇAMENTO GENÉRICO POR DECRETO, MAS SIM DE CONSTATAÇÃO DE UMA IRREGULARIDADE COMETIDA PELO CONTRIBUINTE, QUE DEIXOU DE INFORMAR O ACRÉSCIMO DA ÁREA CONSTRUÍDA E A COBRANÇA DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DEVIDO EM RELAÇÃO AO MESMO. OS DEMAIS ARGUMENTOS, COMO INEFICIÊNCIA DO GEORREFERENCIAMENTO, OBVIAMENTE, DEMANDAM ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, COM AMPLA FASE INSTRUTÓRIA, JÁ QUE TAIS ALEGAÇÕES NÃO SE MOSTRARAM COMPROVADAS PRIMA FACIE, COMO EXIGE A ESTREITA VIA DO MANDAMUS UTILIZADA PELA IMPETRANTE. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO FOI COMPROVADA, DE PLANO, QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS MENCIONADOS («AUTOS DE INFRAÇÃO), QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU QUALQUER OUTRA LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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976 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de restituição de bem móvel ou equivalente em dinheiro c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Irresignação da autora reconvinda. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a improcedência da ação principal. Controvérsia sobre a procedência dos pedidos formulados na reconvenção. Análise das matérias controvertidas. Partes desta demanda celebraram negócio em julho de 2021, por meio do qual a autora reconvinda vendeu ao réu reconvinte o veículo Fia/Argo, placa QPS-2740, pelo preço de R$ 54.290,00. Veículo adquirido apresentou vícios após poucos dias de uso e a autora reconvinda assumiu a obrigação de, durante o período necessário à reparação do aludido bem, disponibilizar ao réu reconvinte um veículo reserva, a saber, o veículo Peugeot/208, placa RNF7D77. Inobstante a assinatura do réu reconvinte lançada em instrumento contratual que dispunha que a posse do veículo Peugeot/208 se daria a título de locação mediante pagamento de diária de R$ 88,39, revela-se crível a alegação de que as partes desta demanda acordaram que a disponibilização do aludido veículo se daria sem qualquer custo extra, mormente se for levada em consideração a anterior celebração de contrato de compra e venda de veículo, o encaminhamento do veículo adquirido para reparação por iniciativa da própria autora reconvinda e o fato de o instrumento contratual assinado pelo réu reconvinte mencionar que o veículo disponibilizado era um veículo reserva, evidenciando a sua condição de substituto provisório do veículo adquirido. Diante do acolhimento da alegação de acordo de disponibilização de veículo reserva sem qualquer custo extra, não há que se falar em débito a título de diárias de locação. Documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência que instrui a petição inicial, revelam que o veículo reserva disponibilizado ao réu reconvinte foi roubado por indivíduos não identificados. O roubo do veículo reserva foi evento imprevisível e inevitável, caracterizando, portanto, caso fortuito, o que exclui a responsabilidade do réu reconvinte pelos danos que a autora reconvinda suportou em razão da subtração, consoante inteligência do CCB, art. 393, de modo que não há que se se falar em débito a título de obrigação de indenização no patamar do preço de mercado do bem subtraído. Veículo reserva tinha seguro, de sorte que, diante do direito de ressarcimento do prejuízo pela seguradora, não há que se falar em ressarcimento do mesmo prejuízo pelo réu reconvinte, sob pena de enriquecimento indevido da autora reconvinda, o que não se admite, conforme o CCB, art. 884. Declaração inexigibilidade dos débitos que a autora reconvinda imputa ao réu reconvinte e a consequente determinação de baixa do apontamento perante os órgãos de proteção ao crédito eram mesmo medidas imperiosas. A resposta do ofício encaminhado ao Serasa revela que, à época das negativações que ensejaram a formulação de pedido de indenização por danos morais em reconvenção (outubro de 2021), o réu reconvinte já ostentava outras inscrições desabonadoras em seu nome (fls. 232/234), razão pela qual a referida pretensão indenizatória não merece acolhimento, consoante inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar parcialmente procedente a reconvenção, afastando-se a condenação da autora reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais em favor do réu reconvinte, mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos em discussão e a improcedência da ação principal. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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977 - TJRJ. Apelação criminal defensiva e da assistência de acusação. Condenação pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, duas vezes, em concurso formal. Recurso das assistentes de acusação que busca o recrudescimento da pena-base, bem como o aumento da pena de suspensão do direito de dirigir, além do afastamento da substituição da pena. Apelo defensivo que, por sua vez, argui, preliminarmente, nulidade de todos os atos praticados após o declínio de competência, com imediata devolução do prazo recursal para que o Réu possa recorrer da decisão que concluiu pela incompetência do Juízo, eis que, por suposto erro da serventia, o patrono do Apelante foi excluído e não recebeu nenhuma publicação. Ainda em caráter prefacial, requer a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, com oferecimento de transação penal. No mérito, busca a solução absolutória, por rompimento do nexo de causalidade ou por estar provado que o Réu não concorreu para a infração penal. Hipótese que se resolve pelo provimento do recurso defensivo, em menor extensão, para a anulação da sentença recorrida. Omissão do Juízo a quo em relação à preliminar defensiva de nulidade. CF/88 que dispõe que toda e qualquer decisão judicial deve ser fundamentada, apta a demonstrar ao jurisdicionado a ratio iudicandi (CF, art. 93, IX). Fundamentação das decisões judiciais que se constitui em dever funcional, sobretudo porque é tratada como garantia fundamental inerente ao Estado Democrático de Direito, além de legitimar o próprio ofício jurisdicional, enquanto manifestação de soberania. Defesa que veiculou, tempestiva e destacadamente, questão de índole preliminar, teoricamente obstativa ao exame do direito material controvertido, desde a resposta preliminar. Juízo a quo que, no despacho subsequente, não se pronunciou de forma minimamente fundamentada acerca de tal preliminar. Feito que prosseguiu e, em sede de alegações finais, a Defesa do Acusado novamente arguiu a referida preliminar de nulidade, que sequer foi narrada no relatório da sentença, tampouco enfrentada, sendo ignorada por completo pelo D. Magistrado, dando mostras de não ter lido por completo as manifestações da Defesa, tanto que registrou apenas «alegações finais defensivas às fls. 398/407 pugnando a absolvição do acusado, com base no art. 386, IV do CPP. Dever judicial de avaliar a referida questão preliminar independentemente da maior ou menor viabilidade jurídica observada em relação ao seu conteúdo. Impossibilidade de o Tribunal de Justiça avaliar diretamente tal arguição, sob pena de incorrer em supressão de instância. Error in procedendo detectado. Nulificação da sentença que se impõe. Demais pleitos defensivos e recurso das assistentes de acusação que restam prejudicados. Provimento parcial do recurso defensivo, em menor extensão, para anular a sentença recorrida e os atos processuais subsequentes, a fim de que outra seja proferida em termos, com exame fundamentado dos tópicos deduzidos pela Defesa.

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978 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Admissibilidade. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Instituição financeira que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Obrigação elementar e fundamental de informação do consumidor. Análise da inclusão ou não, do nome do autos aos órgãos de proteção ao crédito considerada impertinente, vez que a cautelar não contém lide. Remessa desse tema à via própria. Recurso parcialmente provido.

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. APREENSÃO DE 8,95G DE MACONHA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO COMPATÍVEIS COM USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO JECRIM. 1)

Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policial militar narrou ter recebido informes de que o réu, já conhecido por ligações com pessoas que realizavam o denominado ¿tráfico formiguinha¿, estaria com drogas em sua casa; destarte, a guarnição rumou para o seu endereço e o abordou, tendo ele admitido a veracidade da informação e, autorizando a entrada na casa, apontado onde estava o material; durante as buscas, mais entorpecente foi encontrado em local distinto daquele indicado pelo réu, bem como diversos ¿sacolés¿ vazios. 2) Inexiste qualquer contradição ou vagueza no testemunho do policial, de sorte a lhe retirar a credibilidade. Além de corroborado pelo material arrecadado, o depoimento mostrou-se seguro e congruente, afinando-se, inclusive, com as declarações anteriores prestadas em delegacia. Portanto, merece, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Ademais, o depoimento é corroborado pelo testemunho da própria mãe do réu, que não apenas confirmou haver autorizado o ingresso dos policiais na residência, como também disse haver acompanhado a diligência e o momento em que foram encontrados os entorpecentes. Na mesma toada, tem-se o testemunho do tio por afinidade (e vizinho) do réu. O depoente disse saber que o réu e a esposa vendiam ¿sacolés¿, contudo, afirmou nunca ter visto movimentação em torno da residência do réu, conjecturrando que a droga encontrada na casa se destinava a consumo próprio. 3) Na posse do réu foi encontrada pequena quantidade de maconha, totalizando 8,95g subdivididos em onze sacolés, os quais foram localizados no banheiro da casa, bem como embaixo de um aparelho de som e em cima do armário do único cômodo da residência. Também foi encontrada no interior da residência, nos termos da denúncia, uma sacola transparente contendo ¿diversos sacolés vazios¿ (mas não há nos autos informação sobre sua quantidade). Exatamente a conta dessas circunstâncias, e porque nenhum outro material amiúde utilizado no preparo e comercialização das drogas foi encontrado ¿ como balança de precisão, utensílios para fracionamento, grampos, fita adesiva, etiquetas, caderno com anotação de operações de venda, aparelho celular com contatos de usuários ou traficantes ¿ ou mesmo equipamento radiotransmissor ou arma de fogo, comumente utilizados para comunicação entre traficantes locais e resguardo de entorpecentes, não é possível extrair confortavelmente a conclusão de que os 8,95g de maconha arrecadados junto ao mobiliário no interior da residência do réu fossem destinados ao comércio ilícito. 4) Embora consignado na sentença, verbis, ¿que quando adolescente já foi apreendido em flagrante por tráfico de drogas¿, tampouco o histórico do réu induz a essa conclusão. O Relatório de Vida Pregressa acostado aos autos registra passagens do réu pela Justiça Menorista por alguns atos infracionais (análogos aos crimes de corrupção de menores, desacato, desobediência, furto, resistência e porte de drogas para consumo próprio), nenhum deles por tráfico de drogas ou outro delito de natureza grave e a merecer projeção para a vida adulta, nos termos de consolidada jurisprudência do STJ. A seu passo, a folha de antecedentes penais não ostenta anotação distinta da relativa ao presente feito, tratando-se, portanto, de réu primário e de bons antecedentes. 5) Não se descura que, cerca de quatro anos após o crime em exame, mais precisamente em 11/04/2024, o réu fora flagrado dessa vez em local público trazendo consigo 4,14g de maconha e 2,38g de cocaína, segundo cópia denúncia acostada ¿ o que sugere anterior dedicação ao tráfico de drogas. Todavia, para além da embaraçosa avaliação retroativa da nova conduta imputada, tal indício é igualmente insuficiente para inferir que, no caso em apreço, a droga apreendida se destinasse ao comércio ilícito, porquanto, uma realidade ¿ a traficância ¿ não exclui a outra ¿ a posse para consumo próprio, mormente nas circunstâncias ora mencionadas, devendo, in casu, prevalecer o princípio do in dubio pro reo (precedentes). 6) Impõe-se a absolvição do réu do delito da Lei 11.343/06, art. 33, com base no CPP, art. 386, VII, cumprindo, por consequência, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para a aplicação das infrações administrativas previstas na Lei 11.343/06, art. 28, nos termos da tese fixada pelo E. STF no Tema 506, em Repercussão Geral. Provimento do recurso.... (Continua)

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980 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO PRATICADO NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÍTIO PINHEIRINHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida, desde o exercício de 1.990). 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos particulares, agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários do Ente Público Estadual e Municipal e o resultado alcançado. 3. Parte autora, não surpreendida com a reintegração de posse, realizada no período compreendido entre 22.1.12 e 25.1.12, amplamente divulgada, por diversos meios de comunicação, nos dias antecedentes ao fato jurídico. 4. Utilização, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, apenas e tão-somente, de meios necessários para o cumprimento da r. decisão, proferida por Autoridade Judiciária, nos autos da ação de reintegração de posse, cuja área territorial, objeto daquela lide, era extensa, ocupada por número expressivo de pessoas. 5. Utilização, ainda, de equipamentos e artefatos, pelas forças de Segurança Pública, justificada para a contenção de grupo minoritário contrário à referida reintegração de posse, conforme consignado na própria r. sentença recorrida (fls. 522/523). 6. As provas produzidas nos autos não permitem à conclusão de que a parte autora teria sido submetida, injustamente, a situação de constrangimento, violência física ou afronta à dignidade da pessoa humana, por força de qualquer atividade estatal, ou então, em decorrência de algum artefato, utilizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. 7. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. Aplicação do disposto no art. 402 do CC/02. 9. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, igualmente, não caracterizados, inclusive, em face do corréu, Município de São José dos Campos. 10. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 11. Reconvenção, apresentada pela corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), inadmissível, pois, não preenchido o previsto no CPC/2015, art. 343. 12. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (reconvenção, apresentada pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte;, b) procedência da ação de procedimento comum, para o seguinte: b.1) condenar, solidariamente, as corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, cujo valor será apurado na fase de execução de título judicial; b.2) condenar, exclusivamente, a corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pagamento do valor de R$20.000,00, a título de indenização por danos morais; c) improcedência da ação de procedimento comum, relativamente à corré, Prefeitura do Município de São José dos Campos, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos morais; d) condenar as partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 14. Ação, julgada improcedente, invertido parcialmente o resultado inicial da lide, em relação às corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem, relativamente ao seguinte: a) rejeição do requerimento, tendente ao recebimento de indenização, a título de danos morais, em face do corréu, Município de São José dos Campos; b) extinção do processo (reconvenção, oferecida pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte. 16. Recursos de apelação, apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), parcialmente providos. 17. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido... (Continua)

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981 - TJSP. Apelação. Embargos à execução de quantia certa estipulada em contrato de compra e venda de quotas sociais. Competência dada pela causa de pedir. Irrelevância da relação jurídica societária subjacente. Pronunciamento anterior da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara de Direito Privado. Matéria preclusa e decidida em conformidade com a orientação do Grupo Especial de Direito Privado. Decisão posterior da Câmara Especial em conflito de competência que apenas se destina ao controle da competência em primeiro grau de jurisdição. Competência reafirmada. Recurso conhecido. Contrato. Compra de venda de quotas sociais à própria sociedade. Posterior adjudicação das quotas a outros sócios e terceiro formalizada em alteração contratual subscrita pela universalidade dos sócios. Mutação contratual subjetiva que observou o princípio majoritário e o melhor interesse da sociedade. Inexistência de deliberação social de invalidação de tais atos. Defesa posta em franca contrariedade com a vontade dos sócios. Inadmissibilidade. Subsistência da obrigação de pagar quantia certa relativa a lucros e haveres pela empresa prevista no contrato. Exceção de contrato não cumprido. Cláusula de não-competição e não-solicitação prevista em acordo de acionistas. Inaplicabilidade aos sócios retirantes do contrato de compra e venda das quotas sociais. Ajuste posterior que estabeleceu regime diverso e mais benéfico para regular a saída dos sócios. Causa de pedir genérica em relação ao novo regime, inapta para justificar instrução processual ou a procedência da defesa do devedor. Título executivo exigível. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMBOS POR DIVERSAS VEZES, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DE DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO PRESENTE CASO, CONFORME NARRA A DENÚNCIA, OS CRIMES DE ESTUPRO OCORRERAM ANTES DO DIA 18/04/2022, PORTANTO, ANTES QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 14 ANOS, POR DIVERSAS VEZES, BEM COMO CONTINUARAM OCORRENDO NO DECORRER DO TEMPO. NA DATA DOS FATOS, DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2023, APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO, POLICIAIS MILITARES, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, AVISTARAM O VEÍCULO VOYAGE, DE PLACA LQA9002, PARADO, COM O VIDRO UM POUCO ABERTO, COM O DENUNCIADO DESPIDO EM SEU INTERIOR. DERAM ORDEM PARA QUE O ACUSADO SAÍSSE DO AUTOMÓVEL, MOMENTO EM QUE ESTE ACELEROU O VEÍCULO, DANDO INÍCIO A UMA PERSEGUIÇÃO, ATÉ QUE PAROU NOVAMENTE, SEM DESEMBARCAR, MESMO APÓS UMA SEGUNDA ORDEM, CONFIGURANDO O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, EM JUÍZO, NARRA QUE O ACUSADO ERA COMPANHEIRO DE SUA AVÓ, E QUE POR INÚMERAS VEZES A CONSTRANGEU E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, E A ESTUPROU, BEM COMO PRATICOU COM ELA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSUBSTANCIADOS EM ACARICIAR SUAS PARTES ÍNTIMAS, SEIOS E VAGINA, AFIRMANDO QUE ELA NÃO PODERIA CONTAR NADA PARA NINGUÉM, CASO CONTRÁRIO ELE BATERIA NELA E EM SUA AVÓ, QUE É PORTADORA DE CÂNCER. COMO SABIDO, EM SEDE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, TEM GRANDE VALIDADE COMO PROVA, PORQUE, NA MAIOR PARTE DOS CASOS, ESSES DELITOS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO CONTAM COM TESTEMUNHAS E SEQUER DEIXAM VESTÍGIOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, TENDO A PROVA SIDO ANALISADA COM ACUIDADE E PERTINÊNCIA. DOSAGEM DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E PREVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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983 - TJSP. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES) E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (7) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA UM DOS RÉUS E DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) REGIME ABERTO PARA UM E SEMIABERTO PARA O OUTRO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. (14) PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, bem como para o crime de porte de substância entorpecente para consumo, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, ainda pelo encontro das «rei na posse dos réus e a confissão de um deles. ... (Continua)

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984 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano material, moral e pensionamento vitalício. Responsabilidade civil médica. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Anulação de ato administrativo. Inobservância dos princípios constitucionais. Ilegalidade. Precedentes do STJ.

«Administração Pública pode rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade, anulá-los quando viciados, porém está sujeita às regras constitucionais e à observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV). ... (Continua)

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1)

Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos ¿ como no caso ¿ não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2) Na espécie, não se controverte quanto ao fato de haver o réu esfaqueado a vítima, centrando-se o recurso defensivo na alegação de ausência de dolo de matar e na inexistência da qualificadora referente à surpresa. Contudo, ao depor em juízo, a própria vítima narrou ter sido esfaqueada inadvertidamente pelo réu, no interior de um bar, no lado esquerdo do peito, desconhecendo a motivação do ataque; ao perceber a facada, empurrou o réu e procurou socorro. No mesmo sentido tem-se o depoimento das testemunhas que, sem presenciar ou conhecer qualquer desavença pretérita entre vítima e réu, se surpreenderam com o ocorrido. Por sua vez, o réu, que se manteve silente em juízo, em sede policial alegou motivação pífia, qual seja, de que a vítima sempre dizia: ¿você é capixaba e não vale nada¿, o que torna ainda mais insólito o ataque, corroborando a existência de situação de surpresa. 3) O caso não é de inexistência absoluta de provas para a condenação; apenas os jurados, avaliando as circunstâncias evidenciadas pelo conjunto probatório, não acreditaram na versão da defesa de que não houvera por parte do réu animus necandi bem como de que o ataque não fora de inopino. Com efeito, conforme demonstra o AECD e o próprio relato da vítima, a facada foi dada na região supraclavicular à esquerda, ou seja, no lado esquerdo do peito, a permitir a conclusão de que, apesar de não ter havido risco concreto de morte, o réu mirara próximo ao coração. Ademais, o fato de a vítima haver comentado com terceiros que, momentos antes, o réu a ¿olhava de cara feia¿, não significa que pudesse supor que este, com quem nunca tivera qualquer entrevero, se aproximasse para esfaqueá-la. Na mesma toada, o fato de haver a vítima empurrado o réu após ter sido esfaqueada demonstra, diversamente do que alega a defesa, que, na realidade, ela não conseguiu reagir a tempo de se defender do golpe. 4) A valoração da prova, inclusive no tocante à qualificadora, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ¿c¿). Desprovimento do recurso.... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL (DIVERSAS VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A, DIVERSAS VEZES, N/F DO CP, art. 71). RÉU QUE, VALENDO-SE DE SUA CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA, PRATICOU, POR DIVERSAS VEZES E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA ENTEADA. GENITORA QUE CONCORREU EFICAZMENTE PARA A PRÁTICA DOS FATOS CRIMINOSOS, NA CONDIÇÃO DE GARANTE. ACUSADA QUE, EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR, TINHA POR LEI A OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA EM RELAÇÃO A SUA FILHA E SE OMITIU QUANDO DEVIA E PODIA AGIR PARA EVITAR O RESULTADO, MESMO TENDO A CIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS POR SEU COMPANHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO PARA CARLOS JOSÉ E DE 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, PARA ANA PAULA, AMBOS EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 À VÍTIMA, COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. QUANTO À RÉ ANA PAULA, ESPECIFICAMENTE ADUZIU O SEU DESCONHECIMENTO SOBRE OS FATOS, O QUE AFASTA A MODALIDADE DA OMISSÃO IMPRÓPRIA. BUSCOU TAMBÉM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO NEGATIVO OU INCONCLUSIVO ACERCA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO É DETERMINANTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. GENITORA QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DOS ATOS ABUSIVOS CONTRA SUA FILHA MENOR DE 14 ANOS E NÃO ATUOU, QUANDO PODIA, PARA IMPEDIR OS RESULTADOS. OMISSÃO QUE ENCONTRA PREVISÃO NO art. 13, §2º, ALÍNEA «A, DO CP. CONDUTA EQUIVALENTE À PRÁTICA DO CRIME DO CP, art. 217-A. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR, TENDO SIDO OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II, DO CP, art. 226, APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS JOSÉ. AUMENTO DA REPRIMENDA EM 1/2. EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AS PENAS FORAM CORRETAMENTE EXASPERADAS EM 2/3. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO DA PENA É DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE OS arts. 65 E 66, III, ALÍNEA «C, DA LEI 7210/84. ALÉM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA, NOS TERMOS DO art. 112, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DE IGUAL FORMA, O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS, COM A CONFIRMAÇÃO DO ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

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988 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ANULAÇÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DO AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI 1.012/2007. DÉFICIT ATUARIAL. DECRETO ESTADUAL 65.021/2020. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecida a legitimidade da cobrança das alíquotas, na forma progressiva - com a publicação realizada pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ANULAÇÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DO AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI 1.012/2007. DÉFICIT ATUARIAL. DECRETO ESTADUAL 65.021/2020. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecida a legitimidade da cobrança das alíquotas, na forma progressiva - com a publicação realizada pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão mediante despacho fundamentado publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 20 de junho de 2020 -, e da existência de déficit atuarial no Regime da Previdência Social. 2. Declaração do déficit atuarial que observou as normas legais. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Exegese da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, do Decreto Estadual 65.021, e do julgamento do Tema 933, do C. STF. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA, PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AUTORAL PARA ANULAR A SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO/ARQUIVADO POR DETERMINAÇÃO DO PRÓPRIO JUÍZO A QUO. COM RAZÃO OS RECORRENTES. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 24.10.2010. JUÍZA A QUO, QUE EM 10.01.2011 CONFORME DECISÃO ÀS FLS. 125, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, AGUARDANDO-SE OS AUTOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO, POR FORÇA DO AVISO 81 DA PRESIDÊNCIA DO TJERJ, REFERENTE A DECISÃO DO EG. STF NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591797 E 626307, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA ALI DISCUTIDA, REMETENDO PARA O ARQUIVO PROVISÓRIO. DECORRIDOS 07 (SETE) ANOS, EM 04/04/2018, O JUÍZO A QUO EXAROU SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO POR CONTA DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO (FLS. 127). SIMPLES LEITURA DOS AUTOS, ONDE SE VERIFICA QUE OS ÚLTIMOS ANDAMENTOS FORAM ESPECIFICAMENTE A REMESSA DOS AUTOS (SUSPENSO) PARA O ARQUIVO PROVISÓRIO, DETERMINADO PELA PRÓPRIA JUÍZA, E EM SEGUIDA (RETIRADA DO ARQUIVO PROVISÓRIO) COM A SENTENÇA QUE ORA SE RECORRE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO OCORREU A ¿INÉRCIA¿ DA PARTE AUTORA, MAS SIM, RESTOU SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO DA PRÓPRIA JUÍZA SENTENCIANTE. SENTENÇA PRECIPITADA, POIS NÃO HÁ COMO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO SE IMPÕE EM PRIMEIRO GRAU, A RIGOR DA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, EXCLUINDO-SE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA, QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AOS PLANOS ECONÔMICOS. RE-RG 626.307(TEMA 264) E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.212/SP (TEMA 284 E 285). MANIFESTO ¿ERRO IN JUDICANDO¿. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA, BAIXANDO OS AUTOS PARA QUE O JUIZ AGUARDE A DECISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A MATÉRIA AQUI MENCIONADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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990 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Repasse de incentivo à particular para realização de projeto cultural. Prestação de contas não realizada. Obrigação reconhecida na primeira fase do procedimento. Apreciação das contas apresentadas na segunda fase. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reconhecimento de que remanesce saldo credor em favor do município. Apelo provido, à unanimidade.

«1. A presente ação busca impelir o réu, ora apelado, a prestar contas relativas a um repasse de incentivo a ele concedido, no valor de R$ 65.476,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para a realização de um projeto cultural denominado «A crucificação, aprovado pela Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura da Edilidade, nos termos da Lei Municipal 1.055/01. ... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, APLICANDO AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELA A DEFESA SUSCITANDO PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A MAIORIDADE CIVIL, NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA AUSÊNCIA DE ATITUDE SUSPEITA E AUSÊNCIA DA GARANTIA AO SILÊNCIO, E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O CONTEÚDO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÕES, E PELO AUTO DE APREENSÃO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM ESPÉCIE. O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE ATESTOU TRATAR-SE DE 12,3G (DOZE GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 15 (QUINZE) TUBOS PLÁSTICOS. A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL TAMBÉM RESTOU COMPROVADA PELA PROVA ORAL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE EM VERIFICAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA AVISTARAM O MENOR, QUE JÁ ERA CONHECIDO PELO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS, E PROCEDERAM A ABORDAGEM, SENDO ARRECADADO DINHEIRO EM ESPÉCIE E MATERIAL ENTORPECENTE. DESTA FEITA, A PROVA REUNIDA NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DE OUTRO GIRO, A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL, POIS NÃO IMPOSSIBILITA A PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA, MORMENTE POR, NÃO RARO, SE TRATAR DE O TRÁFICO DE DROGAS UMA MANEIRA DE SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO. CONTUDO, ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POIS O APELANTE NÃO DEMONSTROU CAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA MAIS BRANDA, NÃO SÓ EM RAZÃO DA GRAVIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, MAS PELO FATO TAMBÉM DE REGISTRAR OUTRAS ANOTAÇÕES POR PRÁTICAS DE ATOS INFRACIONAIS RECENTES, DENTRE ELAS POR TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, O QUE DEMONSTRA SER INSUFICIENTE A MEDIDA EM MEIO ABERTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEICULO. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM O ATUAL PROPRIETÁRIO POR MULTAS, PONTUAÇÕES, INFRAÇÕES, TRIBUTOS, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. VENDA REALIZADA SEM COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO FICA A CARGO DO COMPRADOR, MAS O VENDEDOR PODE INFORMAR A ALIENAÇÃO AO DETRAN, COM O QUE SE LIBERA DAS MULTAS E PONTOS NA HABILITAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, COMPETIA AO AUTOR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, MAS NENHUMA PROVA FEZ DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO OU DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ORGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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993 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Pedido de promoção com base em preterição supostamente sofrida em 1969. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Apelo improvido.

«1. Como visto, busca o autor/apelante a sua promoção, em ressarcimento de preterição, «em data retroativa ao concurso de ADESTRADOR no qual o mesmo foi aprovado em 13 de maio de 1965 (...). ... (Continua)

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994 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que manteve a liminar concedida e relegou o exame da contestação para após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Mora configurada. Notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora no ato da contratação, tendo o «AR retornado com a assinatura de terceiro estranho à lide. Possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.132), no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Pedido de exame da contestação que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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995 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ilicitude das provas obtidas durante o procedimento de busca domiciliar. Absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Divórcio c/c partilha. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Partilha. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - partilha dos bens adquiridos na constância da relação conjugal - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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997 - STJ. Administrativo. Processo civil. Recurso especial. Acórdão originário formado por maioria dos votos. Ulterior modificação em embargos de declaração com efeitos modificativos. Contradição. Ausência. Pertinência da tese meritória que beneficia o recorrente. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis insanabilis. Descabimento. Ausência de vício transrescisório. Recurso provido.

1 - O recorrente se insurge contra o acórdão por meio do qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, indicando desrespeito ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

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998 - TJSP. MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS «PJ MASKS - «CONNOR/MENINO GATO, «AMAYA/CORUJITA, «GREG/LAGARTIXO, «GAROTA LUNA, «NINJA NOTURNO"

e «ROMEO E «PEPPA PIG, FAMÍLIA e AMIGOS, QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS - Sentença que reconheceu o uso não autorizado dos produtos da autora e a violação da sua marca, condenando a ré a indenizar pelos danos causados - Inconformismo da autora visando à majoração da indenização pelo dano moral e arbitramento de indenização pelo dano material - Acolhimento - Ré que foi citada pessoalmente e não apresentou contestação - Revelia - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação das marcas da autora - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização de marcas pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma requerida pela própria autora em sua petição inicial - DANO MORAL - Dano moral que restou caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1)

Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2) Na espécie, ao contrário do que afirmado nas razões de apelo, toda a prova produzida converge de forma bastante evidente para a conclusão de que o réu, que mantinha com a vítima um relacionamento conturbado, estava na casa da vítima e, movido por ciúmes, durante uma discussão à noite, a matou com golpes contundentes no interior da residência; em seguida, na tentativa de simular um acidente de automóvel, colocou o corpo dentro do veículo da própria vítima, abandonando-os às margens de uma rodovia; ato contínuo, tornou à casa, retirou todos os seus pertences e, nos dias subsequentes, não compareceu ao trabalho, evadindo-se da cidade. 3) Ao que se vê, o caso não é de inexistência absoluta de provas para a condenação; apenas os jurados não acreditaram na versão defensiva de que um terceiro tivesse cometido o crime - e não o réu, que estava na casa da vítima, em sua companhia, antes do homicídio, e que tornou novamente ao local pouco após o crime para retirar seus pertences, evadindo-se. A valoração da prova, inclusive no tocante às qualificadoras, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). Desprovimento do recurso.... (Continua)

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1000 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tribunal do Júri. Homicídio na direção de veículo automotor. Desclassificação pelo conselho de sentença. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Inocorrência. Revaloração dos fatos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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