(DOC. VP 760.3353.5129.4309)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ISS, IPTU E TCDL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SEM RAZÃO OS APELANTES. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. NO CASO EM COMENTO, COM EXCEÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DO ISS E DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017, VERIFICA-SE QUE O AUTOR COMPROVOU QUE HOUVE EXCESSO NA COBRANÇA DE IPTU E TCDL POR PARTE DO MUNICÍPIO RÉU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E SEGUINTES, COMO BEM ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVA-SE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO A SENTENÇA NESSE PONTO. SENTENÇA CORRETA. RECURSOS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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