Jurisprudência sobre
anulacao dos proprios atos

751 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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752 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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753 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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754 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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755 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelo juízo de 1º grau, com fundamento no Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase. Tribunal a quo que determina o prosseguimento do feito. Previsão legal que regula a execução de medidas socioeducativas e não veda a apuração dos atos infracionais. Precedentes desta corte. Menor que ainda se encontrava em cumprimento da medida de internação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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756 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DOS REPRESENTADOS, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE OS REPRESENTADOS, ORA APELANTES, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE VENDA E SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR 26 EMBALAGENS PLÁSTICAS (PINOS) NO INTERIOR DE SACOLÉS, FECHADAS POR NÓ DA PRÓPRIA EMBALAGEM CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE 34 EMBALAGENS PLÁSTICAS (SACOLÉS) FECHADAS POR NÓ DA PRÓPRIA EMBALAGEM CONTENDO MACONHA. ALÉM DISSO, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS SENDO CERTO QUE ATÉ O DIA 14 DE JUNHO DE 2020, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM O NACIONAL JEFERSON FERNANDO DE SOUZA, VULGO ¿CAPATENGO¿, ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS NÃO PLENAMENTE IDENTIFICADOS, MAS TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO TCP, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM QUISSAMÃ E ADJACÊNCIAS. OS APELANTES FORAM APREENDIDOS QUANDO CONDUZIAM, CADA UM, BICICLETAS, SEM PORTAREM QUALQUER OBJETO ILÍCITO. DETENÇÃO OU APREENSÃO DOS ADOLESCENTES A PARTIR DE OPERAÇÃO POLICIAL QUE TERIA, SUPOSTAMENTE, APREENDIDO UM CADERNO COM ANOTAÇÕES RELACIONADAS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CONTENDO, DENTRE OUTROS, OS NOMES DOS ORA APELANTES. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO IMPUTÁVEL FOI CONSIDERADO ILEGAL E ELE ABSOLVIDO PELO COLEGIADO DESTA CORTE. INDEPENDENTEMENTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATÉ DIFICULDADE EM SE CRER COMO VERDADEIRA A VERSÃO DOS MILITARES, A APREENSÃO DOS APELANTES SE DEU A PARTIR DE PROVA PRODUZIDA ILICITAMENTE, CONTAMINANDO TUDO QUE SE SEGUIU, NOTADAMENTE A APREENSÃO DOS APELANTES. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

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757 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Fase de Cumprimento de Sentença Coletiva - Decisão saneadora que inaugurou cumprimento de sentença atípico, nos próprios autos da ação de conhecimento originária, após retorno do E. STF, no qual havia sido julgada em definitivo - Agravo de Instrumento 2165177-45.2024.8.26.0000, que, em decisão liminar, suspendeu os efeitos de mencionada decisão saneadora, por entendê-la, a princípio, desproporcional em relação a atos judiciais anteriores tendentes ao cumprimento de sentença individualizado dos interessados - Posterior apresentação de impugnação pela Fazenda, acatada em nova sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, na qual se reconheceu a inexequibilidade do título judicial, com decorrente extinção do processo e de todos os cumprimentos de sentença em andamento - Inconformismo da Apelante - Razoabilidade - Deferimento dos benefícios da gratuidade processual, considerando a situação atípica da pessoa jurídica representativa de classe e sem fins lucrativos - Reconhecimento do estado de coisas atípico em que se encontra o processo - No mérito, decisão do E. STF que é categórica ao prover apenas em parte o Recurso Extremo apresentado pela Fazenda, remanescendo, assim, parcela exequível dos títulos anterior firmados em Primeiro e Segundo Graus - Julgado da lavra do e. Ministro Edson Fachin que decidiu por «afastar o reajuste do benefício previdenciário vinculado à variação do salário mínimo regional, nos termos do CPC, art. 932, V, b, mas reafirm[ar] a necessária manutenção do valor nominal fixado antes da Lei 14.016/2010 - Valor nominal precedente à Lei 14.016/2010 que só pode ser alcançado com a incidência de adequado reajuste das aposentadorias nos anos anteriores, 2009 e 2010, a fim de se privilegiar a irredutibilidade de proventos devida aos servidores - Precedente - Honorários advocatícios arbitrados, em observância ao princípio da causalidade e ao evidente incremento de trabalho - Sentença reformada - Recurso provido

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758 - TJPE. Apelação cível em embargos à execução fiscal. Incidência, no caso, da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Na espécie, discute-se a aplicabilidade, ou não, da orientação contida na Súmula 106/STJ, de sorte que o deslinde da causa depende da análise, in concreto, dos atos praticados no processo, a fim de que se possa decidir se a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça ou se, por outro lado, a exequente deu causa à paralisação processual, conforme sustenta a apelante. ... (Continua)

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759 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Causa que tem por objeto liberação de recurso e concessão de aumento a servidor público. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009 e cujo valor econômico para cada litisconsorte ativo seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... (Continua)

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760 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Causa que tem por objeto liberação de recurso e concessão de aumento a servidor público. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009 e cujo valor econômico para cada litisconsorte ativo seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ QUITADA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELO AUTOR. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. PROPOSITURA INDEVIDA DA DEMANDA. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O DÉBITO COBRADO EM AÇÃO MONITÓRIA JÁ HAVIA SIDO INTEGRALMENTE QUITADO EM PROCESSO ANTERIOR, ENCERRADO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO AUTOR, APÓS A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS E A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ, RECONHECE EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E REQUER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DIANTE DA REITERAÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL INFUNDADA, CONFIGURA-SE A MÁ-FÉ NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940, ESPECIALMENTE QUANDO PRATICADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM PLENAS CONDIÇÕES DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ANTES DE DEMANDAR JUDICIALMENTE. A CONDUTA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSFERE INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DE DÍVIDA JÁ EXTINTA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA COMPORTAMENTO PROCESSUAL REPROVÁVEL. APLICA-SE AO CASO A SÚMULA 322/STJ, SEGUNDO A QUAL ¿A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NÃO DEPENDE DA PROVA DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO POR ERRO DO DEVEDOR¿. A RATIO DECIDENDI DA SÚMULA, EMBORA FORMULADA A PARTIR DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE ESSE TIPO CONTRATUAL, REFLETE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NÃO SE CONDICIONA À DEMONSTRAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO SE VERIFICA CONDUTA NEGLIGENTE OU CONTRÁRIA À BOA-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO PRESENTE CASO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PAGA MENTO SUPERVENIENTE, O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM BASE EM OBRIGAÇÃO JÁ EXTINTA JUDICIALMENTE REVELA, POR SI SÓ, COMPORTAMENTO REPROVÁVEL DO CREDOR, SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. TAL INTERPRETAÇÃO SE HARMONIZA COM A LÓGICA DA SÚMULA E COM OS DEVERES DE DILIGÊNCIA E LEALDADE PROCESSUAL IMPOSTOS AO AUTOR, NOTADAMENTE QUANDO SE TRATA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM PLENA CAPACIDADE DE CONTROLE DE SEUS REGISTROS CONTRATUAIS E JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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762 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Militares inativos e pensionistas de policiais militares falecidos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso parcialmente provido.

«1. Primeiramente, no plano processual, afasta-se a arguição de litispendência dirigida à agravada Maria José Rodrigues, em face da ação ordinária tombada sob o NPU 0009367-80.2012.8.17.0001, visto que o referido processo restou extinto, sem julgamento do mérito, consoante se verifica da informação extraída do sistema Judwin, acostada por cópia às fls. 75/76. ... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIADO NO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE. PENALIDADE INSCRITA NO PACTO PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO TARDIO DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS E DE FAZER, ESTA QUE CONSISTIA NO REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXCLUI DA COBRANÇA A MULTA QUE INCIDIU SOBRE O TEMPO EM QUE O DOCUMENTO FOI EXTRAVIADO NOS CORREIOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGANTES QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DA MORA, OCORRIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO REALIZADO POR PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO COMPÕE A LIDE. SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO PACTO. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL. VALORES DISPONIBILIZADOS APÓS A DATA APRAZADA, A AMPARAR A INCIDÊNCIA DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DA ALTERAÇÃO QUE ENVOLVE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À SUA ULTIMAÇÃO, INCLUSIVE A COLETA DE ASSINATURAS. ENTRAVES À CIRCULAÇÃO DO DOCUMENTO EM VÁRIAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DAS PARTES. REDAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PROVIDÊNCIA QUE ESTÁ IGUALMENTE INCLUÍDA NA SEQUÊNCIA DE ATOS TENDENTES À CONCLUSÃO DO REGISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Defesa dos executados. Alegação de inexistência de mora os embargantes, mas tão somente de promitente comprador em Instrumento de Compra e Venda de Cotas de sociedade, e que não figura na lide. Solidariedade que decorre de expressa disposição no pacto. Realização de transferência internacional de valores, estes somente disponibilizados após o termo final ajustado para pagamento, a incidir a multa correspondente a 20% do valor da negociação; ... (Continua)

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764 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Leilão. Material praceado diferente em qualidade e quantidade daquelas apontadas no edital. Anunciado a quantidade em peças de filme de proteção, porém, o material efetivamente leiloado era de quantidade em metros, dispostos em rolo, não presentes no local da Leilão. Discrepância de valor econômico e quebra de expectativa quanto à aquisição. Demanda endereçada à General Motors do Brasil. Sentença de procedência, para condenar a ré à entrega ao autor, em trinta dias, das peças a ele vendidas - e não dos rolos de filme de proteção, sob pena de incidência de multa diária de dez salários-mínimos diários, até o limite do valor da venda. Apelação. Conversão do julgamento em diligência, para oitiva da Leiloeiro, ante alegação da ré de que ocorrera cerceamento de defesa, por não se ter permitido produção de prova oral. Testemunha também denunciada à lide pela ré General Motors. Aceita a contradita à testemunha, determinou-se sua oitiva na condição de informante independentemente de compromisso. Depoimento em que a Leiloeiro admite que «todo o descritivo do que seria leiloado estava descrito em peças". Atenua o fato do erro no edital com a alegação de que o interessado na aquisição poderia fazer visita a própria fábrica da GM e, ainda, que havia um filme em tela na Leilão, para se ver o produto. Aduz a testemunha que o questionamento durante a Leilão sobre o que estava sendo praceado foi esclarecido que não se tratava de peças quantificadas, conforme o edital errôneo, mas de quantidade 104.700 metros armazenados em rolos e não em peças. Que as fotos contantes as fls. 14/15 dos autos se referem a fotografia do estoque da GM, pois o material não estava no local da Leilão. Acórdão de provimento do recurso da GM para anular a sentença e determinar a denunciação da lide aa Leiloeiro, devido sua responsabilidade solidária. Interpostos recurso especial e recurso extraordinário pelo autor, sem sucesso. Uma vez citado a Leiloeiro, contestou a ação, imputando erro por parte do autor quanto à interpretação dos dados e informações fornecidas pelo. Deferida a prova testemunhal requerida pela Leiloeiro denunciado, Ronaldo Milan e pela ré GM. Reiteração em audiência às fls. fls. 527/528, por parte do autor, de que a Leiloeiro não prestou esclarecimento sobre a divergência entre o edital e o material efetivamente levado a leilão. Frustradas as tentativas de localização de testemunha para prestarem depoimento. Homologação da desistência de oitiva de testemunha. Sentença conforme o estado do processo. Ação julgada improcedente, porquanto a Leiloeiro teria de fato advertido aos interessados, no ato da Leilão, que os lotes que viriam a ser adquiridos pelo autor se tratavam de metros do produto, e não de peças. Isso, porque a NF emitida pela Leiloeiro coloca-se a venda do número de peças (fls. 15). No ato da Leilão a Leiloeiro teria advertido que os lotes 294 e 295, que constaram erroneamente como peças no edital, seriam na verdade metros do produto - filme de cobertura de proteção. Assim, por ter o Autor plena ciência das condições de venda, entendeu o Juízo que esse não poderia se insurgir contra às eventuais alterações nos lotes expostos à venda pela Leiloeiro. Fundamento da improcedência ainda no documento de fls. 14 (fls. 21, após a digitalização), que dispõe que o arrematante declara que já promoveu todos os exames e vistorias dos materiais de acordo com os dias m horários e locais determinados no catálogo, inclusive por vícios e defeitos. Sentença que comporta reforma. Decisão que se pauta no exclusivo depoimento prestado pela Leiloeiro às fls. 206, na condição de mero informante sem compromisso, após ter sido contraditado, já que tinha potencial interesse na causa. E defesa, reiteração da alegação da Leiloeiro no sentido de que advertira aos interessados no praceamento, quando da Leilão, sobre a diferença entre o material que efetivamente seria praceado e o que constara do edital. Nenhum documento ou testemunho a comprovar a alegação do denunciado que, por razões óbvias, sustentará que prestou informações corretas ao Autor adquirente das 104.700 peças de filme de proteção constantes do edital e não de 104.700 rolos do mesmo material. Documento de fls. 15 (fls. 22, após a digitalização) consistente em NF em que, ao contrário do que consta da sentença, é expresso o número de peças adquiridas e não o número de rolos do produto. A proposta do contrato obriga e vincula, a teor do art. 427 do CC. Responsabilidade da Leiloeiro e, solidariamente, do vendedor, a teor do art. 484 do CC. Procedência da obrigação de fazer para condenar aos réus à entrega do material adquirido pelo Autor em 30 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite do valor atualizado do pagamento efetuado e não devolvido ao Autor. Na impossibilidade, conversão em perdas e danos. Custas pelos réus e sucumbência na ordem de 20% sobre o valor da causa, porquanto o processo tramita desde o ano de 2004. RECURSO PROVIDO.

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765 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Contitucional e administrativo. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a administração. Vantagens devidas.

«1. O Município apelante se insurge contra a sua condenação ao pagamento de horas extras e suas repercussões, e férias acrescidas de 1/3 à apelada, servidora sem vínculo efetivo que exerceu por quatro anos (2001 a 2004) cargo de provimento em comissão. ... (Continua)

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766 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Revisão criminal julgada improcedente pela corte estadual. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão da apelação. Dispensável. CPP, art. 392. CPP. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Desclassificação para modalidade tentada. Prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal evidenciada. Impossibilidade da aplicação dupla da continuidade delitiva nas modalidades comum e específica na terceira fase dosimétrica. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossbilidade de exame. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de que é dispensável a intimação pessoal do réu do acórdão da apelação se estiver assistido por advogado constituído, pois suficiente a intimação pessoal deste ou mediante órgão oficial de imprensa. Ademais, o CPP impõe a intimação pessoal do acusado somente com relação à sentença (art. 392), não sendo a regra extensível às decisões proferidas em grau recursal. ... (Continua)

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767 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Zenilda Alves da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de exibição de documentos ajuizada em face de CEMIG Distribuição S/A, COPASA, Igreja Missionária Volta de Cristo, Município de Esmeraldas, Município de Vespasiano e Vera Lúcia Rodrigues, com fundamento na ausência de pressupostos processuais para admissibilidade do feito, conforme arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015. A Apelante objetiva obter documentos relativos a habilitações de água, luz e alvarás de funcionamento de uma igreja situada em imóvel envolvido em ação de reintegração de posse, sob a alegação de descumprimento de decisão judicial na referida ação. ... (Continua)

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768 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO / POSICIONAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Viviane Cristina Cury contra o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, determinando o reposicionamento funcional da autora no «Nível V - G da carreira de Fiscal Agropecuário, com pagamento das diferenças remuneratórias. A ação fundamenta-se no argumento de que a servidora, ao tempo da reestruturação da carreira pela Lei Estadual 15.303/2004, já possuía título de pós-graduação, razão pela qual deveria ter sido enquadrada inicialmente no «Nível IV - A". ... (Continua)

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769 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação por parte de candidato aprovado com classificação dentro do número de vagas previsto em edital, considerada a exoneração, a pedido, de candidato aprovado em 1º lugar.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598099). ... (Continua)

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO Da Lei 11.343/2006, art. 28. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Emerge firme da prova judicial que policiais militares receberam informes no sentido de que havia uma mulher traficando próximo ao Bar do Cisso, na localidade Coréia, local notoriamente conhecido como ponto de venda de drogas da facção ADA. Ato contínuo, os agentes se dirigiram até o local e avistaram a adolescente buscando drogas escondidas próximo a um poste e entregando a usuários mediante pagamento. Ao ser abordada, os agentes encontraram o material entorpecente no interior de uma sacola, próximo ao referido poste, consistente em 22g de Cloridrato de cocaína, acondicionados em 21 tubos plástico do tipo eppendorf, 23g de Cannabis Sativa L. distribuído em 11 invólucros de plástico transparentes e 06g de crack, na forma de 06 pedras cristalizada. 3) Diante da dinâmica da ação policial, a defesa revela verdadeiro desvio de perspectiva, ao buscar a declaração de nulidade da prova, afirmando a ocorrência de busca pessoal irregular, que sequer ocorreu, uma vez que, após os policiais avistaram a adolescente buscando drogas escondidas próximo a um poste e entregando a usuários, os agentes encontraram o material entorpecente no interior de uma sacola, próximo ao referido poste. Assim, a abordagem feita pelos policiais militares não merece crítica, decorrendo do legítimo exercício do poder-dever de polícia, e as demais provas obtidas em decorrência dela, constituem provas lícitas. 4) Comprovadas a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, através do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da apreensão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelo ato infracional análogo ao tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 5) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 6) A tese de posse para uso pessoal, apresentada pela defesa técnica da apelante não se mostra convincente. Alegações muito comuns, sem qualquer amparo nos autos, no sentido de que a carga apreendida seria destinada ao consumo próprio, constituem, no mais das vezes, uma tentativa débil para escapar da obviedade do flagrante. Além disso, a quantidade de material entorpecente não se revela ínfima, porquanto se encontre dentro dos padrões do que é hodiernamente apreendido em mãos de pequenos traficantes, justamente para evitar grandes perdas, caso venham a ser apreendidos, como na espécie, 22g de Cloridrato de cocaína, acondicionados no interior de 21 tubos plástico do tipo eppendorf; 23g de Cannabis Sativa L. acondicionados no interior de 11 invólucros de plástico transparentes conhecidos como sacolé; e 06g de crack, na forma de 06 pedras cristalizadas, o que se afigura exagerado para quem alega ter adquirido o material entorpecente para consumo próprio, ainda que se tome por verdadeira a assertiva de a representada ser usuária de material entorpecente. 7) Nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência ¿ pressuposto que se extrai do próprio núcleo verbal ¿associarem-se¿, contido no tipo penal ¿ necessário à configuração do delito associativo. O conjunto probatório exposto nos autos é sugestivo, mas não demonstra com firmeza que a adolescente aderira consciente, voluntária e, principalmente, de forma estável a alguma associação criminosa voltada para o tráfico de drogas. Não houve investigação prévia a levantar um mínimo indício nesse sentido, como uma eventual interceptação de comunicação ou correspondência; com a jovem não foram encontradas quaisquer anotações ou elementos outros a permitir a conclusão sobre a existência de um vínculo pretérito estável entre ela e outros criminosos. A carência probatória não pode ser suprida com declarações informais, sem a leitura das garantias constitucionais, ou com a inferência de impossibilidade de atuação autônoma em local dominado por facção criminosa, fundada em mero juízo de probabilidade. Precedentes do STJ e do TJERJ). 8) Adequação da MSE aplicada. No caso, a internação foi estabelecida diante da reiteração da prática de ato infracional, tendo em vista que este é o segundo ato infracional análogo aos crimes da Lei 11.343/2006 perpetrado pela representada. Registre-se que a jovem infratora não trabalha, encontra-se afastada dos bancos escolares e é traficante de drogas, o que demonstra um núcleo familiar omisso, negligente e incapaz de mantê-la afastada da convivência com a marginalidade. Tais elementos, somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

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771 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Reexame ncessário provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão restituitória do contribuinte/apelado no que tange a valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN incidente sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

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772 - TJSP. BEM MÓVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora adquiriu em nome próprio veículo mediante financiamento e entregou-o a seu sobrinho, que detinha a posse direta do bem. Sobrinho entregou o veículo como dação em pagamento em troca de outro junto à empresa ré, conforme compra em nome de sua esposa. Requerida demonstra que o boleto para quitação de parcelas apresentado foi quitado. Na hipótese, incabível responsabilizar a ré pelos débitos. Inexistência de prova contundente dos fatos constitutivos do direito invocado. Não desvencilhamento a contento do ônus probatório que lhe imputa o CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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773 - STJ. Administrativo. Processual civil. Procedimento administrativo. Recredenciamento. Conselho nacional de educação. Recurso e manifestação. Ausência de prequestionamento. Súmilas 282 e 356/STF. Controvérsia dirimida à luz de atos normativos. Inviabilidade de recurso especial quando necessária a interpretação de ato normativo.

I - Na origem, foi ajuizada ação contra a União objetivando a nulidade do procedimento administrativo relativo ao pedido de recredenciamento da referida instituição mantida pelo autor. ... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos e insumos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. ... (Continua)

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775 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Petrolina, tendo em vista que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui a garantia de internamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

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776 - TJSP. Apelação - Ação revocatória - Falência de Sqg Empreendimentos e Construções Ltda - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Preliminar de decadência afastada - Inaplicabilidade do prazo decadencial da ação pauliana, prevista no Código Civil - Ação revocatória, disciplinada pela Lei de Falências (lei especial), que tem prazo decadencial próprio de 3 anos contados da decretação da falência (Lei 11.101/2005, art. 132) - Ação ajuizada dentro do prazo legal - Supressio não configurada - Ausência dos requisitos de inatividade, imputabilidade e protetividade - Imóvel utilizado pela falida durante o processo de recuperação judicial, constando no plano recuperacional e nos balanços da sociedade - Massa falida que não pode ser responsabilizada por atos ou omissões da falida anteriores à decretação da quebra - Contexto de fraude e ausência de boa-fé da ré - Usucapião também não caracterizada - Não comprovação da posse ad usucapionem - Requisitos da Lei 11.101/2005, art. 130 presentes - Fraude na alienação do imóvel evidenciada - Transferência realizada sem comprovação do pagamento do preço, para sociedade então controlada pelo sócio da falida, logo após grave acidente que gerou repercussão e responsabilização da alienante - Estreita relação entre os sócios das sociedades envolvidas - Consilium fraudis, animus nocendi e eventus damni demonstrado - Honorários advocatícios devidos ao advogado da massa falida - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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777 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal com fundamento na natureza da droga apreendida. Possibilidade. Fundamentação idônea. CP, art. 59, CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento razoável e proporcional. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Existência de anotações pela prática de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento de um dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime semiaberto. Adequado. CP, art. 33, § 2º «b. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Ausência de requisitos do CP, art. 44. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredito dos jurados em conformidade com os elementos probatórios. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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779 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas e pessoas físicas familiares do executado no polo passivo da execução - Elementos que comprovam que as pessoas jurídicas foram constituídas por familiares do executado, que as controla de fato, em abuso de personalidade com vistas à frustrar a satisfação da execução - Sucessivas alterações na estrutura social das empresas, com idêntico objeto social, realizadas entre o próprio grupo familiar controlador, corroborando o esvaziamento patrimonial do executado - Circunstâncias dos autos que evidenciam a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil - Pedido de suspensão dos atos executórios, com fundamento no art. 919, §1º, CPC - Embargos à execução que foram julgados improcedentes, restando pendente o julgamento de recurso de apelação - Eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso que deve ser direcionado ao relator (art. 1.012, §3º, CPC) - Ainda que assim não fosse, a mera possibilidade de os bens do executado serem alienados não revela grave dano de difícil ou incerta reparação a ensejar a suspensão dos atos executórios ou o condicionamento do levantamento de valores ao oferecimento de caução pelo credor - Impugnação à penhora - Constrição do saldo de plano de previdência privada - Aferição do caráter alimentar da verba que deve ocorrer casuisticamente - Precedentes do C. STJ - Hipótese em que não restou comprovado que o valor é utilizado para subsistência do executado - Natureza alimentar não reconhecida - Ausência de prova de que o numerário bloqueio é oriundo de pro labore - Ademais, a impenhorabilidade do valor mantido nas contas de titularidade das pessoas naturais deve ser reconhecida desde que não sobeje o montante de 40 salários mínimos e não seja comprovada a existência de outros numerários em nome dos executados, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - Hipótese em que houve o reconhecimento da fraude, de forma que a penhora deve ser mantida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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780 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1199, DO STF.

Entendimento solidado no âmbito da Suprema Corte, por precedente qualificado, no sentido de que a configuração de ato ímprobo não prescinde da comprovação do dolo específico enquanto elemento subjetivo do tipo. Projeção da 14.133/2021 às condenações não transitadas em julgado, «devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". ... (Continua)

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781 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, PRIMEIRAMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, DESEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, ALEGA VIOLAÇÃO ÀS CONVENÇÕES 182 DA OIT E DA ONU SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA E REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA.

Não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao protegido, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática dos atos infracionais. No mérito, restou evidenciado que, em 13/05/2024, o recorrente, previamente ajustado com o imputável Anderson e com outros indivíduos ainda não identificados, bem como junto à facção criminosa Comando Vermelho, trazia consigo e mantinha sob sua guarda para fins de tráfico: a) 600,6 gramas de maconha, distribuídos em embalagens plásticas com as inscrições «CPX DO AREAL/A FORTE/CV/$10 e «AREAL/CV/$20"; b) 1289 gramas de cocaína, acondicionados em embalagens plásticas do tipo «eppendorf, embalada em saco plástico transparente fechado por grampo metálico com inscrições «09/05/24/CPX DO AREAL/ PÓ $30/ CV e «09/05/24/CPX DO AREAL/ PÓ $15/ CV"; c) 102 gramas de crack, distribuídos em embalagens plásticas transparentes fechadas por grampo metálico e com as inscrições «20/03/24 / CRACK / $20/ CV/ CPX DO AREAL e «20/03/24 / CRACK / $10/ CV/ CPX DO AREAL". Igualmente, restou comprovado que, em data que não se pode precisar, mas sendo certo que até 13/05/2024, o recorrente estava associado a Anderson e a outros indivíduos ainda não identificados, bem como junto à facção criminosa Comando Vermelho, com a finalidade de praticar, de forma reiterada ou não, o tráfico de drogas, cabendo-lhe a função de «vapor". O ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33 restou demonstrado por meio da própria confissão do recorrente e dos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais que realizaram a diligência. Como cediço, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o agente, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados por outros elementos de prova. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas arrecadadas, as circunstâncias em que se deu a apreensão do menor, num local dominado por conhecida facção criminosa, aliadas aos relatos dos policiais, deixam claro que o material entorpecente apreendido se destinava à mercancia ilícita. De igual modo, o ato infracional análogo à associação para o tráfico se afigura indene de dúvidas. Estão presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a indisfarçável prática da referida conduta: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) a facção criminosa que atua na localidade em que se deu a apreensão é a autodenominada Comando Vermelho; 3) o jovem infrator admitiu fazer parte da referida facção criminosa, exercendo a função de «vapor"; 4) as drogas arrecadas traziam inscrições alusivas ao grupo criminoso atuante no local; 5) a partir desses fatos e circunstâncias, é possível concluir seguramente que o recorrente tinha ligação perene com o imputável que estava com ele, bem como com os demais integrantes da societas sceleris; 6) tais elementos também deixam patente a estabilidade própria da associação para a prática do crime de tráfico; 7) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. No que diz respeito à alegação de violação da Convenção 182 da OIT e da Convenção da ONU sobre os direitos da criança, esta também não merece acolhimento. Tais tratados possuem a finalidade de proteger criança/adolescente que se encontra em situação de escravidão, ou seja, que age sem liberdade de arbítrio dentro da legislação trabalhista brasileira, o que não se enquadra ao presente caso, já que o ora apelante, com vontade livre e consciente, aceitou participar do tráfico e exercer a traficância, fato por ele mesmo admitido. Procedência da representação que se mantém. Quanto ao abrandamento da MSE, não há como amparar a pretensão. É consabido que a Súmula 492/STJ traz orientação no sentido de que «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (grifo nosso), o que leva à conclusão de que apenas a gravidade em abstrato do ato infracional não deve ensejar a aplicação da MSE de internação. Esta somente deve ser estabelecida em caráter excepcional ou «ultima ratio, em observância ao princípio constitucional de individualização da pena e diante de fundamentação idônea. Portanto, somente se cogitará a internação se tal medida se mostrar mais adequada ao caso concreto, exatamente a hipótese desses autos. In casu, observa-se que o recorrente, de 16 anos de idade, possui envolvimento com a criminalidade organizada, denotando que foi tragado pela marginalidade, integrando facção criminosa que notoriamente domina a região onde as apreensões ocorreram. Ademais, o adolescente encontra-se afastado dos estudos e, ao que se percebe, o núcleo familiar a que pertence não exerce sobre ele a necessária autoridade, sendo certo que a própria genitora declarou desconhecer o envolvimento de seu filho com o tráfico de drogas, em que pese já ter sido ele apreendido anteriormente. As circunstâncias obviamente demonstram que o menor corre risco concreto, necessitando maior proteção estatal. Considera-se, portanto, lídima a medida socioeducativa de internação aplicada, única capaz de afastá-lo das vicissitudes da vida marginal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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782 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Cargo comissionado. Exoneração. Pagamento de décimo-terceiro salário e férias.

«1. Rejeitou-se a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, posto que o Juízo a quo, em audiência realizada no dia 23/11/2011, expressamente anunciou o julgamento antecipado da lide, determinando a imediata conclusão do processo para prolação de sentença, conforme consignado na respectiva ata. ... (Continua)

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783 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Contratação de empresa, por licitação, para prestar serviço de orientação e consultoria financeira. Município de Barretos. Transferência de atividade própria dos servidores públicos. Ocorrência de «terceirização de setores de contabilidade, financeiro e tesouraria da administração municipal. Atribuição, à empresa contratada, de serviços atrelados à formação de «atos de gestão, privativos dos serviços internos. Indelegabilidade destes serviços, que não se confundem com aqueles referentes à consultoria para o emprego da melhor técnica de administração objetivando a maior eficiência da funcionalidade do Poder Executivo. Ilegalidade e lesividade evidenciadas. Impossibilidade, por outro lado, do enquadramento como ato de improbidade administrativa. Ausência de prova da voluntariedade do ato, visando o dano. Ato lesivo ao patrimônio público, vinculando tanto o contratante, representado pelo ex-prefeito, como pela empresa contratada, solidariamente. Ação procedente. Condenação dos demandados à devolução do valor do contrato, corrigido monetariamente, e acrescido de juros moratórios. Recurso provido em parte para este fim.

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784 - STJ. Atuação do paciente de acordo com as prerrogativas do cargo de promotor de justiça. Publicidade de atos processuais ou procedimentos nos quais atua o membro do Ministério Público. Mérito da ação penal. Vedação à análise antecipada na via do habeas corpus. Denegação da ordem.

«1. Não há como se acolher, em sede de remédio constitucional, a tese de que a conduta criminosa atribuída ao Promotor de Justiça seria lícita, em atenção à prerrogativa disposta no Lei 8.625/1993, art. 41, inciso V, que protege o membro do Ministério Público em suas manifestações externadas no exercício de seus deveres legais. ... (Continua)

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785 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATOS ANTISSOCIAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL E 240 E 241-A, AMBOS DA LEI 8.069/1990. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FILMAGEM E DIVULGAÇÃO DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FORAM APLICADAS AOS ADOLESCENTES APELANTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, POSTULANDO-SE A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, PARA A DE ADVERTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelos adolescentes, W.M.P. K.R. de O. e G.S. de L.C. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou aos mesmos, a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo inicial de 05 (cinco) meses, ante a prática dos atos infracionais equiparados aos tipos penais do CP, art. 217-Ae arts. 240 e 241-A, ambos da Lei 8.069/1990. ... (Continua)

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786 - STJ. Sociedade. Direito societário. Aumento de capital de sociedade anônima. Emissão de novas ações. Diluição da participação acionária de minoritários. Preço das ações. Fixação. Balizas previstas no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º (S/A). Norma não cogente de cujo distanciamento, se verificado, não enseja a anulação dos atos deliberativos. Eventual violação que se resolve em perdas e danos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 3. Importante ressaltar, para logo, que a Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, da LSA não veda, em abstrato, a adoção do critério eleito pela recorrida para fixação do preço de emissão das ações, podendo ser adotado qualquer daqueles previstos no dispositivo, conjunta ou isoladamente, verbis: ... (Continua)

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787 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Mudança radical de entendimento pelo advento da Lei 14.454/22, do Parecer Técnico 39/2021 e das RN 539/22 e 541/2022 da ANS, sepultando a antiga polêmica de inadmissibilidade de cobertura de tratamento indicado pela batida e vencida tese de rol taxativo da ANS. Precedentes em números consideráveis e quase próximo de jurisprudência sumulada, sem limite de sessões e sem restrições das terapias - REEMBOLSO - Para o tratamento custeado pelo próprio autor, antes do deferimento da tutela antecipada, o reembolso deve ser integral, pois a recusa de cobertura, por parte da requerida, foi indevida. Após a concessão da tutela antecipada, o tratamento de que necessita o paciente: (i) preferencialmente, deverá ocorrer em clínicas credenciadas à seguradora ou operadora do plano de saúde; (ii) na ausência, será em clínica particular, arcando a seguradora ou operadora do plano de saúde integralmente com o custo do atendimento; (iii) caso exista rede credenciada, mas o paciente decida por se utilizar de estabelecimentos particulares, o reembolso se fará na conformidade do contrato. ... (Continua)

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788 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. De início, afastou-se a argüição de prescrição dos próprios quinquênios, pois a prestação pecuniária pretendida renova-se mensalmente, consistindo em relação de trato sucessivo, reabrindo-se o prazo prescricional a cada omissão mensal do pagamento correto, prescrevendo apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. ... (Continua)

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789 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Adicionais referentes ao tempo de serviço e sexta-parte. Município de Tupã. Pretensão do restabelecimento de valores em seus vencimentos referentes a adicionais, reduzidos porque o réu afirmou erro nos seus cálculos. Alegação de irredutibilidade de vencimentos de servidor público e de afronta ao direito adquirido. Desacolhimento. Demonstração, por perícia judicial, de que o critério anteriormente utilizado para o pagamento da autora ocasionava ilegal «efeito cascata. Princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos diz respeito a vencimentos pagos em concerto com a legalidade. Não decorrem, ademais, direitos, de erros de cálculo, não se adquirindo direitos contra o Direito. Possibilidade de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Ação improcedente. Recurso provido para este fim, invertidos os ônus da sucumbência, observada a Lei 1060/50.

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790 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO NÃO REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO. ATOS PREPARATÓRIOS PARA O LABOR E DE RECOMPOSIÇÃO AO TÉRMINO DA JORNADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF A

decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE Acórdão/STF, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. No caso concreto, o contrato de trabalho foi extinto em fevereiro de 2017, o que de plano afasta a aplicação da Lei 13.467/17. Para além da controvérsia sobre a validade ou não de norma coletiva que prevê a exclusão dos minutos residuais do cômputo da jornada normal de trabalho, o caso concreto é de efetivo não enquadramento da lide na hipótese da norma coletiva. O conteúdo da norma coletiva no caso dos autos é fato incontroverso. No TST as partes não debatem sobre qual foi sua previsão, mas se ela deve ou não ser aplicada. A norma coletiva previu que não seriam computados os minutos residuais destinados aos afazeres particulares e às questões da conveniência dos trabalhadores. No próprio recurso de revista a empresa admite que «considerando a expressa previsão convencional, os atos (NÃO OBRIGATÓRIOS!) de tomar lanche/café, higienizar-se e/ou uniformizar-se nos vestiários não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador, eis que foram realizados por conveniência do próprio trabalhador . E o TRT registrou que os minutos residuais na realidade eram utilizados para procedimentos necessários às atividades laborais (troca de uniformes, especialmente). A norma coletiva previu a desconsideração de até cinco minutos anteriores e cinco minutos posteriores ao registro da jornada nos cartões de ponto, desde que despendidos com atividades particulares dos empregados, tais como «transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados (cláusula78ª da CCT 2015/2016). Portanto, o ajuste coletivo tratou de minutos registrados em cartões de ponto, enquanto o caso dos autos refere-se a minutos não registrados nos cartões de ponto (troca de uniforme, higienização, café e descolamento interno), ou seja, os fatos discutidos não se enquadram na hipótese da norma coletiva. Logo, não se aplica ao caso a referida norma coletiva. Infere-se dos trechos do acórdão recorrido que a norma coletiva dispôs que o tempo à disposição não seria computado na jornada laboral, independentemente de qual fosse a sua duração. No caso, o TRT registrou que «irrelevante qualquer discussão em relação ao tempo gasto com troca de uniforme, lanche e higienização pessoal sem registro no ponto reverteriam em proveito do empregador, enquadrando-se o tempo em questão na previsão da norma coletiva supramencionada e como tal deve ser considerado". Ademais, assentou, ainda, o Colegiado local que o tempo efetivamente gasto no deslocamento entre a portaria e o local de marcação do ponto (e vice-versa) ultrapassava 10 minutos diários: «considera-se válida a negociação coletiva que dispôs sobre o tempo despendido nos atos preparatórios, bem como no deslocamento entre a portaria, o vestiário e o local de marcação do ponto, superior a dez minutos e que não era registrado nos controles de jornada". O CLT, art. 4º é no sentido de que «considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada . O CLT, art. 58, § 1º dispõe que «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator noTema 1.046, as normas coletivas sobre jornadas «devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista". E seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: «(...) tem sido decidido que as convenções coletivas não podem ampliar o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de apuração das horas extras. Essa regra está prevista no CLT, art. 58, § 1º, sendo também tratada como norma de ordem pública pelo Judiciário, como na Súmula 449/TST". A Súmula 449/TST preconiza que, «a partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras". A Súmula 366/TST, que se refere a tempo registrado nos cartões de ponto, consolida o entendimento de que se considera como tempo à disposição do empregador aquele destinado à troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc. quando ultrapassado o limite máximo de dez minutos diários. Em caso emblemático, registre-se que na fundamentação do voto do Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 5.322, ao reconhecer a inconstitucionalidade do CLT, art. 235-C, § 8º (alterado pela Lei 13.103/2015) , que tratou do caso específico do motorista profissional, houve a conclusão de que o tempo de espera durante a jornada configura tempo à disposição do empregador e não pode ser excluído da jornada de trabalho diária, porquanto implica prejuízo ao trabalhador e diminuição do valor social do trabalho. Ora se, de acordo com o entendimento do STF, a Lei não pode excluir o tempo à disposição do empregador da jornada de trabalho ordinária ou extraordinária, muito menos poderá fazê-lo umanorma coletiva . As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, anorma coletivanão pode tudo. Anorma coletivapode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação desde que observe o patamar civilizatório. A CF/88 não autorizou anorma coletivaa estabelecer jornada máxima de trabalho, mas sim a disciplinar as hipóteses de prorrogação para o fim de compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF/88). Anorma coletivanão pode se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima. Se assim fosse, estaria aberta a porta para a volta aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas exorbitantes. Não se pode perder de vista que a fixação de jornada máxima resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro, da CF/88 - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do CF/88, art. 7ºe outros dispositivos, da CF/88. Por outro lado, na hipótese de vínculo de emprego, nos termos da CLT, não há trabalho sem remuneração (princípio da onerosidade). Assim, não pode o empregador exigir que o trabalhador esteja à disposição para as atividades laborais sem a contraprestação devida. Também por essa razão, o tempo à disposição deve ser contado na jornada. Há julgados no mesmo sentido da 2ª Turma, da 3ª Turma e da 6ª Sexta do TST, posteriores à tese vinculante do STF. Por todo o exposto, não se divisa dissonância da decisão monocrática agravada com a tese vinculante do STF, devendo, portanto, ser mantida a condenação, como extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, destinados para troca de uniforme, higienização, café e deslocamento interno, quando excedentes ao limite de 5 minutos no início ou no final de cada turno, e de 10 minutos diários, nos termos da Súmula 366/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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791 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de procedimento cirúrgico de angioplastia com balão e implante de stent farmacológico na artéria circunflexa. Paciente portadora de angina do peito (cid i20), cardiopatia isquêmica, diabetes mellitus, dislipidemia e antecedente de cirurgia de revascularização miocárdica. Obrigação do estado.

«1. Anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui o custeio de tratamentos/procedimentos cirúrgicos) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes. Cisão de patrocínio, corroborado pelos posteriores atos processuais, importando em revogação tácita de anterior substabelecimento que conferia poderes em relação a todos os litisconsortes. Aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Princípio da instrumentalidade das formas e do fim social do processo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente que a disposição contida no CPC/1973, art. 191 - que assegura o prazo em dobro para recorrer às partes em litisconsórcio com advogados diversos - é inaplicável nas hipóteses em que os litisconsortes possuem pelo menos um causídico em comum. ... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em descompasso com regulamentação da autarquia previdenciária - Contrato que a autora pretende revisar não carreado aos autos, tornando impossível a verificação de eventual discrepância entre a taxa ajustada entre as partes e o teto estabelecido pelo INSS no período - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - À falta dele, descabe formular pedido de revisão de cláusula cujo teor é desconhecido pela própria autora - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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794 - TJSP. Apelação. Ameaça e invasão de domicílio. Apelo defensório objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou o afastamento da indenização fixada a título de dano moral. Procedência, em parte.

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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação popular - Alegação de terceirização da administração da Santa Casa de Itu para a empresa Instituto de Gestão, Administração e Pesquisa em Saúde (IGAPS) - Gestora que estaria prestando atendimento insatisfatório e deficiente ao usuário do serviço público hospitalar - Suposta prática de superfaturamento na compra de medicamentos - Serviços que estariam paralisados ou funcionando de forma precária - Pedido de anulação do contrato administrativo e suas sucessivas prorrogações, bem como a condenação dos acionados ao ressarcimento dos prejuízos ao erário - Autor popular que não possui legitimidade para a defesa de interesses da coletividade, em nome próprio, à luz das irregularidades que aponta na inicial - Inexistência de demonstração de eventual lesão ao patrimônio municipal - Contrato administrativo objeto da ação que sequer foi juntado aos autos - Ação popular que não pode ser manuseada como um mero instrumento de investigação para a apuração das ilegalidades descritas na inicial, cujo dano sequer pode ser quantificado pela generalidade dos fatos - Irregularidades que podem caracterizar atos de improbidade administrativa e devem ser apuradas em via própria e adequada - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Manutenção da sentença. ... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM RAZÃO DE ABANDONO MATERIAL E AFETIVO DO GENITOR DA AUTORA. SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. APELAÇÃO DA AUTORA, ALEGANDO QUE NÃO TERIA SE OPERADO A PRESCRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O ABANDONO MATERIAL OCORRE E CONSUMA-SE TODA A VEZ QUE HÁ FALTA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ESTABELECIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERCE REPARO. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO AOS ATRASOS DE VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVEM SER TRATADOS EM AÇÃO PRÓPRIA, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ¿ ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR A AUTORA QUE NÃO SE CONFIGURAM EM VERBA INDENIZATÓRIA E SIM DEVER DO GENITOR EM RELAÇÃO DO PARENTESCO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.694. A PRETENSÃO DA AUTORA NA PRESENTE DEMANDA É DIVERSA, DIZ RESPEITO A INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO DESDE O NASCIMENTO, OU SEJA, PRETENSÃO A REPARAÇÃO CIVIL ¿ PRESCRIÇÃO EM 03 ANOS ¿ ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL ¿ A AUTORA INGRESSOU COM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUANDO CONTAVA COM 27 ANOS DE IDADE, ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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797 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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798 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Busca a impetrante a concessão da segurança para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de obrigar a condutora à entrega da Carteira Nacional de Habilitação. Auto de infração. Alegada ausência de notificação. Está-se diante da chamada «prova diabólica, como é conhecida na doutrina a prova de fato negativo, que se resolve em favor da administração pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, pelo que caberia ao autor a prova da negativa relativa. Esperava-se, no que concerne às multas, que a impetrante estivesse em condições de juntar documento, com subscrição própria, no qual afirmasse o fato de não ter recebido as notificações. Recurso não provido.

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799 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉU AUSENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que, no caso, o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS REQUERIDOS.

Apelação dos Requeridos contra sentença de parcial procedência nos autos de ação de reconhecimento de união estável post mortem, objetivando que seja afastado o reconhecimento da união da Autora com o seu falecido genitor. ... (Continua)

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