Jurisprudência sobre
anulacao dos proprios atos
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601 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ocorrência da prescrição quinquenal para o Estado revogar o ato de concessão da aposentadoria com proventos integrais. Benefício concedido em 2004. Revisão do ato em 2016 para reduzir o valor, tornando o benefício proporcional, uma vez que a doença da servidora não se encontrava no rol do Lei 8.112/1990, art. 186. Inadmissibilidade. Se para o particular acionar a Fazenda, a legislação de regência estabelece o prazo prescricional de cinco anos, não há como admitir que, para a Administração Pública rever seus próprios atos, em detrimento ou a dano do servidor ou do administrado, seja imposto prazo diverso. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e simetria. Inteligência do Decreto 20.910/1932. Precedentes. Remessa necessária e recurso conhecidos e não providos.
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602 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Reajuste de plano de saúde exclusivamente por mudança de faixa etária. Impossibilidade. Contrato de trato sucessivo. Aplicação da Lei 9656/1998 e do estatuto do idoso. Ofensa ao ato jurídico perefeito não verificada. Restituição simples do valor pago de forma indevida. Agravo improvido por unanimidade de votos.
«1. O caso em tela não depende de conhecimento especial de técnico, não existindo a necessidade de realização de perícia para o deslinde da controvérsia por se tratar de matéria exclusivamente de direito, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa argüida; 2. Observa-se que o agravado contratou com o plano de saúde agravante em 01.05.1990, em época anterior à Lei 9.656/1998 e ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , que segundo a operadora não seriam aplicáveis ao contrato do autor/agravado. Por outro lado, o próprio plano de saúde afirma, às fls. 141, que adaptou o contrato do agravado, nos moldes da Resolução Normativa 254, passando este a ter todas as coberturas advindas da Lei 9.656/98. Sendo assim, observa-se a contradição em seus argumentos, pois ora defende a aplicação exclusiva das clausulas contratuais, pelo contrato ser anterior à edição da mencionada lei, e, ora defende a aplicação da Lei 9.656/1998 em face da adaptação contratual. Ocorre que, a Lei 9.656/98, que disciplina os contratos de plano e de seguro de saúde, deve incidir, por se tratar de ajuste de trato sucessivo, em todos os pactos, ainda que tenham sido celebrados anteriormente à sua edição, como no caso dos autos; ... ()
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603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção do duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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604 - TJPE. Apelação cível. Ação de desconstituição de débito cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Dívida existente. Aplicação do art. 188 do Código Civil e Súmula 385/STJ. Exercício regular do direito. Responsabilidade civil inexistente ante a ausência de ato ilícito.
«1. A Apelante firmou contrato com a Apelada de livre e espontânea vontade, sabendo de suas condições previamente e aceitando-as. Pelos próprios comprovantes de pagamento apresentados pela Apelante observa-se que a maioria dos pagamentos foi feita vários dias após o vencimento. Além disso, algumas faturas ainda não foram adimplidas e a Apelante pede desconstituição de débito de uma forma genérica, sem demonstrar nem especificar quais são os débitos que pretende desconstituir. Ressalte-se que os serviços fornecidos pela Apelada foram efetivamente utilizados pela Apelante. ... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Improbidade administrativa. Violação ao art. 10, I, VIII, XI, XII e art. 11, caput da Lei 8.429/92. Lei 14.230/21. Gestores de Fundo Previdenciário Municipal que, efetuaram através de empresa Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários - QUANTIA DTVM, operações de venda de títulos federais, modalidade day trade, em sistema especial de liquidação e custódia - SELIC, em prejuízo efetivo ao patrimônio da referido fundo. Operações que não foram, previamente, autorizadas pelo conselho diretor do fundo, assumindo o diretor executivo e o diretor financeiro, integralmente, a responsabilidade por sua realização. Fatos incontroversos nos autos. Negociações cuja irregularidade foi comprovada por investigação interna do Banco Central, sendo objeto de procedimento do Tribunal de Contas do Estado. Comprovado nos autos que estas operações, que envolveram diversos fundos previdenciários, se davam, de forma fraudulenta, sendo os títulos negociados em valor muito inferior ao valor de mercado, diante da modalidade adotada na venda, mediante pagamento de taxas de serviço e de captação de clientes, também, muito superiores àquelas cobradas no mercado, que eram transferidas a empresas não financeiras a este título, em benefício dos envolvidos na operação. Gestor público que não pode alegar a seu favor desconhecimento das normas legais que cometem ao administrador o dever de agir a favor do interesse público. No caso os réus, na qualidade de Diretor Executivo e Diretor de Finanças e Contabilidade, tinham ciência de que diante da liquidez dos títulos federais sua venda em operações - day trade, em sistema especial de liquidação e custódia - SELIC, e não a preço de mercado, implicaria em prejuízo ao patrimônio do fundo que gerenciavam, o que, efetivamente, ocorreu, em benefício evidente de terceiro, no caso, empresa privada por eles próprios contratada. Ausente dos autos sequer indícios de que este contrato tenha sido firmado mediante erro, já que que os contratantes, gestores públicos, tinham conhecimento econômico-financeiro e, como tal pleno acesso as informações da CVM - Comissão de Valores Imobiliários, não podendo alegar desconhecimento dos mecanismos do mercado de ações quando da contratação. Patente o dolo específico dos réus. Presença dos requisitos configuradores do ato ímprobo no caso concreto. Nada a justificar a sentença de improcedência, cuja reforma se impõe, com a condenação dos réus nas penas do art. 10, I, VIII, XI, XII e art. 11, caput da Lei 8.429/92. Presença dos requisitos configuradores do ato ímprobo no caso concreto. Fixação da pena que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de fixação de honorários a favor do Ministério Público em ação de improbidade em que foi vencedor. Princípio da simetria. Entendimento consolidade no STJ. Acolhimento do recurso do autor.... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 8% PARA 20%. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A EXONERAÇÃO DO DEVER DE PAGAR ALIMENTOS.
Tratando-se de alimentos prestados em decorrência da dissolução do casamento, a obrigação tem caráter indenizatório/compensatório e transitório. Estabelecidos a termo, findo o prazo fixado, se encerrará automaticamente o direito à pensão. De forma excepcional, permite-se a fixação por prazo indefinido, quando a outra parte não tenha mais condições de se inserir no mercado de trabalho. Precedentes do STJ. ... ()
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607 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Pensionista de policial militar falecido. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário improvido.
«1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo e, não havendo prova do indeferimento administrativo, estarão prescritas apenas (acaso devidas) as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. ... ()
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608 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento xarelto 20mg (rivaroxabana). Paciente portador de cardiopatia diabética (miocardiopatia dilatada, has, dm e retinopatia diabética). Responsabilidade do poder público.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). ... ()
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609 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Recurso do INSS - Restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Responsabilidade da Fazenda Estadual, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Cabimento da pretensão de reembolso nos próprios autos. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma em face do Estado. Requerimento que não desafia os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso da Autora - Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal/concausal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional habitual. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Improcedência mantida. Recurso do INSS provido, recurso da autora não provido... ()
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610 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS CONDENANDO OS RÉUS. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, DE REDUÇÃO DA PENA BASE, DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, DE DETRAÇÃO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AOS PLEITOS DE CASSAÇÃO DA DECISÃO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação de ambas as Defesas contra a Sentença que, em razão da condenação imposta pelos Jurados, aplicou à Primeira Apelante Ana Carolina a pena de 12 (doze) anos de reclusão e ao Segundo Apelante Julio Cesar a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pleiteiam as Defesas a anulação da decisão argumentando ser a mesma manifestamente contrária à prova dos autos, e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena base, a aplicação da circunstância atenuante da menoridade, a detração e a gratuidade de justiça. ... ()
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611 - TJRJ. Ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais referentes aos meses de maio e junho de 2021, no valor total de R$ R$ 2.445,19. Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, alegando a ilegitimidade ativa da parte autora, por não se tratar de um condomínio. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Apelação do Exequente. Convenção do condomínio que foi declarada nula, bem como os atos dela decorrentes, no julgamento do RExt 100.467-3/RJ, pelo STF, em 1984, não ficando a coisa julgada restrita às partes dos autos em que foi proferida a decisão, ante a circunstância de que anulou a convenção. Condomínio edilício inexistente. Ainda que se queira cogitar da existência de uma Associação de Moradores, a via eleita seria inadequada. Precedentes TJRJ. Incidência do art. 784, X do CPC que foi afastada. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Desprovimento da apelação.
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612 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - VÍCIO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. 1.
Necessidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, na hipótese de pretensão jurisdicional relacionada à disponibilização de medicamento padronizado, nos termos da repartição de responsabilidades, estruturada perante o Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Observância da r. decisão proferida pelo I. Relator, o E. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral, tendo em vista a respectiva eficácia, à época do julgamento da lide, na origem. 3. Facultar-se-á à parte autora, perante o D. Juízo de Direito «a quo, a emenda da petição inicial, nos termos do disposto nos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. 4. Impossibilidade de inclusão, «ex officio, da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista que a parte autora não pode ser compelida a litigar contrariamente à respectiva opção processual. 5. Inaplicabilidade do Tema 14, do C. STJ, reconhecida, porquanto a matéria jurídica está relacionada ao direito à saúde e a competência dos Entes Federativos, conforme o art. 196 da CF, cuja atribuição interpretativa é, induvidosamente, do próprio C. STF. 6. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Prevalência de medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado, até a eventual reapreciação da matéria perante a D. Justiça Federal competente (CPC/2015, art. 64, § 4º). 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, anulada, determinando-se, apenas e tão somente, o retorno dos autos ao D. Juízo de origem, com as homenagens de estilo, para o regular prosseguimento do feito, facultada a emenda da petição inicial, na forma e sob as penas da legislação pertinente. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentados pela parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Porto Ferreira), providos... ()
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613 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES (arts. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OS ACUSADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-AS EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, PARA O ACUSADO CLEBER E EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, PARA O ACUSADO JONATHAN. RECURSOS DEFENSIVOS. A DEFESA DE JONATHAN REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO ACUSADO O DIREITO DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. A DEFESA DE CLEBER REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, BEM COMO DOS DEMAIS ATOS REALIZADOS POSTERIORMENTE A ESTA, E ABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DO QUANTITATIVO DA PENA, CONSIDERANDO A CONFISSÃO DO RECORRENTE. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, CLEBER LUCAS SANTA RITA DO AMARAL E JONATHAN AMARAL DE OLIVEIRA, LIVRES E CONSCIENTEMENTE, DIRIGINDO SUAS CONDUTAS DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, 1 (UM) APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, MODELO SAMSUNG J5 E A QUANTIA DE R$70,00 (SETENTA REAIS) EM ESPÉCIE, TUDO DESCRITO NO ANEXO 6, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA JORGE ADRIANO DE AZEVEDO CUNHA. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA TENDO EM VISTA O CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA DO ACUSADO CLEBER NÃO APRESENTOU ARRAZOADO FINAL. O PRÓPRIO MAGISTRADO, NO RELATÓRIO, GENERALIZOU SOBRE AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES, NÃO PERCEBENDO A OMISSÃO GRAVOSA QUE FOI PERCEBIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AMBOS OS GRAUS. ASSIM, DE RIGOR RECONHECER A NULIDADE PARA QUE SE GARANTA À DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO CLEBER A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, REABRINDO-SE CASO SEJA NECESSÁRIO, INCLUSIVE, A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA RELAXAR AS PRISÕES, TENDO EM VISTA O EXCESSO DE PRAZO POR PREJUÍZO QUE DECORREU DE ATO DO PODER PÚBLICO. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA.
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE EDUCACIONAL AUTORA QUE ALEGA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA A IPTU DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DE FATO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DOS ALUGUERES NA MANUTENÇÃO DOS OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO BEM COMO QUE NÃO EFETUA DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS OU DE PATRIMÔNIO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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615 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Procedimento de troca de curativo. Internação Domiciliar. Reembolso. Apelação desprovida.
1. Não sendo o plano de saúde da apelante de livre escolha, mas sim de observância obrigatória dos profissionais credenciados, a autorização para a realização de procedimento por profissionais não credenciados é excepcional e somente é cabível quando a operadora não dispuser de profissionais aptos. 2. Não obstante, não há prova de que buscou a rede credenciada do apelado. Não há pedido administrativo, sequer há na exordial laudo médico. 3. Ademais, como se verifica da própria narrativa da inicial, foi solicitado pela apelante ao apelado o home care. Nessa toada, embora afirme que busca o reembolso das despesas atinente ao serviço de troca de curativo de enfermagem e medicamentos, não comprova a apelante que houve qualquer negativa do apelado, nem quanto ao profissional de enfermagem e medicamentos, tampouco quanto ao home care que afirma que solicitou. 4. O home care é sucedâneo da internação hospitalar. Em vez de manter-se o paciente crônico no hospital, manda-se para casa, afastando-o dos riscos de infecção hospitalar e permitindo-lhe o convívio mais estreito com os familiares. Transfere-o para a sua residência, onde lhe são prestados os mesmos cuidados que teria se internado estivesse. 5. Nessa toada, necessitando a apelante somente a troca de curativo por profissional da enfermagem e medicamentos, de certo não necessitava de home care, como afirma que solicitou ao apelado. 6. Veja-se que o laudo pericial é categórico de que, ainda que a apelante necessitasse de curativos diários por profissional da área de enfermagem e não por cuidador, não era elegível para assistência domiciliar. Precedentes desta Corte. 7. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Autor que requer a consignação judicial das chaves do imóvel, bem como indenização por danos materiais e morais, alegando a recusa injustificada da administradora em ser restituída do imóvel locado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente que afirma que a ré injustificadamente se recusou a receber as chaves do imóvel, mesmo após ser notificada acerca da intenção de desocupação. Contudo, requerida que trouxe prova documental no sentido de que estava solicitando ao autor a entrega das chaves, e que a restituição do imóvel não ocorreu por desídia do próprio locatário. Ausência de recusa injustificada no recebimento das chaves que obsta a pretensão de consignação judicial pelo autor. Pretensão de restituição dos encargos locatícios após o prazo de 30 (trinta) dias da notificação de desocupação. Descabimento. Autor que sequer especifica quando que se deu a suposta notificação, ao passo em que não se eximiu do ônus em demonstrar que a desocupação foi obstada pela requerida. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de ilícito praticado pela ré. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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617 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Sentença condenatória. Recursos Defensivos. Prova acusatória que bem demonstrou a ocorrência do roubo e autoria. Réus confessaram o cometimento do roubo e foram identificados e presos logo após o crime. Ryan foi localizado em um hospital, diante dos ferimentos provocados pelo disparo de arma de fogo desferido pelo comparsa, oportunidade em que indicou aos policiais os dados de qualificação e endereço do corréu. João Vitor encontrado e preso na própria residência, oportunidade que indicou a residência da namorada, onde havia guardado a arma de fogo utilizada no roubo - municiada e com uma capsula deflagrada, e o numerário roubado. Desistência voluntária. Não ocorrência. Roubo consumado, com a subtração de valores do caixa do estabelecimento vítima. Condenação preservada.
Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal, o que se deu de maneira fundamenta, agindo a Douta Magistrada em seu campo de discricionariedade motivada. Circunstâncias do delito que autorizam o recrudescimento das reprimendas. 2ª fase. Penas reconduzidas ao mínimo legal, diante das atenuantes da confissão e menoridade relativa. 3º fase. Majoração de 2/3 da pena pelo emprego de arma de fogo. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Natureza hedionda do roubo praticado com emprego de arma de fogo. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. Interesse recursal. Recurso. Apelação. Insurgência contra o não recebimento da irresignação. Composição entre partes de ação indenizatória. Homologação pelo juízo. Recorrentes que, a despeito de não serem parte na demanda, sustentam condição de terceiros prejudicados. Alegação destes, da condição de verdadeiros 'proprietários de fato' da empresa autora, representada por 'laranjas' por eles mesmos nomeados. Ausência de interesse jurídico que possa justificar a utilização da via recursal. Inadmissibilidade de arguição de torpeza em benefício próprio, sem que eventual simulação seja questionada pelas vias próprias. Confirmação do entendimento de que os agravantes não detém legitimidade para utilização da via recursal, com desconsideração de ofício da homologação de acordo cujo conteúdo não foi declinado e do qual não consta que tenha sido dada quitação. Determinação, ainda, de expedição de ofícios para apuração de eventuais atos ilícitos. Recurso desprovido, com observação e determinação.
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619 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Prova do comércio ilícito que se mostra frágil e indiciária. Ausência de comprovação de atos inequívocos de mercancia. Dúvida quanto à finalidade da droga de propriedade do acusado que justifica a desclassificação do fato. Recurso provido para desclassificar a conduta imputada ao apelante para o Lei 11343/2006, art. 28, julgando-se extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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620 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Réu que possui anotação por atos infracionais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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621 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Alegação da autora de que foi vítima de golpe praticado por meio de aplicativo de mensagens. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de que houve inobservância do dever de cautela pela própria titular da conta. Realização de transferências voluntárias para contas de terceiros sem verificar a autenticidade das solicitações. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadores de excludente de responsabilidade. Sentença mantida. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativo. Tarifas. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ. Ausência do cotejo analítico. Resolução slt 4. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação dos atos que determinaram a não aplicação integral do reajuste contratual de 2014, condenando-se os réus a aplicar às tarifas da autora o reajuste anual de 2014 de acordo com o critério contratual, no percentual de 6,3748%, correspondente à variação do IPCA. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST NA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATUAÇÃO NO RAMO INDUSTRIAL, FATO QUE DISPENSA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER ICMS- ST, QUANDO DA ENTRADA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EFETUANDO O RECOLHIMENTO DESTE QUANDO DA SAÍDA DA MERCADORIA BENEFICIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. EM QUE PESE A AUTORA ALEGAR QUE EXERCE ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO LOGROU COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO, SENDO CERTO QUE CONSTA EM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O COMÉRCIO ATACADISTA, SENDO TAL FATO COMPROVADO PELO RÉU, A PARTIR DE INFORMAÇÕES DA PRÓPRIA SOCIEDADE PUBLICADAS NA INTERNET. POR SUA VEZ, APÓS A AUTUAÇÃO DO FISCO, A AUTORA DEIXOU DE EXERCER SUA DEFESA ADMINSTRATIVA. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO FISCO ESTADUAL CAPAZ DE EIVAR DE NULIDADE A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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624 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS NOS AUTOS DA MEDIDA PROTETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
A PRETENSÃO RECURSAL CINGE-SE À REFORMA DA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 330, III, BEM COMO CONDENOU O AUTOR À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... ()
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625 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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626 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento de fraldas geriátricas e de latas de leite (pediasure). Paciente portador de síndrome de wester. Obrigação comum.
«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Estado de Pernambuco, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento gratuito de insumos essenciais para pessoas carentes) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC. ... ()
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628 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário improvido, prejudicados os apelos voluntários.
«1. De proêmio, cumpre esclarecer que, não obstante a FUNAPE seja o órgão responsável pelo pagamento das aposentadorias dos servidores públicos do Estado de Pernambuco e detenha personalidade jurídica própria, o Estado de Pernambuco é solidariamente responsável para com o pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. ... ()
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629 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio rechaçada. Flagrante delito. Autorização de entrada em residência. Alteração do jugado a demandar reexame de provas. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Apreensão de petrechos utilizados comumente no comércio espúrio de drogas. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Dedicação à atividade delitiva justificada pela corte originária. Impossibilidade de modificação. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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630 - TJSP. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA -
Ação anulatória de lançamentos - Município de São José dos Campos - Revisão de IPTU dos exercícios de 2016 a 2022 - Alegação dos autores de que no ano de 2020 houve alteração cadastral do imóvel, envolvendo o endereço, ocasião em que foi atribuído novo valor venal, em descompasso com a realidade, bem como houve o lançamento complementar pelo Município dos exercícios de 2016 a 2020 - Realização de perícia avaliatória que definiu o valor do imóvel a ser utilizado para o lançamento do imposto a partir do exercício de 2021 - Apelação dos autores - Preliminar - Sentença extra petita - Ocorrência parcial - Sentença que, quanto à verificação da higidez dos critérios adotados pela PGV se ateve aos pedidos formulados na inicial - Expressa arguição de que o imposto estava superdimensionado a exigir avaliação pericial e pronunciamento expresso sobre a temática - Determinação no sentido de que seja observado o valor apurado pelo Perito, nos lançamentos futuros, que não encontra respaldo em pedido formulado pelas partes. Determinação afastada - Lançamentos de 2021 e 2022 que devem ser mantidos como realizados pelo Município - Preliminar acolhida em parte - No mérito, alegação de que o valor do imóvel adotado pela perita estaria em descompasso com a realidade - Ausência de elementos probatórios aptos a descredibilizar as conclusões periciais - Perita que demonstrou de modo técnico a homogeneização dos imóveis adotados como paradigmas - Elevação do valor venal que deflui da alteração de endereço, não se reconhecendo abuso ou confisco. Sentença, neste aspecto, mantida pelos próprios fundamentos - Sucumbência recíproca - Autores que foram vencidos em parte relevante de seus pedidos, decaimento quanto aos exercícios de 2021 e 2022 (incluído no pedido - fls. 249), que não se qualifica como mínimo, portanto impositiva a divisão sucumbencial - Inteligência do CPC, art. 86 - Inviabilidade, contudo, de arbitramento por equidade - Apelação do Município - Alegação de possibilidade de lançamento complementar - Provas dos autos demonstram que a Municipalidade detinha conhecimento do endereço correto do imóvel, no mínimo, desde 2015, diante da existência de processo administrativo proposto pelos autores com escopo de regularização do cadastro - Administração que levou mais de cinco anos para revisar os dados cadastrais - Erro de fato não verificado - Inaplicabilidade do CTN, art. 149, VIII - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Sentença que os fixou por equidade - Impossibilidade - Causa de elevado valor - Aplicação da tese 1076 do STJ - Necessidade de fixação nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, considerado o proveito econômico haurido, que se confunde com o valor atualizado dos lançamentos complementares (2016 a 2020) no arbitramento em favor dos autores e a soma dos lançamentos futuros (2021 e 2022), no arbitramento em favor do Município - Sentença reformada nesse ponto. Recursos voluntários e remessa necessária parcialmente providos... ()
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631 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.
1 - Na vigência da Lei 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se aperfeiçoará esse ato expropriatório (art. 685-B, caput). ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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633 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRÊS PERÍCIAS MÉDICAS REALIZADAS. NEGATIVA EXPRESSA QUANTO AO CARÁTER ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder auxílio-doença por um ano. ... ()
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634 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória. IPTU. Exercícios de 2021 e 2022. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de incorreção do valor venal utilizado pelo Município. Ausência de comprovação. Laudo produzido unilateralmente que não se presta a ilidir as presunções legais dos atos administrativos. Apelantes que não requereram a produção de perícia oficial. Suposta ausência de impugnação específica pelo Município que não gera presunção de veracidade. Inteligência do art. 341, I do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Lançamentos hígidos. Alegação subsidiária igualmente rejeitada. Morosidade na análise do pleito administrativo que não afeta o princípio da causalidade no caso, em que o pedido envolvia a própria cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido
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635 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impedimento de correção monetária em créditos. Apuração na via administrativa do valor do ICMS-st a ser ressarcido. Afastamento de atos tendentes a exigir valores. Pedidos parcialmente procedentes. Não considerar restrição prevista no § 3º da Lei Estadual 6.374/1989, art. 66-B c/c a Lei Estadual 6.374/1989, art. 28. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a NHN Distribuidora de Veículos Ltda. pleiteia afastar as restrições consistentes na modulação temporal do período relativo abrangido pelo ressarcimento e no impedimento de correção monetária nos créditos a serem ressarcidos; assegurar o direito de apurar, na via administrativa, o valor do ICMS-ST a ser ressarcido relativo aos últimos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação e afastar a possibilidade de promover atos tendentes a exigir valores devidamente escriturados, transferidos e compensados. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir que não será considerada a restrição prevista no § 3º da Lei Estadual 6.374/1989, art. 66-B, c/c a Lei Estadual 6.374/1989, art. 28. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 489), na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF, da Súmula 211/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. ... ()
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636 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de antecipação da legítima para fins de colação. A parte autora pretende a restituição de imóvel ao acervo dos bens que compõem o inventário do genitor falecido e, com relação aos outros dois imóveis converter em perdas e danos mencionados como forma de preservar a real legítima. Cerceamento de defesa afastado. Simulação absoluta nas três compras e vendas. No caso concreto, se as compras e vendas foram fruto de simulação para encobrir negócios usuários praticados pelo falecido, com colaboração dos réus, não se pode conferir qualquer direito sobre os imóveis a qualquer das partes. Assim se impede que qualquer das partes se beneficie com os ilícitos praticados pelo falecido. O CPC, art. 322 viabiliza a interpretação pelo conjunto da postulação e deve observar o princípio da boa-fé, e, assim, caso não houvesse a interpretação dada pelo julgador, beneficiaria aqueles que agiram de má-fé em conluio com o falecido. Ninguém pode alegar sua própria torpeza, beneficiar de sua própria má conduta ou alegar seus próprios atos ilícitos como defesa em um processo judicial e ainda levar vantagem de suas irregulares ações. Assim agindo o juízo de origem resolveu o impasse de cada compra e venda, respeitando o trânsito em julgado, a necessária participação de terceiros e, assim, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, quando necessário, possibilitando discussão futura em ação própria com a participação de todos os interessados. No mais, trouxe a consequência da simulação absoluta, a nulidade absoluta do negócio jurídico, posto que na realidade não realizaram nenhum negócio jurídico, apenas simularam para criar uma roupagem de seus efetivos negócios, não podendo produzir o resultado não pretendido. Apelos desprovidos
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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE CANCELAMENTO/RELOCAÇÃO DE VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE - DANOS MATERIAIS DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR ATRASO DEMASIADO NA VIAGEM E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL NÃO APLICÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. «A
necessidade de manutenção não programada de aeronave não caracteriza caso fortuito ou de força maior, tratando-se de fortuito interno inerente ao próprio serviço prestado, a configurar a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar a responsabilização da companhia (AC 1.0000.22.216191-1/001). Quando documentos apresentados com a petição inicial, sem impugnação específica na contestação, demonstram prejuízo financeiro, devem ser considerados aptos à comprovação dos respectivos danos materiais. Atraso de viagem internacional por logo período ultrapassa mero aborrecimento ordinário, ainda mais quando empresa aérea não presta assistência material devida, o que enseja danos morais indenizáveis, decorrentes de descumprimento de dever inerente ao serviço de transporte contratado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.240, já pacificou que «não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional". Arbitramento de indenização por dano moral deve ser em quantia capaz de compensar razoavelmente o ofendido pela situação a que foi submetido, considerando a gravidade dos fatos e, também, valores já aplicados em situações análogas.... ()
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638 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: aumento de 1/3. Adequação, ante os maus antecedentes e quantidade de produtos apreendidos (art. 42, Lei 11.343/2006) . Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência com redução de 1/2. Manutenção, ausente recurso da Acusação, não se justificando fração maior diante da quantidade do entorpecente apreendido. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: Manutenção. Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Restituição de bens apreendidos. Requisitos: prova da titularidade, origem lícita e que não conste como instrumento do crime (STJ). Liberação: impossibilidade diante da prova dos autos que instrumento do crime de tráfico de drogas. Automóvel pertencente à terceiro: ausência de legitimidade do Acusado para pleitear, em nome próprio, a liberação do bem. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL E DE INCERTEZA DE VALORES DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. INICIALMENTE, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE PARA FIGURAR NO EXECUTIVO FISCAL EM APENSO. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DA MERA LEITURA DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DE 01/054212/2020-00 QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL (FL. 5, APENSO), CONSTATA-SE QUE O APELANTE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE A IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO APELADO. CONFORME O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI) O BEM IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DO APELANTE, O QUAL É SUJEITO PASSIVO DO PAGAMENTO DE IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO. CUMPRE LEMBRAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER ELIDIDA DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA. ASSIM, EM PRINCÍPIO, OS LANÇAMENTOS ORA IMPUGNADOS OSTENTAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, CABENDO À AUTORA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO NA FORMA DO CTN, art. 204. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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640 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINARES: ILICITUDE DA PROVA OBTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. 2. NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA OITIVA JUDICIAL DO REPRESENTADO AO FINAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 3. NULIDADE POR CONTA DA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. INCABÍVEL. 4. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 5. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. SEM RAZÃO A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE HOUVE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A ABORDAGEM E, POSTERIORMENTE, A BUSCA PESSOAL NO CASO EM COMENTO AFASTAM A TESE DEFENSIVA DE ILEGALIDADE DA PROVA. ... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda e financiamento de veículo automotor c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Alegação de nulidade da r. sentença rejeitada. Depoimento pessoal a pedido da própria parte autora. Impossibilidade. CPC, art. 385. Celebração de contratos de compra e venda e de financiamento bancário pela apelante para aquisição de automóvel que é incontroversa. Vício de consentimento hábil a justificar a declaração de nulidade dos contratos não comprovado, mesmo após a produção de prova oral. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Manutenção dos contratos. Princípio do «pacta sunt servanda". Aplicação do CCB, art. 481. Alegada celebração de contrato de assunção de dívida entre a autora e o vendedor da loja que não é oponível perante a instituição financeira, cujo consentimento com a operação não foi demonstrado, em desconformidade com o CCB, art. 299. Prática de ato ilícito pelos réus não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - VÁLIDO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
O instrumento de procuração por advogado constituído segue os ditames do CPC, art. 105. Oposta a assinatura da parte no instrumento de procuração resta claro a ciência da parte quanto ao conteúdo da procuração e a sua respectiva delegação de poderes. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de «captação ilícita de clientes, uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de eventuais irregularidades praticadas por Advogados a responsabilidade do causídico deve ser apurada em ação própria pelo seu órgão de classe e não pelo Poder Judiciário.... ()
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643 - TJPE. Apelação cível. Contitucional e administrativo. Servidor municipal. Postergação do recebimento de vantagem denominada de estabilidade financeira para o momento da passagem à inatividade. Possibilidade in casu.
«1. A apelante pugna pelo recebimento imediato da vantagem denominada estabilidade financeira, inclusive ao argumento de que a Lei Complementar Municipal 002/95 (que postergou dito recebimento) seria destituída de eficácia, por ausência de publicação. ... ()
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644 - TJPE. Apelação cível. Contitucional e administrativo. Servidor municipal. Postergação do recebimento de vantagem denominada de estabilidade financeira para o momento da passagem à inatividade. Possibilidade in casu.
«1. O apelante pugna pelo recebimento imediato da vantagem denominada estabilidade financeira, inclusive ao argumento de que a Lei Complementar Municipal 002/95 (que postergou dito recebimento) seria destituída de eficácia, por ausência de publicação. ... ()
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645 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inexistência de citação pessoal ou por meio de edital. Processo que se desenvolveu entre o advogado contratado na data da prisão em flagrante, o Juiz e o promotor. Não comparecimento do acusado a nenhum dos atos do processo. Inexistência de prova inequívoca da ciência da denúncia. Declaração da nulidade, de ofício, pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Prejuízo à autodefesa. Recurso especial do Ministério Público não provido.
«1. Não ocorre a violação do CPP, art. 619 quando o acórdão, apesar de contrário à pretensão da parte, se manifesta expressamente sobre a matéria controvertida. ... ()
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646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade. Julgamento virtual da apelação criminal. Impossibilidade de sustentação oral. Inocorrência. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Realização de prévia intimação da defesa. Reprodução da sustentação oral gravada em áudio e vídeo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - Havendo norma regulamentadora do Tribunal local acerca da possibilidade de sustentação oral na forma presencial, ficará excepcionado o julgamento virtual, admitindo-se, porém, sua realização por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, a teor do que dispõe o CPP, art. 185, § 2º, aplicável por analogia. ... ()
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647 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO
e APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423 DO C. STF E 490 DO C. STJ. CPC, art. 496, I. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DE LESÕES COLUNARES, OBSERVADAS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. AUTOR EM GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PERCEBIDO EM RAZÃO DAS LESÕES DE COLUNA CONCEDIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA PRETÉRITA. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR JOVEM (TEM 50 ANOS). POSSIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO PARA INÍCIO DE UMA NOVA ATIVIDADE PROFISSIONAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42 NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SEGURADO TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM AÇÃO PRETÉRITA PELO MESMO FATO GERADOR. NOVA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDA. IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. ... ()
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648 - TJSP. Licitação. Carta convite. Aquisição de «gêneros alimentícios para merenda escolar. Ação civil pública. Fraude no processo licitatório. Comprovação. Propostas que foram confeccionadas na própria Prefeitura, com o objetivo de conferir aparência de legalidade ao contrato. Irrelevância não ter o réu auferido benefício direito. Improbidade administrativa configurada. Prática de atos contrários aos princípios da Administração Pública. Multa adequadamente aplicada. Montante fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Reintegração de posse. Contrato de comodato verbal firmado entre o autor, proprietário do imóvel, e seu filho, à época casado com a ré. Com a separação do casal de comodatários, o contrato foi mantido, por algum tempo, em relação à ré, que não arcou com os encargos fiscais e condominiais do imóvel dado em comodato. Notificada da rescisão do contrato, a ré optou por permanecer no imóvel após o prazo que lhe fora assinado para sua desocupação. Ficando configurado o esbulho possessório. Cabível a condenação da comodatária ao pagamento de perdas e danos, acolhendo-se a redução pleiteada, que foi reconhecida em sede de contrarrazões, pelo próprio autor. Ausente dos autos, sequer indícios de ocupação animus dominus por parte da ré, cujo inadimplemento dos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ensejou sua penhora e arrematação em hasta pública, com imissão de terceiro na posse do bem objeto do pedido. Usucapião especial urbana não configurada. Correta a sentença que reconheceu a perda superveniente de objeto do pedido principal e condenou a ré ao pagamento de taxa de ocupação e encargos no período de esbulho, reduzindo-se o valor de crédito, fato, inclusive, reconhecido pelo autor em contrarrazões de apelação. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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650 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público militar. Curso de formação. Matrícula por força de liminar. Mérito julgado improcedente. Manutenção na academia, ingresso e promoção na carreira por atos da administração posteriores à cassação da decisão judicial. Transcurso de mais de cinco anos. Anulação. Segurança jurídica e boa-fé objetiva vulnerados. Vedação ao comportamento contraditório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatação de que o candidato preenchia o requisito cuja suposta ausência impedira sua admissão no curso de formação. Atendimento aos pressupostos legais e constitucionais para ingresso e exercício do cargo de Oficial da Polícia Militar.
«1. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. ... ()
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