(DOC. VP 807.1437.5512.2781) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINARES: ILICITUDE DA PROVA OBTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA.  2. NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA OITIVA JUDICIAL DO REPRESENTADO AO FINAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 3. NULIDADE POR CONTA DA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. INCABÍVEL. 4. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 5. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. SEM RAZÃO A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE HOUVE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A ABORDAGEM E, POSTERIORMENTE, A BUSCA PESSOAL NO CASO EM COMENTO AFASTAM A TESE DEFENSIVA DE ILEGALIDADE DA PROVA. 2. HAVENDO NORMA EXPRESSA ESPECÍFICA, QUE ORDENA A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO INFRATOR COMO PRIMEIRO ATO DO PROCESSO APÓS O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NÃO HÁ RAZÃO PARA APLICAR O CONTIDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL,

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