Jurisprudência sobre
anulacao dos proprios atos
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501 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Perícia técnica. Imprescindibilidade. Nulidade da sentença. Apelo voluntário parcialmente provido.
«1. Tem-se que a concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, disciplinando inclusive os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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502 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Perícia técnica. Imprescindibilidade. Nulidade da sentença. Apelo voluntário parcialmente provido.
«1. Tem-se que a concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, disciplinando inclusive os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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503 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. IAMSPE. Pensionista de Servidor Público Estadual. Assistência à saúde. Filha maior absolutamente incapaz para os atos da vida civil excluída do IAMSPE. O percebimento de pensão por morte não configura «economia própria e não impede a inscrição no IAMSPE. Precedentes do TJSP. Sentença de procedência confirmada. Recurso de apelação desprovido.
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504 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14. Inexistência. Termos de colaboração premiada que não dizem respeito à acusação à qual responde o reclamante. Depoimentos cujo conteúdo encontrava-se submetido ao sigilo do Lei 12.850/2013, art. 7º. Não evidenciada a prática de atos violadores ao enunciado sumular vinculante. Recurso desprovido.
«1. O enunciado sumular vinculante 14 assegura ao defensor legalmente constituído o direito de acesso às «provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial (HC 93.767, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01-04-2014). ... ()
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505 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Circunstâncias fáticas que não garantem que o tóxico era destinado ao comércio. Ausência de flagrância de atos de mercancia ou denúncias prévias. Dúvida autorizadora da desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Imposição de advertência. Recurso parcialmente provido.
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506 - TJSP. Apelação Cível. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. O processo de execução está paralisado por mais de cinco anos sem qualquer andamento ou a realização de atos efetivos para a constrição de bens, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150/STF. 2. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.
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507 - TJSP. Crime de estelionato - Réus que receberam valores ilícitos em suas contas, provenientes de estelionato, e rapidamente os sacaram, impossibilitando a sua recuperação - Recurso ministerial buscando a alteração da tipificação legal para lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) - Apelos defensivos visando à absolvição - Descabimento - Prova segura quanto ao estelionato e ao envolvimento dos réus - Acusados Italo e Raquel receberam em suas contas altos valores provenientes de pessoa que desconheciam, tratando de sacar imediatamente as quantias recebidas, a evidenciar o dolo dos agentes - Réu Wellington cujo envolvimento foi apurado a partir da delação da corré Raquel, sua própria prima, que confirmou que «emprestou a conta a pedido dele - Condenação por estelionato mantida - Impossibilidade de reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro - Réus que não agiram com a intenção de dissimular a origem do dinheiro ou de reintroduzi-lo na economia formal a fim de lhe dar ares de licitude - Tipificação de estelionato mantida - Dosimetria - Penas mantidas, pois fixadas com equilíbrio e fundamento - Regime aberto e restritivas de direitos suficientes - Recursos acusatório e defensivos improvidos
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508 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.
«1. De proêmio, rejeitou-se a prescrição do fundo do direito, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo e, não havendo prova do indeferimento administrativo, estarão prescritas (acaso devidas) apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. ... ()
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509 - TJRJ. Ação popular. Eletrificação de fazendas de ex-prefeitos e beneficiários. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, autoridades responsáveis pelos atos lesivos e seus beneficiários, à devolução das quantias gastas pelos cofres públicos com a referida eletrificação. Apelos de dois réus. Teses que não se sustentam. Preliminar de coisa julgada. Rejeição.
«A rejeição da preliminar de coisa julgada suscitada pelo segundo apelante deve ser mantida, haja vista que o despacho de arquivamento de peças de informação não impede a propositura da ação civil, de acordo com o preconizado no inciso I do CPP, art. 67. «In casu, restou claro a destinação de verba pública para satisfação de interesse particular, qual seja, o custeio pelo Município de Trajano de Moraes das despesas de instalação de iluminação nas fazendas Olaria, Não Pensei-Água-Santa e Cafofo. Não se pode afastar a responsabilidade se os próprios réus afirmam que a eletrificação beneficiou pessoas que prestam serviços para as fazendas e não para os proprietários propriamente ditos. Como bem enfatizou a ilustre magistrada: ... o objeto dos contratos era a eletrificação de casas localizadas dentro das fazendas particulares, casas estas que não pertenciam aos colonos, mas sim aos proprietários das fazendas, o que também foi confirmado pelos réus.... Cabe trazer à colação trecho do ilustre procurador de justiça Luiz Fabião Guasque que muito elucida o presente caso: «modus «in rebus, é como se a empresa de energia elétrica, ao nos disponibilizar o serviço nas nossas residências, custeasse as instalações internas necessárias à iluminação da casa, com o pagamento dos fios, canos, interruptores, etc. Guardadas as proporções, é exatamente isto que ocorreu, tendo o erário se prestado a valorizar as propriedades privadas por intermédio do poder público, não apenas levando luz até as propriedades, mas realizando as obras necessárias à instalação no imóvel de particular. Nenhuma motivação de interesse público, determinante do ato administrativo, foi trazida aos autos, o que traduz falta de observância ao dever jurídico de probidade e motivação do atuar administrativo, o que é causa de sua nulidade. Nesse diapasão, as provas carreadas aos autos revelam claramente a utilização do dinheiro público em benefício dos fazendeiros ligados à administração pública, não tendo os réus demonstrado nenhum fato a afastar o dever de reparar o dano causado ao erário. Conhecimento dos presentes recursos de apelação, para negar provimento ao primeiro apelo e quanto ao segundo, rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento, mantendo-se na íntegra a d. sentença prolatada pelo juízo «a quo.... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. 1.
Preliminares. Alegação de nulidade do processo por afronta ao princípio do promotor natural, pela preclusão pro judicato decorrente da oitiva de testemunha e por afronta ao devido processo legal. Não acolhimento. Os atos processuais praticados pelos membros do Ministério Público são atribuídos à própria Instituição, una e indivisível, nos termos do art. 127 § 1º, da CF/88. O processo penal é informado pelo princípio da busca da verdade real, e o Juiz, destinatário da prova que é, tem o dever de perscrutá-la. Nos termos do CPP, art. 411, § 2º, pode o juiz indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Vítima não é testemunha, e deve ser ouvida «sempre que possível". Preliminares afastadas. 2. Mérito. Pedido absolutório, por atipicidade dos fatos e por insuficiência probatória. Não cabimento. Elementos de prova coligidos suficientes à manutenção da condenação. Firmes declarações, corroboradas por outros depoimentos e por laudos periciais. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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511 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, III e art. 250, §1º, II, ¿a¿, todos do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação aos adolescentes K.F.S. e V. M. S. Irresignação.
Efeito suspensivo. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Rejeição. Adolescente V. M. S. Cumprimento de prisão preventiva, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo criminal 0803153-66.2022.8.19.0055. Alegação de ausência superveniente do interesse de agir socioeducativo. Eventual extinção da medida socioeducativa que caberá, em sendo o caso, à autoridade judiciária do Juízo de execução da medida e não ao Juízo Criminal. Inteligência do Lei 12.594/2012, art. 46, §1º. Adolescente K.F.S. Juízo da Vara de Execuções que teria mantido MSE de internação, em 25/03/2024. Ausência superveniente do interesse de agir socioeducativo (continuação). Possibilidade de reunião dos feitos por aquele Juízo e de melhor análise quanto a medidas impostas a atos infracionais praticados anteriormente. Inteligência da Lei 12.594/2012, art. 45. Não conhecimento destas teses. Incêndio. Autoria e materialidade comprovadas. Registro de ocorrência; termos de declaração; auto de prisão em flagrante; termos de oitiva informal dos representados, laudo de exame do local de incêndio; laudos de exame de corpo delito dos adolescentes no dia dos fatos. Declarações prestadas em Juízo, por V. M. S. que dão conta da ação intencional de causar incêndio. Representados que também foram vítimas da própria ação. Corroboração pelos demais elementos dos autos. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Pretensão de abrandamento da medida socioeducativa. Medida de internação que resta cabível diante das hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. Representados que contam com outras condenações, inclusive, por tráfico de drogas, além de terem cumprido medidas socioeducativas anteriores. Internação que se afigura como a mais adequada para o caso concreto. Rejeição. Conhecimento parcial do recurso. Desprovimento da parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.
«1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Petrolina, tendo em vista que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui a garantia de internamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida. Parte ré que comprovou a inadimplência do autor, relacionada à utilização de cartão de crédito. Ilícito não verificado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir a erro o juízo e enriquecer ilicitamente. Caracterizada a má-fé, de rigor a condenação do litigante ao pagamento da multa à qual se refere o CPC, art. 81. Manutenção da condenação, diante da documentação apresentada pela ré, que comprova a origem dos débitos discutidos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... ()
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514 - TJSP. Processual. Locação. Demanda de despejo por falta de pagamento. Acordo extrajudicial entre as partes, com pedido de homologação, prevendo o pagamento das parcelas em atraso, sob pena de despejo imediato. Sentença que, em vez disso, extinguiu o processo, por falta de interesse superveniente. Inconformismo do autor. Interesse na homologação de modo a dar força de sentença à transação. Interesse de agir reconhecido. Homologação que não é condição à eficácia do ato no plano substancial, mas que tem repercussões relevantes em termos processuais, sobretudo ante a sanção prevista para o caso de descumprimento. Transação, todavia, que não comporta homologação imediata, tampouco na íntegra. Falta de assinatura de uma das partes. Impossibilidade, ademais, de se prever o despejo nos próprios autos para os aluguéis vincendos, em relação aos quais não há situação de conflito, mas obrigação contratual já vigente entre as partes, sujeita, em caso de inobservância, ao cumprimento do rito legal. Sentença reformada, com prosseguimento do feito para fins de regularização do acordo quanto à assinatura faltante, excluída desde logo a homologação na parte indicada. Apelação do autor parcialmente provida.
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515 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. A questão acerca da suposta falta de capacidade postulatória do patrono do agravante não se verifica, pois subscrita por advogado que possui procuração nos autos de origem e, além disso, peticionou em diversas oportunidades. O fato de a protocolização ter sido efetuada pelo advogado Dr. Marcio Vieira Nunes (OAB/RJ 176.138) não tem o condão de determinar a automática declaração de nulidade dos atos processuais praticados, principalmente o julgamento do recurso pelo v. Acórdão de fls. 244/248, pois as petições de fls. 5.858/5.860, 5.887/5.888 e 5.961/5.964 dos autos principais, bem como a minuta do presente agravo de instrumento e dois embargos de declaração (fls. 01/14, 123/126 e 152/158), foram protocolizadas pelo advogado Dr. Marcio Vieira Nunes (OAB/RJ 176.138), constando como subscritor o Dr. Antonio Vanderilo de Lima (OAB/RJ 79.888), que foi intimado de todos os atos, o que denota a autorização para tanto. A apuração de suposta fraude deverá ser objeto de análise em sede própria. Além disso, há substabelecimentos com reserva de poderes em favor de outros advogados (fls. 4.639 e 5.552 dos autos de origem). Verifica-se, por fim, a ausência de prejuízo para a parte, porque mesmo em caso de eventual e hipotética declaração de nulidade do presente agravo de instrumento, a situação jurídica-processual dos autos de origem permanecerá exatamente a mesma. Isso porque idêntica matéria de mérito do presente recurso foi objeto de análise no julgamento do agravo de instrumento 2233899-05.2022.8.26.0000, que se referiu expressamente ao inteiro teor do v. Acórdão de fls. 244/248. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.
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516 - STF. Inventário e partilha. Dívidas superiores ao valor dos bens. Remição, por um dos herdeiros, antes de arrematados por terceiro em leilão judicial. Carta de remição inscrita no RI. Existência de sobrepartilha, anos depois, e anulação de transação extrajudicial realizada entre os herdeiros. Irrelevância. Fatos que jamais autorizam anular a remição nos próprios autos do inventário já encerrado.
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517 - TJSP. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos (estupro de vulnerável) e importunação sexual. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive o testemunho da genitora das ofendidas, ex-companheira do réu. Pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a figura típica do CP, art. 215-A Descabimento. Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Tese fixada no tema 1121 do Colendo STJ. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEI 8.906/94, art. 24. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONVERTEU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO. PEDIDOS SUPERVENIENTES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADOS POR OUTROS CAUSÍDICOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (EM SEDE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FORMULADO AINDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, PELA VIA PRÓPRIA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM REUNIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, RATIFICANDO-SE TODAS AS DECISÕES ATÉ ENTÃO EXARADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE ASSIM SE EVITA DECISÕES CONTRADITÓRIAS E O TUMULTO PROCESSUAL. APELO DA PARTE EXEQUENTE.
1. A execução de honorários é direito autônomo e pode ser processada em via própria, em autos apartados, sendo esse o resultado da interpretação dos arts. 23 e 24, caput e §1º, da Lei 8.906/1994. 2. Ou seja, a escolha do locus da execução dos honorários de sucumbência - se nos próprios autos ou em autos apartados (via própria) - é do(a) advogado(a) e depende de livre escolha pautada em juízo de conveniência. Precedentes do STJ. 3. Viola o devido processo legal a decisão que impede o advogado de seguir com a execução de seus honorários em via própria, mesmo com o retorno dos autos principais, considerando que os honorários representam direito autônomo de cada advogado(a), de modo que não há relação de prejudicialidade ou dependência entre as execuções dos três causídicos credores, neste caso concreto. 4. Não há que se falar em decisões contraditórias relativas a direitos distintos e autônomos. 5. Convence o argumento do apelante de que é a reunião forçada das execuções que é capaz de causar o alegado tumulto processual, porque, de fato, as execuções estão em fases distintas, e o próprio juízo a quo ratificou todos os atos exarados nos autos do cumprimento provisório. 6. A lei processual não prevê a hipótese de extinção da execução para o caso julgado pelo juízo a quo, que parece fora de qualquer das hipóteses do CPC, art. 924. 7. Sentença reformada, para que a execução possa seguir pela via própria eleita pela parte credora (apelante), ante a garantia da autonomia e independência dos créditos referentes aos honorários de sucumbência e o direito do advogado de optar pelo meio que lhe for mais conveniente (Lei 8.906/1994, art. 24, §1º). 8. Recurso conhecido e provido.... ()
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519 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Guardas municipais. Situação de flagrâ ncia. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais recentes análogos ao tráfico de entorpecentes. Demonstrada a dedicação às atividades criminosas. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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520 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos/PEnsionista de policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso provido.
«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF, sendo inaplicável à espécie os §§ 2º e 5º do Lei 12.016/2009, art. 7º. ... ()
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521 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DPME - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - PARECER QUE PREVALECE - Servidora pública estadual, professora, que ajuizou ação anulatória, para determinar que seja anulado o ato administrativo do DPME, que indeferiu o pedido de licença para tratamento de saúde - Ação julgada procedente - Sentença que merece ser reformada - Parecer do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado que deve subsistir - Os atestados emitidos por médico particular não prevalecem sobre o exame oficial - O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade - Entendimento deste C. 9ª Câmara - Ação que é improcedente - Remessa necessária acolhida.
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522 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. LESÕES NA COLUNA E PERDA AUDITIVA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRETESÃO REJEITADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO DA AUTARQUIA PROVIDO.
1.Recurso do autor. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal não comprovado. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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523 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE ASCENDENTE. RÉU REVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU OS FILHOS AO PAGAMENTO DE 01 SALÁRIO MÍNIMO CADA EM FAVOR DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO. CABIMENTO, EM PARTE.
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ... ()
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524 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE PARA LIBERDADE ASSISTIDA.
Extrai-se dos autos que o apelante foi apreendido quando da apuração de informe no sentido de que dois elementos, integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, teriam vindo da Cidade de Deus, no Rio de Janeiro, para Vassouras, com o objetivo de executar Fabiano Moreira da Silva, vulgo «Pupu, integrante de organização criminosa rival (Terceiro Comando). Em juízo, as testemunhas policiais Jeane Abud Oliveira e Eduardo Rocha ressaltaram que o local dos fatos é cenário de disputa entre facções, sendo atualmente o «Terceiro Comando minoria em Vassouras. Relataram que, durante a averiguação, constataram que Selton Isaías dos Santos de Alcântara, vulgo «Malvado, integrante do Comando Vermelho, estava abrigando os dois elementos oriundos da Cidade de Deus que tinham se deslocado até Vassouras. Que Selton, em atuação conjunta com Mariana de Souza, também ligada à referida facção criminosa, iria atrair a vítima para que o representado e o corréu Peterson pudessem executá-lo. Que, assim, passaram a monitorar Mariana, sendo esta localizada em companhia de Selton em frente à casa de Fabiano «Pupu". Em buscas nos arredores do terreno, logravam avistar o ora apelante e seu comparsa escondidos nos fundos do local, tendo ambos empreendido fuga assim que avistaram a guarnição. Os agentes saíram em perseguição, presenciando o momento em que o representado e o maior dispensaram armas e uma sacola, logrando alcançar ambos. Concluíram informando que na ocasião foram apreendidos uma pistola calibre 6.35 e um revólver .32, além de mais dois revólveres calibre 38 na rota de fuga, ressaltando que o entorpecente, consistente em 29 porções de maconha, no total de 155g, consoante o laudo pericial, foi localizado com o auxílio do próprio representado. Também ouvida em juízo, a testemunha Marcos Roberto, motorista de aplicativo, confirmou que estava no local para buscar o menor e o corréu, os quais trouxera da comunidade da Cidade de Deus no dia anterior, para levá-los de volta. Disse que a corrida foi combinada com uma mulher, que afirmara ser prima de um dos rapazes, e com quem acordou o valor do transporte, em R$ 200,00. Finalizou com a informação de que ficou aguardando no carro, mas os passageiros não apareceram, azo em que foi abordado pelos policiais. A testemunha Selton Isaias corroborou que fora abordado em companhia de Mariana, além de admitir que abrigara o representado e o outro elemento em sua casa. Mas aduziu que os encontrara na rua e os levou para casa porque teve pena, já que eles estavam sem comer ou tomar banho. O órgão acusatório destacou, ainda, que Mariana e Selton possuem envolvimento prévio com o tráfico de drogas. A testemunha Fabiano Moreira declarou que reside em um terreno onde ficam também as casas de seus parentes, e que soubera por seu tio que os elementos estavam procurando por ele. Afirmou que viu os policiais com Mariana e Selton em frente ao local, e confirmou que o representado e outro indivíduo, que estavam atrás de sua casa armados, foram perseguidos pelos agentes. Por fim, o representado negou os fatos, dizendo que foi a Vassouras para passear com Peterson, que mora na Cidade de Deus, mas que não sabia que ele fora para traficar ou matar «Pupu". Confirmou que ficara na casa de Selton, a quem não conhecia, pontuando que achava que Peterson e Selton tinham planos de praticar um roubo. Que sabia que Peterson tinha arma, pois este lhe mostrou o artefato e lhe disse que «iria pegar o cara". Admitiu que foi ao terreno de «Pupu, um quintal com várias casas, mas que não o conhecia, e que «Pupu, ao ver Peterson, ficou nervoso e tremia. Confirmou que correram da polícia e que Peterson dispensou o revólver na fuga, mas negou ter pegado a droga que foi apreendida, que pertenceria à vítima. Nesse contexto, a versão defensiva de fragilidade probatória não merece qualquer albergue. As declarações firmes dos agentes, coesas ao vertido em sede policial e aos relatos das demais testemunhas, não deixam qualquer dúvida da apreensão do entorpecente em poder da dupla, e da atuação do representado no delito de associação ao tráfico com o emprego de arma. Não há razão para desacreditar em tais depoimentos, porquanto inexiste nos autos qualquer demonstração de intenção destes em prejudicar o apelante, devendo incidir à hipótese os termos da Súmula 70 deste E. Tribunal. Ademais, seus relatos são corroborados pelos autos de apreensão das armas e munições bem como pelos laudos periciais de exame de entorpecente. Não se olvide que o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 é de natureza multinuclear, caracterizando-se o tráfico de drogas pela realização de qualquer dos verbos previstos no tipo penal, in casu «transportar ou trazer consigo o material. No mesmo contexto, os agentes participantes da ocorrência ressaltaram tratar-se de região conflagrada pela disputa entre facção criminosas, sendo certo que as provas amealhadas foram robustas no sentido de que o menor partiu da Comunidade Cidade de Deus, por determinação da organização criminosa que domina o local, o Comando Vermelho, e com o objetivo de exterminar integrante de fação rival. Logo, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, adidas à apreensão das armas e da substância ilícita, distribuída em diversas porções para venda no varejo, e convergente a todos os demais elementos apontados, são aptas a demonstrar, de forma incontroversa, que o adolescente estava associado com a organização criminosa da localidade da Cidade de Deus, de forma permanente e habitual, para fins de comercialização de drogas. No mais, o armamento apreendido em poder de ambos, inclusive com a menção de que esta era de conhecimento do menor, autoriza a incidência da majorante prevista no, IV do art. 40 da LD. Mantida a procedência da representação. O pleito de abrandamento da medida socioeducativa imposta não merece albergue. Os fatos pelos quais responde o menor são graves e se deram em cenário envolvendo guerra entre facções e planos de extermínio de rivais. Vale ressaltar que esta não é a primeira passagem do adolescente pelo juízo menorista, que ostenta anotações também por furto qualificado e roubo majorado, no qual já foi prolatada sentença impondo-lhe a medida de internação. Não se olvide que o pai do jovem, ouvido em juízo na condição de responsável legal, afirmou que ele próprio e o avô do adolescente, com quem este reside, sequer tinham conhecimento de sua ida a Vassouras, assim evidenciando que a sua estrutura familiar não foi suficiente para afastá-lo da marginalidade. Logo a Medida Socioeducativa de Internação não se mostra desproporcional à hipótese dos autos, ao revés, visa evitar que este seja novamente recrutado para o mundo do tráfico, enveredando para o cometimento de outras infrações, sem medir os riscos à sua integridade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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525 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de instituição financeira, de fornecedor de produto e de cessionário de direito de crédito, com fundamento em cobrança indevida, no contexto de lançamento de débito subjacente a negócio jurídico não reconhecido pelo demandante. Responsabilidade civil objetiva fundada na teoria do abuso do direito, na forma do CCB, art. 187. O exercício regular de um direito importa uma atuação de acordo com o ordenamento jurídico e nos limites permitidos pela lei, de modo que ao agente não é dado atuar de modo excessivo ou violador de direito alheio, sob pena de tornar seu comportamento abusivo e desconforme com seus próprios fins e com a cláusula geral de boa-fé objetiva. Incorre em abuso de direito o ente que, valendo-se sua posição de credor e dos meios coercitivos que detém, empreende cobrança de dívida inexigível, uma vez que exerce excessivamente o estado de credor, adotando conduta antiética consistente na inversão do risco de sua atividade. Dano que decorre dos efeitos deletérios dos meios coercitivos de cobrança, consistente na inserção do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito e tabelionato de protestos com fundamento em dívida inexigível, à vista da fraude comprovada nos autos. Nexo causal é ínsito à relação entre o fato descrito (cobrança coercitiva indevida) e as consequências do ato abusivo, que repercutem diretamente na pessoa do demandante. Responsabilidade solidária em virtude das relações jurídicas que vinculam os réus. Inteligência do CCB, art. 942. Vendedor que transferiu o título ao faturizador por endosso translativo, respondendo pelo protesto indevido nos termos da Súmula 475/STJ. Banco que, embora tenha alegado a posse da cambial por endosso mandato, não comprovou a natureza dessa relação jurídica e a adoção das cautelas que lhe são exigíveis. Matéria com regência por precedente vinculante (REsp. Acórdão/STJ) catalogado sob Temas ns. 463 e 464/STJ. Ônus da prova. Réu que não se desincumbiu da obrigação que lhe impõe o art. 373, II do CPC. Dano moral. Condenação dos réus ao pagamento de indenização majorada ao valor de R$15.000,00 levando em conta o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. A inclusão do nome de um devedor em cadastros restritivos de crédito e em cartório de protesto de títulos não exime o credor da observância das regras civis relacionadas à cláusula geral de boa-fé objetiva. Obrigação de empreender práticas contratuais e comerciais que observem a legislação de regência e não se aproveitem das faculdades volitivas a si reservadas em prejuízo aos direitos de terceiros. Reforma pontual da sentença. Procedência do pedido em maior extensão. Desprovimento do recurso do 1º apelante e provimento do recurso do 2º apelante.
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526 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONCESSÃO TÁCITA DA GRATUIDADE PROCESSUAL.
I. Caso em Exame: Ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada por AM Imóveis Consultoria Ltda. contra Maria Inês Palmeira da Silva. A sentença de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da comissão de corretagem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda, (ii) a validade das provas apresentadas pela autora, especificamente «prints de conversas de WhatsApp. IV. Razões de Decidir: A legitimidade processual da ré decorre da narrativa dos fatos e da causa de pedir formulada, sendo a obrigação de pagar a comissão decorrente de sua contratação efetiva. A imobiliária autora realizou a intermediação necessária para a conclusão do negócio, sendo devida a comissão de corretagem. A prova dos autos evidenciou que a imobiliária captou o imóvel e fez a aproximação com a parte compradora, havendo farta comunicação e troca de mensagens. As provas apresentadas consistentes nos «prints de conversas de WhatsApp não foram impugnadas pela apelante nem houve alegação de fraude pela ré, sendo consideradas válidas. O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita apresentada pela ré em primeira instância não foi apreciado pelo Juízo a quo, o que significa que houve deferimento tácito da benesse, conforme entendimento deste Tribunal. VI. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 7º; art. 1.012; art. 85, § 11º; art. 98, § 3º; art. 489, § 1º; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059; Agravo de Instrumento 2098984-82.2023.8.26.0000, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023; Apelação Cível 1005343-92.2021.8.26.0302, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Ação declaratória cumulada com anulatória e repetição de indébito tributário - ISS - Construção Civil - Empreendimento construído em terreno próprio da incorporadora, que assume os riscos de implantação da obra e comercializa as unidades autônomas - Incorporação imobiliária direta - Exegese da Lei 4.591/64, art. 28 - Situação que não se subsume à hipótese prevista no Item 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 - Alegação de que a autora é responsável solidária porque tomou serviços de terceiros sem averiguar a emissão de notas fiscais ou o pagamento do ISS - Elementos constantes dos autos indicam que o lançamento não ocorreu em razão das omissões mencionadas no LCM 272/2003, art. 11, mas em razão de arbitramento da base de cálculo com base em pauta fiscal - Ilegalidade da conduta - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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528 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ilegitimidade jurídica do lançamento. Redirecionamento do feito em face do respectivo espólio. Inadmissibilidade da modificação do polo passivo da execução. Entendimento jurisprudencial pacificado. Reexame necessário improvido.
«1. No panorama dos autos, constata-se a ilegitimidade jurídica do lançamento a partir do qual exsurgiu o crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso, e bem assim da vertente ação anulatória. ... ()
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529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Excesso de prazo na prisão cautelar (quase 4 anos). Nulidade da ação penal originária declarada pelo tribunal de origem. Segregação mantida. Repetição dos atos processuais. Superveniência de nova sentença. Negativa de recurso em liberdade. Enunciado de Súmula 52/STJ. Prejudiciais afastadas. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Quantidade de pena imposta. Demora não atribuível à defesa. Excesso de prazo caracterizado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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530 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.
«1. De proêmio, anotou-se que a ausência de intimação pessoal do Parquet de primeiro grau não implica em prejuízo, posto que, em se tratando de reexame necessário, a devolução ao tribunal revisor é sempre integral, independente das razões e contra-razões invocadas pelas partes. ... ()
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531 - TJRJ. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. VÍCIO DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA POR ATOS DA REDE CREDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 293 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL VERIFICADO.
Ação de obrigação de fazer consistente na realização de tomografia para trauma do crânio, cumulada com indenização por danos morais de R$ 25.000,00 pela falha na prestação do serviço no atendimento hospitalar. Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese, a parte autora narra, em brevê síntese, que é idosa e sofreu uma queda, sendo levada por seu filho ao Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda, mas permaneceu aguardando na triagem por mais de 1 hora, apesar de sofrer com escoriações e fraturas. Afirma que, ao ser atendida, a médica plantonista estava com dedo machucado, não podendo realizar a sutura, e que permaneceu sem medicação no atendimento para aliviar a dor. Expõe que foi prescrita a necessidade de realização de tomografia craniana em razão da queda, que não pode ser efetuada no local, uma vez que o aparelho tomógrafo estava apresentando defeito. Nesse sentido, assevera que retornou para seu domicílio sem atendimento. Ab initio, verifica-se a responsabilidade solidária dos réus. O 1º réu, Memorial Saúde, é a organização de seguro saúde da rede hospitalar Memorial, a qual faz parte o Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. O 2º réu, Assim Saúde, é o plano de saúde da parte autora, no qual o Hospital Memorial é credenciado. De qualquer sorte, como fato notório, a Assim Saúde adquiriu a totalidade da carteira de beneficiários do grupo Memorial Saúde, conforme noticiado em seu próprio sítio eletrônico, assumindo a responsabilidade solidária por vícios do serviço ocorridos. Outrossim, como cediço, o plano de saúde é objetiva e solidariamente responsável pelos atos dos profissionais da sua rede credenciada, conforme verbete sumula . 293 deste TJERJ: «A operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional por ela credenciado. O CDC, art. 14 estabelece verdadeira regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços e por esta razão a seguradora requerida responde pelos danos decorrentes da conduta de profissionais, clínicas e hospitais por ela indicados através de sua rede credenciada. O beneficiário consumidor não possui livre opção do prestador de serviço de sua preferência, estando condicionado à rede credenciada escolhida pelo plano de saúde, aplicando - se, assim, a responsabilidade por culpa in eligendo. Dessa forma, comprovado o defeito do serviço ocorrido no hospital credenciado, haverá responsabilidade do plano de saúde. In casu, a parte autora efetuou reclamação de todo o corrido no livro próprio do Hospital, bem como por protocolo na ouvidoria do plano de saúde. Por outro lado, os réus apenas alegam inexistência de responsabilidade por serem administradores de plano de saúde, sem negativa de cobertura. Como cediço, a inversão do ônus da prova quanto à falha na prestação do serviço se opera ope legis, cabendo ao prestador de serviços a comprovação de sua inexistência. É ônus do fornecedor, fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo de certa forma desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Caberia aos réus, assim, diligenciarem junto ao seu credenciado para demonstrar que foram adotados os protocolos de 1º atendimento da emergência, notadamente a triagem dos pacientes por classificação em nível de emergência e prioridade de atendimento, como exemplo do protocolo de Manchester, o que não ocorreu. Igualmente, os réus deveriam averiguar a reclamação de defeito do tomógrafo, indicando prontamente novo local de realização do exame, caso necessário. Dessa forma, presume-se ocorrido o vício do serviço, com demora demasiada no atendimento da autora, que sofria com escoriações, dores e fraturas, sequer conseguindo realizar o exame de tomografia necessário. Presentes, portanto, os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano sofrido. Dano moral. No tocante ao dano moral indenizável, temos que o embaraço do tratamento de uma pessoa que necessita de atendimento transborda o mero aborrecimento, sendo capaz de causar abalo a direito da personalidade e configurando o dano moral indenizável. Não há que se falar em mero inadimplemento contratual. Quantum reparatório que se arbitra em R$ 10.000,00, de acordo com nossos precedentes em situações semelhantes de atraso de atendimento, sem sequelas médicas. Por fim, com o provimento do recurso, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, com condenação dos réus no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()
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532 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Determinação de conversão do julgamento em diligência. Realização de perícias médicas, conclusivas sobre a ausência de incapacidade para a atividade laborativa. Nexo causal não estabelecido entre as enfermidades e o exercício do trabalho habitual. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente de acidente ou de doença profissional, hipóteses não configuradas. Restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Responsabilidade da Fazenda Estadual, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Cabimento da pretensão de reembolso nos próprios autos. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma em face do Estado. Requerimento que não desafia os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Apelação da autora não provida e apelação do INSS provida... ()
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533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Circunstância que permitiria, inclusive, a aplicação da medida mais gravosa de internação. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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534 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Consórcio - Bem móvel - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para anular as contratações e condenar à ré à restituição do valor de R$ 27.198,08 e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral - Manutenção.
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Suscitante da preliminar que, instada a especificar provas, requereu apenas o depoimento pessoal da autora, não se pronunciando sobre a pretendida prova pericial. Preliminar retratando o chamado «venire contra factum proprium". 3. Dolo - Autora levada a acreditar, por preposta da ré, que obteria um caminhão logo após o pagamento dos primeiros boletos. Prova dos autos não deixando dúvida sobre o dolo com que se houve a vendedora da ré, a qual, de seu turno, responde pelos atos do preposto (CDC, art. 34). Consequente reconhecimento de culpa da ré pelo desfazimento dos negócios e a respectiva condenação à restituição do que por conta dele recebeu. 4. Devolução de valores - Hipótese dos autos caracterizando rescisão dos contratos por culpa da ré e, pois, não se confundindo com a desistência do consorciado. Quadro impondo a pronta devolução integral dos valores pagos. 5. Dano moral - Presumível sofrimento experimentado pela autora, frustrada na concretização da aquisição de seu caminhão, justificando o reconhecimento de dano moral. Indenização arbitrada em primeiro grau na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico proposta por Jefferson da Silva Santos em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor alegava inexistência de relação contratual referente a um cartão de crédito consignado e pleiteava indenização por danos morais e materiais. A sentença reconheceu a validade da contratação e utilizou como base a comprovação de que o autor assinou o contrato, recebeu o crédito e utilizou o cartão para diversas transações, além de que os descontos sobre seu benefício previdenciário perduraram por mais de nove anos sem impugnação. ... ()
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536 - TJSP. Contratos bancários. ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito.
Ausência de reconhecimento da procuração pela autora quando indagada pelo Oficial de Justiça. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Quando procurada pelo Oficial de Justiça, a autora não reconheceu sua assinatura e ter dado procuração para o patrono. Apresentação, posterior - após a sentença, de procuração autenticada que não regulariza a ação, já que a autora afirmou não reconhecer sua assinatura quando procurada pelo Oficial de Justiça. Conversas apresentadas entre autora e procurador que não comprovam relação anterior a propositura da ação. Condenação em custas e honorários advocatícios. Recurso não conhecido nesses pontos. Autora que sequer foi condenada em qualquer desses ônus. Atribuição deles ao seu patrono, que sequer recorreu nos autos. A autora é carecedora de interesse recursal quanto à condenação em custas e honorários, pois não foi condenada nesses ônus. O que se vê nos autos é que o próprio advogado da autora que foi condenado neles, conforme dispõem os enunciados do Tribunal de Justiça e o CPC, art. 104. A autora tenta discutir direito alheio como se seu o fosse. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído não pode ser considerado insignificante ou desprezível e, somado a isso, o acusado é reincidente, a indicar a necessidade de atuação da ultima ratio.... ()
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538 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiros proprietários de imóvel penhorado em execução fiscal. Ausência de liame entre os embargantes e a execução fiscal. Apelo improvido.
«1. A «ficha do imóvel acostada ao auto de penhora, depósito e avaliação evidencia a propriedade de tal imóvel pelo Sr. Pedro Guedes Cavalcanti, um dos embargantes - sendo certo que o outro é a sua esposa - , e a execução fiscal no bojo da qual se realizou a mencionada constrição judicial foi proposta pelo Município do Recife, ora apelante, contra a pessoa jurídica Assistência Técnica Cavalcanti Ltda.. ... ()
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539 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.
«1. Deferiu-se, de proêmio, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos autores/apelantes, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único. ... ()
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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS) - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A querela nullitatis é instrumento hábil para debater a falta de citação em demanda transitada em julgado. No entanto, para o ajuizamento da respectiva ação, é necessário que o demandante tenha sido prejudicado pela nulidade processual em outros autos, não podendo o litisconsórcio necessário demandar direito alheio em nome próprio, pois não possui legitimidade ativa ou interesse processual.... ()
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541 - TJPE. Embargos de declaração. Tributário. Honorários de sucumbência. Ausência de omissão.
«1. O acórdão recorrido, claro por seus próprios termos, reformou integralmente a sentença proferida nos autos, a qual julgara improcedentes os pedidos formulados pela construtora/embargante. ... ()
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542 - TJPE. Apelação cível. Policial militar. Exclusão, a bem da disciplina. Independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. Competência do secretário de defesa social para a edição do ato. Procedimento administrativo regular. Apelo improvido.
«1. De proêmio, requereu o autor/apelante o conhecimento do agravo retido de fls. 56/62, pelo qual pleiteia pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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543 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Pedido de nova sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Petição avulsa contendo pedido de anulação de todos os atos do processo. Ausência de amparo legal. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«I - Não é cabível pedido de nova sustentação oral em sede de embargos declaratórios, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes idênticos. Resp1.241.407/RS, Resp1.226.074/RS e Resp1.240.636/RS. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Glosa da compensação. Legitimidade do valores compensados. Instrução probatória. Perícia. Necessidade.
«1. Consoante já reconhecida neste Corte, a eventual existência de error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita ocorrida durante a fase cognitiva, transitada em julgado, deve ser alegado durante o processo, e não posteriormente, em sede de execução, embargos à execução ou exceção de pré-executividade, pois tais ações não substituem a via própria e adequada da rescisória. Precedentes idênticos: REsp 1.241.407/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; REsp 1.226.074/RS, REsp 1.240.636/RS, REsp 1.222.901/RS, REsp 1.514.194/RS, REsp 1.462.330/RS e REsp 1.465.890/RS, todos de minha relatoria. ... ()
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545 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada mediante fundadas suspeitas de prática de atos de traficância no imóvel. Entrada em domicílio ¿ confessadamente ¿ franqueada pela proprietária do imóvel. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Depoimentos das testemunhas que corroboram a versão dos fatos apresenta pelos agentes públicos. Confissão espontânea em sede policial. Pretensão de desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28. Circunstâncias em que se desenvolveu a prisão que elidem a tese defensiva de compra de drogas para uso próprio. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime incialmente semiaberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Afastamento da legitimidade passiva da co-ré. Contrato em questão foi firmado entre a autora e o banco-réu, cabendo a este demandar a co-ré em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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547 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.
«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelos autores/apelantes, em seus proventos, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/04. ... ()
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548 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Posse para uso próprio. Quantidade ínfima de droga que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o delito de tráfico. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DUPLO EFEITO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA PARA MEIO ABERTO.
1-Da impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. Inobstante a revogação do, VI do ECA, art. 198, pela Lei . 12.010/2009, o art. 215, do mesmo diploma, dispõe que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, o que não se vislumbra no caso em comento. Recebimento do agravo, portanto, apenas no efeito devolutivo. ... ()
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550 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Destrato de passageira por comissários de voo internacional. Prova hábil da situação de menoscabo do fato. Ausência. Comprovação que, aliás, se fazia necessária mesmo sendo hipótese subsumida à norma protetiva do consumidor. Circunstâncias pessoais da vítima que, ademais, corroboram no afastamento da própria verossimilhança da alegação, e, por consequência, da utilização do instituto da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VI). Obrigação de indenizar que não se configura nos fatos narrados. Punição que deve ser reservada para o tratamento que se revela excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente, prejudicado o apelo da autora.
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