Jurisprudência sobre
anulacao dos proprios atos

301 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação revisional. Indeferimento da inicial. Ausência da causa de pedir suficiente a embasar o pedido.

«1. O pedido revisional não merece acolhimento, mormente quando não expressa sequer a taxa de juros que pretende questionar, nem tampouco a que entende devida. ... (Continua)

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302 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide, apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte impetrante e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Irregularidade, ilegalidade e nulidade no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de jurisdição. 14. Sentença, recorrida, reformada. 15. Ordem, concedida, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante, hipossuficiente, ao recebimento do medicamento indicado na petição inicial, não incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, visando o tratamento das respectivas moléstias; b) autorizar o fornecimento de medicamento nacional, genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha o mesmo princípio ativo, composição, e idêntica eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva por parte do Médico da paciente; c) determinar a apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido... (Continua)

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303 - STJ. ECA. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Atos infraccionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado tentado e tráfico ilícito de entorpecentets. Medidas socioeducativas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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304 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Registro de crimes e anotações de atos infracionais. Critérios adotados no RHC 63.855/MG. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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305 - TJRJ. Direito do consumidor. Danos morais. Gratuidade de Justiça Apelação desprovida.

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306 - TJPE. Apelação cível em ação de reintegração/manutenção de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso, há dúvida quanto à propriedade da área em disputa, de sorte a resolução da lide deve limitar-se à proteção da posse violada. ... (Continua)

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307 - STJ. Competência. Conexão. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha. Demonstração da materialidade dos crimes antecedentes. Fixação da competência. Reunião ou separação dos processos. Análise do caso concreto. Autonomia obrigatória dos feitos. Reunião irrestrita. Temperança das regras. Inexistência de conexão, na situação em tela. Anulação dos atos decisórios. Desnecessidade. Economia processual. Ordem concedida. CPP, art. 76. Lei 9.613/98, arts. 1º, V e VII, § 4º e 2º, II.

«Hipótese em que o paciente, juntamente com outros dois co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do crime de lavagem de dinheiro, o qual foi instaurado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e distribuído ao mesmo Desembargador Federal Relator de outro processo-crime anteriormente instaurado contra ele pelo suposto cometimento do delito de formação de quadrilha. Alegações da impetração orientadas à inexistência de conexão entre as ações penais referentes à lavagem de dinheiro e à formação de quadrilha. ... (Continua)

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308 - TJSP. Apelação cível. Ação de alteração de prenome e inclusão de filiação paterna. Pedido de retificação de assento de nascimento para uniformização com registro lavrado na Bolívia. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Duplicidade de registros de nascimento. Informações divergentes e contraditórias entre os assentos. Situação que compromete a segurança e a autenticidade dos atos registrais. Modificação que implicaria validação de ato eivado de nulidade. Solução adequada seria a nulidade do registro civil lavrado posteriormente, o que não é objeto do pedido inicial. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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309 - STF. Recursos extraordinários. Responsabilidade da união por danos causados à concessionária de serviço de transporte aéreo (varig s/a). Ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente dos efeitos dos planos «funaro e «cruzado. Dever de indenizar. Responsabilidade por atos lícitos quando deles decorrerem prejuízos para os particulares em condições de desigualdade com os demais. Observância do princípio da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

«1. Recurso extraordinário da União contra acórdão em embargos infringentes. Intervenção do Ministério Público na ação. Legitimidade do Ministério Público para interpor recurso extraordinário, como custos legis (§ 2º do CPC/1973, art. 499), harmoniza-se com as funções institucionais previstas nos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Pretensão de desocupação e demolição do imóvel.... (Continua)

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311 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdição. Decisão que remeteu às vias próprias pretensão à anulação de atos anteriores à interdição. Respectivo decreto de Interdição tem efeitos ex nunc e não atingem o ato jurídico passado se a decisão não excepciona a regra. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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312 - TJRJ. APELAÇÕES. CODIGO PENAL, art. 217-A. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA QUE NÃO SE HARMONIZAM COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. A CERTEZA QUE SE TEM NOS AUTOS É DE INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS FATOS. O APELADO FOI VÍTIMA DA SANHA VINGATIVA DE SUA EX-MULHER QUE, VISANDO OBTENÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS, ARMOU TODA ESSA HISTÓRIA CONTRA O APELADO E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICANDO A FILHA DE AMBOS, QUE FOI VÍTIMA SIM, MAS NÃO DE ATOS DE MOLESTAÇÃO SEXUAL DO APELADO, E SIM DA MALDADE DE SUA PRÓPRIA MÃE. TRISTE E LAMENTÁVEL, MAS ESTA É A REALIDADE DOS AUTOS.

Irresignação da assistente de acusação que interpôs recurso de apelação contra a sentença absolutória proferida com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII, que não se conhece. Recurso de apelação subsidiária do CPP, art. 598 que somente pode ser interposto quando o Ministério Público se queda inerte diante de uma sentença absolutória, quando postulou condenação. No caso dos autos, o órgão do Parquet, por não concordar com a absolvição do acusado, interpôs o recurso de apelação de fls. 1294/1299. Inadmissibilidade de recurso da assistente de acusação. Inteligência do CPP, art. 598. Recurso da assistente que não passa no juízo de admissibilidade por ausência do requisito extrínseco que é a regularidade formal: inércia do MP. A natureza jurídica do assistente de acusação é de mero auxiliar da acusação visando ao ressarcimento de danos no juízo cível. Se o Ministério Público é parte principal e a assistente parte acessória, não pode a assistente agir no lugar do Ministério Público, salvo quando há inércia daquele, o que não é a hipótese dos autos. No que tange ao apelo ministerial, sem razão o Parquet. Acervo de provas carreado aos autos que não ampara um decreto condenatório. O conjunto probatório se reveste da certeza necessária para ensejar a absolvição, haja vista a cabal ausência de provas quanto à existência do fato imputado. Além dos consistentes depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas arroladas pela defesa, têm-se nestes autos as firmes e coerentes observações lançadas nos relatórios produzidos pela ETICRIM deste Tribunal de Justiça que, de maneira pormenorizada, apontam que (...) Após as intervenções realizadas, foi possível depreender tentativas da genitora em estabelecer relação de causalidade linear entre os comportamentos disfuncionais da infante e as supostas violências perpetradas pelo genitor. Todavia, há indícios de que esta interpretação seja distorcida, uma vez que, contingências familiares, as quais incluíram: separação conflituosa, luto, perda de padrão socioeconômico, histórico de queixas de violência doméstica e judicialização da vida, por si só, poderiam trazer prejuízo ao pleno desenvolvimento saudável de Laís. Somado aos meticulosos estudos realizados pelos profissionais de confiança do juízo sentenciante, merece destaque a conclusão lançada no Relatório Psicológico elaborado pela Equipe Técnica Interdisciplinar junto à 10ª Vara de Família da Capital, onde tramita ação que envolve as partes. O documento aponta que foram identificados sérios indícios de alienação parental praticada por Marceli contra a menor Laís. Valendo mencionar alguns trechos da conclusão: Por todo o exposto, o comportamento da genitora evidencia que ela não cumpre ordens judiciais e se acha acima da lei e sustenta a crença de um pai abusador, o que gera para a filha prejuízo no vínculo parental e repúdio em face do pai, atitude que denota indícios de atos de alienação parental, nos moldes da Lei 12.318/10, art. 2ª... Sugere-se que seja realizada uma audiência para advertir formalmente a genitora pelo abuso moral e violência psicológica que vem sendo feita em face da filha... É importante que haja implemento da retomada urgente da convivência, porque o afastamento prolongado gera prejuízos para o desenvolvimento do adolescente e a prática de Alienação Parental gera prejuízos para o desenvolvimento. Como se pode atestar, duas equipes técnicas distintas, com atuação em Juízos de competências diferentes, chegaram à mesma conclusão, absolutamente contrária à versão fantasiosa sustentada por Marceli Cristiane. E foram além, constataram que a vitimização de Laís se dá em razão da sua constante exposição à utópica versão criada pela genitora, com intuito desmedido de prejudicar o apelado. Por conseguinte, no caso em análise, não remanesce qualquer dúvida acerca da inexistência do delito, sendo, mesmo, impossível a emissão de decreto condenatório. Caderno fático probatório que não só não dá suporte à condenação pretendida pela acusação, como também revela ser o réu, em verdade, vítima de um plano macabro orquestrado pela genitora da suposta vítima visando prejudicá-lo a todo custo. De todo o apurado nestes autos, tem-se que o apelado foi injustificadamente acusado da prática de fato extremamente grave, sem que ele o tivesse cometido, sendo a malícia com a qual atuou a genitora da suposta vítima sinalizadora da prática de crime contra a administração da justiça. Perfaz a conduta incriminada no CP, art. 339, caput o agente que, conhecendo a inocência da vítima, lhe atribui a prática de crime, dando ensejo a processo judicial. Nos termos do CPP, art. 40, extraia-se cópia integral deste feito, encaminhando-a ao Ministério Público visando à adoção das providências que entender cabíveis ao caso. Recurso da assistente de acusação que NÃO CONHEÇO por ausência de requisito formal do juízo de admissibilidade: inércia do MP no seu mister. CONHEÇO do apelo ministerial e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a ABSOLVIÇÃO do acusado, contudo, com fulcro no disposto no CPP, art. 386, I.... (Continua)

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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FEITO RECONVENCIONAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIDE PRINCIPAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme estabelece o CPC, art. 343, no momento da contestação, poderá o réu propor reconvenção em face do autor, com o objetivo de apresentar pretensão própria, desde que esta seja conexa com a lide principal ou com os fundamentos da defesa. Ademais, em aplicação analógica do art. 327, § 1º, II, do CPC, o processamento e o julgamento da reconvenção pressupõem que o juízo singular seja competente para conhecer de ambas as demandas. ... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Trata-se de Recurso de Apelação do Ministério Público em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara da Família, Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa que julgou IMPROCEDENTE o pedido contido na Representação, oferecida em face de L. T. G. e de P. L. DE S, em razão da prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 (index 197). ... (Continua)

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315 - TJSP. Apelação Cível - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Alegação de que a apelante somente passou a ocupar o bem imóvel após o abandono por parte do apelado - Irrelevância - Ocupação exclusiva do imóvel comum pela apelante que restou incontroversa - Pretensão de fixação de locativos que se fundou tão somente na ocupação exclusiva do bem pela apelante, nada havendo que se considerar a respeito de anterior acordo firmado entre as partes - Ressarcimento de valores eventualmente despendidos pela apelante para a manutenção do imóvel que poderá ser pleiteado em ação própria - Possibilidade de ocupação do imóvel comum por um dos condôminos que não implica a permissão de utilização gratuita pelos demais - Sentença que corretamente determinou a fixação de alugueis em favor do apelado, na proporção do quinhão deste - Sentença mantida - Recurso improvido.

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CONTROVÉRSIA VOLTADA A APRECIAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA E DA CONSTRUTORA QUANTO AO ATRASO NA OBRA E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DOS AUTORES CARACTERIZADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONTRATARAM O FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NÃO HAVENDO SEQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE TENTARAM A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE QUEDARAM SILENTES QUANTO À REFERIDA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OS AUTORES NÃO PODEM EXIGIR O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS ANTES DE CUMPRIDA A SUA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO. ART. 476 DO CC. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. TAXA DE OBRA (JUROS DE OBRA) QUE NÃO PODE SER COBRADA APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUINDO A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DA EFETIVA CONCLUSÃO DA OBRA. CORRETO O ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL PARA DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DA FLUÊNCIA DOS REFERIDOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DO ATRASO E PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RECÍPROCO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desnecessária a prova da mercancia. Desclassificação da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Atos infracionais recentes. Elemento idôneo para afastar o privilégio.

1 - «Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz «ainda que gratuitamente -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 14/12/2021). ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Busca pessoal. Alegação de ausência de fundada suspeita. Apreensão do adolescente e prisão do corréu em flagrante de tráfico de drogas, quando transportavam, numa bicicleta, 110 (cento e dez) pinos de cocaína. Indagado pelos policiais, o corréu, que havia deixado a prisão em data recente, admitiu o transporte da droga. Adolescente que disse ter aceitado a proposta do corréu para transportar o entorpecente, atividade pela qual receberia R$ 100,00 (cem reais). ... (Continua)

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319 - STJ. Direito administrativo. Atos administrativos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) inexistência. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do STJ. Recurso extraordinário interposto. Desnecessidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da apontada ilegalidade na cobrança da contribuição patronal, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... (Continua)

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320 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido.

«1. Assinalou-se, com a devida vênia, que o magistrado sentenciante equivocou-se ao entender que o vínculo entre as partes era trabalhista, visto que a própria Justiça Especializada entendeu ser incompetente para apreciar a demanda, por não se tratar de demanda com vínculo celetista, não tendo havido impugnação dessa decisão por parte da autora/apelada. ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DA OFENDIDA FEITO NA FORMA PRECONIZADA PELA Lei 13.431/2017. RELATO FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CRIMES SEXUAIS. TESE DEFENSIVA QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS A SEREM AFERIDOS POR PROVA TÉCNICA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNATÂNCIAS JUDICIAIS QUE FORAM INERENTES AO CRIME PRATICADO, HEDIONDO QUE É POR SUA PRÓPRIA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE FATOS DESFAVORÁVEIS QUE EXTRAPOLASSEM AO DOLO NORMAL DO TIPO E JUSTIFICASSEM O INCREMENTO DA SANÇÃO APLICADA. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À NORMA DO art. 33, §§ 2º, «B, E 3º, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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322 - TJSP. MANDATO -

Ação de cobrança - Acolhimento parcial - Honorários de advogado sucumbenciais que não foram liberados porque foram transferidos aos autos do inventário do falecido credor - Discordância entre as partes sobre seu valor - Liberação que está em conformidade com o valor transferido aos autos de inventário - Se o montante está ou não correto isto tem que ser verificado em autos próprios - Sentença mantida - Recursos dos improvidos... (Continua)

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES PREVISTOS NOS arts. 217-A, § 5º, C/C 226, IV, «A, DO CÓDIGO PENAL, 240, CAPUT, E 241-A, CAPUT, AMBOS DA LEI 8.069/1990, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR.

Falta de interesse socioeducativo de agir do Estado. Atingimento da maioridade penal. Situação que não afasta, per si, a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas ao jovem infrator. Os arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, da Lei 8.069/1990, estabelecem expressamente a aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista até os vinte e um anos de idade do envolvido. Ausência de contemporaneidade. Decurso de tempo desde a suposta prática infracional que não implicou a ventilada extinção do interesse da medida socioeducativa. A uma porque a Lei 12.594/2012, art. 46 não trouxe tal previsão. A duas porque, ainda que se admitisse, em tese, esta espécie de «prescrição contra legem, fato é que, no caso concreto, o tempo transcorrido entre os fatos sub judice e a prolação da sentença não foi assim extenso ao ponto de justificar eventual perda de interesse na imposição de medidas socioeducativas. Ao contrário, como se verá adiante, a gravidade das condutas em si e as consequências enfrentadas pela vítima impuseram o estabelecimento de medidas concretas que visassem a readequação social dos apelantes. Rejeição. MÉRITO. Conjunto probatório colacionado aos autos que não deixou dúvidas acerca da ocorrência da relação sexual entre vítima e apelantes, quer pelo próprio registro audiovisual realizado (o qual, inclusive, constituiu um ato infracional autônomo), quer pela prova oral colhida na instrução do feito. Depoimento da vítima que foi firme e categórico, com narrativa em minúcias do iter. Importância das palavras das vítimas em crimes sexuais e cometidos em âmbito familiar. Narrativa ratificada pelos depoimentos da mãe e do irmão da vítima. Noutro giro, a prova oral de defesa não se mostrou hábil a infirmar o robusto acervo havido em sentido contrário pela acusação. Os correpresentados admitiram, sem pestanejar, a prática de atos sexuais com a vítima, bem como a sua filmagem e a exibição do vídeo a dois amigos em comum e valeram-se apenas da infundada e não encampável tese de assentimento da garota para tentarem se eximir de suas responsabilidades. Irrelevância, para a caracterização dos atos infracionais na espécie, eventual consentimento da vítima. A uma porque ela, em seu depoimento, negou enfaticamente a intenção das práticas sexuais com os apelantes, bem como o seu consentimento com a filmagem e a divulgação. A duas porque, para a caracterização do crime de estupro de pessoa de menor de catorze anos e do ato infracional a ele análogo, basta o perfazimento do indigitado elemento objetivo, haja vista a presunção absoluta de violência. Destarte, não é sindicável, como quer a defesa, a existência de elemento subjetivo-volitivo por parte da vítima. Inteligência da Súmula 593/STJ e do art. 217-A, § 5º, do CP. A três porque não existe falar em aplicação da suscitada «Teoria ou Exceção de Romeu e Julieta". Por um lado, por se tratar de mera construção de cunho doutrinário, espelhada em direito comparado de nações estrangeiras com valores e bens jurídicos protegidos díspares dos nossos e, como relatado acima, totalmente contrária à legislação e à jurisprudência locais. Noutro turno, ainda que se a admitisse, em exercício de elucubração, seu pressuposto seria que todos os envolvidos fossem menores de catorze anos, a fim de evitar uma responsabilização bilateral, simultânea e cruzada - o que, relembre-se, não foi o caso. Na mesma toada, não se pode perder de vista que, na espécie, a conduta infracional não se limitou a um ato sexual entre dois adolescentes envoltos em descobertas mútuas, romantizadas e naturais à faixa etária. Assim, muito embora, no juízo menorista, não haja falar em dolo dos agentes, devem ser examinadas, pelo Judiciário, as nuances das condutas dos correpresentados. E, no caso, eles agiram em mancomunação para enganar a vítima, praticarem ambos com ela atos libidinosos e, a agravar a situação, gravaram e divulgarem as cenas dos atos. Acerto do juízo de procedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Tese de que os apelantes são primários e não voltaram a cometer atos infracionais, de que já atingiram a maioridade, e de que estudam, trabalham e possuem suporte familiar, o que denotaria a inadequação de medida de semiliberdade arbitrada. Cao sub judice que, ao entender deste relator, comportaria até mesmo agravamento da medida imposta para a de internação. No entanto, a situação dos correpresentados não pode ser piorada pelo tribunal nesta seara, à míngua de recurso da acusação, pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Reprovabilidade das condutas dos apelantes que foi extreme. Tratou-se de atos análogos a estupro de vulnerável majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas em concurso material com registro de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente e com divulgação de dito registro. O comportamento apresentado pelos apelantes foi deveras abjeto, extrapolando ao que seria comparado, em caso de crime, com o «dolo normal do tipo". Além da violência à integridade sexual da vítima, com prevalência do número de atores, ainda perpetraram violência psicológica e moral contra a infante, ao gravarem e disseminarem as imagens dos atos sexuais. O fato de ter sido esta a única passagem dos apelantes pelo juízo menorista e o de estarem eles atualmente exercendo atividades educacionais e/ou laborais e inseridos em contexto familiar equilibrado não se prestam, a por si próprias, justificar um abrandamento, desde já, da medida imposta. A resposta socioeducativa deve ser proporcional ao comportamento adotado, nos estritos termos do ECA, art. 112, § 1º. Assim, a liberdade assistida, dado seu caráter tépido, não se mostra adequada à função de educar e disciplinar os agentes para as regras de convívio social e de respeito ao próximo. Não se perca de vista que, nos termos da Lei 13.718/2018, art. 42, as medidas socioeducativas deverão ser reavaliadas no máximo a cada seis meses. Assim, no momento oportuno, deverá o juízo da execução da medida examinar o contexto contemporâneo do caso, sopesando não apenas os elementos trazidos pela defesa e acima destacados, mas também o comportamento e o grau de conscientização desenvolvido durante o período da semiliberdade, e, com tais dados, poderá abrandá-la ou até mesmo dá-la por cumprida face ao atingimento de seu objetivo. Adequação da medida imposta. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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324 - TJPE. Habeas corpus. Arma de fogo. Porte ilegal. Fiança quebrada. Preventiva. Atos infracionais anteriores. Reiteração ordem pública. Risco. Medidas socioeducativas. Insubmissão. Lei penal. Efetividade. Condenação. Apelar solto. Negativa. Prisão X privação de direitos. Revolvimento probatório.

«1. Assim como não se submeteu às medidas socioeducativas impostas pelos juízos menoristas, inclusive, voltando a delinquir, o réu não honrou o compromisso de comparecer aos atos do processo, assumido ao ter deferida a liberdade provisória mediante fiança, demonstrando não fazer jus ao crédito que a justiça nele depositou em ocasiões distintas. ... (Continua)

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325 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Adicional noturno. Ausência de elementos probantes. Reexame necessário provido.

«1. A disposição legal referida na sentença, a saber, a Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), não têm aplicabilidade ao caso concreto. ... (Continua)

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326 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de indenização. Advogados agravantes que renunciaram ao mandato, após sentença e contrarrazões da apelação. Sentença mantida. Fase de cumprimento de sentença iniciada por eles próprios, em nome do ex-cliente. Conduta indevida, porém, benéfica ao agravado, que não discordou dos atos praticados pelos agravantes. Verba sucumbencial a ser dividida na proporção de 66% para os agravantes e 34% para os atuais causídicos. Inocorrência do direito de preferência no recebimento de verba sucumbencial na hipótese. Preferência que deve ser conferida à parte credora. Execução que deve realizar-se primeiramente em benefício desta, nos termos do CPC/1973, art. 612. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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327 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cerceamento de defesa e contradição. Inocorrência. Alegação de existência de esbulho cometido pelos requeridos (irmão e sobrinho do de cujus, proprietário do imóvel). Autor, ademais, que afirma terem, os réus, apresentado um instrumento de compra e venda do imóvel para justificar uma suposta aquisição do bem, documento este com firma reconhecida por semelhança somente após o falecimento do proprietário. Conjunto probatório dos autos que milita em favor dos réus. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO À PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER INÉRCIA DO EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE ESTE DILIGENCIOU DEVIDAMENTE OS ATOS QUE LHE COMPETIA, A FIM DE OBTER O SEU CRÉDITO. A PAR DISSO, DEVE-SE CONSIDERAR OS TERMOS DA SÚMULA 106/STJ EM QUE SE REPELE O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA NA HIPÓTESE DA DEMORA NA CITAÇÃO SE RELACIONAR A MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. QUANTO À ALEGAÇÃO NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ESTA NÃO PROSPERA. NO CASO EM COMENTO, ENTENDO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS, DE PLANO, A ALEGADA IRREGULARIDADE DA CDA A IMPORTAR NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, NEM QUALQUER VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO PRESUMIDAMENTE VERDADEIROS. É ÔNUS, PORTANTO, DE QUEM SE SENTIR PREJUDICADO DE TENTAR DESCONSTITUIR O CONTEÚDO DE UM ATO ESTATAL. NESTE SENTIDO, OBSERVA-SE QUE A EMBARGANTE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO ATO COM A LEI OU COM A REALIDADE, EM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA APLICADA, QUE DE FATO, NÃO SE REVELA EXORBITANTE, EIS QUE NA DOSIMETRIA DA PENALIDADE DEVE SER CONSIDERADA, ALÉM DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DA VANTAGEM AUFERIDA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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329 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide, apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte impetrante e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. A exigência de esgotamento das vias administrativas, para o fornecimento de medicamentos e insumos, ofende o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (inciso XXXV, da CF/88, art. 5º), de modo que a comprovação de eventual negativa do Poder Público é totalmente desnecessária. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 13. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 14. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) conceder a ordem impetrada; b) reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante ao recebimento do medicamento indicado na petição inicial, não incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS; c) facultar a disponibilização de medicamento genérico, desde que contenha o mesmo princípio ativo e idêntica eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva manifestada pelo Médico do paciente; d) determinar a apresentação da correspondente prescrição médica, atualizada semestralmente; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido... (Continua)

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330 - STJ. Embargos de declaração. Apelação. Ação de cobrança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Faixa de domínio de rodovia. Impossibilidade. Posicionamento mais recente das cortes superiores. Inconstitucionalidade dos atos normativos estaduais. Competência privativa da União. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, 21/3/2018 DJe; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro 5/4/2018 Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe 10/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og 23/4/2018 Fernandes, Segunda Turma, julgado em, DJe. 24/10/2017 7/11/2017... (Continua)

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331 - STJ. Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Recebimento de valores. Doações para partido político. Destinação para campanha eleitoral. Registro pela acusação contida na denúncia. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça especializada. Precedente do STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento. Súmula 235/STJ. Súmula 706/STF. CPP, art. 3º. CPP, art. 78, IV. CPP, art. 82. CPP, art. 567. CPP, art. 619. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV. CE, art. 350. CPC/2015, art. 927, V.

1 - Estando contida na denúncia a narração de fato relativo a indevido recebimento de valores que se destinavam a partido político, na época de eleições, para campanha eleitoral, a sua verificação não implica em descabido reexame do conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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332 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora parcialmente provida.

«1. De proêmio, julga-se prejudicado o recurso adesivo protocolado pelo autor, tendo em vista a precedente interposição de recurso de apelação pelo próprio demandante. ... (Continua)

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333 - TJRS. Direito privado. Manutenção de posse. Cabimento. Posse justa. Barragem do salto. Ação de manutenção de posse. Requerentes que demonstraram exercer atos de posse sobre a área em litígio. Faixa de terras que dá acesso a uma barragem. Área titulada pela ceee.

«1. Mesmo demonstrado que a área cercada pelo autor extrapolou aquela para a qual possuía autorização da CEEE para ocupar, forçoso reconhecer que a discussão, in casu, não envolve a CEEE. ... (Continua)

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exercício de 08/2017 e 07/2019. Embargos. Alegação de erro na escrituração fiscal digital, no período de 08/2017 e 07/2019, já tendo apresentado declaração retificada em relação ao último período, a afastar a incidência do tributo. Sentença que se mostra fundamentada nada a justificar sua anulação. O ICMS é tributo cujo lançamento ocorre por homologação. Artigo150 do CTN. Nesse sentido, o sujeito passivo declara a ocorrência do fato gerador e realiza o pagamento do tributo. Fazenda Pública que tem 05 (cinco) anos para proceder a sua homologação. No caso, a inscrição do débito tributário em dívida ativa e, posterior, propositura da respectiva execução fiscal, que se deu com base em declaração prestada pelo próprio sujeito passivo, que tem o ônus de comprovar, em juízo, o equívoco. Ausente dos autos prova de ter ocorrido a mencionada retificação quanto ao período de 07/2019, optando o embargante em não produzir prova pericial em relação ao período de 08/2017. Prevalência da presunção legal prevista no CTN, art. 204, conforme reconhecido na sentença impugnada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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335 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo ao furto simples (CP, art. 155). Nulidade. Decisão de recebimento da representação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Relatório interprofissional. Elaboração. Faculdade do magistrado. Atipicidade material. Valor não insignificante. Reiteração na prática de atos infracionais. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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336 - TJRJ. Agravo interno. Direito Processual Civil. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo pleiteado em agravo de instrumento com o objetivo de neutralizar interlocutória que, nos autos de Inventário, havia deferido tutela de urgência para determinar o pagamento de pensão alimentícia estipulada por testador. Referendo da decisão recorrida. Impossibilidade de apreciar o pedido de neutralização da decisão de 1º grau. Pretensão que se confunde com a suspensão da eficácia da disposição testamentária, sob pena de outorgar ao agravante um by-pass processual, na medida em que o Tribunal estaria entregando-lhe uma tutela jurisdicional que sequer foi valorada pelo juízo competente. Agravante que formulou o mesmo pedido no bojo da ação anulatória, buscando nestes autos o melhor dos dois mundos, preferencialmente, vindo daquele que lhe deferir primeiro. Prejudicialidade externa. Discussão prematura que não tem lugar nestes autos, uma vez que de partilha não se trata. Recurso que alçou ao Tribunal a determinação no sentido do cumprimento de uma deixa testamentária que, enquanto não tiver sua eficácia suspensa na ação destinada a desconstituir a disposição, conserva a inteireza da eficácia que lhe foi conferida nos autos do pertinente procedimento de Registro, Abertura e Cumprimento (RAC). Recorrente que deve perseguir seu objetivo de neutralizar a cláusula na sede que lhe é própria, qual seja, a ação de anulação. Ausência de qualquer elemento trazido pelo recorrente em suas razões que se revele capaz de alterar a solução dada na decisão recorrida, daí por que deve ser mantida por seus próprios fundamentos e pelas considerações ora lançadas no julgamento do presente recurso. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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337 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCOLA MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão do apelante L. M. T. de O. à condenação do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00 - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS a pagar a quantia de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para a redução do valor da condenação e fixação por equidade do valor dos honorários advocatícios, e pelo apelante L. M. T. de O. apenas para que seja afastado o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso - Não cabimento da apelação do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e cabimento da apelação do apelante L. M. T. de O. - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS por falta de impugnação específica, suscitada pelo apelante L. M. T. de O. - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO - Apelante L. M. T. de O. criança de apenas 5 anos de idade à época dos fatos, que sofreu agressão de colega no ambiente escolar que lhe causou graves lesões no testículo esquerdo, culminando na necessidade de intervenção cirúrgica para a sua retirada - Divergência de versões acerca dos fatos controvertidos que decorre da tentativa dos funcionários do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS de esconderem a própria negligência, e da falta de apuração, no próprio ambiente escolar, dos relatos oferecidos pelo apelante L. M. T. de O. - Conduta culposa, dano e nexo de causalidade, decorrente da falha na prestação do serviço público de educação, qualificada pela omissão (negligência) do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO, demonstrada nos autos - Indenização por danos morais mantida, vez que se mostra razoável, diante das especificidades do caso concreto - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação de honorários advocatícios por equidade, segundo o TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ, que se limita às hipóteses de valor da causa muito baixo e proveito econômico irrisório ou inestimável, o que não ocorre no caso - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súm. 326, de 22/05/2.006, do STJ - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO não provida e APELAÇÃO do apelante L. M. T. de O. provida, apenas para afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso, devendo apenas o apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS arcar integralmente com o ônus da sucumbência, inclusive quanto ao pagamento dos honorários advocatícios - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 15% (quinze por cento) já fixados em sentença, sobre o valor da condenação (R$ 50.000,00) em desfavor do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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338 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento, não incorporado nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Dobrada), a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. A apresentação de prescrição e relatório médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 13. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 16. Recurso oficial, parcialmente provido. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido, com observação... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM FACE DOS MENORES I. E R. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MENOR R. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO ADOLESCENTE I, COM A APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE PELO COMETIMENTO DO ATO ANÁLOGO AO INJUSTO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 33. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FORMULADA, COM A APLICAÇÂO DE MSE EM MEIO FECHADO PARA AMBOS OS AGENTES.

Pretensão deduzida no recurso que se refuta. ... (Continua)

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340 - TJPE. Seguridade social. Reexame necessário e apelações cíveis em ação de cobrança. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Cargo comissionado. Solidariedade entre o município e a autarquia previdênciária. Termo inicial dos juros moratórios da repetição de indébito a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 188/STJ. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município apelante. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITORIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora comissionada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). ... (Continua)

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341 - TJSP. Ação ordinária - Loteamento irregular - Município de São José dos Campos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cabe ao Juiz, destinatário da prova, determinar as necessárias, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dicção do CPC, art. 370 - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Elementos constantes dos autos que demonstram que os corréus José Evangelista, Maria Sueli e Waldemar promoveram o parcelamento e alienação irregular de lotes de gleba rural ao autor - Responsabilidade dos réus devidamente caracterizada, eis que José Evangelista e Maria Sueli figuravam como proprietários do imóvel, e outorgaram procuração pública a Waldemar, dando-lhe amplos poderes para que procedesse à venda do imóvel, que inclusive foi objeto de parcelamento irregular do solo e alvo de danos ambientais - Impossibilidade de regularização - Nulidade do negócio celebrado que se afigura de rigor - Inteligência da Lei 6.766/79, art. 37, ao enunciar que «é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado - Retorno ao status quo ante, com restituição da quantia paga pelo autor pela aquisição do imóvel, bem como pelo pagamento de multa ambiental - Danos morais devidos em razão do constrangimento decorrente do descumprimento contratual e da quebra de expectativa do sonho da casa própria - Indiscutível violação aos direitos de personalidade do autor, pois os fatos ocasionaram inquestionável angústia, sofrimento e abalos psicológicos - Indenização por danos morais que se afigura de rigor - Montante arbitrado que se afigura adequado às circunstâncias fáticas, não comportando redução - Sentença de procedência parcial mantida.

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO ATINGE, EM PRINCÍPIO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE ELES, RESSALVADO O CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTEJA VINCULADA À PRÓPRIA REVENDA DE VEÍCULOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O DE FINANCIAMENTO, TRATANDO-SE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VENDA DO VEÍCULO, LIMITANDO-SE A DISPONIBILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA SUA AQUISIÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

Alegada existência de sociedade de fato entre as partes, com apropriação da quota-parte de honorários advocatícios devidos ao apelante, pelo apelado. Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminar de cerceamento de defesa, por decisão surpresa, afastada. Atuação do apelante no processo trabalhista reconhecida pelo próprio apelado, mesmo que limitada a curto período. Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra a existência de acordo entre as partes, prevendo o repasse de honorários ao apelante nas demandas em que ele constava das procurações, mesmo após sua saída dos escritórios e independentemente de sua atuação. Ausência de demonstração de que o rateio da verba honorária era realizado de forma igualitária entre os advogados. Notificação extrajudicial enviada pelo apelado, reconhecendo expressamente o repasse do percentual líquido de 13,47% de honorários advocatícios. Necessidade de observância do referido percentual sobre o valor total líquido levantado nos autos da reclamação trabalhista. Inviabilidade de compensação com o valor alegadamente retido pelo apelante. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 369. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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344 - TJSP. Acidente do trabalho - Males ortopédicos (coluna lombar) - Pretensão ao restabelecimento do auxílio doença acidentário ou de concessão da aposentadoria por invalidez - Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laborativa atual - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido.

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345 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelo autor/apelante, em seus proventos, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela LCE 59/04. ... (Continua)

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346 - TJSP. Cambial. Título de crédito. Ação de indenização por danos morais. Duplicata protestada pelo banco endossatário- mandatário mesmo após o pagamento no próprio caixa físico da instituição bancária. Falha no sistema de controle de pagamentos do banco. Negligência caracterizada. Legitimidade passiva reconhecida. Súmula 476/STJ: «O endossatário de título de crédito por endosso- mandato só REsponde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. «Se existe mandato para a cobrança de duplicata, o pagamento desta faz aquele perder o objeto. Portanto, o encaminhamento posterior do título para protesto não caracteriza mero exercício de mandato.

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347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E RELEVÂNCIA DOS ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Geraldo Paiva da Silva e Magda Beatriz Muniz Lucas Silva contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização aos réus no valor de R$ 22.125,15, com correção monetária e juros compensatórios e moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/41. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de análise de petição que requeria complementação do laudo pericial, sustentando que a insuficiência da perícia comprometeu a justa definição do valor indenizatório. ... (Continua)

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348 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por danos. Dever do estado de indenizar. Apelo voluntário parcialmente provido.

«1. Restaram provadas nos autos as alegações do autor de que possuía fiteiro instalado «em frente ao número 330 da Praça Maciel Pinheiro e de que tal 'equipamento' teria sido «arrancado e levado pelo pessoal da PCR. ... (Continua)

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349 - TJSP. MANDATO ADVOCATÍCIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ADVOGADA QUE, APÓS LEVANTAR VALORES EM PROCESSO JUDICIAL, OS ENTREGA Á PRÓPRIA MÃE MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SER ELA A SÓCIA MAJORITÁRIA DA EMPRESA CREDORA - DESCABIMENTO - VALORES QUE DEVERIAM SER DESTINADOS AO PAI, NA QUALIDADE DE ARRENDATÁRIO E ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - ADVOGADA QUE PROMOVEU OS LEVANTAMENTOS POR FORÇA DE SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO OUTORGADO PELO ARRENDATÁRIO E EXCLUSIVO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO COM CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO AO MANDANTE -OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE

substabelecimento configura o meio pelo qual o mandatário se faz substituir na execução do mandato, transferindo a outrem, com ou sem reservas, os poderes recebidos. Ao repassar os poderes a terceiro, faz deste terceiro também um mandatário do mandante. Permanecendo intacto o vínculo com o mandante, são transferidos ao substabelecido os mesmos deveres e obrigações do mandatário original, cumprindo-lhe desempenhar o encargo com a mesma lealdade aos interesses do mandante, sob pena de responder pelos prejuízos que vier a lhe causar pelo mau exercício dos poderes que lhe foram outorgados. ... (Continua)

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350 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portador de retinopatia diabética não proliferativa severa com edema macular clinicamente significativo em ambos os olhos (cid h 36.0). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

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