(DOC. VP 250.4290.6240.1604)

STJ. Embargos de declaração. Apelação. Ação de cobrança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Faixa de domínio de rodovia. Impossibilidade. Posicionamento mais recente das cortes superiores. Inconstitucionalidade dos atos normativos estaduais. Competência privativa da União. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, 21/3/2018 DJe; EDcl no AgRg no AREsp. 174.304/PR/STJ, relator Ministro 5/4/2018 Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe 10/4/2018; EDcl

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