Jurisprudência sobre
anulacao dos proprios atos

151 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

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152 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

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153 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

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154 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sentença de extinção proferida na vigência do CPC/1973. Arbitramento dos honorários advocatícios, em razão da tramitação de recursos nas instâncias superiores. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Pedido de redução. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - De acordo com a orientação do STJ, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. ... (Continua)

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156 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual. Contrato particular de compromisso de venda e compra firmado por mandatária dos promitentes vendedores. Decisão que extingue o processo sem resolução de mérito em relação à mandatária. Impugnação. Desacolhimento. Mandato. Mandatário, atos praticados não em seu próprio nome, mas por conta e responsabilidade do mandante. Inteligência, efeitos e extensão do instituto. Decisão mantida. Recurso improvido

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157 - TJPE. Apelação cível. ISS. Sociedade cooperativa. Ato cooperativo não caracterizado. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os atos e negócios jurídicos praticados pelo autor/apelante podem ser classificados como atos cooperativos, e, consequentemente, verificar se devem ou não se submeter à incidência de ISS. ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSALVA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. BEM DE FAMILIA. 1) O

magistrado goza de autonomia para determinar e deferir a produção das provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado(art. 370, p. ú. do CPC/2015), sendo que o deferimento das providências requeridas pela ora apelante, além de se mostrar despiciendo, atenderia apenas à finalidade de procrastinar ainda mais o feito, o qual já tramita há aproximadamente sete anos. 2) Os embargos de terceiro operam como remédio processual cujo manejo se direciona a afastar ameaça ou prática de atos de constrição que atinjam bens e/ou direitos de terceiro, de forma que os fundamentos deduzidos pelo embargante devem guardar pertinência com o direito objeto de proteção. 3) Assim, não constitui a via dos embargos de terceiro campo fértil para a discussão de questões relacionadas diretamente ao devedor e o crédito exequendo, falecendo, nesse aspecto, interesse processual à embargante em apontar excesso de execução e impugnar a avaliação do imóvel, matérias essas passíveis de alegação apenas pelo nu-proprietário, enquanto executado. 4) Não se vislumbra qualquer ameaça ao direito de usufruto titularizado pela embargante/apelante, vez que o juiz da execução teve o cuidado de ressalvar o direito real da recorrente do alcance da constrição realizada, padecendo igualmente a recorrente de interesse em recorrer desse ponto. 5) O CPC/2015 impõe ao exequente o ônus de requerer a intimação - e não a citação - de terceiros titulares de direito real sobre o bem penhorado, conforme se infere da disciplina do art. 799, I a VI, X e XI, do CPC/2015, oportunizando-os a alegação de suas matérias de defesa, bem como a concorrência na adjudicação (CPC/2015, art. 876, § 5º), ou a sua participação na Leilão. 6) E da atenta análise do processo principal, constata-se que o juiz da execução, atento aos ditames da lei processual, e em atenção ao requerimento do Condomínio exequente, determinou a intimação dos usufrutuários - a embargante/apelante e seu falecido cônjuge, não se vislumbrando, portanto, qualquer vício relacionado à alegada inobservância ao devido processo legal e aos consectários da ampla defesa e do contraditório. 7) Embora o STJ já tenha se pronunciando no sentido de que o imóvel objeto de usufruto vitalício em favor dos genitores do executado possui a qualidade de bem de família e que, por isso, é absolutamente impenhorável enquanto perdurar a referida cláusula de usufruto, merecendo a proteção legal da Lei 8.009/90, a própria Lei 8.009/90, em seu art.. 3º, IV, afasta a oponibilidade da impenhorabilidade do imóvel familiar na hipótese de execução para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. 8) Ademais, consoante se extrai dos autos, a embargante habita imóvel distinto daquele objeto de penhora nos presentes autos. 8) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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159 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Improcedência - Circunstâncias dos autos que indicam posse anterior a ambas as partes - Própria autora indicando que permitiu o retorno e a ocupação de parte do imóvel pelo réu, afastando a configuração do esbulho - Conflito entre partes que detêm composse (art. 1314/CC) - Atos possessórios exercidos por um dos possuidores que não exclui os dos demais (art. 1.119/CC) - Não excluída a possibilidade de convívio em moradias separadas - Agressões e ameaças que não restaram efetivamente corroboradas pelas provas aportadas aos autos - Questões, de todo modo, que refogem aos limites da lide possessória, carecendo de medidas nas esferas do direito de família e/ou penal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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160 - STJ. Recurso em habeas corpus. Inépcia da representação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado praticado por diversos adolescentes em conjunto. Individualização as condutas de cada um dos envolvidos nos atos infracionais. Prescindibilidade. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Provimento negado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que «o pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já foi acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos (RHC 61.764/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). ... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AFASTAMENTO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Materialidade e a autoria dos atos infracionais análogos aos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 não foram objeto de irresignação defensiva, até porque devidamente demonstradas com base nos laudos acostados e na prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente diante dos depoimentos dos policiais e da confissão do adolescente. 3) Por outro lado, o vínculo estável do adolescente com a organização criminosa denominada Comando Vermelho restou evidenciado pelos depoimentos dos policiais militares, e do policial civil, responsáveis pela apreensão do adolescente assim como pela própria confissão do jovem infrator, o qual relatou que fazia parte da aludida facção criminosa desde os 14 anos de idade, além das circunstâncias da apreensão em flagrante, após realizar o chamado plantão para venda de drogas, estando devidamente armado para tanto, tudo a denotar que o adolescente de fato é envolvido com a aludida malta e associado aos demais traficantes, com nítida divisão de tarefas, tendo, inclusive, confessado sua participação direta no homicídio que vitimou dois rivais de facção dias antes. 4) Rejeita-se, igualmente, a tese de que o adolescente não é autor, mas vítima de exploração de trabalho infantil, citando-se a Convenção 182 da OIT, simplesmente porque tal afirmação não afasta a conduta por ele perpetrada, cuja prática encontra-se regida pela Lei 11.343/2006, nos arts. 33 e 35, e pelo ECA, art. 103, sendo certo que as medidas aplicadas aos infratores possuem exatamente o condão de afastá-los do meio pernicioso que é sustentado pelo tráfico, retirando-os de eventual trabalho infantil que sejam forçados a praticar. Precedentes desta e. Câmara. 5) Adequação da MSE aplicada. No caso, a internação foi estabelecida diante da reiteração da prática de ato infracional, tendo em vista que este é o quarto ato infracional análogo aos crimes da Lei 11.343/2006 perpetrado pelo representado, quando foram impostas ao adolescente medidas anteriores de semiliberdade e internação, que por óbvio, não surtiram qualquer efeito. Registre-se que o jovem infrator não trabalha, encontra-se afastado dos bancos escolares e é traficante de drogas, o que demonstra um núcleo familiar omisso, negligente e incapaz de mantê-lo afastado da convivência com a marginalidade. Tais elementos, somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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162 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPADADOS AOS CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA IDÊNTICA FINALIDADE. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA MENORISTA POR FATO IDÊNTICO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA USO PRÓPRIO - LEI 11.343/06, art. 28. APLICADA MSE DE ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCDÊNCUA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Representação socioeducativa apresentada pela prática de ato infracional análogo ao delito dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Desclassificação para o delito do art. 28 da referida Lei (posse para uso próprio). Aplicada Medida Socioeducativa de ADVERTÊNCIA. ... (Continua)

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163 - TJSP. *DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS NOTARIAIS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão da autora em ver declarada a nulidade das escrituras de dação em pagamento a favor do banco réu, com o consequente cancelamento dos registros realizados na matrícula imobiliária do empreendimento - Operação de financiamento imobiliário entre as partes que previa a dação em pagamento de 48 unidades do empreendimento para liquidação do saldo devedor - Laudo pericial que concluiu que as escrituras de dação em pagamento destoam dos termos do instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes - Discrepância entre as unidades expressamente previstas no instrumento de confissão de dívida e na procuração pública e aquelas efetivamente elencadas na escritura de dação que ensejaram a parcial procedência da ação com declaração das escrituras de dação em pagamento e consequente cancelamento do registro na matrícula imobiliária do empreendimento, afastado o pedido de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Alegação de cerceamento de defesa suscitado pelo banco réu - Não acolhimento - Alegação de que o feito demandava a extensão da instrução processual a fim de comprovar que a escritura de dação em pagamento abrangeu os imóveis em estoque, bem como necessidade de perícia contábil a corroborar a legitimidade das escrituras de dação em pagamento, dado o inadimplemento da autora - Impossibilidade - Eventual inadimplemento que deve ser objeto de ação própria, considerando que não houve apresentação de reconvenção - No mais, laudo pericial conclusivo quanto à discrepância entre as unidades expressamente previstas no instrumento de confissão de dívida e na procuração pública e aquelas elencadas na escritura de dação em pagamento - Equívoco, contudo, que foi objeto de sindicância administrativa e reconhecida a desatenção do serventuário que lavrou referidas escrituras - Inconformismo da autora quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais - Descabimento - Danos morais não configurados - Inexistência de abalo ou lesão concreta aos direitos da personalidade - Além disso, amealhado aos autos demonstra de modo cabal que houve falha do serventuário responsável pelo ato escriturário - Acolhimento do recurso da autora apenas quanto à distribuição do ônus da sucumbência, relativamente ao pagamento de custas e despesas processuais - Sendo dois os pedidos formulados e tendo sido acolhido apenas um deles, viável que o pagamento das custas e despesas processuais sejam rateadas em igual proporção entre as partes - Incidência do disposto no CPC, art. 86, caput - Honorários advocatícios - Manutenção do percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa que se encontra em consonância com o que dispõe o art. 85, §2º do CPC - Impossibilidade de arbitramento a favor do réu por equidade, em atenção ao REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076 do STJ, que determina a fixação da verba honorária por critério equitativo somente quando o proveito econômico obtido for irrisório, o que não é a hipótese dos autos - Sentença reformada em parte mínima, tão somente para distribuir o ônus da sucumbência em igual proporção entre as partes - Recurso da autora parcialmente acolhido, nos termos do acórdão e recurso do banco réu desprovido.... (Continua)

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164 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Incompetência do juízo. Prevenção. Regra residual. Impossibilidade de utilização quando conhecido o local da infração. Viabilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

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165 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Presumíveis vítimas que tinham o discernimento próprio de tais atos, se realizados, foram por vontade própria. Desconsideração como vulneráveis nos termos da lei penal. Fragilidade da prova evidenciada. Absolvição, quer nos termos do CPP, art. 386, VII, quer nos moldes do inciso III do mesmo dispositivo processual. Imposição. Recurso provido.

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166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Conta corrente bancária aberta pela autora para recebimento de salários, que simplesmente a abandona e a mantém inativa, após a rescisão do contrato de trabalho. Débitos que produzem saldo negativo e leva à negativação nos cadastros de inadimplentes. Omissão exclusiva e imputável à própria autora, desde que não cumpriu sua obrigação de providenciar o encerramento da conta que já não lhe convinha. Ausência de responsabilidade do fornecedor dos serviços (art. 14. § 3. CDC). Ação improcedente. Recurso não provido

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167 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

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168 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

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169 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

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170 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

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171 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. NOTIFICAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I. O RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM FACE DO DETRAN/RS QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO TE00120916 E DOS EFEITOS DECORRENTES, SUSTENTANDO IRREGULARIDADES NA AUTUAÇÃO E NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, ILEGALIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO E FALHAS NA IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA; SE O AUTO DE INFRAÇÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CTB. III. O AUTO DE INFRAÇÃO TE00120916 SEGUIU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CTB, TENDO SIDO EXPEDIDAS E ENTREGUES AS NOTIFICAÇÕES CONFORME OS PRAZOS LEGAIS E AS NORMAS DO CONTRAN (RESOLUÇÕES 182/2005 E 918/2022). A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO APARELHO ETILÔMETRO E DE FALTA DE APTIDÃO DO AGENTE AUTUADOR FOI AFASTADA, UMA VEZ QUE O ETILÔMETRO APRESENTAVA AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES E O RECORRENTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA IRREGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IV. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO E RECURSO DESPROVIDO.

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172 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de plataforma digital de intermediação de serviços de transporte de passageiros (Uber, 99 Táxi, Indrive etc) na hipótese de inativação do perfil após o motorista comunicar ter sido vítima de assalto. Espécie que não se amolda ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0025421-84.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos feitos pendentes exarada nos autos do processo-matriz que não alcança o caso sob exame. Distinção (distinguishing). Caso concreto que versa sobre um motorista vítima da ação de terceiros e que foi afetado pela inativação do contrato. Paradigma a tratar de motoristas a cujo respeito foram imputados comportamentos irregulares no exercício de sua atividade e foram sancionados com o encerramento do vínculo contratual. Mérito. Ônus da prova. Parte autora que, embora tenha demonstrado a prévia relação jurídica e a ocorrência do assalto, não fez integralmente a devida prova do fato constitutivo de seu direito. Documentos juntados pelo próprio autor a ilustrar que a realidade dos fatos consistiu de uma suspensão transitória que passou a incidir após a comunicação do assalto. Ausência de banimento. Bloqueio temporário que não revela cessação do vínculo jurídico até então existente entre as partes. Providência de natureza provisória e cautelar, voltada a assegurar que terceiros não tivessem acesso ao aplicativo do motorista, impedindo danos ao próprio autor e a eventuais usuários. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito, à inteligência do art. 188, II do Código Civil. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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173 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pretendida indenização ante o corte no fornecimento de água. Desacolhimento. Improcedênica. Fato motivado pelos próprios autores, useiros e vezeiros no pagamento atrasado das contas embora sabendo por ser notório que essa falta de pagamento pode acarretar o corte de fornecimento de água, não podem os autores pretender compensação por dano moral em face de uma situação que eles próprios criaram. Religação, ademais, imediata após constatado o pagamento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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174 - TJRJ. Apelação. Ação de interdição. Óbito, antes da realização de perícia médica. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Pretensão de declaração de incapacidade e nulidade de atos praticados pelo interditando até a data do seu falecimento. Impossibilidade. O exame da validade dos negócios jurídicos celebrados pelo requerido deverá ser objeto de ação própria, já em trâmite. Recurso desprovido.

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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE PARA GERIR SUA PESSOA E BENS. LIMITES. PROTEÇÃO. ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. AMPLIAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão social, cidadania e direito ao exercício de sua capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas. Contudo, em casos excepcionais, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. ... (Continua)

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176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Banco de dados. Junta comercial do estado de São Paulo. Alegação de arquivamento de ato societário aparentemente fraudado. Alegadas restrições comerciais não individualizadas, decorrentes de indevida inserção do nome do autor como componente de sociedade empresária com dívidas na praça. Circunstâncias que não autorizam composição do alegado dano. Prova da responsabilidade do estado precária. Dever da jucesp de exame formal dos atos que lhe são apresentados para arquivamento. Caso, porém, em que a junta não pratica atos de registro por interesse próprio. Apenas recebe documentos de exclusivo interesse das sociedades comerciais e confere sua forma. Não há como subsistir a cominação imposta ao estado. Ação contra o estado improcedente. Recurso da Fazenda Pública provido para este fim.

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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos de receptação e condução veículo sem habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180, caput e CTB, art. 309, código trânsito). Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelo juízo de 1º grau, com fundamento na Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase. Tribunal a quo que determina o prosseguimento do feito. Previsão legal que regula a execução de medidas socioeducativas e não veda a apuração dos atos infracionais. Precedentes. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Writ corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PELOS ATOS DE SEU MOTORISTA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, E 933, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Irresignação de ambas as partes. A ré/1ª apelante objetivando o reconhecimento da improcedência dos pedidos, ou a redução do montante arbitrado a título de dano moral. A autora/2ª apelante pugnando pela majoração das verbas arbitradas a fim de compensação pelos danos morais e estéticos, o afastamento do termo final do pagamento do pensionamento, a constituição de capital garantidor e a fixação de honorários advocatícios sobre as prestações vincendas da pensão estabelecida. ... (Continua)

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179 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso especial. Quebra de sigilo fiscal por iniciativa do Ministério Público para apurar supostos atos de improbidade administrativa. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade. Recurso especial do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Impõe-se ao Ministério Público, órgão detentor da titularidade da Ação Penal incondicionada e da Ação Civil Pública contra atos tidos ímprobos, como postulado ético e de razoabilidade, a adoção de mecanismos garantísticos fortemente estabelecidos no Direito e no justo processo para não permitir a instauração ou a tramitação de persecuções afoitas, desprovidas de mínimo lastro de culpabilidade. Assim, cabe ao Juiz, dotado das diretrizes de proteção às garantias individuais - e somente ele - , a análise da pertinência da gravosa quebra do sigilo bancário e da revelação das informações financeiras do particular. ... (Continua)

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180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SER PRÓPRIOS ATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. A

Lei 9.784/1999 - que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - é clara ao estabelecer, em seu art. 54, que «o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados". No caso em tela, houve a superação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Convalidação de uma situação de fato ilegal, em razão do decurso de tempo. Sentença mantida. ... (Continua)

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181 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Direito do devedor à prestação de contas. Prestação de contas nos próprios autos. Possibilidade. No sistema da alienação fiduciária, o devedor tem direito à prestação de contas da venda extrajudicial do bem, bastando-lhe pedi-las, nos próprios autos da busca e apreensão, observados regras e prazos do artigo 915 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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182 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Multa decorrente de infração à legislação consumerista - Fiscalização de estabelecimento empresarial, cujos gêneros alimentícios expostos à venda não atenderam normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação do produto - Pretensa invalidação da autuação ou, subsidiariamente, redução da penalidade. R. Sentença bem pautada nas provas, com subsunção dos fatos à legislação regente e dosimetria adequada da multa.

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183 - STJ. Arrematação. Hasta pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Citação por edital. Irregularidade. Anulação dos atos processuais, inclusive a arrematação. Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência de participação do arrematante no feito. Agravo não provido. CPC/1973, art. 47.

«1 - Considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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184 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de semiliberdade fundamentada. Reiteração em atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - No caso, denota-se que a medida de semiliberdade está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, quais sejam, «não se ignora que o representado possui outros 5 registros de atos infracionais, inclusive um deles por ato análogo ao crime de tráfico de drogas, o que, por si só, configura um forte indício de seu envolvimento no universo da traficância. Sem contar que o próprio adolescente disse, perante a autoridade judicial, que não frequenta mais a escola e que estudou apenas até o sexto ano do ensino fundamental (doc. 16, autos de apuração de ato infracional). Sendo assim, diante das condições pessoais do representado e da gravidade da conduta imposta nos presentes autos - quantidade de droga apreendida, bem como a alta potencialidade lesiva -, entende-se que a medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se a mais adequada para atender os objetos da educação e ressocialização do adolescente, de acordo com o ECA, art. 112, § 1º», elementos que demonstram a necessidade de submeter o adolescente à processo de conscientização, em observância ao princípio da atualidade, às condições pessoais do menor e ao objetivo de reeducar e reabilitar o adolescente em conflito com a lei. ... (Continua)

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185 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos. Decadência do direito da administração rever seus próprios atos. Ocorrência. Ausência de inconstitucionalidade flagrante. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Conforme consignado na decisão recorrida, o órgão colegiado que julgou o recurso de apelação apreciou devidamente a questão reputada omissa, alusiva à suposta invalidade da delegação realizada à parte recorrida. Portanto, indubitável o enfrentamento da tese sustentada pela recorrente, ainda que a conclusão alcançada pelo Tribunal não lhe tenha sido favorável. Tal circunstância não caracteriza omissão ou obscuridade, conforme iterativa jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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186 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento tosilato de sorafenibe (nexavar) 200 mg. Paciente portador de hepatopatia crônica. Responsabilidade do poder público.

«1. No caso, não se conhece da preliminar arguida por intermédio de reiteração de agravo retido, posto que a questão a ela referente confunde-se com o próprio mérito da apelação. ... (Continua)

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187 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial e bombeiro militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo parcialmente provido.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de coisa julgada em relação ao apelante, José de Souza Lial, uma vez que, conforme consulta processual em site mantido por este Tribunal, verifica-se que o Mandado de Segurança primeiro tinha por objeto a percepção de «Gratificação de Apoio Administrativo; ou seja, pretendia-se a percepção de gratificação diversa da discutida destes autos. ... (Continua)

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188 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pela embargante - Acórdão que negou provimento ao recurso - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, RE 776.594, Tema 919, STF, DJe de 09/02/2023, no qual se fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - Produção de efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada em 19/09/2014, antes, portanto, da data em que se aplica o Tema 919 do STF, por efeito da modulação - Higidez da cobrança - Ademais o v. acórdão entendeu que o Município realizou a cobrança da de multa por descumprimento de postura municipal com base no poder de polícia, não fundamentando a exação no próprio funcionamento do serviço de telecomunicação, de modo que não há qualquer ilegalidade na cobrança - Manutenção da conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS arts. 217-A DO CP - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONTRA VÍTIMAS DE APENAS 07 (SETE) ANOS DE IDADE E 240, §2º, II, DO ECA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1)

Emerge dos relatos, seguros, contundentes e detalhados, prestados pelas testemunhas e confirmados pela vítima Vivian com apenas 7 anos de idade à época dos fatos -, em todas as fases da persecução penal, que o acusado, prevalecendo-se das relações de proximidade, hospitalidade e confiança entre a vítima e seus familiares, notadamente por ser amigo de infância do pai da vítima e frequentemente aparecer na casa da vítima para tomar conta dela enquanto o pai resolvia assuntos do cotidiano, não apenas fez a vítima Vivian manusear e chupar seu pênis, mas também gravou em vídeos esses atos - tudo com o intuito de satisfazer a sua lascívia. 2) Materialidade e autoria dos delitos comprovadas, com base no laudo técnico e na prova oral prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Relevante valor probatório atribuído à palavra da vítima nos crimes sexuais, porquanto tais delitos ocorrem geralmente às escondidas e não deixam vestígios materiais. Versão acusatória corroborada pelas declarações das testemunhas e do profissional que buscaram ouvira a vítima, elaborando o relatório psicológico, concluindo pela veracidade dos fatos descritos na denúncia. Acervo probatório produzido nos autos a evidenciar as imputações atribuídas ao apelante. 3) Nulidade da prova. Neste ponto, cumpre afastar a insinuação da defesa, no sentido da nulidade do manuseio do telefone celular do acusado - de onde foram baixados diversos vídeos de humor -, dentre eles os que continham as imagens por ele gravada dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal, praticados contra a vítima. 3.1) Como retou esclarecido nos autos, o acusado era amigo das testemunhas Vitor (pai da vítima) e Feliphy (padrinho da vítima), e com eles compartilhava vídeos de comédia, e como não tinha internet em sua residência, eles iam para a casa de Vitor, onde lá eram baixados os vídeos para que Vitor e Feliphy também pudessem assisti-los, e dentre os vídeos baixados, 03 (três) deles continham as gravações do acusado - dentro do banheiro da casa de Vitor -, fazendo a vítima acariciar seu pênis e praticar sexo oral. 3.2) Como se vê, o manuseio do telefone celular do acusado foi por ele autorizado, cumprindo aqui registrar que em nenhum momento ele negou tal fato, o que afasta a alegação de ausência de autorização para o seu manuseio, e por via de consequência, a nulidade dessa prova. 4) Registre-se, ainda, que segundo a jurisprudência do STJ, o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). 5) Dosimetria. 5.1) Do crime de Estupro de Vulnerável. Estabelecida em atenção ao sistema trifásico. Pena-base que foi estabelecida em atenção ao sistema trifásico, tem-se por manter a majoração escorada nas consequências do crime - uma vez que, embora a violência do ato e a tenra idade da vítima já sejam punidos pela própria tipicidade e previsão do delito, há elementos concretos na prova oral produzida em juízo acerca do contato da vítima com psicólogos, bem como no Estudo Psicológico (index. 614), indicando que o crime resultou em dificuldades na fala e na interação da vítima com seus familiares e terceiros, o que repercute reflexamente na genitora da vítima, que tem dificuldade de estabelecer laços de confiança com novos contatos amorosos a permitir o convívio de figuras masculinas com suas filhas, resultando na maior gravidade do ato -, pois essa situação fática efetivamente extrapola as elementares do tipo penal em comento, e justifica a aplicação da fração de 1/6. Precedentes. Assim, mantem-se a pena-base do crime de estupro de vulnerável em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, ausente circunstâncias atenuantes e presente a circunstância agravante estabelecida no CP, art. 61, II, «f, razão pela qual a pena foi majorada com a aplicação da fração de 1/6, acomodando-se em 10 (dez) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, que se tornou definitiva diante da ausência de outros moduladores. 5.2) Com relação a dosimetria do crime do art. 240, §2º, II, do ECA, observa-se que o sentenciante adotou o sistema trifásico, não valorando a presença de vetores ligados ao CP, art. 59, e assim estabelecendo a pena-base em seu mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, que não sofrendo na fase intermediária em razão da ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento de pena, em razão da filmagem e registro de cena explícita de ato libidinoso diverso da conjunção carnal praticado contra criança ter sido realizado pelo acusado prevalecendo-se das relações de proximidade, hospitalidade e confiança entre a vítima e seus familiares, notadamente por ser amigo de infância do pai da vítima e frequentemente aparecer na casa da vítima para tomar conta dela enquanto o pai resolvia assuntos do cotidiano, o que justifica o aumento no patamar fixo de 1/3 (um terço), acomodando-se a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. 5.3) Mantém-se o concurso material entre os crimes dos arts. 217-A, do CP e 240, §2º, II, do E.C.A. mantendo-se a pena-final do acusado em 16 (dezesseis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. 6) Diante do quantum de pena final estabelecido - superior a 8 anos de reclusão -, e diante da valoração de circunstância judicial negativa, que foi causa suficiente do afastamento da pena-base do crime de estupro de seu mínimo legal, tem-se por manter o regime prisional mais gravoso (fechado) para o início do desconto da pena corporal, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º, a, e 3º, do CP. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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190 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a apelo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Provimento parcial.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, assegurou aos agravados o retorno ao certame (concurso público para ingresso no CFSd PM - 2006) e bem assim suas nomeações e posses. ... (Continua)

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191 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRETENSA REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO IAMSPE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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192 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), apenas e tão somente, no tocante ao fornecimento de medicamentos não incorporados nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS; c) competência jurisdicional absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, não reconhecida; d) questão preliminar arguida pela parte ré, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide: a) laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade dos medicamentos, não incorporados nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão; b) apresentação de respectiva e adequada prescrição médica, relativamente ao equipamento e insumos postulados pela parte autora. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação... (Continua)

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193 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadmissibilidade. Precedentes. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico de drogas. Paciente solto durante a instrução criminal. Prisão provisória decretada na sentença condenatória, proferida 6 anos depois da concessão da liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Paciente que compareceu a todos os atos do processo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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194 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano/Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, III, tendo em vista que, como reconhecido pela própria exequente, os créditos tributários cobrados já foram pagos por meio de compensação reconhecida no processo administrativo, sem imposição de ônus a quaisquer das partes. Insurgência da municipalidade exequente e da sociedade de advogados em causa própria quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal fundada em compensação tributária deferida em processo administrativo aberto após o ajuizamento da execução fiscal. Créditos tributários cobrados que, à época da propositura de demanda (2017) eram líquidos e exigíveis. Cabimento de condenação dos coexecutados ao pagamento das verbas de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Inteligência da ratio decidendi da Tese 143 do STJ. Sentença reformada, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação do crédito inerente às despesas processuais e aos honorários advocatícios, estes ora fixados nos patamares mínimos das alíneas do § 3º do CPC/2015, art. 85, ou seja, 10% do valor atualizado da causa até o limite de 200 salários-mínimos e 8% o que exceder a 200 salários-mínimos, mas for inferior a 2.000 salários-mínimos. Recurso da municipalidade provido. Não provido o recurso da sociedade de advogados.

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195 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Decadência administrativa. Hermenêutica. Atos anteriores. Lei 9.784/99, art. 54. Termo inicial a partir da sua vigência. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Inadmissibilidade.

«... A controvérsia instaurada sobre a aplicação retroativa da Lei 9.784/1999 restou decidida recentemente pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 9.112/DF, da lavra da Ministra Eliana Calmon, no sentido de que o Lei 9.784/1999, art. 54 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos viciados, realizados antes do advento do referido diploma legal. ... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 14 E 16, §1º, IV, TODOS DA LEI 10.826/03 (EM CONCURSO FORMAL), E art. 180 (DUAS VEZES) E art. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. APREENSÃO DE 01 REVÓLVER CALIBRE .38 SPL, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA; E DE 01 PISTOLA GLOCK, CALIBRE .40 S&W, COM DOIS NÚMEROS DE SÉRIE, ALÉM DE UM CARREGADOR E MUNIÇÕES COMPATÍVEIS COM AS REFERIDAS ARMAS DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, EIS QUE SE TRATA DE ÚNICA PASSAGEM DO APELANTE PELO JUÍZO MENORISTA. MÉRITO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ATRIBUÍDOS AO ORA APELANTE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SEJA PELA PROVA ORAL TOMADA DOS AGENTES DA LEI, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SEJA PELOS ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS. VERSÃO DEFENSIVA APRESENTADA PELO APELANTE, NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO CONVIDADO PELO ELEMENTO QUE FALECEU, PARA IREM A UM JOGO DE FUTEBOL, SENDO QUE, NO CAMINHO, LHE FOI INFORMADO QUE ESTAVAM INDO PRATICAR ROUBOS, QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS PELO ADOLESCENTE NESTES AUTOS, DEMONSTRA QUE ESTE NECESSITA DE MEDIDAS QUE PROPICIEM A RESSOCIALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO, COMO FORMA DE PRESERVAR NÃO APENAS DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA, MAS TAMBÉM E, PRINCIPALMENTE, O PRÓPRIO ADOLESCENTE INFRATOR. MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA, COMO A QUE MELHOR ALCANÇARIA OS FINS DISPOSTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA

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197 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento sorafenibe (nexavar) 200 mg. Paciente portadora de carcinoma hepatocelular (cid 10 c22) e doença hepática crônica. Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo e Constitucional. Pretensão de anulação de ato administrativo. Reprovação. Concurso público ¿ Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Candidato reprovado em etapa eliminatória do certame - exame médico. Portador de patologia incapacitante para exercício da função pública pretendida. Vedação, expressamente, prevista no edital do concurso a que aderiu o candidato no momento de sua inscrição. Perícia judicial que confirmou a incapacidade do candidato/autor. Atestados do médico assistente do autor que se mostram insuficientes para desconstituir atos administrativos que gozam de presunção de legalidade e encontram alicerce na prova trazida aos autos pelo próprio autor. Decisão administrativa em consonância com o CF/88, art. 37, II que preceitua o princípio fundamental de acessibilidade aos cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público. Sentença de improcedência que merece ser mantida. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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199 - TJSP. Recurso inominado. Aplicação de multa por atraso injustificado na execução da contratação. Pretensão de anulação do ato que determinou a aplicação de multa e condenação por danos materiais e morais. Descabimento. Regularidade do procedimento. Análise adequada da documentação dos autos, não tendo o recorrente apresentado relevantes razões de direito e de fato para afastar a presunção de Ementa: Recurso inominado. Aplicação de multa por atraso injustificado na execução da contratação. Pretensão de anulação do ato que determinou a aplicação de multa e condenação por danos materiais e morais. Descabimento. Regularidade do procedimento. Análise adequada da documentação dos autos, não tendo o recorrente apresentado relevantes razões de direito e de fato para afastar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Fortuito externo afastado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.

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200 - TJSP. Ato administrativo. Possibilidade de a administração rever seus próprios atos, conforme sua conveniência e oportunidade. Poder que deve, contudo, ser exercido dentro de certos limites, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Prescrição administrativa que deve encontrar limites no Decreto 20910/32, com prazo de cinco anos para a manifestação da administração. Prescrição reconhecida. Apelação provida.

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