(DOC. VP 305.4216.9169.7514) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. NOTIFICAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I. O RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM FACE DO DETRAN/RS QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO TE00120916 E DOS EFEITOS DECORRENTES, SUSTENTANDO IRREGULARIDADES NA AUTUAÇÃO E NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, ILEGALIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO E FALHAS NA IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA; SE O AUTO DE INFRAÇÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CTB. III. O AUTO DE INFRAÇÃO TE00120916 SEGUIU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CTB, TENDO SIDO EXPEDIDAS E ENTREGUES AS NOTIFICAÇÕES CONFORME OS PRAZOS LEGAIS E AS NORMAS DO CONTRAN (RESOLUÇÕES 182/2005 E 918/2022). A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO APARELHO ETILÔMETRO E DE FALTA DE APTIDÃO DO AGENTE AUTUADOR FOI AFASTADA, UMA VEZ QUE O ETILÔMETRO APRESENTAVA AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES E O RECORRENTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA IRREGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IV. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO E RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote