Jurisprudência sobre
anulacao dos proprios atos
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351 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente.... ()
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. CPC, art. 535 não violado. Revelia. Nulidade de atos processuais. Não configuração. Ausência de prejuízo à parte que aproveitaria a nulidade. CPC, art. 249. Aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade em sede de especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Inicialmente, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão.... ()
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353 - TJPE. Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Revisão unilateral de ato administrativo. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Apelo provido (município de santa maria da boa vista). Reexame necessário improvido (município de lagoa grande).
«1. De início, entendeu-se que a prestação pecuniária pretendida renova-se mensalmente, consistindo em relação de trato sucessivo, reabrindo-se o prazo prescricional a cada omissão mensal do pagamento correto. ... ()
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354 - TJSP. Prova. Meios. Diligências (autos complementares, ofício à empresa telefônica e certidão carcerária). Desnecessidade. Provas que não guardavam relevância para o deslinde do feito. Necessidade não justificada, sendo que poderiam ser providenciadas pela própria parte. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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355 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Histórico infracional do paciente. Atos infracionais cometidos poucos meses antes da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Quantum de pena aplicado. Impossibilidade de fixação de regime inicial aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva e direitos. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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356 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada em Juízo pelos relatos coerentes dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Depoimentos do policiais válidos, até a produção de prova em contrário, com a demonstração da presença de falácia, recaindo o ônus da produção destas na esfera da defesa. Para a traficância é desnecessária a existência de atos de compra e venda da droga, bastando ser a quantidade apreendida incompatível com a portada para uso próprio. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.
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357 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Sentença que extingue o processo por ausência de comprovação da constituição em mora da devedora - NOTIFICAÇÃO - MORA - Validade - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, constatando-se que a apelada estava ausente - Irrelevância - Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo STJ sobre o tema - Recursos Repetitivos - Precedente obrigatório - Tema 1132 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Anulação da sentença impugnada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem com vistas ao regular prosseguimento do feito - Recurso provido... ()
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358 - TJSP. Família. Dano moral. Banco de dados. Movimentação de conta corrente e cartão de crédito após o óbito do titular. Inscrição indevida do nome do «de cujus nos órgãos de proteção ao crédito. Demanda proposta exclusivamente pelo espólio. Modalidade de dano relacionado diretamente à capacidade de sentir, que a pessoa falecida já não possui. Eventual abalo moral sofrido pela família. Requerimento em nome próprio. Necessidade. Recurso não provido.
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359 - TJRJ. Direito do Consumidor. Transferência de curso para áreas afins com bolsa 100% Prouni. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Apelo desprovido.
1. No caso vertente, a própria apelante deferiu a transferência do curso de Gestão Hospitalar para Enfermagem, e só após um semestre concluído pela apelada na graduação, alegou que a transferência não seria permitida para áreas não afins. 2. Com efeito, não há prova nos autos de que a transferência de bolsa somente é permitida para cursos dentro da mesma área de conhecimento, tampouco que isso foi comunicado à apelada, na forma do art. 6º. III e art. 31 CDC, visto que a transferência foi deferida pela própria apelante. 3. Além disso, a contestação não impugna o contrato juntado pela apelada aos autos, datado de 13.03.2023, lhe concedendo a bolsa de 100% no curso de enfermagem até o término desse, mesmo após verificado que não poderia realizar a transferência. Com efeito, afirma a apelada que o preposto Pedro da apelante admitiu o erro na transferência do curso e a contestação sequer faz qualquer menção a esse fato. 4. Ao contrário, o documento anexado pela própria apelante aos autos corrobora a narrativa da apelada, comprovando ainda que cursou Gestão Hospitalar até maio de 2022, e após Enfermagem até o cancelamento da matrícula. 5. Falha na prestação do serviço configurada, como disposto na sentença. 6. Danos morais existentes. Valor adequado. 7. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Nome da autora divergente do que constou no bilhete de passagem adquirido via «internet. Impedimento do embarque. Procedimento conforme as normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Inocorrência de abusividade. Culpa exclusiva da própria autora, que apesar de casada, há mais de vinte anos mantinha documento com seu nome de solteira. Ação indenizatória improcedente. Recurso improvido.
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361 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DOS ART. 121, §2º, INCS. II, III E IV E ART. 157, §2º, INC. VII E §3º, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DEFESA TÉCNICA. PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE DO FEITO, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL, A IMPRESTABILIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA AOS POLICIAIS MILITARES E A INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA.
Preliminar que argui a nulidade do feito que não deve ser acolhida, uma vez que restou demonstrada a presença do estado flagrancial, por ter sido o ora apelante apreendido, logo após o cometimento do ato infracional. Quanto à alegação de imprestabilidade da confissão informal realizada aos policiais militares, resta totalmente afastada, já que o ora apelante perante o Ministério Público afirmou como agiu, tendo sido confrontadas as afirmações realizadas com as outras provas carreadas durante o processo infracional. Por último, não se acolhe a alegada não advertência ao direito de silêncio, no momento da apreensão do menor, pois durante as fases pré-processual e processual a defesa não conseguiu provar tenha ocorrido efetivo prejuízo para invalidação do ato, sendo certo que não se exige que os policiais ao apreenderem em flagrante um menor, cientifiquem-no quanto ao seu direito de manter-se em silêncio («Aviso de Miranda), já que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial, o que restaram observados. No mérito, in casu, restou demonstrada a autoria do atos infracionais análogos aos delitos descritos na representação oferecida pelo Ministério Público, em virtude dos depoimentos em Juízo das testemunhas que participaram das investigações e apreenderam o menor, ora apelante, quais sejam: policiais civis Fábio Campos de Souza, Gláucio Gomes da Rocha, Bruno Oliveira Moraes e os policiais militares Adelson Basílio Pereira e Cíntia. É sabido por todos que a prova no processo penal não é tarifada. Aqui, os depoimentos foram elucidativos e contundentes ao apontarem todos em direção como autor do ato infracional o adolescente W.G.G. quando afirmaram em Juízo. Não houve dúvidas. Em realidade, todos os fatos vieram às mentes das testemunhas, os quais foram corroborados pela Recognição Visuográfica de Local do Crime, pelo Laudo de Exame de Material de Natureza Biológica, Laudo de Exame de Material. E uma coisa é certa, ninguém teve dúvidas em aponta-lo como autore do ato infracional equiparado aos crimes descritos nos art. 121, §2º, II, III e IV e art. 157, §2º, VII e §3º, II, ambos do CP. Aplicação da medida de internação justifica-se quando se trata de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, quando há reiteração no cometimento de outras infrações penais, ou, ainda, por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, I, II e III, do ECA) - todas as hipóteses são aplicáveis ao ora apelante W. G. G. segundo sua FAI (cf. às e-fls. 000072/000073), a qual demonstra que as passagens do menor pelo Juízo menorista não trouxeram a ele uma reflexão acerca dos atos praticados, além de ser usuário de droga e não ter uma família participativa em sua criação. In casu, reconheço que a gravidade do ato infracional correspondente ao homicídio triplamente qualificado e o roubo qualificado e latrocínio, além da forma violenta como ocorreu o delito, o que caracteriza a violência a pessoa (inc. I, do art. 122, do E.C.A.). Em verdade, a maneira como foi praticado o ato análogo ao homicídio triplamente qualificado pelo adolescente, e a forma como ele se colocou no fato e sua FAI, servem para justificar a imposição da medida mais gravosa para ele, e a não aplicação de uma outra medida menos gravosa, como bem mensurado pelo Juízo em sua sentença, como acertadamente o fez. E, aqui, não é só a gravidade do ato praticado (seria para ambos a aplicação da medida socioeducativa de internação), por si só, mas em todo o contexto em que foi apreendido e em que se encontra envolvido. Não há que se falar em quantificação do caráter sócioeducador do ECA, seja em razão do próprio princípio da proteção integral, seja em benefício do próprio desenvolvimento dos adolescentes, uma vez que tais medidas não ostentam a particularidade de pena ou sanção, de modo que inexiste juízo de censura, mas, sim, preceito instrutivo, tendo em vista que exsurge, conforme doutrina, «após o devido processo legal, a aplicação da medida socioeducativa, cuja finalidade principal é educar (ou reeducar), não deixando de proteger a formação moral e intelectual do jovem". Em verdade, à luz do princípio da legalidade, devemos nos afastar da quantificação de infrações, devendo, portanto, a imposição da medida socioeducativa pautar-se em estrita atenção às nuances que envolvem o quadro fático da situação em concreto. Aqui, incabível a aplicação de medidas socioeducativas diversas da internação, a fundamentarem adequadamente as suas imposições, amparando-se para tanto na gravidade concreta do ato praticado, bem como no histórico do apelante, que já havia praticado atos infracionais anteriormente. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares arguídas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA NOS MESMOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA.... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado no Tribunal de Justiça. Incompetência do Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos. Pretensão não analisada pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o não cabimento da via de impugnação.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus junto a essa Corte Superior com o propósito de que se determine ao Tribunal de Justiça o julgamento de writ substitutivo de revisão criminal, pois a Corte local não possui competência para analisar habeas corpus contra ato próprio - no caso, acórdão de apelação.... ()
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363 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELA INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL, AGRESSÃO POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, A SUA IMPROCEDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. INFORMAÇÕES ANTERIORES LEVADAS À POLÍCIA MILITAR ACERCA DA PRÁTICA CRIMINOSA. LESÕES CORPORAIS PODEM SER RESULTANTES DA FUGA EMPREENDIDA PELO ADOLESCENTE EM ÁREA DE MATA. INEXISTÊNCIA DE ALGUMA EIVA QUE RECOMENDE A INVALIDAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E DOS QUE O SUCEDERAM. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NARRATIVAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO CONVERGENTES COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. ADOLESCENTE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, APRESENTA DEFASAGEM ESCOLAR E REGISTRA OUTRO PROCEDIMENTO NA VIJ, TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS, NO QUAL LHE FOI APLICADA A SEMILIBERDADE. NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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364 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU CONCURSO PÚBLICO - Pretensão à anulação do ato administrativo que resultou no cancelamento do Concurso Público 01/2.019, em razão da superveniência da Lei Mun. 10.277, de 02/01/2.020, que alterou a escolaridade exigida para o cargo de salva-vidas - Possibilidade da Administração Pública rever seus próprios atos, quando eivados de legalidade - Inteligência da Súm. 473, de 10/12/1.969, do STF - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - O apelado, ao editar o ato que determinou o cancelamento do certame, deu fiel cumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (dois por cento), além dos 8% (oito por cento) já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 35.157,12, de 13/10/2.021), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se a gratuidade processual deferida.
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365 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Suspensão de atos de outorga. Declaração de vacância. Afastamento do titular. Nomeação de substituto. Inclusão em concurso público. Anulação do acórdão. Cassação da decisão de 1ª instância. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pela Andecc - Associação Nacional de Defesa dos Concursos contra o Estado de Minas Gerais e o ora agravante, visando: 1) declarar a inconstitucionalidade incidental do ADCT/MG, art. 66; 2) suspender os efeitos do ato de outorga de delegação da serventia ao ora agravante; 3) declarar vaga a serventia; 4) ordenar o afastamento de seu titular; 5) nomear substituto legal para exercer interinamente a função e; 6) determinar ao Estado que providencie a inclusão da serventia em concurso público, devendo isto acontecer no prazo máximo de 6 meses. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, em via de embargos de declaração, anulou o acórdão, cassando a decisão de 1ª instância, apenas na parte que julgou extinto o processo. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente.... ()
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367 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM BANCAS DE JORNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPUGNADA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para determinar que o réu se abstenha de provocar qualquer demolição ou intervenção nas bancas dos autores e nos respectivos painéis de publicidade nelas instalados e emita as guias das Taxas de Autorização de Publicidade (TAP), objeto dos processos administrativos. ... ()
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368 - TJPE. Embargos declaratórios em HC. Nulidade decorrente de indevido cadastramento do recurso sob segredo de justiça. Matéria não ventilada na inicial do writ. Discussão surgida na oposição de embargos. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Precedentes da corte e de tribunais superiores. Conhecimento obstado pela incompetência da corte para corrigir seus atos.
«1. Pretendem os Embargantes inovar as teses ventiladas na inicial do mandamus, desta feita para questionar o registro do recurso em sentido estrito, no sistema de controle processual deste Sodalício - o Judwin 2º grau - sob a égide do segredo de justiça. ... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. MARCENARIA JAMAIS ENTREGUE. COMPRADOR QUE SOLICITOU A RESCISÃO CONTRATUAL APÓS A CONTRATADA DESCUMPRIR, REITERADAMENTE, OS PRAZOS DE ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS 2ª E 3ª RÉS. SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS 1ª E 3ª RÉS, CONFIGURADA. 3ª RÉ QUE ATUA NO MESMO RAMO COMERCIAL, UTILIZANDO O MESMO ENDEREÇO E TELEFONE DA 1ª RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. 1ª RÉ QUE DESCUMPRIU DIVERSAS VEZES OS PRAZOS DE ENTREGA, ESTABELECIDOS PELA PRÓPRIA EMPRESA. RESCISÃO, REQUERIDA PELO COMPRADOR POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR, PAGO PELOS MÓVEIS. DANO MORAL, CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA 2ª RÉ FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 3ª RÉ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA DA 2ª RÉ.
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CDC, art. 18. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA DOSIMETRIA DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCON/RJ E ILEGITIMIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação anulatória movida para desconstituir multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ em decorrência de falha na prestação de serviço, caracterizada pela persistência de vícios no produto adquirido pela consumidora, bem como a ausência de devolução do valor, ante a inércia da apelante que deixou de responder o novo chamado da consumidora. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que o PROCON/RJ, autarquia com personalidade jurídica própria, atua com autonomia administrativa e financeira, conforme Lei Estadual 5.738/2010. Competência do órgão para fiscalizar, aplicar sanções administrativas e atuar na defesa do consumidor, com base no CDC, art. 56 e Decreto 2.181/1997. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, não afastadas pela apelante, que não comprovou qualquer vício processual ou abusividade na sanção imposta. Quanto à dosimetria da multa, foi observada a gravidade da infração, o descumprimento reiterado das obrigações, a vantagem indevida auferida e a capacidade econômica do infrator, em conformidade com o CDC, art. 57 e Lei Estadual 6.007/2011, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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371 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento, não incorporado nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. É inviável o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no caso concreto, por apreciação equitativa, salvo, nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do CPC/2015, art. 85. 11. Observância do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido da aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 12. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 13. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 14. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, o seguinte: a) alteração do critério para o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência; b) arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação; c) autorização para o fornecimento de medicamento nacional, genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha o mesmo princípio ativo, composição, e idêntica eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva do Médico da paciente. 16. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 17. Recurso oficial, parcialmente provido. 18. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. 19. Recurso de apelação, oferecido pela ré, desprovido, com observação... ()
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372 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.
«1. De proêmio, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... ()
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373 - TJSP. Prazo. Prescrição. Cautelar de sustação de protesto, declaratória de inexigibilidade e reconvenção. Cambial. Cheques. Emissão em razão de empréstimo pessoal entre particulares. Pacto não cumprido integralmente. Alegação de agiotagem. Circunstância não comprovada. Subsistência da obrigação. Discussão acerca da dívida decorrente do negócio jurídico e não do próprio título. Ação fundada na relação causal garantida pelo Lei 7357/1985, art. 62. Hipótese de obrigação pessoal que só prescreve em 10 (dez) anos. Artigo 205 do Novo Código Civil. Lapso prescricional repelido. Ação reconvencional procedente. Recurso desprovido.
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374 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada por abandono, em virtude da inércia da autora em promover os atos essenciais ao prosseguimento do feito. Intimação pessoal da parte providenciada, para dar andamento em 5 (cinco) dias, com atendimento da exigência do § 1º do mesmo art. 485. Observância dos preceitos legais. Intimação pessoal do próprio advogado da parte para o mesmo fim que se afigurava desnecessária. Intimação do patrono pela imprensa oficial providenciada, com idêntica inação. Inexistência de nulidade. Sentença hígida. Apelação da autora desprovida
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375 - TJSP. Execução de título extrajudicial (locação de imóvel). Sentença extintiva (art. 485, II, III e IV, e art. 487, II, ambos do CPC). Inconformismo. Desacolhimento. Aplicabilidade às execuções. Precedentes. Ação em trâmite desde o ano de 2004. Inércias reiteradas do credor no cumprimento das determinações judiciais. Formulação, outrossim, de dezenas de pleitos inócuos, incompletos e indevidos, o que culminou em diversas paralisações e delongas, não sendo o autor diligente em relação ao andamento do feito. Procrastinação dos atos do procedimento para além de dez anos. Abandono caracterizado. A sistemática processual pátria não admite perpetuação da jurisdição e tampouco a paralisação por tempo indefinido dos processos, ao bel prazer da vontade unilateral do litigante moroso, sob pena de desprestígio da própria atividade jurisdicional. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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376 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.
Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. 2. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão poderá ser exercida pela autarquia federal nos próprios autos, em face do Estado-membro, em observância do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação da possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo e constitucional. Servidor público do Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Lei municipal 6.696/19. Pretensão de adequação dos seus vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6.696/2019 e cobrança dos atrasados. Sentença de procedência. Recurso do réu. A Lei Municipal 6.696/2019 fixou os vencimentos dos agentes de educação infantil para os anos de 2020 e 2021, sendo comprovado nos autos que a parte autora recebe valor inferior ao estabelecido. Não há violação aos Princípios da Separação dos Poderes, reserva legal, limitação orçamentária, ou à Sumula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não se está determinando o aumento de vencimentos, mas apenas o cumprimento da legislação emanada do próprio Município. Não merece acolhida a concessão de tutela de urgência. Sentença de procedência que merece parcial reforma tão apenas para afastar a concessão da tutela de urgência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ.... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo e constitucional. Servidor público do Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Lei municipal 6.696/19. Pretensão de adequação dos seus vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6.696/2019 e cobrança dos atrasados. Sentença de procedência. Recurso do réu. A Lei Municipal 6.696/2019 fixou os vencimentos dos agentes de educação infantil para os anos de 2020 e 2021, sendo comprovado nos autos que a parte autora recebe valor inferior ao estabelecido. Não há violação aos Princípios da Separação dos Poderes, reserva legal, limitação orçamentária, ou à Sumula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não se está determinando o aumento de vencimentos, mas apenas o cumprimento da legislação emanada do próprio Município. Não merece acolhida a concessão de tutela de urgência. Sentença de procedência que merece parcial reforma tão apenas para afastar a concessão da tutela de urgência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ.... ()
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379 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Despojamento da autora de seu consultório médico e de seus insumos de trabalho em face da venda do prédio para terceira empresa. Atos praticados à revelia da autora, pelos seus próprios irmãos. Ocorrência, ainda, de demolição do imóvel. Lucros cessantes, contudo, não demonstrados. Improcedência mantida, neste ponto. Recurso parcialmente provido.
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380 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Penal. Art. 3º, II, Lei 8.137/1990. Dolo específico. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento de vantagem para não efetivar atos de fiscalização. Ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Sentença. Fundamentação idônea.
1 - A matéria referente à necessidade, para a caracterização do crime da Lei 8.137/1990, art. 3º, II, de demonstração do dolo específico, bem como de menção ao tributo que não teria sido lançado, em razão da vantagem percebida, não foi objeto de debate no acórdão proferido nos embargos infringentes, sem que houvesse a oposição de declaratórios. Nos embargos, discutiu-se apenas se os fatos descritos na denúncia caracterizavam o delito previsto no CP, art. 316 ou o delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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381 - TJPE. Administrativo e Processual Civil - Decisão que reconheceu o risco de decisões conflitantes entre ações conexas. Reconhecimento do Juízo da 5ª Vara da Fazenda da Capital como prevento para processar e julgar a Cautelar que tramitava na 3ª Vara da Fazenda da Capital. Determinação de remessa da Cautelar ao Juízo competente e anulação dos atos decisórios da mesma. Agravo Regimental. Ausência de Fundamentação Suficiente Para Reforma da Decisão Agravada - Decisão Confirmada Pelos Seus Próprios Fundamentos - Agravo Regimental a que se nega Provimento à Unanimidade de Votos.
«1 - Na Cautelar/Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo o autor pretende retornar ao cargo público do qual foi demitido após a conclusão do PAD e, posteriormente anular este Ato que o demitiu, respectivamente e, a Ação de Improbidade Administrativa, por sua vez, busca que o mesmo seja condenado nas sanções do Lei 8429/1992, art. 12, III (cópia da inicial às fls. 285/297), restando, pois bastante evidente e indiscutível a possibilidade de decisões conflitantes; ... ()
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382 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo município, das despesas com a realização de tfd. Tratamento fora de domicílio. Paciente portador de d.m.o.c.. Doença motora de origem cerebral, mais conhecida como «paralisia cerebral, do tipo diparesia espástica, que acomete o sistema nervoso central, acarretando defeitos motores variados, resultantes de lesões cerebrais. Obrigação do município.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída o custeio de tratamento à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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383 - TJSP. Mandato. Revogação. Contrato de gerenciamento de empreendimento hoteleiro. Previsão de outorga de mandato oneroso, com cláusula de irrevogabilidade. Revogação tácita por mandante que reassume a gestão de seus próprios negócios. Impossibilidade de execução específica do ajuste, ante a perda da confiança do mandante no mandatário, elemento fiduciário essencial aos atos de representação. Multa cominatória revogada, rejeitada a pretensão inicial. Recurso provido.
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384 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Pleito de reconhecimento de incompetência territorial do juízo, com anulação de todos os atos processuais praticados. Supressão de instância. Impetração originária não conhecida sob o fundamento de que a exceção de incompetência seria o meio próprio para analisar o pedido, inclusive, deferido em momento anterior. Ausência de ilegalidade. Inviabilidade do writ originário. Necessidade de exame aprofundado da prova. Recurso não conhecido. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Sob pena de supressão de instância, inviável o conhecimento do recurso ordinário que se limita a repisar questões que, apesar de suscitadas, não foram decididas no acórdão de habeas corpus recorrido, porque incompatíveis com a via do writ constitucional. ... ()
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385 - TJSP. Apelação. Interdição. Procedência da ação, com nomeação de curador. Insurgência. Pretensão da ré de afastamento do decreto de interdição, uma vez que, independente da doença que lhe acomete, tem condições de gerir seus próprios atos. Não acolhimento. Laudo pericial que atesta a incapacidade da apelante de gerir sua vida e administrar seus bens.
Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Princípio da identidade física do juiz. Magistrado do plantão é o mesmo da Vara da infância e juventude. Inaplicabilidade do princípio ao ECA. Ausência de ilegalidade. Audiência subsequente a apreensão dos adolescentes (oitiva informal/custódia). Presença do defensor público. Ausência dos pais ou representante legal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal. Recebimento da representação e designação da audiência de continuação. Atos realizados na audiência de custódia. Inexistência de ilegalidade. Recurso não provido.
«1. Não há falar em ilegalidade por ter o magistrado plantonista realizado determinados atos processuais (recebimento da representação e designação da audiência de continuação) no momento da audiência preliminar (oitiva informal/custódia), sob alegação de afronta ao princípio do juiz natural, eis que, na espécie, o próprio juiz da Vara da Infância e Juventude era o plantonista naquela ocasião. ... ()
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387 - TJSP. Câmara municipal. Subsídio de vereadores. Município de pindamonhangaba. Existência de decisão administrativa do Tribunal de Contas, reconhecendo a irregularidade no pagamento, determinando a devolução de verbas recebidas a maior. Apreciação da questão pelo Tribunal de Contas, dentro da autonomia e das atribuições dadas pela CF/88 e estadual, às contas da câmara municipal. Ausência de ilegalidade formal ou material, não cabendo ao juízo, que não é órgão revisor, adentrar o mérito do que foi decidido. Necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente, como medida mínima de respeito ao erário e à lei. Não ocorrência de presunção da boa fé dos agentes políticos, uma vez que os beneficiários do pagamento indevido são os próprios autores dos atos que estabeleceram o pagamento irregular e são os ordenadores da despesa respectiva. Ação declaratória de inexistência de débitos improcedente. Recurso desprovido.
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388 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o tráfico de drogas, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio. ... ()
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389 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIAS PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. INASSIDUIDADE. DANOS MORAIS.
Pleito da parte autora para que seja anulado o ato administrativo que a exonerou do cargo de Professora I, que exercia no Município réu, ainda durante seu estágio probatório por suposta inassiduidade e mesmo que os afastamentos tenham ocorrido para tratamento de sua própria saúde, pois acometida de crise do pânico, ansiedade, toque e insônia. ... ()
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390 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.
«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... ()
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391 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.
«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... ()
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392 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Execução provisória da pena. Encerramento do julgamento perante as instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Lei penal no tempo. Aplicação da norma mais favorável ao acusado. Supressão de instância. Comprovação da data do encerramento dos atos libidinosos. Matéria de prova. Dosimetria. Fração de exasperação pela continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não observado. Revisão criminal. Ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória. Descabimento. Coação ilegal não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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393 - TJSP. Administração de condomínio edilício - Obrigação de fazer - Designação, pelo atual síndico, de assembleia ordinária destinada à votação de sua própria destituição - Objetivo já alcançado com a assembleia de 31/01/24 designada por ¼ dos condôminos, cuja legitimidade foi reconhecida pela r. sentença - Julgamento monocrático que nunca afirmou não caber ao síndico essa designação, e sim que esta não caberia a ele com exclusividade, reconhecendo a validade daquela feita pelos condôminos - Ausência da prática de atos para obstar o regular exercício da assembleia - Improvimento
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394 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos; c) tese jurídica, decorrente da análise e julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 6), ainda, não fixada pelo C. STF; d) reconhecimento de Repercussão Geral da referida matéria jurídica, pelo C. STF, não impede o regular processamento e julgamento do feito. 2. No mérito da lide apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento, não incorporado nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Franca), a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. A apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. É inadmissível a exclusão da condenação da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da Defensoria Público do Estado de São Paulo, por força do Tema 1.002, do C. STF. 12. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 13. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 16. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, parcialmente providos... ()
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395 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Espólio de ex-militar anistiado. Valores retroativos. Portaria anulada. Notificação genérica. Anulação do ato administrativo de notificação e atos posteriores. Controvérsia quanto à legitimidade ativa da impetrante. Ausência de certeza quanto à titularidade dos valores retroativos. Ausência de certeza quanto à existência do direito, objeto de controvérsia administrativa. Limites subjetivos e objetivos dos efeitos da decisão judicial que determinou a anulação do ato de notificação genérica objeto de controvérsia atual nos autos de mandado de segurança específico. Ausência de certeza e liquidez do direito que impõe a denegação da ordem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo espólio de ex-militar anistiado, representado por herdeira, contra Ministro de Estado, por ato omissivo, objetivando o pagamento de valores indenizatórios retroativos decorrentes da condição de anistiado político expressamente reconhecidos na Portaria 1.453/2004, do Ministro de Estado da Justiça. Em análise, embargos de declaração opostos pela impetrante e pela União. ... ()
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396 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Conexão - Inadmissibilidade - Reunião dos processos que resta inviabilizada porquanto a presente ação já fora sentenciada (CPC, art. 55, § 1º) - Inviabilidade de anulação da sentença ou de reunião de processos para julgamento conjunto - Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias - Acolhimento da pretensão do apelante que implicaria indevida ofensa ao juiz natural e prejuízo à celeridade processual.
Indenização - Falha na prestação de serviço médico - Ocorrência - Ato ilícito do hospital apelante que restou evidenciado - Evento morte da paciente que se deu por sepse por contaminação abdominal - Demora na realização de cirurgia de urgência decorrente de segunda internação que constituiu fato determinante para a redução das chances de sobrevivência da paciente - Condenação do hospital apelante que não se deu por fato de terceiro, mas decorreu de seu próprio ato culposo - Negligência caracterizada - Indicação de cirurgia de urgência após a realização de exame de tomografia que foi ignorada - Nova cirurgia que somente ocorreu no dia seguinte à indicação de sua necessidade - Atraso injustificado na realização de cirurgia que configura falha na prestação de serviço - Precedente. Dano moral - Quantificação - Valor que deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor - Quantum indenizatório que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Montante arbitrado pela sentença que se mostra razoável em vista da capacidade econômica da apelante - Valor da verba indenizatória mantido - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . Servidor público (juiz de direito aposentado). Pensão por morte. O óbice aventado pelo ipesp não prospera diante da existência de documento hábil a demonstrar a instituição da autora como beneficiária do servidor falecido. Declaração de vontade autenticada pelo próprio ipesp bem como cláusula de termo do desquite. Atendimento dos requisitos do Lei 180/1978, art. 149, § 3º. E mesmo que assim não fosse, descabida a condição alegada pelo ipesp de que a pensão por morte a cônjuge divorciada somente seria devida se o contribuinte deixar declaração de última vontade. Interpretação do art. 149 e seus parágrafos da lce 180/78 que não respaldam a tese da autarquia. Direito a alimentos que persiste mesmo após o falecimento do servidor contribuinte. Direito reconhecido por sentença quando da separação e divórcio direito à pensão por morte da divorciada. Tratamento isonômico que se impõe. Precedentes desta corte. Procedência da demanda que se impunha. Verba devida desde o falecimento e recusa de seu pagamento pelo ipesp. Correção monetária e juros de mora devidos. No tocante aos juros de mora estes devem ser fixados à razão de 6% ao ano a partir da citação. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1-F acrescido pela Medida Provisória 2180-35/01. Inaplicabilidade da lf 11960/09. Verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 100, § 1º-A da CF/88.
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398 - TJPE. Apelação cível em sede de mandado de segurança. Aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio. Realização de exame supletivo por menor de 18 anos. Impossibilidade.
«1. Afigura-se legítima (porquanto proporcional, adequada e coerente com o sistema nacional de cursos e exames supletivos) a idade mínima exigida pelo Lei 9.394/1996, art. 38 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). ... ()
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399 - TJPE. Processual civil. Contagem prazo. Recesso natalino. Resolução nº293/TJPE. Não apresentação de réplica no momento oportuno. Documento já conhecido da apelante. Inocorrência de cerceamento de defesa. Manutenção da sentença.
«1. O TJPE, através da Resolução nº293, regulamentou o expediente forense nos recessos dos meses de junho e dezembro. ... ()
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400 - TJSP. Apelação. Crimes de estupro de vulnerável. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade parcial. Quadro probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do recorrente no tocante aos atos libidinosos supostamente praticados em face da vítima M. (5 anos de idade). Precariedade de relatos informais oferecidos pela ofendida para a amiga de sua genitora. Inexistência de oitiva da criança na fase investigatória, tampouco durante a instrução sob a forma de depoimento especial, o qual seria imprescindível para demonstrar a existência das práticas sexuais, assim como para esclarecer o contexto dos fatos. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Contudo, de rigor a manutenção do édito condenatório no tocante aos estupros de vulnerável cometidos, em oportunidade diversa, em face das vítimas M. (5 anos de idade), E. (6 anos de idade), e R. (10 anos de idade). Recorrente que produziu, em seu aparelho telefônico, filmagens das ofendidas, direcionando a câmera para as pernas, nádegas e genitália delas, tendo ainda determinado à R. que chupasse o dedo indicador do réu. Demonstrada a intenção em satisfazer a lascívia própria. Condenação mantida em parte. Penas-base dos crimes restantes devidamente fixadas no mínimo legal. Viável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os três delitos de estupro de vulnerável, uma vez praticados em situações semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, importando no aumento de uma das penas em 1/5. Regime inicial fechado irretocável. Recurso parcialmente provido.
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