(DOC. VP 862.4208.1046.1574)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Males colunares. Não comprovada a redução da capacidade laborativa, sequer por certo período, após a cessação do benefício temporário concedido administrativamente. Benefício indevido. Sentença mantida. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Questão decidida pelo C. STJ (Tema 1.044), no julgamento dos REsp. 1.823.402/PR/STJ e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias os honorários periciais previamente adianta

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