(DOC. VP 240.8201.2365.0203)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado no Tribunal de Justiça. Incompetência do Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos. Pretensão não analisada pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o não cabimento da via de impugnação.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus junto a essa Corte Superior com o propósito de que se determine ao Tribunal de Justiça o julgamento de writ substitutivo de revisão criminal, pois a Corte local não possui competência para analisar habeas corpus contra ato próprio - no caso, acórdão de apelação. 2 - Não havendo as instâncias ordinárias se manifestado acerca da pretensão defensiva ventilada nas razões da impetração, o não conhecimento do writ pelo STJ é medi

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