Jurisprudência sobre
anulacao dos proprios atos

451 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EX-SÓCIO MINORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE - DISTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO PASSIVO NÃO LIQUIDADO.

extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/4/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos; c) cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte autora e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, III, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. A apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. É inviável o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por apreciação equitativa, salvo, nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do CPC/2015, art. 85. 12. Observância do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido da aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 13. Inteligência, ainda, do disposto no § 6º-A do art. 85 do mesmo diploma legal, introduzido por meio da Lei 14.365/22. 14. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 15. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 16. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 17. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 18. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 19. Recurso oficial, parcialmente provido. 20. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.  

Pretensão de reconhecimento de união estável post mortem. Impossibilidade. Em que pese a concordância dos demais herdeiros maiores e capazes, há documento nos autos que indica a existência de casamento anterior, cuja separação de fato ocorreu após o início da suposta União. Questão de alta indagação que exige dilação probatória. Incompatibilidade com o processo de inventário. Necessidade de apuração em demanda própria. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Reiteração delitiva. Prática anterior de atos infracionais. Modus operandi. Crime cometido mediante simulacro de arma de fogo. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar alternativa. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração. Cofins. Cooperativa de trabalho médico. Atos cooperativos. )

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado e Cédulas de crédito bancário - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos, Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito - consumidor - Prescrição não consumada - teses pautadas em vício de consentimento e negativa de contratação - Teoria da não adstrição ao laudo pericial - Exercício regular de direito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJDF. Civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por ato ilícito. Subtração de material bélico acautelado a policial militar. Demanda movida contra supostos participantes do furto. Ônus probatório. Elementos do ato ilícito. Inexistência de provas quanto à autoria. Confissão. Ausência. Declarações prestadas no bojo de inquérito policial. Natureza do inquérito. Ratificação em juízo. Necessidade. Litisconsórcio. Atos praticados por um. Prejuízo aos demais. Impossibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 117.

«1. Cuida-se de pretensão indenizatória do Distrito Federal relativamente a material bélico alegadamente furtado pelos réus da residência de policial militar a quem acautelados os bens. Busca, assim, o ora apelante compelir os demandados a reembolsá-lo pelo valor dos bens supostamente subtraídos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de grande quantidade de drogas. Hipótese em que o tráfico se caracteriza como crime de mera conduta, de ação múltipla e conteúdo variado, não havendo que se falar na prática de atos de mercancia para a sua configuração. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade ínfima de tóxico. Exigência de prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico. Dúvida remanescente. Desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. Empresa autora que, em 2007, adquiriu créditos de ICMS da Cooperativa Regional Agropecuária de Cantagalo Ltda («Cooperativa Cantagalo), nos valores de R$ 3.408.575,70 (nota fiscal 165840) e de R$ 1.460.818,15 (nota fiscal 165842) no âmbito do programa de incentivo aos contribuintes leiteiros, em perfeita consonância com as disposições do Decreto Estadual 40.625/2007 e da Resolução SEFAZ 21/2007. Créditos adquiridos mediante expressa autorização do Estado, após ter sido verificada a sua regularidade no bojo do processo administrativo E-34/237460/2006. Em agosto de 2012, mais de cinco anos depois da transferência, a apelante foi surpreendida pelo recebimento de intimações do Estado com a determinação de estorno de todo e qualquer crédito em razão de processo administrativo em face apenas da cooperativa que anulou tais créditos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora que merece acolhimento. Não se olvida da possibilidade de a Fazenda Estadual rever seus próprios atos no prazo de 05 anos previsto na Lei 9.784/1999 na forma do verbete sumular 633 do STJ e, após na Lei estadual 5427/09, entretanto, quando o Fisco abriu o processo administrativo E-04/006851/2009 visando à apuração da legitimidade dos créditos transferidos a Renner pela Cooperativa Cantagalo, o fez exclusivamente em face da Cooperativa, mesmo tendo total ciência de que o resultado das diligências repercutiria nas operações efetuadas em 2007, atingindo diretamente a Apelante. Na hipótese, a cessionária deveria figurar no processo, em litisconsórcio passivo necessário ou, ao menos, deveria ter figurado no polo de um novo processo administrativo antes de receber qualquer cobrança referente aos créditos de ICMS transferidos pela Cooperativa Cantagalo em 2007. Essa conclusão se chega pela previsão expressa nos arts. 3º e 9º da Lei Estadual 5.427/2009, que praticamente replicam as disposições da já consagrada Lei 9.784/1999. A não participação da Autora no processo administrativo, seja como litisconsorte passivo necessário, seja como interessado, ou ainda como parte em novo processo referente à fiscalização desses créditos, cujo aproveitamento se deu por autorização expressa da Fazenda Estadual, não somente afasta a alegação de que a anulação dos atos administrativos foi realizada a prazo, com a intimação da Autora, mediante parcial acesso ao processo apenas em 2012, como eivou o procedimento de insanável cerceamento de defesa. Provimento do recurso. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Nulidade processual - Tarja de sigilo processual - Nulidade não configurada - Não há que se cogitar de nulidade processual em razão da colocação de tarja de segredo de justiça, máxime a considerar que o réu, ora apelante, citado, constituiu patrono, o qual, por conseguinte, teve acesso integral à tramitação processual e pôde, derradeiramente, defendê-lo dentro do prazo cabível. Destarte, uma vez preservado o contraditório e ampla defesa, não há que se cogitar da propalada nulidade. - Mérito - Inadimplemento configurado - Com efeito, independentemente da quantidade de parcelas em aberto e respectivo saldo devedor, o inadimplemento de uma única parcela constitui em mora o devedor, afigurando-se inaplicável a situações da espécie, a teoria do adimplemento substancial do contrato. Portanto, pelo que se tem nos autos, não há que se falar em descumprimento da boa-fé objetiva por parte do autor. Outrossim, para a purgação da mora, o devedor deve, por força do que foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, pagar toda a dívida remanescente. Caso a dívida não seja paga, uma vez executada a liminar, a posse e a propriedade do bem consolidar-se-ão nas mãos do credor, tal como aconteceu in casu, visto que o réu, em momento algum, seja em âmbito judicial ou extrajudicial, se dispôs a pagar a integralidade da dívida. - Venda do bem e prestação de contas - Segundo dispositivo contido no art. 2º. do Decreto- Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, «no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com devida prestação de contas.. Disso decorre o entendimento de que a prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão é consequência lógica da procedência da ação, tratando-se de obrigação imposta ao autor por força de lei. Sucede, todavia, que tal discussão é prematura na hipótese dos autos, eis que carece de elementos concretos de análise. De fato, embora já se tenha notícia de que o veículo objeto dos autos tenha sido alienado extrajudicialmente, fato é que não há nos autos maiores elementos acerca da discriminação dos débitos e sua pertinência, de modo que eventual acerto de contas decorrente da contratação em tela deverá ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença. - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. INOVAÇÃO RECURSAL.

Quitação dos contratos em aberto. Alegada ausência de crédito em favor do réu. Tema deduzido em apelação, porém não suscitado em nenhum momento na segunda fase da ação. Inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de drogas apreendidas (1.611,04g de maconha). Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não aplicada. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa da julgada no ARE Acórdão/STF, além diversos registros de processos por atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas. EREsp Acórdão/STJ. Circunstâncias excepcionais. Gravidade atos pretéritos. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Preliminar de ilegitimidade ativa do espólio rejeitada (por maioria de votos, vencido o relator). Mérito. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Afastada, por maioria, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do espólio para pleitear indenização por danos morais e materiais, em virtude da aplicação do entendimento do STJ sobre o princípio da instrumentalidade das formas, vencido o relator, que a acolhia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. Administrativo. CPC/1973. Instituto Brasileiro do café. Ibc. Contrato para aquisição no mercado internacional de café. Operação «patrícia ou «london terminal. Manobras especulativas. Pretensa nulidade do contrato não afasta o dever de indenizar o contratado de boa-fé. Impossibilidade de presumir a má-fé. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESACOLHIMENTO DAS PROTEGIDAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 

1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação administrativo objetiva a autora a nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de demissão e apreciação de pedido de revisão. Documentos anexados aos autos que não são aptos a elidir a presunção de veracidade dos atos administrativos praticados revelia da fazenda afastada inteligência do CPC/2015, art. 344, II sentença mantida recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por ex-servidora pública estadual objetivando a anulação do ato administrativo que culminou na aplicação de penalidade de demissão, bem como o prosseguimento da revisão do processo administrativo. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a inadmitido. O agravo interno interposto foi improvido. Seguiu-se a oposição de embargos de declaração, que restaram rejeitados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição. Existência de anotações pela prática de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Não preenchimento de um dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime aberto. Descabimento. Quantidade de drogas apreendida utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I, CP. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição. Existência de anotações pela prática de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Não preenchimento de um dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime aberto. Descabimento. Quantidade de drogas apreendida utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I, CP. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJRJ. Conflito negativo de competência suscitado pela E. 6ª Câmara de Direito Público em face da E. 5ª Câmara de Direito Privado nos autos do processo 0165488-53.2010.8.19.0001. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso de Apelação desprovido. Interposição de Recurso Especial. Encaminhamento dos autos pela 3ªVice-Presidência para eventual exercício do juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.030, II. Distribuição à 5ª Câmara de Direito Privado. Declínio de competência oriundo da c. 5ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, cuja d. Relatoria declinou para a c. 6ª Câmara de Direito Público, abalizada no art. 6-A, caput e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e no art. 2º da Resolução TJ/OE 01/2023. O caso em apreço se subsome à normativa da Resolução TJ/OE 01/2023, não se aplicando, contudo, a hipótese encartada em seu art. 2º, tal como sedimentado na decisão declinatória ora atacada, mas sim à dicção art. 4º, que prevê que «recursos retornados para eventual juízo de retratação serão apreciados pelo próprio órgão colegiado prolator do acórdão". Competência para realizar o juízo de retratação é do próprio órgão colegiado prolator do acórdão, ou seja, a 5ª Câmara de Direito Privado (Suscitada). Provimento do presente conflito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Perda do cargo público. Fundamentação concreta. Ausência. Súmula 418/STJ. Cancelamento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inexistência. Absolvição. Ilicitude das provas. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravante do CP, art. 61, II, «g. Configuração. Continuação delitiva. Fração. Frequência dos atos comprovada. Manutenção. Agravo da defesa conhecido e recurso especial não provido. Recurso especial do mpdft parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, «acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial (AgRg no AREsp 718.110/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 28/10/2016), tal como se deu na hipótese com os paradigmas trazidos a confronto, não se prestam à comprovação da divergência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débitos. Furto de cartão bancário. Impugnação de saques realizados logo após o ato criminoso. Ausência de prova da utilização do plástico pelo consumidor, bem como do fornecimento da senha pessoal a terceiros ou de desídia em sua guarda. Diferenças para o padrão de consumo. Inexigibilidade bem declarada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração em face de atos do Corregedor-geral de justiça do estado do Rio de Janeiro. Alegação de desvio de função entre os cargos de analista judiciário e técnico de atividade judiciária. Atribuições distintas e próprias. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado na impetração. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impetração contra atos normativos de natureza abstrata. Incidência da Súmula 266/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJPE. Direito civil e processual. Agravo regimental em face de decisão monocrática em apelação. Ação de indenização. Retenção indevida de valores. Prestação de serviços defeituosa. Decisão mantida em todos os seus termos. Votação unânime.

«1. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - STJ. Recurso especial da empresa. Tributário e processual civil. Omissão não configurada. Práticas de atos de dissimulação e fraude tendentes a reduzir ou diminuir os tributos devidos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituição da CDA.objeto do recurso especial

1 - Discutem-se neste recurso as teses relacionadas à alegada omissão no acórdão recorrido; a inexistência da prática de atos que configurem evasão fiscal; a irregularidade na inscrição em dívida ativa; e a vedação à substituição da CDA após decisão da primeira instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. ICMS. Importação de óleo diesel marítimo. art. 111, II do CTN. Princípio da especialidade. Lei Complementar 87/96. Base de cálculo do ICMS em operações de importação que é o valor aduaneiro. art. 12, IX, e art. 13, V da legislação de regência. Fato gerador do tributo que é seu desembaraço aduaneiro. Alíquota praticada pelo Estado do Rio de Janeiro calculada sobre o valor da importação - preço internacional do produto. Pretensão de adequação da alíquota ao Lei Complementar 192/2022, art. 7º, sendo ela calculada, até 31/12/2022, sobre o PMPF - preço médio ponderado ao consumidor final, nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação. Decreto Estadual 48.146/2022 e pelo Ato COPETE /ICMS 97/2022. Impossibilidade. Hipótese que não configura substituição tributária. Ausência de ilegalidade da alíquota praticada pelo Estado do Rio de Janeiro. Operações de importação com pagamento em moeda estrangeira a ensejar imposição de alíquota diferenciada, expressamente, prevista na legislação federal e estadual. Legalidade de na fixação de alíquotas diferenciadas sobre o ICMS próprio e do ICMS/ST embora se reconheça que eles têm a mesma natureza jurídica. Inexistência de violação à Lei 313/1948 atinente a importação de bens. Matéria que não é objeto do pedido formulado nestes autos. Inovação recursal. Mas ainda que assim não fosse, também. sem razão o apelante. Ausentes os pressupostos da isenção do ICMS - importação e ou a sua redução. Competência dos estados federados de estabelecer regras próprias de arrecadação de ICMS. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a ordem que não merece reforma. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo. Documento particular. Contrato de recompra de imóvel. Ilegitimidade ativa. Configurada. CPC/2015, art. 18.

«Constatado dos autos que no título executivo que aparelha a execução, consubstanciada em contrato de recompra de imóvel, no qual os vendedores foram representados, na avença, por procurador, somente a eles, na condição de verdadeiros titulares do direito, caberia intentar ação de execução. O procurador não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de execução, porque na forma do CPC/2015, art. 18, a ninguém é dado postular em nome próprio direito alheiro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Pintor de aviões - Lesões em membros superiores e coluna com irradiação nas pernas - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o liame ocupacional - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão que indeferiu a liminar visando declarar a nulidade da decisão da Administração que determinou a revogação do Pregão Presencial 13/2023. A adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa do direito de contratar. Possibilidade da Administração Pública rever seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, entendimento consolidado na Súmula 473/STF. Presunção de legalidade do ato administrativo não elidida. Possibilidade de ulterior anulação do certame, com retorno à situação anterior. Celeridade do rito mandamental, cuja sentença é dotada de autoexecutoriedade. Ausência de risco de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Ausência dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), apenas e tão somente, no tocante ao fornecimento de medicamento não incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS; c) violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide: a) laudos Médicos fundamentados e circunstanciados, indicando a necessidade do medicamento, não incorporado nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão; b) apresentação de respectiva e adequada prescrição Médica, relativamente aos equipamentos e insumos postulados pela parte autora. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Campinas) a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Possibilidade de fornecimento e disponibilização de medicamentos genéricos e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenham o mesmo princípio ativo e idêntica eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva manifestada pelo respectivo médico do paciente. 11. A apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 12. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 13. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 15. Ação, julgada procedente, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão somente, o seguinte: a) reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento dos equipamentos e insumos, indicados na petição inicial (Equipamentos: Bomba de Insulina Minimed 780G; Glicosímetro Accu Chek Guide; Insumos: Transmissor Guardian Link 3 MMT-7910W1; Aplicador Cateter Quick-set MMT-305QS; Reservatório 3ml MMT-332-A; Sensores Guardian 3 MMT-7020C1; Cateter Quick-set 9mm x 60 cm MMT-397A; Carelink USBBlue ACC-1003911F; Tiras Reagentes de Glicemia Capilar; pilhas alcalinas AA; pilhas alcalinas AAA; Lancetador Accu Chek Fast Click; Lancetas para Glicemia Capilar Accu Chek Fast Click; HipoKit Glucagen); b) determinação, tendente à apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente; c) autorização, para o fornecimento de medicamento genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha o mesmo princípio ativo e idêntica eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva por parte do Médico da paciente; d) condenação da parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Campinas) ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. 17. Recursos oficial e de apelação, oferecido pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, parcialmente providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Atos administrativos. Sociedade comercial. Portaria 971/2012. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando reformar decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos do processo, determinou a intimação do ente federado agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da «liberação dos valores preventivamente bloqueados da sociedade comercial agravada. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Uso do cargo para indevido proveito pessoal e improbidade. Atos incompatíveis com a dignidade da função. Demissão. Nulidades. Denúncia anônima. Provas visuais obtidas por meio ilícito. Não ocorrência. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.

«1. - O poder-dever de autotutela imposto à administração é princípio que não só permite, como também obriga, a apuração das irregularidades que chegam ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de procedimento desidioso do gestor público, de modo que a instauração do processo disciplinar na hipótese de existência de indícios suficientes para tal - ainda que fundados em denúncia anônima - não é, só por si, causa de nulidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de atos administrativos tributários expedidos pelo município de São Paulo. Competência em razão do local dos fatos e do domicílio da sede da empresa autuada. Teoria do forum non conveniens (fundamento da cooperação), que rege o regime das hipóteses de forum shopping (concorrente). Fundamentos autônomos não atacados e deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Modificação da conclusão a que chegou a corte estadual. Impossibilidade. Revolvimento dos aspectos fáticos e probatórios da causa. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude jurídica. Agravo interno não provido.

1 - O TJSP, ao proferir o acórdão recorrido, dedicou toda sua atenção na fixação do juízo competente para a resolução da demanda inerente à «anulação de atos administrativos tributários expedidos pelo Município de São Paulo, desconsiderando a possível «relação subjetiva da parte agravante com o Município de Poá, ou seja, em nenhum momento se debruçou sobre o mérito desta relação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a substancial quantidade de droga (30 invólucros) apreendida em poder do acusado. Fato de ser o agente usuário de substâncias entorpecentes ou ausência de comprovação da prática de atos de mercancia. Irrelevância. Recurso ministerial parcialmente provido para condenar o réu como incurso no Lei 11343/2006, art. 33, ««caput.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Aproveitamento de créditos. Resolução07/80 do senado federal. Inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inovação em sede recursal. Ausência de provas. Multa tributária. Efeito confiscatório. Inexistência. Apelo improvido.

«1. De proêmio, tem-se que as razões recursais resumem-se às alegações de efeito confiscatório da multa tributária imposta e de nulidade da Certidão de Dívida Ativa impugnada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal da autora para purgação da mora, de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia da autora, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autora que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Autora, outrossim, que, embora questione a falta de recebimento da notificação, ingressou em juízo antes do início do primeira Leilão, fazendo alusão aos atos e demonstrando inequívoca ciência quanto à designação (inclusive apresentando o próprio edital de leilões), não obstante não se preocupando em comparecer e, em momento algum, demonstrando interesse em exercer seu direito de preferência - finalidade precípua da exigência de intimação pessoal, meio de viabilizar a participação do devedor-fiduciante no ato. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJRJ. Execução por título extrajudicial. Crédito decorrente de Cotas condominiais. Inépcia da petição inicial. Manifesta ilegitimidade do executado. Apelação desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Descaminho. Sessão de julgamento da apelação. Intimação expedida nome do advogado falecido quatro anos antes, mesmo havendo pedido expresso de intimação exclusiva em nome do ora impetrante. Flagrante constrangimento ilegal. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Absoluta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular todos os atos processuais a partir da sessão de julgamento da apelação criminal.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo alienado. Recebimento de multas de trânsito pela autora anterior proprietária do bem. Transferência da documentação do veículo junto ao DETRAN não efetuada pela ré. Autora, todavia, que, após a venda do veículo, também não comunicou de imediato a negociação ao Departamento de Trânsito. Violação do CTB, art. 134. Responsabilidade solidária de ambas pelas multas e demais encargos do veículo. Caracterização como mero aborrecimento, já que ninguém pode se beneficiar de sua própria negligência. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Notas promissórias. Extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VII. Recurso das embargantes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. Ação de rescisão contratual com devolução da quantia paga e pedido indenizatório - Compra e venda de veículo usado - Sentença de parcial procedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Aquisição, pelo autor, de direitos acerca de veículo com anotação de alienação fiduciária em garantia. Financiamento totalmente quitado, como incontroverso nos autos, não obstante ainda não providenciada a baixa do gravame. Banco que deu prosseguimento a demanda de busca e apreensão que havia sido intentada, anteriormente ao pagamento final, em face da devedora fiduciante primitiva. Falta de qualquer notícia, nos autos próprios, acerca da extinção da dívida e da perda do interesse superveniente no prosseguimento dos atos de apreensão. Liminar cumprida, afinal, mais de um ano depois da liquidação do financiamento, com alienação extrajudicial do veículo, imediatamente na sequência. Prejuízo inequívoco ao autor, cessionário dos direitos, independentemente da falta de relação jurídica para com o banco. Situação em que, simplesmente, não havia motivo para o prosseguimento e consumação da apreensão. Dano moral caracterizado no caso concreto. Cenário que extrapola o mero aborrecimento, a justificar reparação a título extrapatrimonial. Valor arbitrado, da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), excessivo, ainda que inferior ao postulado. Falta, entretanto, de insurgência recursal do réu a respeito. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada, nos limites do objeto recursal. Apelação do réu e recurso adesivo do autor desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão indeferindo pesquisa bancária retroativa - Situação, todavia, excepcional, a autorizar referida pesquisa - Falecido que era Advogado, angariando suposto vasto patrimônio financeiro, levantando honorários de quase três milhões de reais próximo ao falecimento, não localizados no extrato bancário referente à data do óbito, padecendo, há anos, de câncer no cérebro - Agravantes indicando comprometimento da capacidade mental, motivando o ajuizamento de ação de anulação de testamento - Recorrentes que pleiteiam, apenas, a busca dos valores eventualmente investidos, antecipados ou «fraudados, tendo ciência de que, se a matéria se tornar de alta indagação, deverão se socorrer das vias próprias - Concordância, ademais, de todos os herdeiros, legatários e inventariante - Recurso provido, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Prestação de serviços odontológicos. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Cerceamento de defesa inocorrente. Ausência de falha na prestação de serviços. Corréus que não deram causa à rescisão contratual. Contrato e posteriores alterações que não estão eivados de vicissitudes. Fato de a autora ser pessoa humilde e com baixa instrução que não se confunde, mormente no caso concreto, com incapacidade para os atos da vida civil. Prova dos autos, ademais, demonstrando plena compreensão dos negócios jurídicos e alterações avençadas. Outrossim, suposta interrupção do tratamento que não pode, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser invocada para ensejar o desfazimento da avença. Autora que, mesmo após tal lapso, optou por dar continuidade às consultas e tratamentos propostos, fazer novo procedimento dentário e realizar pagamentos. Necessidade de observância ao princípio da boa-fé objetiva e suas figuras parcelares. Venire contra factum proprium. Inexistência, pois, de ato ilícito. Pleitos indenizatórios afastados. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA (FHOMUV): LEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL: AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO: CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO - ATOS ADMINISTRATIVOS: HÍGIDOS - DEMISSÃO/EXONERAÇÃO: LEGALIDADE.

1. A Fundação Hospitalar do Município de Varginha (FHOMUV) é entidade da administração indireta municipal, possui personalidade jurídica própria, de direito público, sem fins lucrativos, autonomia administrativa, financeira e jurídica (art. 1º e art. 7º, do Estatuto a que se refere a Lei municipal (Lm) 1.736, de 6 de setembro de 1988, alterada pela Lm 2.649, de 26 de setembro de 1995). 2. A Fundação é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se pretende anular ato administrativo que culminou com a demissão de servidor público, se todo o processo administrativo tramitou no âmbito da Fundação, sob a supervisão de sua diretora geral, que assinou o ato em conjunto com o Prefeito Municipal. 3. Havendo pedido expresso de nulidade de determinada Portaria desde a inicial, não há que se falar em inovação recursal. 4. Nos termos da Lm 2.673, de 15 de dezembro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha), o servidor público que descumprir os deveres/proibições elencados no art. 157 (deveres) e art. 158 (proibições) pode ser exonerado, precedido de instauração de processo de sindicância, assegurando o direito de defesa. 5. Apurada a conduta do servidor incompatível com a função, dentro do devido processo legal administrativo, reputa-se hígido o ato administrativo e legal a penalidade aplicada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação para constituir o título executivo judicial - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Apelante que afirmou que, na ocasião da celebração do negócio jurídico, não seria capar de exercer os atos da vida civil, em razão da sua incapacidade - Ato anulável cujos efeitos persistem até o trânsito em julgado da sentença declaratória da anulação e que deve ser alegada pela interessada em ação própria - Inexistindo notícia de tal ação, o negócio jurídico formalizado produz seus regulares efeitos - Inteligência dos art. 171, I, e 177 do Código Civil - Embora atualmente reconhecida como incapaz, não apresentava sinais claros e inequívocos da incapacidade que justificasse qualquer suspeita do autor - Eventual invalidação do negócio jurídico poderia implicar enriquecimento sem causa da ré - Precedentes dos C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote