(DOC. VP 148.1011.1008.9100)

TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento sorafenibe (nexavar) 200 mg. Paciente portadora de carcinoma hepatocelular (cid 10 c22) e doença hepática crônica. Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). 2. A imprescindibilidade do medicamento solicitado resta evidenciada pela apreciação do 'laudo médico', da 'solicitação médica', e da 'declaração médica' acostados aos autos, subscritos, respectiva

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