(DOC. VP 144.8185.9007.9600)

TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelos autores/apelantes, em seus proventos, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/04. 2. Em verdade, o substrato fático da lide é incontroverso, remanescendo em discussão questão exclusivamente de direito, concernente à extensão, ou não, aos inativos e pensionistas, da vantagem remuneratória em lume. 3. O pedido deduzido na ação originária te

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