(DOC. VP 145.4862.9007.8500)

TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos/PEnsionista de policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso provido.

«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF, sendo inaplicável à espécie os §§ 2º e 5º do Lei 12.016/2009, art. 7º. 2. Na sequência, rejeitou-se, em cognição sumária, a arguição de decadência da via mandamental, posto que a inclusão da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo na base de cálculos dos proventos/pensão dos impetrantes/agrava

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