(DOC. VP 148.0310.6010.5600)

TJPE. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Perícia técnica. Imprescindibilidade. Nulidade da sentença. Apelo voluntário parcialmente provido.

«1. Tem-se que a concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, disciplinando inclusive os percentuais cabíveis para cada categoria. 2. Afastou-se a alegação do Município de que não há lei municipal regulamentando a matéria. Isso porque o Município não pode eximir-se de aplicar a sua própria legislação, ainda vigente. 3. In casu, o referido adicional foi instituído pela Lei Municipal

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