(DOC. VP 144.9584.1014.2600)

TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelos embargantes, mantendo, via de consequência, a sentença de primeiro grau que julgara improcedente o pedido de promoção «automática», por antiguidade, à graduação de 3º Sargento e às graduações subsequentes, sem a participação em curso de formação, ou a matrícula no Curso de Formação de Sargento da PMPE, com a consequente promoção para o grau

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