Jurisprudência sobre
adquirente de boa fe

851 - TJSP. Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de veículo e indenização de dano moral. Reconvenção. Compra e venda de veículo. Golpe do falso intermediário. Tradição do bem. Aquisição de boa-fé. Aplicação do art. 252 do regimento interno do tribunal de justiça do estado de são paulo (ritjsp). Recurso desprovido.

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852 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Compra e venda. Veículo usado. Constatação de adulteração do motor. Arguição. Prescrição afastada, aplicação do CCB, art. 205, por se tratar de evicção e não vício redibitório. Comprovado o negócio realizado entre as partes, pessoalmente. Responsabilidade da alienante nos termos do CCB, art. 447. Dever de garantir posse e propriedade ao adquirente independente da boa-fé. Prova coligida que demonstra a adulteração do motor do veículo. Restituição do preço pago ao autor demais prejuízos pleiteados que não encontram respaldo no conjunto probatório. Dano moral. Não cabimento na hipótese. Verbas sucumbenciais. Hipótese de sucumbência recíproca. Observação quanto à devolução da coisa ao alienante, em razão da restituição do preço pago. Recurso parcialmente provido, observando-se que a devolução do preço ao autor, impões concomitante obrigação de restituição do bem sob pena de enriquecimento ilícito.

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853 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POSTERIOR QUESTIONÁVEL. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de imissão de posse proposta pelo autor/apelante, que adquiriu imóvel rural mediante contrato particular de compra e venda, sustentando resistência dos apelados na entrega da posse. ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ-APELANTE QUE ALEGA ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECORRENTE QUE FUNDAMENTA SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL SEM VÍCIOS E DE BOA-FÉ PORQUE ELE FOI ADQUIRIDO POR SEU EX-COMPANHEIRO, LIVRE E DESEMBARAÇADO, APRESENTANDO, TODAVIA, TÃO SOMENTE UM RECIBO DE QUITAÇÃO. DEVEM OS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS EM GERAL ADOTAR TODAS AS CAUTELAS DE PRAXE NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA APELANTE, DE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TENHA SIDO PRECEDIDA DA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O VENDEDOR E O BEM CARACTERIZA VIOLAÇÃO A UMA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES, O QUE IMPEDE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA SEJA CONSIDERADA PARA ASSEGURAR, DE PER SE, SUA POSSE COMO JUSTA E DE BOA-FÉ, SOB PENA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADQUIRENTES QUE NÃO BUSCARAM A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, COMO SE ESPERA, HIPÓTESE NA QUAL TERIA SIDO POSSÍVEL VERIFICAR, DESDE LOGO, A EXISTÊNCIAS DAS PENDÊNCIAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EM QUE PESE A BOA-FÉ SER PRESUMIDA, CERTO É QUE ESTÁ PRESUNÇÃO NÃO PODE IMPEDIR A APELADA DE EXERCER O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE, REGULARMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, O QUE NÃO FOI FEITO. OUTROS ELEMENTOS, COMO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO POSSUI OUTRO BEM IMÓVEL, POR EXEMPLO, IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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855 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos e indenização de benfeitorias. Reconvenção da ré. Sentença de parcial procedência da ação e reconvenção. Recurso do autor. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que a retenção de 25% do montante pago pelo autor para compensação pelo desfazimento do negócio, conforme estabelecido na sentença recorrida, revela-se adequada, além de estar em conformidade com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para condenar o réu no pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no lote objeto da ação. Inadimplência parcial do adquirente que não afasta a sua boa-fé na edificação, posto que comprovada a sua intenção de aquisição de lote para construção de prédio residencial.

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856 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Infração. Multa. Venda de combustível. Operação interestadual. Não comprovação que a mercadoria chegou ao destino. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação.

1 - A discussão do recurso especial gira em torno da impossibilidade ou não de se imputar responsabilidade objetiva ao vendedor de boa-fé pela tredestinação de mercadorias em operações interestaduais no âmbito do ICMS. ... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO EM 2/8/2008. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA/ALIENANTE EM 3/6/2015. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 3/12/2008, DESPROVIDA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. RESP. Nº. 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AQUISIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. BAIXA DO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Embargos de terceiros opostos por adquirente do imóvel localizado na Rua Selene de Medeiros. 112, casa . 4, Bangu/RJ, cuja pretensão se volta contra a penhora incidente sobre o referido imóvel. 2. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pela compradora. Verbete de súmula . 84 do C. STJ. 3. Contrato de compra e venda formalizado em 2/8/2008, com escritura lavrada na data de 3/12/2008, anteriormente, portanto, à ação de execução de título extrajudicial, ajuizada contra a devedora/alienante, em 3/6/2015. 4. Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, presunção não elidida pelo credor a quem cabia tal ônus. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). 5. Insubsistência da constrição. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 6. Manutenção da R. Sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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858 - TJSP. Ação. Condições. Penhora. Liberação. Possibilidade. Legitimidade e interesse. CPC/1973, art. 3ºe art. 1046 e seguintes do mesmo estatuto. Incidência. Afirmação de aquisição dos imóveis, os quais estão na sua posse. Penhora não averbada nas respectivas matrículas quando da aquisição. Circunstância que impedia os adquirentes de saber de sua existência. Nessas condições, tem-se que a aquisição fora feita de boa-fé. Recurso parcialmente provido.

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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Apelação. Fundamentos. Deficiência de fundamentação. Ausência. Alienação de imóvel. Má-fé do adquirente não comprovada. Fraude à execução. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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860 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão dos atos de constrição e expropriação do bem embargado até o julgamento final dos embargos de terceiro. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Discussão acerca da boa-fé dos terceiros adquirentes. Matéria de mérito que deverá ser analisada no julgamento final dos embargos, não sendo relevantes à suspensão da execução determinada em relação ao bem embargado. Recurso improvido.

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861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEITAR - COMPRA E VENDA - VEÍCULO ALIENADO PROPRIETÁRIO/CONSUMIDOR/NEGOCIANTE - GOLPE - TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A gratuidade da justiça concedida a pessoas naturais, não comporta revogação, quando prevalentes suas declarações de insuficiência (CPC, art. 99, § 3º). O proprietário do veículo vítima de golpe, que ensejou a perda de veículo para o golpista, pode reavê-lo de quem o detenha, ainda que terceiro de boa-fé. São do autor os ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, nos termos do disposto no CPC, art. 373. Entretanto, quando a perda decorre de golpe, para o qual concorreu a vontade do proprietário, ainda que viciada, a prevalência é para a proteção do terceiro de boa-fé, adquirente do veículo, cujo direito de propriedade não deve ser atingido. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinhar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015.... (Continua)

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862 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Execução contra os proprietários anteriores aos alienantes do bem para o embargante. Terceiro de boa-fé. Necessidade de registro da penhora para caracterizar, nesta circunstância, a fraude à execução. Fraude, no caso, não configurada. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Conforme lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, «na primeira venda, isto é, naquela praticada pelo próprio devedor, em afronta à execução, ocorre uma violação direta ao ato solene que é a penhora, e essa disposição apresenta-se automaticamente ineficaz, sem qualquer subordinação à prévia inscrição. Só nas alienações posteriores, que não são realizadas pelo executado, é que necessário se torna o ato de registro para fazer com que a ineficácia da fraude de execução atinja os terceiros adquirentes de boa-fé.... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Boa fé dos possuidores. Produtividade. Manutenção na posse. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, 1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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864 - STJ. Embargos de terceiro. Desistência de ação expropriatória. Imóvel prometido à venda pelo ente expropriante e na posse dos compromissários compradores. Mandado de imissão na posse expedido em favor dos expropriados. Necessidade de indenizar as benfeitorias dos terceiros adquirentes de boa-fé. Embargos acolhidos. CCB, art. 499 e CCB, art. 516.

«Embargos de Terceiro. Despacho que, em ação de desapropriação, ante desistência manifestada pelo Poder Público, após haver transferido a posse do imóvel a terceiro, que nele edificara benfeitorias diversas, determinou a expedição de contra-mandado de imissão de posse em favor dos expropriados. ... (Continua)

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865 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel, posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude à execução fiscal. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Precedentes do STJ. Citação por edital do sócio-gerente ao qual redirecionada a execução, anteriormente à alienação do bem. Configuração da fraude. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de comprovação da insolvência. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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866 - TJSP. Embargos de terceiro. Aquisição de boa-fé de veículo objeto da busca e apreensão. Munido do instrumento de liberação do ônus de alienação fiduciária, documento entregue pelo antigo proprietário, realizaram sem qualquer impedimento a transferência de propriedade do bem. Posterior constatação da falsidade do documento de liberação. Ma fé dos embargantes não comprovada. Embargada edora fiduciária, é que tem os meios de verificar a idoneidade da pessoa com que contrata e da qual recebe garantia. Boa-fé dos adquirentes a prevalecer sobre o direito do credor que poderá, apenas, se voltar contra o devedor para exigir seu crédito. Recurso parcialmente provido tão só para reduzir os honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, visto que não se cuida de decisão condenatória (CPC, art. 20, § 4º). No mais, mantida a sentença.

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867 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de contrução (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso ao gabinete em 06/02/2017. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Perda da propriedade. Indenização. Registro de penhora. Assunção dos riscos pelo comprador. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial interposto pela empresa e, nessa extensão, negou-lhe provimento e não conheceu do Recurso Especial do Município de Santos/SP. ... (Continua)

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869 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308/STJ. Relativização da eficácia da hipoteca e respeito aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Esfera jurídica da construtora atingida pelo cancelamento da garantia, na medida em que foi ela quem instituiu tal ônus sobre o imóvel, devendo permanecer no polo passivo da demanda para que a sentença de procedência seja eficaz também em relação a ela. Liberação do gravame determinada, mantida no polo passivo a construtora coapelada, devendo responder solidariamente com o banco, com o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o reclamo do banco.

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870 - TJRJ. Apelação. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Insuportabilidade financeira da adquirente. Alegada perda do objeto em relação ao pedido de rescisão do contrato, eis que realizado a Leilão extrajudicial do imóvel, do que resultaria, supostamente, a impossibilidade de devolução de qualquer quantia. Tese que configura vedada inovação recursal. O consumidor que deixou de reunir condições financeiras de prosseguir na solução do débito contraído pode vir a Juízo requerer a extinção do contrato, já que não lhe deve ser subtraído o direito de reclamar a devolução das prestações pagas, ante o que dispõem os arts. 51, II, e 53 do CDC. Ré apelante que não nega que o percentual de retenção fixado em 25% está dentro do patamar adequado para indenizar a incorporadora das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Não há falar em perda total das arras confirmatórias, porquanto compuseram o preço e, com o desenvolvimento da relação negocial e pagamento de prestações subsequentes, ostentaram a natureza jurídica de princípio de pagamento, razão por que devem ser contabilizadas para fins de restituição parcial, sob pena de enriquecimento sem causa. Incabível o abatimento das despesas de rateio de ligações definitivas dos serviços públicos, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva, visto que a adquirente não foi imitida na posse do imóvel. Despesas de seguro que constitui obrigação acessória assumida por conta da promessa de compra e venda, por ser de exigência legal, integrantes dos custos administrativos, razão pela qual devem ser incluídos no montante total pago pela demandante, já que o percentual de retenção fixado se destina justamente à cobertura desses gastos. Sentença mantida.

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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DANO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovado que o negócio jurídico se deu por meio de simulação, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente tão somente o pedido de ressarcimento do valor objeto do contrato de empréstimo simulado. Ausente o ato ilícito, afigura-se descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.... (Continua)

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872 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Não obtenção do financiamento. Impossibilidade material de cumprimento do contrato. Rescisão. Restituição das partes ao status quo ante. Inaplicabilidade da cláusula de retenção. Devolução integral. Dano moral.

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873 - TRT2. Execução fraude fraude à execução. Alienação de bem imóvel. Aquisição de boa-fé. O fato da alienação do imóvel ter sido efetivada quando em curso a reclamatória trabalhista originária não implica, por si só, na declaração de fraude à execução, mormente por que não demonstrado que os débitos da reclamada, à época, já poderiam conduzir seus sócios à inadimplência, pois nem mesmo incluídos no polo passivo da demanda, bem como, consoante propalado pelos agravantes, possuírem os sócios bens outros passíveis de penhora. No que concerne à diligência necessária aos agravantes quando da aquisição do imóvel, vale notar ser inexigível, por excessivo, investigação em nome de todos os proprietários anteriores e perante a junta comercial para constatação de eventual participação societária. Assim, impõe-se afastar a declaração de fraude à execução, bem como a penhora que recaiu sobre imóvel dos agravantes, pois adquirentes de boa-fé.

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874 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Doação e alienação do imóvel registrados simultaneamente e quando em curso execução de título judicial contra o doador. Ausência de registro de Penhora. Irrelevância. Adquirentes que não diligenciaram pela obtenção de certidões negativas de distribuição de processos judiciais em nome do doador. Descaracterização da boa-fé negocial. Alienação do imóvel que deve ser declarada ineficaz em relação à credora-embargada. Recurso desprovido.

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875 - TJSP. Embargos de terceiro. Demanda de cobrança relativa à prestação de serviços advocatícios. Cumprimento de sentença. Oposição por sedizente adquirente de veículo junto ao executado, cujo bloqueio houvera sido determinado a partir dos autos da execução. Alegação de aquisição precedente à restrição judicial e de boa-fé por parte da embargante. Versão apresentada, todavia, claramente mendaz. Extratos apresentados pela embargante, para ilustrar o suposto pagamento do sinal, que não se referem ao momento da suposta aquisição, três anos antes, mas que são pouco anteriores ao próprio ajuizamento dos embargos de terceiro. Embargante, outrossim, que é pessoa de renda diminuta e claramente incompatível com o vulto do negócio que diz ter realizado. Inexistência de qualquer elemento de prova sério a respaldar qualquer pagamento de preço, ou a transferência da posse à embargante e sua efetiva utilização do veículo. Fraude à execução nitidamente caracterizada, em conluio com o executado. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença de procedência reformada em tal sentido. Aplicação de multa por litigância de má-fé à embargante, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos. Apelação do embargado provida, com imposição de sanção à parte contrária

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876 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Fraude a execução. Penhora registrada de cotas de propriedade de sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alienação de imóvel de vulto pela sociedade e entrega do preço aos sócios, por endosso de cheque. Esvaziamento do valor das cotas. Insolvência. Fraude de execução configurada. Embargos de terceiro movidos pela adquirente julgados improcedentes. Recurso especial provido.

1 -- Penhoradas, com averbação da penhora, cotas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada em execução movida contra os sócios, configura fraude de execução a alienação fraudulenta de imóvel pela sociedade em proveito dos sócios executados, patenteado pelo recebimento do valor da venda mediante endosso de cheque dado em pagamento. ... (Continua)

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877 - TJSP. Cambial. Cheque. Compra e venda. Bem móvel. Cheque pós-datado, comercialmente denominado de pré-datado. Ocorrência usual nas relações comerciais existentes no Brasil. Apresentação deste ao banco antes da data acordada. Quebra da base de confiança que reinava entre as partes, nas suas relações comerciais. Violação do princípio da boa-fé objetiva, rendendo ensejo à rescisão contratual. Adquirentes deveriam, para comprovar a boa fé e cumprimento da obrigação assumida, honrar o valor dos cheques emitidos por terceira pessoa e recepcionados pelo vendedor, naquela transação. Flagrante culpa recíproca dos contratantes, na rescisão dessa avença. Necessidade do cancelamento do comando condenatório imposto aos réus, de composição do valor da depreciação dos veículos, o que se faria por liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.

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878 - STJ. Embargos de terceiro. Alienação na pendência de ação de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Lei 8.953/94. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que a alienação é eficaz, a despeito de tal requisito, pois antecedeu aquele ato, ainda que estivesse em curso execução movida por outrem contra o co-devedor, em face de ação de cobrança de quota de consórcio, autorizando o uso de embargos de terceiro em defesa da titularidade sobre o imóvel pelos adquirentes.... (Continua)

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879 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel alienado. Constrição não averbada junto ao registro de imobiliário. Apelados que comprovaram que no momento da compra do bem nada havia de restrição que os fizesse, por essa publicidade, cientes. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Boa-fé dos adquirentes demonstrada. Penhora levantada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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880 - TJSP. Fraude a execução. Embargos de terceiro. Compromisso particular de compra e venda não registrado. Existência de penhora anterior, também não registrada. Adquirentes cientes da penhora. Existência de inúmeras ações contra a alienante. Ausência de diligência dos adquirentes. Ausência de boa-fé. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução caracterizada. Honorários da sucumbência. Arbitramento com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Apelação parcialmente provida para esse fim.

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881 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante o adquirente do imóvel, de forma a admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ: «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

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882 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.

«1 - O Tribunal de piso manteve a sentença que concluiu que a agravante não comprovou a saída da mercadoria do território paulista e sua efetiva entrega em Anápolis, no Estado de Goiás, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. ... (Continua)

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883 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.

«1 - O Tribunal de piso manteve a sentença que concluiu que a agravante não comprovou a saída da mercadoria do território paulista e a sua efetiva entrega no Estado de Tocantins, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cláusula fob. Operação interestadual. Alíquota inferior à do mercado interno. Auto de infração e multa. Tresdestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Boa-fé. Verificação. Necessidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou posicionamento segundo o qual: a) «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário; b) «A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos. ... (Continua)

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885 - STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cláusula fob. Operação interestadual. Alíquota inferior à do mercado interno. Auto de infração e multa. Tresdestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Boa-fé. Verificação. Necessidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, firmou posicionamento segundo o qual: a) «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário; b) «A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos. ... (Continua)

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886 - TJSP. Fraude em execução. Caracterização. Considerada fraude à execução alienação de bens quando ocorrida após ajuizamento de demanda, capaz de reduzir devedor à insolvência, patente má-fé de devedores que sem saldar crédito exequendo transferem bens para terceiros com claro intuito de se furtar ao cumprimento da condenação judicial, possibilitado aos terceiros adquirentes sustentarem na via própria, aquisição de boa-fé e adoção das cautelas mínimas no momento da transação. Reconhecimento da fraude à execução de rigor, declarando-se ineficaz alienação de imóveis promovida. Recurso provido autorizada penhora dos bens.

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887 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Terceiros de boa-fé, que adquiriram o imóvel dos executados por cessão dos direitos de compra e venda, depois da averbação da existência da hipoteca. Garantia firmada somente entre a construtora e o agente financeiro que não pode ser oponível aos novos adquirentes. Aquisição por instrumento particular, que gera direito possessório. Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Reconhecimento da legalidade no negócio realizado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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888 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de interesse recursal. Caracterização de fraude à execução. Penhora. Imóvel. Terceiro de boa-Fé. Prova da redução do alienante à insolvência. Revolvimento de matéria-Fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há interesse recursal no que tange ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio, seja porque o referido sócio alienante não é parte nos presentes embargos de terceiro, seja porque essa possibilidade não foi negada, e nem mesmo debatida, pelo acórdão recorrido.... (Continua)

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889 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Constrição de veículo - Aquisição por terceiros de boa-fé ocorrida antes da constrição do bem - Fraude à execução não configurada - Má-fé que não se presume - Pagamento do preço e negociação do bem comprovados nos autos - Ausência de registro de transferência administrativa quando realizada a constrição - Obrigação que era dos compradores - Constrição indevida ocorrida por culpa dos adquirentes - Aplicação da Súmula 303/STJ - Dever de arcar com as verbas sucumbenciais - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte

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890 - STJ. Direito civil. Alienação em duplicidade. Promessa de compra e venda. Interpretação dos negócios jurídicos. Transmissão de propriedade imóvel. Código civil de 1916. Transcrição. Segurança jurídica. Boa-fé.

«1.- Tem-se, na hipótese, alienação de imóvel em duplicidade. No caso dos autos, deve-se manter o acórdão que decidiu pela manutenção da segunda alienação porque o título correspondente está transcrito há mais de duas décadas, sendo que os primeiros adquirentes tinham apenas direito decorrente de compromisso de compra e venda que, embora com preço pago no ato e devidamente averbado, não teve seguimento providenciado pelos promitentes compradores. ... (Continua)

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891 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Alienações sucessivas de imóvel. Boa-fé do adquirente. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Fraude à execução configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de artigos de Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Reconhecida a boa-fé dos adquirentes. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido na decisão agravada. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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893 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação de mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação pela corte local. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Precedentes.

1 - Na origem, o Tribunal local manteve a sentença que concluiu que a recorrente não comprovou a saída de mercadorias do território paulista e sua efetiva entrega a outro Estado da Federação, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher. ... (Continua)

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894 - TJRS. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma Comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do CPC/1973, art. 593. O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento anterior ao ato previsto no § 4º do CPC/1973, art. 659, bastando, para tanto, que haja prova, como no caso há, de que o terceiro tinha ou deveria ter conhecimento da existência da ação executiva movida em desfavor do alienante. Ônus do adquirente, que reside na mesma Comarca do executado, de provar a impossibilidade de conhecimento da existência da execução. Diligência, aliás, que era exigível, visto que necessária a apresentação de certidão dos feitos ajuizados em face do alienante para lavratura da escritura pública de compra e venda, na forma do Lei 7.433/1985, art. 1º. Precedentes do STJ.... (Continua)

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895 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º. Histórico da demanda

1 - Estavam afetados à sistemática dos Repetitivos (Tema 1.004/STJ) os presentes autos e o Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)

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896 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude a execução. Fraude contra credores. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor executado matéria de prova. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 106 e CCB, art. 111.

«I - Inexistente, no caso concreto, violação ao CPC/1973, art. 535. O acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob todos os pontos relevantes, argumentando que, se houve eventual fraude contra credores, a discussão deve ser objeto de ação pauliana adequada, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no enunciado 195/STJ. ... (Continua)

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897 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 07/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2016 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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898 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Direito do Consumidor. Reserva de passagens aéreas, adquiridas pelo site da companhia aérea ré, cancelada por suspeita de fraude, causada pela compra com pouco tempo de antecedência. Falha na prestação do serviço caracterizada. Na data da compra, o coautor adquirente recebeu e-mail contendo os bilhetes eletrônicos, e verificou o lançamento da operação em seu cartão de crédito, gerando a suposição da higidez do negócio. Alegação da ré, no sentindo de que enviou e-mail ao coautor na data da compra, solicitando a apresentação de documentos para conclusão da reserva, em até 12 (doze) horas antes da partida, sob pena de cancelamento dos bilhetes, que não afasta a suposição da validade do negócio pelo adquirente, mormente porque o consumidor recebeu outro e-mail da companhia área 2 (dois) dias antes da partida, informando-lhe a abertura do check-in on line para o voo. Comportamento contraditório da ré, que descumpriu seu dever de prestar a informação adequada e clara sobre seus produtos (CDC, art. 6º, III). Havendo suspeita de fraude, ab initio, o comportamento esperado, de acordo com a boa-fé objetiva, seria a não finalização da aquisição, até que a situação fosse esclarecida, e não vincular o consumidor a uma posterior confirmação. Prática abusiva. Obrigação da ré indenizar os danos materiais, com aquisição de novas passagens e gastos com hotel, bem como ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores, quantia proporcional e razoável, considerando-se a chegada ao destino com atraso de 20 (vinte) horas em relação ao horário planejado. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido

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899 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. LEILÃO E ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel objeto da lide, adquirido por eles em leilão, fixando prazo de 60 dias para os réus desocuparem voluntariamente, sob pena de desocupação compulsória. Os agravantes alegam existir prejudicialidade externa decorrente de Ação Anulatória de Leilão ajuizada por eles contra a Caixa Econômica Federal, ainda pendente de julgamento, e requerem a suspensão da ação de imissão de posse até a resolução daquela demanda. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Aquisição de automóvel. Inexistência de restrição sobre o bem quando da avença. Ausência de prévio registro de restrição ou comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Ônus sucumbenciais. Revisão da causalidade. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Súmula 518/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

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