Jurisprudência sobre
adquirente de boa fe

751 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«1. O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula 239/STJ) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo (CCB/2002. art. 1.225, VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como «justo título» apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. ... (Continua)

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752 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Anúncio de equipamento de informática a preço irrisório em site da «internet. Erro evidente, dada a desproporção entre o preço real e aquele ofertado pela autora. Publicidade equivocada que não se confunde com oferta. Adquirente que realiza o depósito da quantia então anunciada e pretende receber o bem pelo preço equivocadamente anunciado. Inviabilidade. Necessidade de observância dos princípios da lealdade, boa-fé, transparência e respeito. Ajuizamento de consignação em pagamento, pois informado o interessado do equívoco, não obteve a autora os dados bancários, o que a levou a ingressar com a presente ação, eis que não pode cumprir o anúncio equivocado. Validade. Reconhecimento da extinção da obrigação. Recurso provido para este fim.

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753 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pena de perdimento. Mercadoria irregularmente importada. Comprovação pelo fisco da má-fé da adquirente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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754 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Desfazimento. Possibilidade. Restituição do preço. Multa. Cabimento. Loteamento. Depósito de lixo. Informação. Falta. Boa-fé. Negócio. Transparência. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Agravos retidos. Recurso adesivo. Promessa de compra e venda.

«Ação denominada de rescisão contratual cumulada com indenização por danos patrimoniais e morais. Atraso na entrega. Passivo ambiental desconhecido pelo adquirente. Restituição dos valores pagos. Multa moratória. Boa fé objetiva. A prova testemunhal é dispensável nem influencia o julgamento, diante das circunstâncias reconstituídas nas alegações de parte e a parte na abundante prova documental, expostas em atas e documentos públicos. O atraso na entrega do imóvel aliado ao desconhecimento do adquirente da existência de passivo ambiental, decorrente da contaminação do solo como anterior local de depósito de lixo de resíduos sólidos urbanos, caracterizam motivos, isolada e conjuntamente, que justificam o desfazimento contratual. A boa fé objetiva determina a conduta do alienante à aceitação do desfazimento, no lugar de se opor e exigir a retenção de proporção do preço pago. Admite-se a aplicação da multa moratória ao promitente vendedor, prevista para o inadimplemento das obrigações pecuniárias do promitente comprador. O inadimplemento contratual não presume dano moral.... (Continua)

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755 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Aquisição de motocicleta mediante financiamento bancário. Pretensão dirigida contra as concessionárias envolvidas e a instituição financeira. Legitimidade passiva assentada. Adquirente que, após ter liberado o bem pelas fornecedoras e de posse do produto há aproximadamente 15 dias, fora compelido à devolução por conta da reprovação de seu crédito. Falha do serviço identificada pela ausência de diligência na viabilidade do negócio jurídico antes da disponibilização do veículo. Aplicabilidade das normas consumeristas. Conduta negligente violadora do primado da boa-fé e eticidade, que traz ao consumidor constrangimento moral perante amigos e familiares, incorporando no meio social a pecha de inadimplente. Sentença reformada. Recursos conhecidos. Apelo provido. Adesivo desprovido.

«Tese - Age com negligência e imprudência o comerciante que, após entregar veículo ao consumidor, o qual permanece na sua posse por aproximadamente 15 dias, obriga-o à devolução por conta da reprovação de seu crédito.... (Continua)

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756 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Aquisição de apartamento em edifício construído sobre terreno hipotecado pelo agente financeiro. Garantia real não oponível ao compromissário de boa-fé que quitou o bem. Súmula nº: 308 do Superior Tribunal de Justiça. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Ausência de registro. Necessidade de se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Súmula nº: 84 do Superior Tribunal de Justiça, que superou a Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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757 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição pelos embargantes de sucessor do coexecutado. Ausência de registro da penhora. Realização das diligências usuais em relação aos vendedores. Adquirentes de boa-fé. Incidência da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Procedência mantida. Recurso não provido.

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758 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. ACERTADO, POIS, O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR REJEITADA.

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ATO CONSTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE (EMBARGANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta pela embargada contra a sentença que julgou procedente embargos de terceiro, estes ajuizados com base na alegação da embargante de ter adquirido de boa-fé veículo automotor de propriedade de pessoa que figura como executada nos autos da execução de título judicial aforada pelo aqui embargado, não pesando qualquer gravame de penhora na ocasião da venda e compra. ... (Continua)

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760 - TJSP. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de bem decretada em ação civil pública. Imóvel não registrado. Demonstração, no entanto, de boa-fé dos adquirentes. Sentença de parcial procedência. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Tema recursal único. Recurso provido

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761 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

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762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS - BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES - SÚMULA 509/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória ajuizada para anular Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com fundamento na em razão de suposta declaração falsa quanto ao destinatário das notas fiscais de remessa para a industrialização por conta e ordem do adquirente. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a validade do AIIM em face da demonstração, pela contribuinte, da veracidade das operações comerciais, incluindo pagamento das mercadorias e saída das mesmas no estabelecimento, em conformidade com a Súmula 509/STJ. III. Razões de Decidir: Os documentos anexados aos autos comprovam a efetividade das operações comerciais entre a autora e a empresa adquirente, incluindo a quitação das mercadorias mediante transferências bancárias identificadas e a saída efetiva dos produtos no estabelecimento da empresa fornecedora. A boa-fé da contribuinte ficou evidenciada pela adoção de medidas de cautela e pela inexistência de elementos que indicassem conluio ou fraude. A manutenção do AIIM violaria o princípio da não-cumulatividade e o direito ao crédito de ICMS devidamente comprovado. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau em 2% (dois por cento)... (Continua)

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763 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem efetuada anteriormente ao registro da penhora. Averiguação pelos adquirentes sobre a solvabilidade do alienante e a inexistência de constrição sobre o imóvel. Boa-fé dos terceiros adquirentes constatada. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Ônus da sucumbência carreados à ré. Observância do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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764 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de Compra e Venda. Bem imóvel. Aquisição de apartamento em edifício construído sobre terreno hipotecado pelo agente financeiro. Garantia real não oponível ao compromissário de boa-fé que quitou o bem. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça que superou o disposto na Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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765 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Venda de bem determinado feita pelo próprio espólio. Herdeira reconhecida posteriormente. Boa-fé dos terceiros adquirentes. Teoria da aparência. Fatores que têm a força de superar o caráter real da ação de petição de herança. Negócio jurídico mantido. Alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, são juridicamente eficazes. CCB/2002, art. 1827, parágrafo único. Ausência de nulidade. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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766 - STJ. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Concorrência pública. Aquisição de imóvel adjudicado pela caixa econômica federal. Desocupação de terceiro. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual. Abusividade não configurada.

«1.Cinge-se a controvérsia a saber se a cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel que lhe é alienado pela CEF é abusiva ou não. ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de prévio registro de restrição ou comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

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768 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE GRAVAME NO MOMENTO DA VENDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido e manteve a constrição sobre imóvel adquirido pelos embargantes. O bem foi adquirido por escritura pública, sem que houvesse registro de qualquer gravame ou restrição. A sentença recorrida considerou que os embargantes violaram dever de diligência ao não verificar a existência de partilha pendente. ... (Continua)

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769 - TJSP. Fraude à execução. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Embargos de terceiro. Cabia à embargada (revel) a prova inconcussa de ciência anterior à alienação, pelo adquirente, acerca da demanda em curso. A boa-fé presume-se e deve ser prestigiada. Quando manejou ação de cobrança contra o vendedor varão, a embargada já possuía título executivo extrajudicial (promissória, não prescrita à ação de execução) e, poderia, até mesmo ter penhorado o imóvel (e registrado essa penhora no registro de imóveis de pederneiras), antes mesmo de ele haver sido partilhado na separação consensual do casal vendedor, e ter sido atribuído, com exclusividade, á cônjuge virago. Na caracterização da fraude à execução, de acordo com a jurisprudência desta corte, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude, sendo necessário, quando não registrada a penhora anterior, «prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso, a qual incumbe ao credor, sendo essa ciência presumida somente na hipótese em que registrada a penhora. (precedentes do STJ). Provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

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770 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. MOTOCICLETA. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Posse do imóvel. Legitimidade. Boa fé dos adquirentes reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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772 - TJSP. Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Justo título - Decisão que concede novo prazo para desocupação do imóvel pelos possuidores - Inconformismo dos adquirentes - Cabimento - Prazo legal de 60 (sessenta) dias, previsto na Lei 9.514/97, art. 30, decorrido - Tutela recursal deferida para autoriza a imediata expedição do mandado de imissão na posse - Adquirentes de boa-fé e com justo título - Decisão reformada - Recurso provido

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773 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Súmula 375/STJ. Boa-fé de terceiros. Revisão. Sumúla 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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774 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE DEMANDA DE INDENIZATÓRIA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. PARTE EMBARGANTE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL EM COMENTO DE BOA-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO PESAVA SOBRE ELE QUALQUER GRAVAME. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS EM FACE DO ENTÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (VENDEDOR) APONTADAS NA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR LOCAL QUE INFIRMAM A TESE DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. EMBARGANTES COMPRADORES QUE EXPRESSAMENTE CONCORDARAM COM NEGÓCIO JURÍDICO NAQUELAS CONDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte embargante (compradores) alega ter adquirido de boa-fé o bem imóvel, objeto de constrição judicial oriunda de demanda indenizatória ajuizada em face do então proprietário (vendedor), uma vez que não existia à época (2008) qualquer gravame pesando sobre o referido bem registrado ou averbado na sua matrícula perante o competente Registro de Imóveis. Alega, ainda, que o negócio jurídico de transmissão de propriedade teria ocorrido em 1996, mas que a regularização da escritura se deu somente em 2008, o que demonstraria serem proprietários desde o século passado. Contudo, a instrução probatória revela roteiro diverso, em desfavor da parte embargante apelante. Com efeito, constato que, a despeito da inexistência de constrição judicial averbada na matrícula do referido imóvel quando da celebração da lavratura da competente escritura de compra e venda, o aludido título consigna explicitamente a existência de 2 (duas) demandas indenizatórias ajuizadas em face do então proprietário (vendedor), conforme apontou certidão expedida pelo Ofício de Distribuição Único local. E mais, a parte embargante apelante (compradores) expressamente concordou com a realização do negócio jurídico de transmissão de propriedade naquelas condições, assumindo, assim, o risco de eventual declaração de ineficácia da referida transação em relação aos credores (embargados apelados), o que se confirmou. Por oportuno, não houve a produção de qualquer prova séria da alegada compra e venda supostamente realizada no longínquo ano de 1996, sendo certo que as informações prestadas pelos informantes que foram ouvidos em audiência de instrução não têm, nem de longe, a força probante que a parte embargante lhes pretende emprestar. Ademais, a já mencionada escritura de compra e venda lavrada em 2008 não faz qualquer menção ao suposto negócio jurídico alegadamente outrora efetuado. Em arremate, devemos atentar também para o fato de que a transação de transmissão de propriedade ocorrida em 2008 se deu entre membros próximos da mesma família, além de que o valor da transação foi deveras inferior ao real, pois, conforme também consta na escritura de compra e venda, houve prévio recolhimento de montante muito baixo (R$ 924,82) e, após exigência fiscal, 2 (dois) novos recolhimentos foram necessários, um no valor de R$ 28.800,00 e outro no valor de R$ 17.441,21. Diante deste cenário processual, todas as circunstâncias infirmam a tese de aquisição de boa-fé da propriedade do referido imóvel. Incidência da orientação expressa no Enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, esta última figura presente neste caso concreto, pois notória a comprovação de que a parte embargante (adquirentes) tinha conhecimento das demandas ajuizadas em face do alienante capazes de levá-lo à insolvência. Jurisprudência também desta Corte de Justiça. Sentença escorreita. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.... (Continua)

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775 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. BOA-FÉ. PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO POSTERIORMENTE À DATA DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ACOSTADO AOS AUTOS, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM PELO EMBARGANTE. FIRMA RECONHECIDA ASSEGURANDO A DATA DA VENDA DO BEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. DECAIMENTO DA PARTE EMBARGADA. SÚMULA 303/STJ. AO IMPUGNAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, A PARTE EMBARGADA QUE IMPUGNA ATRAI PARA SI A SUCUMBÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 303/STJ: “EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE EMBARGADA.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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776 - STJ. Tributário. Aquisição de produto fruto de descaminho. Inobservância por parte do adquirente dos cuidados legais. Acórdão fundamentado no acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Após análise percuciente dos autos, concluiu o Tribunal de origem pela legitimidade da pena de perdimento de bens e da multa aplicada, visto que a empresa recorrente adquiriu de empresa importadora unidades do video game denominado 'Kit Playstation PSone Sony' para revenda, sem a observância de obrigações fiscais intrínsecas à aquisição de mercadorias estrangeiras. ... (Continua)

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777 - STJ. Tributário. Aquisição de produto fruto de descaminho. Inobservância por parte do adquirente dos cuidados legais. Acórdão fundamentado no acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Após análise percuciente dos autos, conclui o Tribunal de origem pela legitimidade da pena de perdimento de bens e da multa aplicada, visto que a empresa recorrente adquiriu de empresa importadora unidades do video game denominado 'Kit Playstation PSone Sony' para revenda, sem a observância de obrigações fiscais intrínsecas à aquisição de mercadorias estrangeiras. ... (Continua)

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778 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Hipoteca constituída anteriormente à celebração da compra e venda. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel «.... (Continua)

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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Escritura pública de compra e venda desprovida de registro. Irrelevância. Penhora não registrada. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Fraude à execução não configurada. Aplicação da Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de bem. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Fraude à execução. Requisitos. Necessidade. Boa-Fé do terceiro. Presunção.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

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781 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão de cancelar o registro imobiliário decorrente de escritura pública definitiva, máxime quando terceiros de boa-fé tenham readquirido o imóvel, com base na adequação da cadeia registral.... (Continua)

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU O BEM DE BOA-FÉ, ANTES DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEQUENTE EMBARGADA QUE NÃO COMPROVA A MÁ-FÉ. CPC, art. 373, II. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESP 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de embargos de terceiro por meio dos quais o embargante pretende a desconstituição da penhora sobre veículo automotor, argumentando que, quando da aquisição do bem, este se encontrava livre, sem restrições, tendo sido inclusive passado para o seu nome. 2. O embargante adquiriu o bem, de empresa do mesmo grupo das executadas, antes da penhora, sem que houvesse sobre ele qualquer constrição. 3. A penhora ocorreu quando o veículo já se encontrava em nome do embargante. 4. O embargante não tinha como saber que o veículo poderia vir a ser objeto de penhora, presumindo-se que agiu de boa-fé. 5. Cabe ao credor provar a má-fé do terceiro adquirente, ou seja, que este tinha conhecimento da execução, orientação consolidada pelo STJ, na Súmula 375 e no julgamento do Tema 243. 6. A exequente embargada não comprovou a má-fé do terceiro adquirente, ou seja, que ele tinha conhecimento da execução, não tendo se desincumbido de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, II, não tendo, pois, comprovado a alegada fraude à execução. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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783 - TJSP. Embargos de terceiro - Cumprimento de sentença - Civil Pública - Regularização de loteamento - Os imóveis constritos foram objeto de compromisso particular de cessão de direitos firmados antes da decisão que decretou a penhora - comprovação da propriedade pelos Adquirentes de boa-fé - Inteligência da Súmula 84/STJ - Embargos procedentes

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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ANULATÓRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de demanda anulatória com pedido de tutela provisória, na qual a parte autora pretende ser manutenida na posse do imóvel, bem como seja o réu condenado na obrigação de não promover qualquer ato de expropriação referente ao bem litigioso, pretendendo, ainda, a anulação do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel. Vigêncialei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. 11.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/06/2018. ... (Continua)

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU POSSE DE BOA-FÉ E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos embargos de terceiro, demonstrada a posse de boa-fé do bem objeto de constrição judicial, a jurisprudência admite o cancelamento da penhora, mesmo quando o contrato de promessa de compra e venda não foi registrado, desde que comprovada a efetiva aquisição e o pagamento integral do preço. ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Fraude à execução. Decisão da Corte Especial do STJ, para fins do CPC/1973, art. 543-C, acerca dos requisitos para sua configuração. Boa fé. Afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

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788 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo adquirido pela embargante de alienante que não figurava no pólo passivo da ação executiva. Ineficácia da alienação realizada em fraude à execução limitada ao executado e ao anterior adquirente. Presunção de boa-fé da embargante (estranha ao processo de execução) na aquisição do bem de terceiro. Hipótese em que o embargado não comprovou que a embargante sabia da existência da demanda executiva e da capacidade desta de levar o primitivo proprietário e executado à insolvência. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso II e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro e determinar o cancelamento do bloqueio que onera o veículo objeto da demanda.

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789 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóveis. Ação declaratória de nulidade. Improcedência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Terceiros adquirentes. Boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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790 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores c/c dano moral - Averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto do litígio - Cabimento - Documentos apresentados pelas agravantes que dão respaldo às suas alegações - Contrato de compra e venda de imóvel que foi celebrado em 27.11.2021, com entrega prevista para 30.11.2024 - Empreendimento que nunca teve início e nem terá, visto que as agravadas averbaram na matrícula do imóvel o cancelamento da incorporação imobiliária, sob o pretexto de que «não houve alienação de nenhuma fração ideal de futura unidade autônoma - Fato que contradiz a avença celebrada entre as partes, envolvendo a construção de unidade autônoma no referido empreendimento - Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito - Providência que, além de ser reversível, não interfere no patrimônio do proprietário, tendo por objetivo evitar eventual alegação de boa-fé de terceiro adquirente do imóvel - Precedentes do TJSP - Agravo provido

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791 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão. Inexistência. Imóvel. Aquisição. Arresto registrado. Fraude. Reexame. Súmula 7/STJ. Retenção. Benfeitorias. Boa-fé. Inexistência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Embargos à execução fiscal. ICMS. Venda de mercadorias com cláusula FOB. Peculiaridades do caso. Embargante não adotou todas as cautelas que a situação exigia e deixou de exibir documentos fiscais requisitados pela autoridade fiscalizadora. Apuração fiscal a indicar que a empresa adquirente jamais recebeu as mercadorias no endereço declarado como destino. Elementos dos autos que não evidenciam a regularidade da operação interestadual. Boa-fé da empresa vendedora não caracterizada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido

1 - O acórdão recorrido asseverou: «Em cumprimento à determinação da Segunda Turma do Eg. STJ (Rel. Min. Herman Benjamin), procedo à nova apreciação do recurso da embargante. Conforme consta da r. decisão de fls. 468/473, a boa-fé da empresa vendedora nesta hipótese emerge da apresentação da documentação fiscal pertinente e de elementos a indicar a adoção das cautelas de praxe. Essa situação a evidenciar a regularidade da operação interestadual não autoriza a responsabilização objetiva da empresa vendedora pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal. E ainda: «...se, a despeito da regularidade da documentação, o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos» (fl. 472). Na hipótese, contudo, os elementos dos autos não indicam satisfatoriamente que a embargante, na qualidade de vendedora de mercadorias com a cláusula FOB («Free On Board»), adotou todas as cautelas que a situação exigia, de modo a certificar a regularidade da operação interestadual. Nesse ponto, ressalta-se que a autuação que deu ensejo ao crédito de ICMS cobrado na execução fiscal contém a apuração de que a empresa adquirente (Real Distribuição Ltda - GO) jamais recebeu as mercadorias no endereço declarado como destino, no Estado de Goiás. Ao que consta, não houve registro das notas fiscais no sistema de fronteiras do referido Estado. Além disso, consta que a embargante não apresentou documentos requisitados pela fiscalização, ou seja, «Deixou de exibir à autoridade fiscalizadora, no prazo cominado em notificações específicas para tal fim, datadas respectivamente de 22/09/2008 (NOTIFICAÇÃO DEAT SERENº 206/2008)e RE NOTIFICAÇÃO DRT-13 NF-03 DE 19/03/2009, 13(TREZE) documentos fiscais, conforme RELATÓRIO FISCAL 01, com informação referente à não apresentação postada no campo NF APRESENTADA, supostamente emitidas para Real Distribuição Ltda, CNPJ 04.244.363/0002-04 e Inscrição Estadual 10.346346-1, no município de Anápolis - GO» (fl. 59). A esse respeito, o embargado ressaltou que tal comportamento foi considerado na esfera administrativa como indicativo de um propósito de ocultação dos dados solicitados. Ou seja, «E prossegue o relator, agora sobre a sonegação documental: O procedimento utilizado pela empresa Recorrente determinou, acertadamente, a lavratura do auto de infração, pois, o não atendimento as notificações fiscais propiciam margens às dúvidas quanto a possíveis fraudes existentes na apuração do imposto devido e nos livros fiscais, além de lhe ser conveniente ocultar os dados então solicitados. Como se vê pela simples leitura do relatório e voto do ínclito Juiz Relator do TIT, presente às fls. 561/581 dos autos administrativos, resta claro que a embargante obrou no sentido de fraudar o fisco e sonegar a documental exigida pela autoridade fiscal. Diga-se, aliás, que a embargante é useira e vezeira nessa prática; tendo contra si inúmeras execuções fiscais embasadas na mesma conduta ilícita» destaquei (fls. 153/154). Por sua vez, a embargante não rebate propriamente os fatos narrados nessa fiscalização nem trouxe aos autos elementos de prova a infirmar a apuração administrativa, a indicar, de forma contundente, que a operação interestadual não existiu. Diante disso, deve ser compreendido que a embargante não demonstrou ter adotado todos os expedientes que a situação exigia para certificar o real destino das mercadorias vendidas e, de outra parte, deixou de atender injustificadamente à requisição de documentos necessários à fiscalização da operação declarada. E essa conduta se mostra incompatível com a alegação de boa-fé em casos como o presente. Ora, é perfeitamente previsível à embargante, que atua há muito nesse ramo atacadista e que, costumeiramente, se utiliza da compra e venda com cláusula FOB, que esse tipo de contratação permite à empresa adquirente alterar artificiosamente o destino das mercadorias, o que poderia acarretar sua responsabilização tributária, nos termos do CTN, art. 136, como ocorre no caso dos autos. Desse modo, é razoável se exigir da embargante uma cautela redobrada nas contratações com cláusula FOB, diante da considerável diferença da alíquota do imposto entre as operações internas e interestaduais. Vale lembrar o disposto na Lei Estadual 6.374/1989 de que «Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação» (Lei Estadual 6.374/1989, art. 23, § 3º). Em suma, mesmo com a reapreciação da irresignação recursal da embargante, sob o enfoque da alegada boa-fé na operação, não é possível se concluir pela insubsistência total da autuação que deu ensejo ao crédito cobrado na execução fiscal. Em caso semelhante, já decidiu esta Col. Câmara:(...) Ante o exposto, pelo meu voto e para os fins acima, mantenho o resultado do julgamento de fls. 263/275, aclarado a fls. 301/305.» (fls. 504- 510, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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793 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º.

«A 4ª Turma do STJ entende que não basta à automática configuração da fraude à execução a mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... (Continua)

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794 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ÔNUS PREEXISTENTE. PENHORA REGISTRADA NA MATRÍCULA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.  RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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795 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Compra e venda de imóvel. Posterior arrematação em execução promovida pelo recorrido. Existência de escritura de compra e venda. Ausência de registro imobiliário em nome dos recorrentes. Irrelevância. Terceiros adquirentes de boa-fé. Arrematação afastada. Recurso provido.

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796 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Bem móvel. Veículo penhorado em ação principal de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Possuidor do bem à época, que não procedeu ao registro em seu nome nas repartições de trânsito. Veículo que jamais esteve em nome do executado. Aquisição de boa-fé pelo embargante, que tomou as cautelas de praxe no ato da compra, sendo que o despachante que efetuou a transferência da documentação pesquisou a situação do veículo, não constando qualquer restrição que inviabilizasse a transação. Penhora não se encontrava registrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido para este fim.

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797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CESSAÇÃO DO MANDATO PELA INTERDIÇÃO DO MANDANTE - APARÊNCIA DE VALIDADE - PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. Sendo a prova documental suficiente para aferir a validade do negócio jurídico litigioso, não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento da prova oral. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Impossibilidade. Revaloração de prova. Viabilidade. Súmula 7/STJ. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário. A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/3/2018, DJe de 19/3/2018.). ... (Continua)

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799 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Veículo automotor - Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da citação do executado nos autos da execução - Possibilidade, já que o reconhecimento de eventual nulidade processual pode atingir a pretensão de desconstituir a constrição judicial sobre bem penhorado - Precedente do c. STJ - Nulidade do ato citatório, entretanto, não configurada - Análise incidental que não exaure a questão, já que o próprio interessado poderá arguir eventual nulidade na execução - Valor da causa - Nos embargos de terceiro o valor da causa deve corresponder ao valor do bem, limitado ao montante do débito, prevalecendo, no caso concreto, este último por ser menor - Precedentes - Valor da causa retificado - Aquisição do veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito, e anterior ao deferimento de bloqueio - Negócio jurídico que se perfaz com a mera tradição - Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) - Ausência de prova de má-fé da embargante - Proteção de senhor e possuidor cabível - Embargos procedentes - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.

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800 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Aquisição de apartamento em edifício construído sobre terreno hipotecado pelo agente financeiro. Garantia real não oponível ao compromissário de boa-fé que quitou o bem. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que `` a hipoteca, firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel´´. Hipótese em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça que superou o disposto na Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Embargos de terceiro procedente. Recurso do embargado não provido.

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