Jurisprudência sobre
adquirente de boa fe

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião. Veículo furtado. Terceiro adquirente. Posse viciada e clandestina. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- No caso, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da boa-fé e da legitimidade da posse mansa e pacífica pelo terceiro adquirente do veículo seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS EMBARGOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES JUNTO AO DEVEDOR NO ANO DE 2019. CONSTRIÇÃO SOMENTE LEVADA A REGISTRO NO ANO DE 2022, SENDO CERTO QUE, TRATANDO-SE DE ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO, PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, CUMPRE AO EXEQUENTE EMBARGADO O ÔNUS DE PROVAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ PRESUMIDA, AO PASSO QUE A MÁ-FÉ DEVE SER EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, O QUE, NO CASO EM TELA, NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ E DO ART. 54, § 1º DA LEI 13.097/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACESSÕES. BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação indenizatória por acessões proposta por adquirente de terreno que teve a propriedade desconstituída por decisão judicial após a edificação de uma casa. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular parcialmente provido apenas para concessão de gratuidade de justiça.

«1 - No tocante à questão afeta à concessão da assistência judiciária gratuita, importante lembrar que o tema tinha previsão na Lei 1.060/1950, art. 4º, atualmente sendo disciplinado no CPC/2015, art. 98, que dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, tratando-se de medida suficiente para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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605 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. LAGHETTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO GRAVAME AMBIENTAL CONSUBSTANCIADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), O QUE ACARRETA RESPONSABILIDADADE E ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS 12.651/12 E 4.951/64. CONSTATADO QUE A DECLARAÇÃO CONTRATUAL DE QUE O BEM ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS NÃO REFLETIA A REALIDADE DOS FATOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/APELADA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADO MARKETING ABUSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.

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606 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. LAGHETTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO GRAVAME AMBIENTAL CONSUBSTANCIADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), O QUE ACARRETA RESPONSABILIDADADE E ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS 12.651/12 E 4.951/64. CONSTATADO QUE A DECLARAÇÃO CONTRATUAL DE QUE O BEM ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS NÃO REFLETIA A REALIDADE DOS FATOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/APELADA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADO MARKETING ABUSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.

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607 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308/STJ. Descabimento, ainda, da alegação de que o direito real prevalece em confronto com o direito pessoal superveniente, bem como preexistente. Terceiros, a quem as unidades habitacionais são alienadas, que representam adquirentes de boa-fé. Determinação para cancelamento do direito real de garantia instituído sobre os bens da apelada (compromissária compradora), sendo que eventual direito do cessionário em relação ao crédito hipotecário primitivo deverá ser resolvido em perdas e danos, mediante a propositura de ação própria. Valor da verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

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608 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastamento - Corréus que, embora tenham agido por ordem do empregador, respondem solidariamente por seus atos - Ausência de boa-fé do adquirente do imóvel que tinha conhecimento de que o cedente não era proprietário do bem - Impossibilidade de concluir inequivocamente sobre a data do início da construção - Incerteza sobre o real estágio da obra - Desforço imediato da posse exercido adequadamente pela corré, sem que haja notícia de que soubesse do esbulho antes da demolição - Sentença reformada - Recurso provido.

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609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca. Matrícula sem registro da garantia real. Boa fé dos adquirentes. Reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, deve-se presumir a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário. ... (Continua)

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610 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO Á AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE BOA-FÉ PELOS EMBARGANTES. IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS PELA ESPOSA DO EXECUTADO, E NOS QUAIS SEQUER SE MENCIONAVA A SUPOSTA TRANSAÇÃO HAVIDA COM OS EMBARGANTES. INVIABILIDADE DE COGITAR-SE DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida... (Continua)

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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel «. ... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA, 2ª RÉ. SENTENÇA QUE, COM BASE NOS TEMAS 777 E 940 DO STF, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RÉU, TABELIÃO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL/RJ, E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. TEMA 940 (RE Acórdão/STF) QUE TEM RELAÇÃO COM OS AGENTES PÚBLICOS EM GERAL, ENQUANTO OS NOTÁRIOS SÃO AGENTES PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, POSTO QUE PRATICAM ATOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TESE FIRMADA NO TEMA 777 (RE Acórdão/STF) QUE NÃO DISCUTIU A LEGITIMIDADE DO TITULAR DO SERVIÇO, APENAS FIRMOU A ORIENTAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO ACIONADO DIRETAMENTE. TESES QUE NÃO INFIRMAM A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS NOTÁRIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA VINCULADA À RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS PRATICADOS, NOS TERMOS Da Lei 8.935/1994, art. 22. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES E REGISTRADORES POR ATOS DA SERVENTIA OCORRIDOS SOB A ÉGIDE Da Lei 8.935/94, art. 22, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, É DIRETA E OBJETIVA, DISPENSANDO, PORTANTO, DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO, E QUE APENAS COM O ADVENTO DA LEI 13.286/2016, QUE MODIFICOU O REFERIDO ART. 22, É QUE ESSES AGENTES PÚBLICOS PASSARAM A RESPONDER DE FORMA SUBJETIVA. 1º RÉU QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROCURAÇÃO FOI LAVRADA EM 12/05/2010 NO CARTÓRIO DE SUA TITULARIDADE, RESPONDENDO O TABELIÃO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO Código Civil de 2002. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO/FRAUDE EM AGOSTO DE 2013, TENDO SIDO A PRESENTE AÇÃO PROPOSTA EM ABRIL DE 2014. PROCURAÇÃO PÚBLICA LAVRADA NO 8º OFÍCIO DE NOTAS, EM 12/05/2010, CONSTANDO QUE COMPARECERAM PERANTE O ESCREVENTE, COMO OUTORGANTES, RODOLPHO HAACK E SUA ESPOSA, CRISTINA HAACK, NOMEANDO E CONSTITUINDO SEU BASTANTE PROCURADOR, MARCELO DA SILVA XAVIER, CONFERINDO-LHE PODERES PARA VENDER, PROMETER VENDER, OU DE QUALQUER FORMA ALIENAR, OS LOTES 09, 10 E 11, DA QUADRA 255, DO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, 3º DISTRITO DE MARICÁ/RJ, DE PROPRIEDADE DOS OUTORGANTES. SR. RODOLPHO HAACK QUE, PORÉM, FALECEU EM 22/06/1977. JUIZ DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS QUE, ANTE A FLAGRANTE IRREGULARIDADE PRATICADA NA LAVRATURA DA PROCURAÇÃO, CONFIGURANDO NULIDADE DE PLENO DIREITO, DECRETOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO NOTARIAL, ALÉM DO BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS DO LOTES EM QUESTÃO. MARCELO DA SILVA XAVIER QUE, DE POSSE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA, REPRESENTANDO OS PROPRIETÁRIOS, VENDEU OS LOTES À FIRMA J E GN CONSTRUTORA LTDA, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NO 4º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE NITERÓI/RJ, EM 08/07/2010. AUTOR QUE, EM 05/11/2010, ADQUIRIU OS LOTES DA J E GN CONSTRUTORA LTDA, CONFORME CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS EXPEDIDAS PELO 2º OFÍCIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ/RJ, PAGANDO POR CADA LOTE O VALOR DE R$ 22.000,00, BEM COMO R$ 440,00 A TÍTULO DE ITBI. J E GN CONSTRUTORA LTDA E PARTE AUTORA QUE SÃO CONSIDERADOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, VEZ QUE NÃO TINHAM CONHECIMENTO DA FRAUDE, FAZENDO COM QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR AMBOS CELEBRADOS APARENTASSEM LEGALIDADE. TABELIÃO QUE, DIANTE DA EVIDENTE FALSIDADE DA PROCURAÇÃO, DEVE SER DIRETAMENTE RESPONSABILIZADO PELOS DANOS CAUSADOS PELO ESCREVENTE DE SUA SERVENTIA AO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE COMPREENDER A QUANTIA PAGA PELOS LOTES E OS CORRESPONDENTES ITBIS, EXCLUINDO-SE EVENTUAIS VALORES GASTOS COM CERTIDÕES OU REGISTRO DE ESCRITURA. LAVRATURA DA PROCURAÇÃO FALSA, E OS DESDOBRAMENTOS DANOSOS, CULMINANDO NO BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS DO LOTES, ATRAVÉS DE DECISÃO DO MAGISTRADO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, QUE FORAM CAPAZES DE ATINGIR A HONRA E A DIGNIDADE DO AUTOR, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, ALÉM DE PROVOCAR NÍTIDO ABALO EMOCIONAL, COMO ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO À 2ª RÉ QUE NÃO PROSPERA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. LIDE SECUNDÁRIA QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, VEZ QUE NA ÉPOCA EM QUE O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO FRAUDULENTO FOI LAVRADO VIGIA CONTRATO DE SEGURO ENTRE O 1º RÉU (DENUNCIANTE) E A SEGURADORA (DENUNCIADA), COM COBERTURA ESPECÍFICA PARA ATOS DESONESTOS DE EMPREGADOS, NO VALOR DE R$ 100.000,00, PREVENDO AINDA A APÓLICE FRANQUIA/PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO NO PERCENTUAL DE 10% DOS PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS, LIMITADO AO MÍNIMO DE R$ 15.000,00. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGO PELO RÉU DENUNCIANTE AO AUTOR, NA FORMA E NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO 1º RÉU. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE JULGADA PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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613 - STJ. Benfeitoria. Retenção. Ação anulatória de adjudicação de imóvel julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. CCB, art. 516. (Com doutrina).

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614 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Arrematação de imóvel em leilão extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de nulidade. Vício na procuração. Negócio realizado por quem parecia ter poderes para o ato. Terceiro de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Precedentes. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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616 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação de imissão na posse, indeferiu a tutela de urgência voltada a imitir a autora na posse do imóvel - Ilegitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Direito potestativo do atual titular do domínio, com base no art. 1.228 do Código Civil - Demonstração da ocupação não consentida do bem - Inoponibilidade pelo devedor fiduciante, inadimplente do mútuo, em face do adquirente, terceiro de boa-fé, de eventuais vícios ou defeitos do procedimento extrajudicial arguíveis contra o credor fiduciário - Decisão reformada - Recurso provido

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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LEI 6.766/79 - IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO - QUESTÃO DISCUTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I, CPC. I.

O ônus da prova acerca da nulidade do negócio jurídico recai sobre aquele que a alega, nos termos do CPC, art. 373, I II. O reconhecimento da nulidade de venda de lote em parcelamento irregular exige a demonstração inequívoca de que o adquirente agiu com má-fé, o que não foi comprovado nos autos.... (Continua)

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618 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Mercadoria importada. Pena de perdimento. Veículo adquirido de boa-fé. Concessão na hipótese. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 799.

«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. Prejuízos terá a requerente se não lhe for julgada procedente a presente medida acautelatória, haja vista que a pena imposta irá acarretar-lhe danos materiais de difícil reparação, ainda mais se sair vencedora na demanda principal.... (Continua)

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619 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem móvel. Simulação fraudulenta. Preenchimento de documento de transferência de veículo com o nome do comprador «em branco, apondo seu nome, quando a venda foi realizada. Adquirente terceiro de boa-fé. Afastada a presunção de conluio entre ele e o alienante. Direito de buscar indenização por ação própria contra o fraudador. Negócio anulado. Depreciação do bem. Resolução da questão através de perdas e danos com valor a ser apurado por arbitramento. Recurso principal provido em parte e os demais não providos.

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620 - TJSP. Ambiente. Fase de execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Constrição judicial de bem imóvel dos sócios, alienado após o ajuizamento da ação civil pública, porém, antes da penhora e seu registro. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Embargante terceiro de boa-fé. Fraude à execução não caracterizada. Arts. 593 e, e 659, § 4º, do CPC/1973 e da Súmula 375/STJ. Inviabilidade da pretendida declaração de ineficácia da alienação. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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621 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Alienações sucessivas. Irrelevância. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de comprovação da insolvência. Inovação recursal, em sede agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil. Venda a non domino. Boa-fé de terceiro. Irrelevância. Manutenção do negócio. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência. Reexame de provas. Desnecessidade. Fundamentos do acórdão. Impugnação suficiente. Fraude à execução. Não ocorrência. Boa-fé dos adquirentes. Reconhecimento. Registro da penhora do imóvel. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - A solução jurídica da controvérsia, com exame dos fatos tal como estabelecidos nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, não faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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624 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ. Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/02/2019. ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Inexistência de fraude à execução. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de restrição cadastrada sobre o bem ou informação de penhora. Prevalesce a presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ilegitimidade ativa. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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626 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual, reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia da transferência do veículo realizada ao filho do agravante. Gratuidade processual. Pessoa física. Presentes os requisitos previstos na Lei 1060/50. Gratuidade concedida. Fraude à execução. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que não houve o registro da penhora sobre o bem alienado a terceiro, sendo que a fraude à execução somente se caracterizaria se houvesse a prova de que terceiro tenha conhecimento da ação ou da constrição, tendo este terceiro o ônus de provar que tomou medidas cautelares para a aquisição, mediante a exibição de certidões. No caso em testilha, restou afastada a boa fé do terceiro adquirente, posto que já se sabia da existência da ação ajuizada em face do executado e que procedeu a transferência do veículo a pessoa de seu relacionamento, aplicando-se, neste caso, o que dispõe o art. 792, §2º, do CPC. Neste aspecto, não há como se presumir a boa fé dos adquirentes, configurando fraude à execução. RECURSO PROVIDO para conceder o benefício da gratuidade ao agravante e RECURSO IMPROVIDO, a fim de manter a decisão recorrida em relação a decretação de fraude à execução e a declaração de ineficácia da transferência do veículo realizada ao filho do agravante

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627 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Hipoteca constituída anteriormente à celebração da compra e venda. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel». ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel. Embargos de terceiros. Registro. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicioanal não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ficto. Nulidade. Matéria de ordem pública. Ofício. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de nulidade. Comprovada. Boa-fé. Adquirente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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629 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel, pelo devedor, na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, embora em momento anterior à realização da penhora e seu registro. Controvérsia doutrinária e jurisprudência!. Art. 659, §4º, c/c CPC/1973, art. 593, II. Releitura à luz da recente Súmula nº: 375 do STJ. Alienação do bem feita anteriormente à penhora que, para o reconhecimento de fraude à execução, exige prova de má-fé do terceiro adquirente. Ônus da prova que foi transferido ao credor exeqüente, que deve demonstrar a ocorrência dos pressupostos da fraude à execução. Peculiaridades do caso concreto, como o grau de instrução da adquirente, que indicam boa-fé na concepção ética, levando em conta as circunstâncias do caso concreto. Inexistência de prova em contrário por parte da exeqüente. Embargos de terceiro procedentes, para o fim de liberar a penhora sobre o imóvel adquirido pela embargante. Recurso provido

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630 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - DIREITO DO EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL RECONHECIDO EM AÇÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL ANTERIORMENTE ADQUIRIDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO, DIANTE DA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA DEMANDA - AÇÃO PROCEDENTE - RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS À PRETENSÃO DO EMBARGANTE - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - DESPESAS E VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE CARREADAS AOS APELANTES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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631 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Embargos de terceiro em sequestro. Julgamento submetido ao trânsito em julgado da ação penal. Desnecessidade. Adquirente inteiramente alheio ao fato investigado. Reexame de prova.

«1. O julgamento dos embargos do terceiro não fica no aguardo do término da ação penal, ainda que o bem objeto de constrição tenha sido adquirido diretamente do réu, se resta comprovado nos autos que o adquirente é terceiro inteiramente alheio ao fato investigado na ação penal. ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Ação judicial. Insolvência. Má-fé do terceiro adquirente. Comprovação.

«1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o conluio fraudulento. ... (Continua)

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633 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Boa-fé dos adquirentes do imóvel caracterizada. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.

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634 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO ALIENAÇÃO DE LOTE. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Adquirente de má-fé. Fraude à execução. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte inclina-se no sentido de que presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando não houver registro no órgão competente acerca da restrição de transferência do veículo, devendo ser comprovado pelo credor que a oneração do bem resultou na insolvência do devedor e que havia ciência da existência de ação em curso (Precedentes: REsp 944.250/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.8.2007; AgRg no REsp 924.327/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.8.2007; AgRg no Ag 852.414/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 29.6.2007). (REsp 675.361/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.8.2009, DJe 16.9.2009.) ... (Continua)

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637 - TJSP. Condomínio. Assembléia geral extraordinária. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulado com obrigação de não fazer. Insurgência em face da destituição de antiga comissão de representantes do empreendimento adquirido pelos autores e do leilão extrajudicial dos direitos sobre a sua unidade autônoma posteriormente arrematada por terceiros. Inadmissibilidade. Ocorrência da «verwirkung ou «supressio. Inércia dos autores até a outorga da escritura aos arrematantes. Necessidade de proteção da boa-fé do adquirente. Eventuais prejuízos decorrentes da nulidade que devem ser resolvidos em perdas e danos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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638 - TJSP. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Promessa de doação (à filha do casal) de imóvel popular financiado pela CDHU. Doação não formalizada posteriormente, tendo o genitor repassado o imóvel a terceiro, que pagou as prestações em atraso. Transferência regularizada junto à CDHU com a concordância da mulher, embora se afirmasse enganada. Impossibilidade de desfazimento da transferência, estando de boa-fé o terceiro adquirente, de modo que resta à genitora e à filha discutir em ação própria eventual indenização por perdas e danos. Ação anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso improvido.

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639 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aquisição de imóvel ocupado por terceiros. Desocupação. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual. Ilegalidade não configurada. Agravo não provido.

«1 - «Não havendo omissão sobre o fato de o bem estar ocupado por terceiro, não se afigura iníqua ou abusiva, não acarreta exagerada desvantagem para o adquirente nem cria situação de incompatibilidade com os postulados da boa-fé e da equidade a cláusula contratual que impõe ao adquirente o ônus pela desocupação do imóvel (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/10/2016). ... (Continua)

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640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido em embargos de terceiro, determinando o levantamento de restrição sobre veículo alienado, alegando a parte embargada doença e vício de consentimento no negócio jurídico de compra e venda antecedente, pleiteando a nulidade da transação realizada pelo embargante. ... (Continua)

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641 - TJSP. Ação reintegração de posse c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato Estimatório - Veículo consignado junto à corré consignatária (Eurocar), foi por ela vendido a terceiro (Parceria Veículos), que, por sua vez, o vendeu a terceira (Vânia) - Consignatária que não repassou o valor recebido pela venda do veículo à autora, consignante. - Sentença de improcedência em relação às rés terceiras adquirentes («Parceria Veículos e Vânia), e parcial procedência em relação à ré consignatária (Eurocar) - Apelo da autora - Pretensão consistente no reconhecimento da responsabilidade dos réus Parceria Veículos e Vânia pelo prejuízo sofrido - Inadmissibilidade - O contrato estimatório entre a autora e a consignatária não se confunde com o contrato de compra e venda celebrado entre a consignatária e terceiro. Logo, o inadimplemento da consignatária no tocante ao repasse do valor alcançado pela venda do bem, não confere ao consignante o direito de reaver prejuízos dos terceiros de boa-fé adquirentes. De fato, não houve relação jurídica entre a autora e o terceiro adquirente, que não podem ser prejudicados pelo inadimplemento da consignatária. Má-fé dos adquirentes não comprovada - Consignatária que deve ser condenado a repassar à autora o valor obtido com a venda, tal como deliberado pelo Juízo a quo - Sentença mantida - Recurso improvido

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642 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Falta de registro do instrumento. Irrelevância, mormente se o bem imóvel penhorado é distinto daquele que foi ofertado como garantia do cumprimento do contrato de locação (objeto da ação de despejo c.c. Cobrança de alugueres em fase de execução), cujo domínio também pertence à fiadora. Inteligência da Súmula 84/STJ. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente só afastada se a constrição estava registrada ao tempo da alienação ou se houver prova inequívoca de sua má-fé, ônus que recai sobre o credor-exequente e do qual o apelado não se desincumbiu (Súmula 375/STJ)

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643 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória e ação anulatória. Prestação jurisdicional completa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Escrituras públicas de dação de imóveis em pagamento de débito. Promessa de posterior pactuação de arrendamento rural com direito de recompra dos imóveis pelo mesmo valor da dação não cumprida. Integralização dos imóveis em capital social de outra empresa. Terceiro adquirente reconhecido como de boa-fé. Impossibilidade de anulação das escrituras resolvida em perdas e danos.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. Vencida, no ponto, a Relatora. ... (Continua)

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644 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SÓCIOS CIENTES DA EXECUÇÃO VEZ QUE CITADOS NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS APÓS A CITAÇÃO À TERCEIRA ADQUIRENTE - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - TEMA 243 DO C.STJ - I -

Decisão agravada que afastou a alegação de fraude à execução contra os sócios, ora agravados, por não haver título executivo - II - Acórdão anterior julgado por esta C. Câmara que reformou a decisão agravada, para reconhecer a fraude à execução, relativamente aos 4 imóveis transferidos pelos sócios agravados à terceira empresa, Novo Tempo Participações S/A - Novo julgamento determinado pela MD Presidência da Seção de Direito Privado do ETJSP, à luz do Tema Repetitivo 243 do C.STJ - CPC/2015, art. 1.030, II - III - Hipótese dos autos em que não havia o registro da penhora dos bens imóveis alienados, à margem das respectivas matrículas - Ausência de prova produzida pelo credor, no sentido de que o terceiro adquirente, a empresa (Novo Tempo Participações S/A), teria conhecimento da demanda capaz de levar os sócios alienantes à insolvência - Ônus da prova da má-fé que cabe ao credor - IV - Alteração do entendimento anterior, à luz do Tema 243 pelo C.STJ: «Para fins do art. 543-c do ACPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 1.5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo - Fraude, na hipótese, não caracterizada - V - Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

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645 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo adquirente do bem. Contrato estimatório. Automóvel da ré deixado em consignação loja de veículos, para posterior comercialização. Bem vendido ao autor. Pagamento integral do preço ao consignatário. Ausência de repasse ao consignante. Necessidade de transferência da propriedade do automóvel ao comprador. Validade da venda a comprador de boa-fé. Inoponibilidade do fato da recorrente não ter recebido o montante integral relativo à venda do veículo. Necessidade de ação própria para tanto. Cominatória procedente. Recurso desprovido.

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646 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. DOAÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo terceiro embargante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pelo qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com o acórdão regional, ficou caracterizada fraude à execução, uma vez que a doação do bem para o terceiro embargante foi efetivada na pendência de ação trabalhista capaz de levar a insolvência da reclamada, motivo pelo qual não há como se presumir a boa-fé do adquirente. Conforme o entendimento uniforme deste Tribunal Superior, a matéria controvertida nos autos, relacionada à configuração de fraude à execução, reveste-se de contornos processuais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Dessa forma, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .

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647 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Inocorrência. Terceiro de boa fé.

«Relembre-se que a fraude à execução ocorre no instante em que as medidas de proteção do direito do devedor se transformam em violações, em concreto ou em potencial, do direito de outrem. Por certo, o privilégio do crédito trabalhista não afasta a necessidade de estabilização dos negócios jurídicos. Ademais, repugna ao direito impingir prejuízo a terceiros de boa fé. Não há como onerar o terceiro adquirente do bem imóvel, se no momento que este adquiriu o bem, não havia qualquer ônus real, capaz de se presumir sua má fé e conseqüentemente configurar fraude em execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, mormente porque o antigo proprietário do bem imóvel vindicado não figurava no pólo passivo da execução à época da alienação.... (Continua)

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648 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Automóvel. Bem adquirido de terceiro que não o devedor, ora executado. Negócio ocorrido após a citação do devedor, mas antes do bloqueio junto ao órgão de trânsito. Comprovação de que o embargante tomou todas as cautelas possíveis ao adquirir o bem, somente com relação à pessoa que lhe vendeu. Suficiência. Bem objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do «consilium fraudis. Registro considerado fundamental para tornar absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros. Boa-fé do adquirente preservada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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649 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Fraude à execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação da Súmula 375/STJ. Não cabimento em recurso especial. Afronta ao CTN, art. 185. Ausência de registro da constrição na matrícula do imóvel. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão a quo que registra a boa fé do adquirente. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado adquirido no mercado interno. Comprovada boa-fé. Pena de perdimento. Impossibilidade de aplicação.

«1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que: (a) a aquisição de veículo importado usado, mediante nota fiscal, introduzido no mercado nacional por empresa especializada no ramo de importações, gera a presunção de boa-fé do comprador; (b) a compra do bem de particular, sem que sejam tomadas as cautelas necessárias, não afasta o direito do Fisco de aplicação da pena de perdimento. ... (Continua)

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