(DOC. VP 756.2020.0429.4619)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SÓCIOS CIENTES DA EXECUÇÃO VEZ QUE CITADOS NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS APÓS A CITAÇÃO À TERCEIRA ADQUIRENTE - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - TEMA 243 DO C.STJ - I -

Decisão agravada que afastou a alegação de fraude à execução contra os sócios, ora agravados, por não haver título executivo - II - Acórdão anterior julgado por esta C. Câmara que reformou a decisão agravada, para reconhecer a fraude à execução, relativamente aos 4 imóveis transferidos pelos sócios agravados à terceira empresa, Novo Tempo Participações S/A - Novo julgamento determinado pela MD Presidência da Seção de Direito Privado do ETJSP, à luz do Tema Repetitivo 243

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