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(DOC. VP 818.0237.4277.9802)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido em embargos de terceiro, determinando o levantamento de restrição sobre veículo alienado, alegando a parte embargada doença e vício de consentimento no negócio jurídico de compra e venda antecedente, pleiteando a nulidade da transação realizada pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento que invalide o negócio jurídico e se o embargante, ad

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