Jurisprudência sobre
adquirente de boa fe
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351 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Unidade habitacional já quitada. Aplicação da Súmula 308/STJ. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 573. Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Ineficácia da garantia perante o adquirente.
«1. Controvérsia acerca da eficácia de uma alienação fiduciária em garantia instituída pela construtora após o pagamento integral pelo adquirente da unidade habitacional. ... ()
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352 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação da Súmula 308/STJ para a hipótese em discussão. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.
«... 2. DA SÚMULA 308/STJ
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353 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé.
1 - Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador — adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos — procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC/2015, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados apresentam distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
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355 - TJSP. Imposto. Auto de infração. ICMS. Declaração de inidoneidade do emitente da nota fiscal posterior às datas das operações. Boa fé do adquirente presumida. Ação anulatória procedente. Recurso provido.
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356 - TJSP. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel rural na pendência de execução de título extrajudicial contra os alienantes. Fraude a execução configurada, à luz do conjunto probatório. Adquirente que dispensa a exibição das certidões previstas nos Lei 7433/1985, art. 1º, §2º na lavratura da escritura de compra e venda. Boa-fé do adquirente afastada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.
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357 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel alienado antes da penhora. Adquirente que desconhecia o processo de execução. Diligências realizadas. Inexistência de indício de má-fé. Boa-fé presumida. Proteção da propriedade dos embargantes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Ausência de registro. Promessa de compra e venda anterior à citação na execução. Ausência de boa-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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359 - TAPR. Embargos de terceiro. Bloqueio junto ao DETRAN de bem móvel alienado a terceiro após o ajuizamento da ação de execução e citação. Penhora. Inexistência. Cabimento dos embargos para proteção da boa-fé do adquirente.
«Ainda que inexistente a penhora, o bloqueio junto ao DETRAN configura turbação à posse do adquirente, legitimando-o a ingressar com embargos de terceiro para proteger sua posse.... ()
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360 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução de titulo extrajudicial. Inexistência de inscrição no registro imobiliário. Alienação a terceiro de boa-fé presumida. Fraude de execução não caracterizada. Má-fé do adquirente não demonstrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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361 - TJSP. Embargos de terceiro. Aquisição de motocicleta sobre a qual não pesava anotação restritiva no órgão de trânsito. Boa-fé do adquirente não elidida pelos elementos informativos constantes dos autos. Procedência dos embargos autorizada. Recurso improvido.
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362 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Créditos de ICMS. Aproveitamento. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Imposição de multa. Comprovação de boa-fé do adquirente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Concluindo a Corte de origem que não ficou demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, o acolhimento da tese recursal de boa-fé da adquirente demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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363 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inexistência de registro da penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do verbete 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do posicionamento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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364 - TJSP. Embargos de terceiro - alienação realizada após a propositura da execução - fraude à execução configurada - art. 593, II do CPC - existência de prova da má-fé do adquirente - presunção de boa-fé afastada - insolvência do devedor caracterizada - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido
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365 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Citação. Alienação do bem. Registro público. Penhora não anotada no DETRAN. Boa-fé do adquirente. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção «juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção «juris tantum. Não basta a citação válida do devedor para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário o registro do gravame no Cartório de Registro de Imóveis-CRI ou no Departamento de Trânsito-Detran, dependendo do caso.... ()
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366 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Embargos de terceiro. Nulidade de sentença afastada. Decisão de juiz leigo que suficientemente fundamentou a improcedência do pedido ajuizado. Incidência dos princípios norteadores dos juizados especiais da informalidade e simplicidade. Ausência de afronta a mandamento constitucional. Confisco decorrente de débito condominial. Obrigação propter rem. Penhora Incidente sobre o imóvel. Indagação sobre boa-fé dos adquirentes irrelevante. Possibilidade do credor de escolha entre proprietário ou possuidor para cobrança do débito. Constrição judicial mantida. Recurso conhecido e improvido. CPC/1973, art. 463, I. Lei 9.099/1995, art. 38.
«1 - Da análise da sentença, nota-se que houve, ainda que sucinta fundamentação acerca dos motivos que levaram o julgador leigo a entender pela improcedência dos pedidos da parte recorrida. E, como é sabido, o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre a integralidade do pedido deduzido na pretensão judicial quando houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito. E mais ainda no caso em estudo, porque incidem os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais previstos na Lei 9.099/1995, art. 2º. Assim, não se pode entender a decisão de fl. 68, homologada pela togada à fl. 69, como nula. ... ()
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367 - TJSP. Embargos de terceiro - citação realizada em endereço diverso daquele onde localizado o embargado - revelia afastada pelo comparecimento espontâneo - alienação de automóvel realizada antes da constrição - boa-fé do adquirente não elidida - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido.
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368 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Compra e venda de veículo. Existência de financiamento anterior em nome de terceiro. Comprovada a boa fé do adquirente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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369 - STJ. Desconto bancário, direito cambiário e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental firmado com o endossatário. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. O protesto das cártulas, efetuado dentro do prazo para a execução cambial, constitui exercício regular de direito.
«1. «O título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título. (ROSA JR. Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215) ... ()
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370 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.
Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. ... ()
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371 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.
Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. ... ()
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372 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Necessidade de incursão probatória. Teses não apreciadas no aresto recorrido. Supressão de instância. Inépcia da inicial configurada. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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373 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem, quando já pedia execução contra o alienante. Ineficácia em relação ao processo de execução, salvo se houver demonstração da boa-fé do adquirente. Existência de inúmeras provas para demonstrar a má-fé do adquirente, sendo o registro da penhora apenas uma e a mais forte entre elas. Demonstração de negligência e má-fé do adquirente, ou ao menos, de sua falta de cautela ao se olvidar de providenciar as certidões negativas judiciais sobre o imóvel. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso desprovido.
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, EM 2004, POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO LEVADO A REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO FATO DE NÃO TER RESTADO COMPROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E PELO FATO DE O NEGÓCIO JURÍDICO SER NULO, NA FORMA DOS arts. 108 E 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 370, CABE A ELE DECIDIR A RESPEITO DA CONVENIÊNCIA OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, POSSIBILITANDO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO PARA O CORRETO DESATE DA CONTROVÉRSIA. APELANTE QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELE CONTRA A DECISÃO DE SANEAMENTO, O QUE ACARRETOU PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS COM A IMPOSSIBILIDADE, SEQUER, DE APRESENTAÇÃO DA SUA PETIÇÃO EM PROVAS DOCUMENTAIS SUPLEMENTARES. DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE FORMULADO PELO EMBARGANTE, TENDO-LHE SIDO OPORTUNIZADA TAL PRODUÇÃO, PODENDO TÊ-LA FEITO E NÃO A FEZ. EMBORA SEJA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS SEM O REGISTRO DO IMÓVEL, COMO NO CASO, O SÚMULA 84/STJ NÃO DETERMINA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES SOMENTE PELA APRESENTAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 1.245, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS SOMENTE SE EFETIVA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGANTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREÇO, TENDO INFORMADO QUE NÃO PAGOU OS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS MÍNIMA PROVA DE QUE OS PROCURADORES DA EMPRESA POSSUÍAM PODERES PARA REALIZAR A PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). A MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL TAMBÉM NÃO SE ENCONTRA EM NOME DO EMBARGANTE, ESTANDO EM NOME DA CONSTRUTORA EXECUTADA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI REALIZADA A AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL, MESMO APÓS A PENHORA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. COM EFEITO, A ESCRITURA PÚBLICA CONSTITUI DOCUMENTO ESSENCIAL À TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS REAIS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DE VALOR ACIMA DE TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEMANDANDO A LEGISLAÇÃO O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUANDO REALIZADA POR ATO INTER VIVOS, NA FORMA DO DISPOSTO NOS CODIGO CIVIL, art. 1.245 e CODIGO CIVIL, art. 1.227. NESSE DIAPASÃO, A PARTIR DE TAIS CONSTATAÇÕES, REVELA-SE IMPOSSÍVEL RECONHECER-SE O EMBARGANTE COMO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ PARA OS FINS AQUI PRETENDIDOS. O APELANTE SUSTENTA, AINDA, A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DA LIDE POR SE TRATAR DE UM BEM DE FAMÍLIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO APRESENTADO EM SEDE RECURSAL NÃO ABORDADO NA FASE DE CONHECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL SUA ANÁLISE ACARRETARIA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADEMAIS, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O EMBARGANTE POSSUI SOMENTE ESTE IMÓVEL, ASSIM COMO NÃO HÁ PLENA CERTEZA ACERCA DA MORADIA PERMANENTE DA FAMÍLIA NO IMÓVEL, O QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE ALEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 85, §11, DO CPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANOTAÇÃO NO CRLV E NO SISTEMA DO DETRAN. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92/STJ. PRECEDENTES. RECONHECIDA A PROPRIEDADE.
1.Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Prova documental presente e revelia do apelado. ... ()
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376 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel. Execução por título judicial. Alienação efetuada após a prolação da sentença condenatória. Boa-fé da adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Procedência dos embargos. Recurso provido.
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377 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Em relação à violação ao CPC, art. 1022, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem.... ()
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378 - STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional. Tributário. IPI. Automóvel. Boa-fé do adquirente. Embargos de declaração. Contradição entre acórdão e certidão de julgamento.
«1. Verificada a ocorrência de contradição entre acórdão e certidão de julgamento, uma vez que foi juntado aos autos, equivocadamente, voto deste Relator, fls. 332/339, no sentido de dar provimento aos embargos de divergência devido à mudança de entendimento do Min. Relator no momento de proferir seu voto, de acordo com notas taquigráficas. ... ()
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379 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante. Precedentes do STJ. CTN, art. 136.
«A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e, posteriormente ao perfazimento da transação comercial, cumprir o objeto da obrigação. (Precedentes: REsp 302897 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006; REsp 122553 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21/03/2005; REsp 183644 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002). ... ()
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380 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo. Ausência de prévia anotação da constrição pelo órgão competente. «Consilium fraudis não demonstrado. Boa- fé do adquirente não elidida. Súmula 375/STJ. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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381 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. SÚMULA 84/STJ. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. SÚMULA 84/STJ. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que a terceira embargante não comprovou a efetiva transferência dos bens adquiridos mediante registro em Cartório, razão pela qual manteve a penhora sobre os mesmos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a simples ausência do registro da compra e venda junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes. Consoante preceitua a Súmula 84/STJ, « é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro «. Precedentes. 3. No caso dos autos, consta do acórdão recorrido que a aquisição ocorreu em maio de 2012, anteriormente, portanto, à execução trabalhista na qual o imóvel foi constrito, em decorrência de ação trabalhista iniciada em 2016, tombada sob 101309-90.2016.5.01.0021. Portanto, ao considerar que o contrato não fez prova da propriedade da recorrente em razão da ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis, o Tribunal Regional violou o direito de propriedade da terceira embargante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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382 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Créditos fiscais. Notas fiscais e mercadorias declaradas inidôneas. Aproveitamento. Boa-fé e recolhimento de impostos pelo adquirente.
«1. A controvérsia referente ao aproveitamento de créditos fiscais por parte de terceiros relativos à circulação de mercadorias negociadas com sociedade empresária declarada inidônea cinge-se ao âmbito infraconstitucional, inclusive quanto ao alcance dos efeitos da declaração em desfavor do terceiro ou respectivas considerações sobre a boa-fé deste. Precedente: AI-AgR 751.111, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11/02/2016. ... ()
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383 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Alienação de veículo em data anterior ao bloqueio judicial do bem. Boa-fé do terceiro adquirente não elidida. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA - PROVA DA AQUISIÇÃO - TRADIÇÃO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - RECURSO PROVIDO.
I -Os embargos de terceiro são cabíveis para afastar constrição judicial incidente sobre bem pertencente a terceiro alheio à execução, nos termos do CPC, art. 674. ... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR PENHORADO EM AÇÃO EXECUTIVA CONTRA QUEM JÁ NÃO FIGURA MAIS COMO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, POR VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, CONFORME ART. 792, IV, CPC. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EM CASO DE ALINEAÇÕES DE BENS MÓVEIS APRESENTA CONTORNOS MENOS RÍGIDOS NO QUE TANGE À AVERIGUAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUANDO O ADQUIRENTE DESCONHECE A EXECUÇÃO EM CURSO E NÃO EXISTE, NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO, APONTE RESTRITIVO JUNTO AO DETRAN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NO CASO, VERIFICA-SE A BOA-FÉ DO EMBARGANTE, EIS QUE A PENHORA SEQUER HAVIA SIDO EFETIVADA NA DATA NA ALIENAÇÃO. NÃO HÁ, AINDA, INDÍCIOS DE QUE ELE TEVE NOTÍCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fraude à execução. Terceiro de boa-Fé. Súmula 375/STJ. 1.o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-Fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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387 - TJCE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Fraude à execução. Não configurada. Alienação de bem efetivada em data anterior ao registro de penhora. Má-fé do adquirente. Não demonstrada. Proteção ao terceiro de boa-fé. Precedentes. CPC/2015, art. 774.
«1 - A hipótese traz questão acerca da possibilidade de restabelecer restrição em veículo alienado pela empresa devedora a terceiro adquirente, mediante reconhecimento da fraude à execução. ... ()
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388 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Impossibilidade. Imóvel penhorado. Constrição não inscrita no Registro Imobiliário por ocasião da compra do bem. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Hipótese em que cabia ao exequente o ônus de demonstrar que o adquirente tinha conhecimento da execução e da constrição judicial que recaía sobre o imóvel. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso do embargado improvido.
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL E PELA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E POSTERIOR DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A TAIS RÉUS. NA PRESENTE HIPÓTESE, COM A ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL, OBSERVA-SE QUE OS APELANTES, NÃO SÃO MAIS RÉUS CITADOS POR EDITAL. EM VERDADE, COM A DESISTÊNCIA DO AUTOR, ELES SEQUER SÃO RÉUS NA PRESENTE DEMANDA. ASSIM, A CURADORIA ESPECIAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO EM NOME DOS APELANTES MOTIVO PELO QUAL, DEIXO DE RECEBER O APELO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE OSTENTA NATUREZA PETITÓRIA E PODE SER AJUIZADA POR AQUELE QUE ADQUIRE A PROPRIEDADE POR MEIO DE TÍTULO REGISTRADO, MAS NÃO PODE SE INVESTIR NA POSSE, PELA PRIMEIRA VEZ, EM RAZÃO DE RESISTÊNCIA DO ALIENANTE OU DE UM TERCEIRO. NESTA TOADA, a Lei 9.514/97, art. 30, CAPUT, DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL SER IMITIDO NA POSSE. INSTA SALIENTAR, QUE AS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE EVENTUAL NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DEVEM SER SUSCITADAS EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE SEQUER FIGURA COMO PARTE NESTE PROCESSO, NÃO PODENDO SER OPOSTA AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, COMO É O CASO DOS AUTOS. QUANTO A TAXA DE OCUPAÇÃO O LEI 9.514/1997, art. 37-A É EXPRESSO EM GARANTIR AO CREDOR FIDUCIÁRIO OU A QUEM SUCEDÊ-LO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE TAL VERBA, QUE DEVERÁ SER CALCULADA NA PROPORÇÃO DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL, DESDE A DATA DA ALIENAÇÃO EM LEILÃO ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POR FIM, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. COM EFEITO, EVENTUAL DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS DEVE SER PLEITEADO EM FACE DO CREDOR FIDUCIANTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DA Da Lei 9.514/97, art. 27. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.
- Atutela possessória exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. No entanto, não constam nos autos elementos que evidenciem a participação do agravado na alegada fraude ou que comprovem o preenchimento integral dos referidos requisitos. ... ()
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391 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de desconstituição de negócio jurídico e anulação de título de crédito. Boa-fé presumida. Alegada má-fé do terceiro adquirente a ser demonstrada pela apelante. Dilação probatória. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso provido.
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO REJEITADO - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À DATA DA ALIENAÇÃO - INDEMONSTRADA MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE, CUJA BOA-FÉ É PRESUMIDA - SÚMULA 375/STJ - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO
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393 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Promessa de cessão de direitos e obrigações relativos a imóvel. Quitação comprovada. Inexistência. Hipótese em que impossível a conclusão de ocorrência de boa-fé na conduta do adquirente no que tange ao pagamento. Improcedência. Adequação. Recurso improvido.
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394 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE OU DE FRAUDE A CREDORES OU À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO BEM. SÚMULA 375 DO STJ. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE POR SI SÓ, NÃO RETIRA A CONDIÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Quitação. Ausência de violação da boa-fé. Matéria fático probatória. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento de IPTU. Posse. Responsabilidade do adquirente.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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396 - STJ. Fraude à execução. Boa-fé. Prova da insolvência.
«Nas circunstâncias do negócio, o credor tinha o dever, decorrente de boa-fé objetiva, de adotar medidas oportunas para, protegendo seu crédito, impedir a alienação dos apartamentos a terceiros adquirentes de boa-fé. Limitando-se a incorporadora do empreendimento a propor a ação de execução, sem averbá-la no registro de imóveis ou avisar a financiadora, permitiu que dezena de apartamentos fossem alienados pela construtora a adquirentes que não tinham nenhuma razão para suspeitar da legalidade da compra e venda, inclusive porque dela participou a CEF. Não prevalece, contra estes, a alegação de fraude à execução. Precedentes da doutrina e da jurisprudência. Recurso conhecido e provido para julgar procedente os embargos de terceiro opostos pelo adquirente.... ()
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397 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Registro. Ausência. Boa-fé do adquirente reconhecida. Compromisso celebrado antes do ajuizamento da execução em que se penhorou o bem. Fraude à execução. Inexistência. Recurso não provido.
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398 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Arresto do veículo adquirido pelo embargante não registrado junto ao DETRAN. Boa-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.
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399 - TJSP. Fraude à execução. Contrato Bancário. Imóvel penhorado. Inexistência de averbação do gravame na matrícula. Insuficiência, para a configuração da fraude à execução, da existência, anteriormente à venda de imóvel, de execução movida contra o alienante, salvo se inequívoco o conhecimento dos adquirentes sobre a pendência judicial. Prova que incumbe ao credor fazer. Boa-fé do adquirente presumida. Rejeição do pedido de reconhecimento de alienação de imóvel do devedor em fraude a execução. Recurso desprovido.
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400 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienações sucessivas de veículo automotor. Inexistência de qualquer restrição ou bloqueio no DETRAN. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Conluio fraudulento não comprovado pelo credor, como lhe incumbia. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.
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