(DOC. VP 880.9480.9339.6357)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. - A

tutela possessória exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. No entanto, não constam nos autos elementos que evidenciem a participação do agravado na alegada fraude ou que comprovem o preenchimento integral dos referidos requisitos. - Nos termos do que dispõe o Tema de 243, do Colendo STJ (STJ), a presunção de boa-fé do adquirente deve prevalecer, tendo em vista que a tradição do bem móvel foi efetivada pelos agravantes sem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote