(DOC. VP 250.3667.8496.1618)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANOTAÇÃO NO CRLV E NO SISTEMA DO DETRAN. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92/STJ. PRECEDENTES. RECONHECIDA A PROPRIEDADE. 1.

Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Prova documental presente e revelia do apelado. 2. Súmula 92, STJ. Terceiro de boa-fé. Contrato de alienação fiduciária não oponível a terceiro. 3. Honorários sucumbenciais na forma do art. 82, §2º e § 11. 4. Recurso provido

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