Jurisprudência sobre
adquirente de boa fe
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451 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Prova da posse. Fato não controvertido. Inexistência de anterior averbação da penhora na matrícula do imóvel. Ausência de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Boa-fé do adquirente não elidida. Súmula 375/STJ. Inexigibilidade legal de se impor ao compromitente comprador, a pesquisa em torno das demais pessoas físicas, que se encontravam na cadeia imobiliária atrelada às sucessivas e precedentes alienações do imóvel sob constrição. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.
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452 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Aquisição de veículo automotor penhorado em execução. Alienações sucessivas, apanhado de surpresa o último adquirente. Hipótese em que, havendo boa- fé, ocorre causa excludente de REsponsabilidade, uma vez inviável a apuração da publicidade quanto à pessoa do alienante. Má- fé do adquirente, entretanto, evidenciada por indisfarçável conhecimento da restrição junto ao departamento de trânsito, comprovado por documentação juntada com a inicial. Sinalização de conhecimento do gravame antes da aquisição do bem. Fraude à execução caracterizada. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Recurso provido para esse fim.
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453 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bloqueio judicial sobre veículo adquirido por terceiro. Ausência de restrição quando da alienação. Aquisição de boa-fé do adquirente do bem. Mantida a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Sentença de procedência mantida para que seja anulada a constrição. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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454 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Negócio realizado após a inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Boa-fé de terceiro adquirente. Irrelevância. Matéria decidida em recurso repetitivo. Exceção do parágrafo único do CTN, art. 185. Verificação. Necessidade. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento desta corte.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alienação. Bem imóvel litigioso. Embargos de terceiro. Boa-fé não comprovada. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Imóvel. Venda. Terceiro adquirente. Boa-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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456 - STJ. recurso especial. Embargos de terceiro. Medida cautelar. Procedimento arbitral. Terceiro adquirente. Boa-fé. Afastamento. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Suposta inobservância de precedente obrigatório. Inocorrência. Demonstração da existência de distinção. Citação por edital. Ocultação para não recebimento do mandado de citação. Ausência de boa-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. PAGAMENTO À VISTA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO PELA CONSTRUTORA (PLANO EMPRESÁRIO). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A FINANCIADORA DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INÉRCIA DA CONSTRUTORA NA BAIXA DO GRAVAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. INCIDÊNCIA DAS MULTAS FIXADAS EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de incorporadora/construtora tendo como causa de pedir o atraso na baixa da hipoteca do imóvel. 2. Construtora apelante que foi revel, ingressando no feito no estado em que se encontra, à luz do art. 346, parágrafo único, do CPC. 3. Relação jurídica de compra e venda da sala comercial que se deu somente entre a construtora apelante e a compradora apelada que constitui a responsável pela baixa do gravame, conforme cláusula contratual, inexistindo o alegado litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira que financiou o empreendimento, afastada, por conseguinte, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. 4. A Súmula 308/STJ enuncia que «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. Apesar da existência de cláusula que prevê a instituição de ônus real sobre o imóvel, esta não retira do consumidor a condição de adquirente de boa-fé, afigurando-se, aliás, nula, eis que se trata de contrato de adesão. 6. Descumprimento da obrigação contratual quanto à efetivação da baixa da hipoteca, por culpa exclusiva da parte ré, não podendo o respectivo ônus ser transferido ao adquirente do imóvel que pagou à vista a sua unidade, ou mesmo ao credor hipotecário, sendo legítima a expectativa de que a construtora cumprisse a obrigação no prazo contratual e pagasse a dívida que ela própria contraiu junto ao financiador. 7. Não subsiste a alegação da ré apelante de ser necessária a anuência da instituição financeira, uma vez que não poderia a instituição financeira se opor ao cancelamento do gravame sob a alegação de força vinculante do contrato e a necessidade de quitação do débito contraído pela construtora, já que o contrato firmado pela instituição financeira com a construtora não possui eficácia perante o adquirente. 8. Uma vez que a garantia não foi instituída em razão de contrato firmado pela autora adquirente, mas sim, pela construtora apelante, não prevalece a pretensão de imputação de obrigação à consumidora de diligenciar a baixa no gravame, incidindo a multa prevista na Lei 9.514/1997, art. 25. 9. Multa aplicada no caso de descumprimento da prestação de fazer pela construtora de efetuar a baixa no gravame incidente sobre a sala comercial em questão, a fim de evitar a ineficácia da medida coercitiva, fixada em valor hábil a observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa, a afastar pretendida exclusão ou redução. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 11. Desprovimento do recurso.... ()
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459 - STJ. Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09/02/2009). ... ()
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460 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda de metade ideal de bem imóvel. Imóvel doado às filhas do vendedor, com instituição de usufruto vitalício em favor da genitora das menores, quando da homologação de dissolução de sua união estável. Ajuizamento de anulatória de ato jurídico por fraude combinada com retificação de registro público e lavratura de escritura pública de doação, pela adquirente daquele imóvel objeto da «doação do falecido. Insurgência contra o decreto de procedência do feito. Doação, contudo, que efetivamente não se completou, uma vez que não levada ao registro imobiliário correspondente, diligência necessária para que fosse adquirida a propriedade do imóvel pelas menores. CCB/1916, art. 530, então em vigor e, portanto, inoponível a terceiros, como a adquirente do imóvel. Ausência de qualquer fraude da parte dela, na aquisição do imóvel, em razão do que deve ser considerada terceira de boa fé. Adequação da manutenção da alienação, até porque a adquirente estaria de boa fé e já obteve o registro imobiliário de sua aquisição. Sentença reformada. Recurso provido para este fim.
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461 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Locação. Direito de preferência. Efeitos obrigacional e real. Pleito indenizatório e de adjudicação compulsória do imóvel. Contrato de locação não averbado no cartório de registro de imóveis por falha do locador. Irrelevância. Inexistência de direito de reaver o bem. Manutenção do aresto recorrido.
«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDISPONIBILIDADE POSTERIOR À VENDA - ADQUIRINTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA - 1.
Em se tratando de terceiro adquirente, somente se configura a fraude à execução na hipótese em que o bem alienado estava com pendência registrada ou quando comprovada a sua má-fé. 2. Verificado que o terceiro adquirente agiu de má-fé deve ser reconhecida a fraude à execução, impondo-se a rejeição dos embargos de terceiro.... ()
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463 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Conjunto de indícios que conduzem à conclusão de má-fé. Ciência da demanda executiva via certidão de distribuidor. Prenotação da penhora anterior à lavratura da escritura definitiva do imóvel. Negócio celebrado antes que sequer fosse registrada a dação em pagamento do imóvel feita em favor da alienante. Adquirente que, ao assumir o risco de celebrar o negócio nessas circunstâncias, não pode invocar boa-fé nos embargos de terceiro. Recurso desprovido.
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464 - TJSP. Embargos de terceiro - valor da causa retificado para corresponder ao valor do bem penhorado - alienação realizada após a propositura da ação de execução - fraude à execução configurada - art. 593, II do CPC - existência de prova da má-fé do adquirente - presunção de boa-fé afastada - insolvência do devedor caracterizada - embargos julgados improcedentes - recurso da embargada provido para retificar o valor da causa - recurso da embargante improvido
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465 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados no CLT, art. 897-Ae CPC/2015, art. 1.022 (2015) devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
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466 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTATO. MULTIPROPRIEDADE. LAGHETTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO GRAVAME AMBIENTAL CONSUBSTANCIADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), O QUE ACARRETA RESPONSABILIDADADE E ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE.
Caso concreto. Trata-se de ação de rescisão contratual, referente ao contrato de compra e venda firmado em 06/09/2017, da unidade autônoma 177/02, no empreendimento denominado Golden Gramado Resort Laghetto, no regime de multipropriedade (frações). ... ()
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467 - STJ. Processual penal. Pedido de desbloqueio de bem para fins de registro de transferência. Bem adquirido por terceiro em data anterior à decretação da indisponibilidade de bens do investigado. Demonstrada a regularidade e a efetivação do negócio. Ausência de elementos a infirmar a boa-fé do adquirente.
«1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de bem de investigado e que fora objeto de decretação judicial de indisponibilidade. ... ()
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468 - STJ. Processual penal. Pedido de desbloqueio de bem para fins de registro de transferência. Bem adquirido por terceiro em data anterior à decretação da indisponibilidade de bens do investigado. Demonstrada a regularidade e a efetivação do negócio. Ausência de elementos a infirmar a boa-fé do adquirente.
«1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de bem de investigado e que fora objeto de decretação judicial de indisponibilidade. ... ()
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469 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Constituição de hipoteca anterior à celebração da promessa. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Prevalecimento do interesse do comprador de boa-fé sobre o credor hipotecário. Incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Cancelamento da hipoteca determinado. Recursos não providos.
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470 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Compra e venda de imóveis. Ação de nulidade de negócio jurídico. Alienação realizada com utilização de instrumento de mandato declarado nulo. Teoria da aparência e boa-fé do terceiro adquirente. Embargos declaratórios. Omissão. Ocorrência. Necessidade de manifestação sobre pontos relevantes. Violação do CPC/1973, art. 535. Acolhimento.
«1. Há violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, IIquando, no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inexiste manifestação sobre argumento jurídico fundamental ao deslinde da controvérsia. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Decisão da Corte Especial do STJ, para fins do CPC/1973, art. 534-C, acerca dos requisitos para sua configuração. Boa fé do adquirente. Afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Compra e venda. Simulação. Objeto do recurso. Decadência/PRescrição. Ilegitimidade e interesse de agir. Boa-fé do adquirente. Questões a serem examinadas pela instância ordinária. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Conhecimento do recurso especial viável. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No que se refere à falta de legitimidade ou interesse para arguir a nulidade, bem como à boa-fé do adquirente, o julgamento do recurso especial estava adstrito à prejudicial de decadência/prescrição, competindo à instância ordinária proceder ao exame da demanda, como entender de direito. ... ()
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473 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de imóvel posterior à citação da execução. Valor da transação muito inferior ao de mercado. Dispensa de apresentação de certidões em nome do vendedor. Descaracterização da alegação de boa-fé. Fraude configurada. Prova da má-fé do terceiro adquirente evidenciada. Súmula 375/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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474 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Veículo automotor. Venda realizada após o ajuizamento da ação monitória, mas antes do registro do bloqueio do veículo no Detran. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Proteção da boa-fé do adquirente. Inexistência de qualquer prova que evidencie má-fé por parte do embargante. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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475 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Hipoteca constituída sobre imóvel para obtenção de empréstimo. Registro do imóvel anterior à assinatura do compromisso. Aquisição por instrumento particular que gera direito possessório, de natureza real. Súmula 308/STJ. Boa-fé do adquirente evidenciada. Concessão de novos empréstimos. Prorrogação de prazos. Instituição que indica à penhora bens que sabia já vendidos. Embargos procedentes. Recurso desprovido.
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476 - STJ. Administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel objeto penhora em favor da União. Atendido o requisito do justo título. Induz a boa-fé do adquirente. Súmula 308/STJ. Ausência de oposição judicial à posse da autora usucapiente.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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477 - STJ. Processo civil. Embargos de terceiro. Inexistência de penhora. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 659, § 4º.
«I - Na caracterização da fraude à execução, de acordo com a Jurisprudência desta Corte, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude, sendo necessário, quando não registrada a penhora anterior, «prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso, a qual incumbe ao credor, sendo essa ciência presumida somente na hipótese em que registrada a penhora, na forma do CPC/1973, art. 659, § 4º. ... ()
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478 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bloqueio judicial de veículo junto ao DETRAN em ação de execução. Fraude à execução não caracterizada. Aquisição do bem por terceiro de boa-fé. Necessidade do credor provar que o adquirente sabia da existência da restrição judicial/administrativa que recaía sobre o bem. Embargos procedentes. Recurso provido.
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479 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e falimentar. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida por massa falida. Perdas e danos pela ocupação de imóvel no curso de ação revocatória julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé.
«1. Ação indenizatória movida por massa falida postulando perdas e danos decorrentes da ocupação de imóvel no curso de ação revocatória por terceiros adquirentes de boa-fé. ... ()
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480 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Levantamento da restrição judicial determinada. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Averbação do gravame não realizada no órgão de trânsito e Sistema Nacional de Gravames. Aquisição do veículo à vista de documento de propriedade sem a reserva. Boa-fé do adquirente não questionada. Recurso improvido.
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481 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Pretendida liberação de penhora efetivada em cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Alienação de veículo quando já em curso a demanda. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância. Fraude à execução caracterizada. CPC, art. 792, IV. Elemento subjetivo da conduta do adquirente presente, conforme Posicionamento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (RESP 956.943/PR) - Súmula 375/Col. STJ. má--fé evidenciada. Adquirente que dispensou a apresentação de certidões, bem assim deixou de diligenciar junto ao Distribuidor para apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Adquirente que deixa de tomar as mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que não pode ser reputada de boa--fé. Desprezo pelas regras básicas de aquisição e pela cautela depõe contra o embargante. Insolvência do executado quando da alienação. Embargos Improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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482 - TRT2. Fraude fraude à execução. Pressuposto da publicidade da demanda em face de alienante. Para que seja caracterizada a fraude à execução, necessária a publicidade da demanda, que advém da autuação feita quando ajuizada a ação ou quando for feito registro da alteração ou inclusão de partes. Caso contrário, é presumida a boa-fé do adquirente, sendo afastada a declaração de fraude.
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483 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Instrumento de particular de compromisso de venda e compra de imóvel celebrado antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Hipótese em que, mesmo diante do registro da alienação posterior ao ajuizamento da demanda, deve-se privilegiar a boa-fé do adquirente. Falta de prova da má-fé do terceiro e o registro da penhora do imóvel alienado. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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484 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Estabelecimento comercial alienado a terceiro. Compras efetuadas por adquirente sem concordância da autora. Prova de conhecimento da aquisição de estabelecimento comercial não produzida. Ônus probatório descumprido. Ausente registro de alienação de estabelecimento comercial no órgão adequado. Inoponibilidade a terceiro de boa-fé. Recurso provido.
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485 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Transferência de imóvel, pelo concordatário, poucos dias após o requerimento da concordada. Ocorrência. Inadmissibilidade. Alegação, pelo adquirente, de agir com boa-fé e de desconhecimento da contrariedade aos dispositivos legais. Irrelevância. Presunção de provocação de dano à massa de credores. Possibilidade. Aquisição viciada que contamina a compra. Hipótese. Embargos rejeitados.
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486 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecida manobra com objetivo de subtrair à execução bem do patrimônio do devedor, ineficaz se torna a alienação, reconhecida a fraude em primeiro como em segundo grau, irrelevante a apuração de eventual boa-fé do adquirente, que poderá, caso deseje, buscar ressarcimento perante o alienante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de empreendimento hoteleiro. Apart hotel. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de particularização da suposta omissão. Súmula 284/STF. CDC. Teoria finalista mitigada. Impossibilidade de aplicação no caso em tela. Ausência de comprovação da boa-fé e da vulnerabilidade da parte adquirente. Agravo desprovido.
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488 - TJSP. Usucapião ordinária. Requisitos. Ausência de justo título. Descabimento. Modalidade de usucapião adotada que pressupõe a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel com «animus domini, além da boa fé do adquirente e justo título, eis que este último aspecto que apresenta o impedimento à usucapião nesta modalidade. CCB, art. 1242. Sentença mantida. Recurso não provido.
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489 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel alienado sucessivamente no curso da ação de execução e adquirido por terceiro de boa-fé. Inexistência de registro da penhora no cartório de registro imobiliário. Ausência de formalidade. Não comprovada a má-fé ou a ciência pelo adquirente da existência de demanda contra o executado. Ônus do exequente de fazer prova a respeito, do qual não se descurou. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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490 - TARS. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel, pelos devedores, depois de citados na execução e indicarem o bem à penhora. Venda posterior pelo adquirente aos terceiros embargantes, antes de cumprido o mandado de penhora. Necessidade de registro da constrição, para reconhecer fraude à execução nesta venda posterior. Não configuração, no caso. Boa-fé não ilidida. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 593, II.
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491 - STJ. Agravo interno. Direito cambiário. Endosso-caução. Ampla circulação dos títulos de crédito, conferindo aos terceiros de boa-fé segurança jurídica. Interesse social e econômico. Confusão entre o instituto cambiário do endosso e o civilista da cessão de crédito. Descabimento. Aceite. Declaração cambial, tornando o sacado devedor principal da duplicata. Endossatário pignoratício. Detentor dos direitos emergentes do título, não podendo coobrigados invocar exceções fundadas em relações pessoais. Quitação regular de débito de natureza cambial. Resgate da cártula. Necessidade.
1 - A normatização de regência busca proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título crédito, pois o interesse social visa proporcionar a sua ampla circulação, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor de sua negociabilidade. ... ()
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492 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento indevido de ICMS quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Multa imposta. Descabimento. Empresas declaradas inidôneas posteriormente às operações de compra e venda de mercadorias. Adquirente que agiu de boa-fé, comprovada a efetividade das notas fiscais. Cancelamento do débito fiscal que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido.
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493 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição de bem constrito em execução. Transmissão sucessiva. Surpresa do adquirente posterior, que não negociou com o executado. Hipótese em que, havendo boa-fé, ocorre causa excludente de responsabilidade, uma vez inviável a apuração da publicidade quanto à pessoa do alienante. Precedentes do STJ. Embargos de terceiro procedentes. Penhora desconstituída. Recurso provido.
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494 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Inexistente perante os órgãos competentes qualquer restrição relativa a veículo que vem a ser transacionado, forçosa a presunção de boa-fé do adquirente, que não pode ser tido como participante em fraude à execução. Súmula 375 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decreto de procedência de embargos. Constrição judicial insubsistente. Apelação contraposta provida.
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495 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1. Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19/11/2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal a Súmula 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. ... ()
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496 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Importação de veículo estrangeiro usado. Terceiro adquirente. Aquisição em estabelecimento comercial regular, com emissão de nota fiscal e licenciamento perante o detran. Boa-fé configurada. Impossibilidade de aplicação da pena de perdimento. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - Do quadro fático expressamente delineado no acórdão recorrido afere-se que houve imposição da pena de perdimento ao veículo usado, importado pela empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda, sob a égide de decisão liminar posteriormente cassada, e adquirido no mercado interno por terceiro, quando já transitada em julgado a sentença denegatória da segurança referente à importação. ... ()
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497 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. «Contrato de gaveta. Transferência do imóvel pelo mutuário a adquirente que assume a continuidade dos pagamentos do financiamento junto ao agente financiador. Inadimplência verificada. Previsão contratual de rescisão e reintegração. Inadmissibilidade da retenção integral dos valores pagos ante os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.
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498 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Telefone. Cessão dos direitos com assinatura falsa do cedente. Negócio jurídico inexistente. Ação contra o adquirente. Defesa fundada em usucapião. Descabimento, porque a ciência da falsidade implica na perda da boa-fé. Denunciação da lide ao Estado, pois o tabelião reconheceu a firma falsa. Acolhimento da ação e da denunciação. CCB, art. 618. (Indica doutrina).
Demonstrada a falsidade das assinaturas atribuídas ao cedente, a cessão dos direitos sobre os telefones, mais do que nula, é inexistente. Embora incabível a defesa de usucapião, deve-se acolher a denunciação da lide ao Estado formulada pelo réu adquirente, pois que o tabelião reconheceu as firmas falsas que levaram à celebração do negócio.... ()
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499 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débito previdenciário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção. Cancelamento da venda do imóvel adquirido de boa-fé. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos pela UTC Participações S/A. à execução fiscal ajuizada pela União contra Metal Forty S/A. Conservas Alimentícias para cobrança de débitos previdenciários, objetivando o cancelamento da averbação de ineficácia da alienação do imóvel adquirido de boa-fé pela embargante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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500 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa Habitacional. Ação de cobrança de saldo residual de parcelas de «apuração final que foram avençadas no contrato. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Adquirente não participou da realização do rateio final de responsabilidade. Valores calculados de forma unilateral. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente tendo em vista que o recurso interposto pela autora não foi procrastinatório. Sentença mantida. Recurso improvido.
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