(DOC. VP 150.1392.0000.8200)

STJ. Processual penal. Pedido de desbloqueio de bem para fins de registro de transferência. Bem adquirido por terceiro em data anterior à decretação da indisponibilidade de bens do investigado. Demonstrada a regularidade e a efetivação do negócio. Ausência de elementos a infirmar a boa-fé do adquirente.

«1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de bem de investigado e que fora objeto de decretação judicial de indisponibilidade. 2. Não há nos autos elemento capaz de infirmar a regularidade do negócio informado, realizado por meio de leilão, e a boa-fé do comprador requerente, o qual juntou documentos suficientes à comprovação de que o animal de raça em questão fora efetivamente adquirido em data anterior à deci

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