(DOC. VP 210.6241.1595.8743)

STJ. recurso especial. Embargos de terceiro. Medida cautelar. Procedimento arbitral. Terceiro adquirente. Boa-fé. Afastamento. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de embargos de terceiro por meio dos quais a embargante busca, na condição de terceira de boa-fé, o cancelamento de averbações de indisponibilidade de bens de sua propriedade ordenadas em liminar deferida nos autos de ação cautelar vinculada a procedimento arbitral. 3 - Não há falar em negativa de prestação j

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